O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço esta comunicação à Casa atendendo a uma solicitação da Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da Advocacia-Geral da União - Uniagu -, que pede o apoio do Congresso Nacional, tanto da Câmara como do Senado, para uma proposta legislativa, apresentada pelo Poder Executivo Federal, que altera a denominação da carreira de Assistente Jurídico da União para Consultor Jurídico Federal.

O presente pleito consiste em bandeira de significativa importância para a carreira consultiva da Advocacia-Geral da União, não só pelo fato da denominação atual não corresponder à importância da atividade. Mas, acima de tudo, pelo fato de que os membros da AGU, encarregados da Consultoria Jurídica, não serem assistentes. Ou seja, não atuam em atividade-meio, pois desenvolvem, no âmbito das atribuições da Advocacia-Geral da União, o papel de orientar e controlar a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Portanto, atuam em relevante atividade-fim daquela instituição.

Devo registrar, Sr. Presidente, que entendo, como já defendi nesta Casa, que só teremos uma advocacia pública institucionalmente forte, o que é importante para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, quando a AGU tiver uma carreira única; forma de organização que, aliás, já existe nos Estados. Inclusive esta carreira única permitiria uma maior eficiência e otimização na alocação dos profissionais membros daquela instituição.

Não obstante, cumpre salientar, a mudança da denominação da carreira de Assistente Jurídico para Consultor Jurídico Federal já representa um passo significativamente importante.

Nesse sentido, peço o apoio dos colegas Senadores e Senadoras para esta proposta, que ainda está na Câmara dos Deputados, bem como parabenizo o Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Dr. Gilmar Mendes, o Ministro Pedro Parente e, principalmente, o Dr. André Serrão, que tem sido o maior entusiasta desta proposta, pela presente iniciativa.

Destaco ainda que o mesmo projeto, correspondente à Mensagem nº 235, promove outro avanço significativo no âmbito da advocacia pública, por meio da criação da Procuradoria-Geral Federal, medida que permitirá o melhor funcionamento da atividade da consultoria jurídica e defesa judicial das Autarquias e Fundações Federais.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

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