Discurso durante a 49ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Justificativas ao projeto de lei do Senado que autoriza a liberação total do PIS-PASEP, caso o titular se encontrar desempregado.

Autor
Carlos Wilson (PTB - Partido Trabalhista Brasileiro/PE)
Nome completo: Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.:
  • Justificativas ao projeto de lei do Senado que autoriza a liberação total do PIS-PASEP, caso o titular se encontrar desempregado.
Publicação
Publicação no DSF de 26/04/2002 - Página 6192
Assunto
Outros > LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Indexação
  • JUSTIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, DEPOSITO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), AUXILIO, TITULAR, DESEMPREGADO.
  • CONTESTAÇÃO, PROJETO DE LEI, FLEXIBILIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NECESSIDADE, GARANTIA, DIREITOS, TRABALHADOR.
  • CRITICA, GOVERNO FEDERAL, INCAPACIDADE, CRIAÇÃO, EMPREGO, AUMENTO, ECONOMIA INFORMAL.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A lista de presença acusa o comparecimento de ... Srs. Senadores. Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. 1º Secretário procederá à leitura do Expediente.

É lido o seguinte

            EXPEDIENTE

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - O Expediente lido vai à publicação.

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas às seguintes matérias:

- Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2001 (nº 3.049/2000, na Casa de origem), que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso;

- Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2001 (nº 3.717/97, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera a denominação da ponte sobre o Km 316,5 da BR-158/RS;

- Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2002, (nº 3.088/2000,na Casa de origem), que institui o dia 25 de outubro como “Dia Nacional da Saúde Bucal”.

Não tendo recebido emendas, as matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Há oradores inscritos.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Osmar Dias e, em seguida, ao Senador Roberto Requião.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Pela ordem. ) - Sr. Presidente, solicito a minha inscrição para uma comunicação inadiável.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, solicito também a minha inscrição para uma comunicação mais inadiável do que a do Senador Osmar Dias.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Na prorrogação da Hora do Expediente V. Exªs terão o direito a fazer uso da palavra, de acordo com o que dispõe o art. 158, §2º, para uma comunicação inadiável, ou mais do que inadiável, segundo o Senador Roberto Requião.

 

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Pois não. V. Exª tem a palavra.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, gostaria de levar ao conhecimento da Mesa uma informação que o Senador Camata me passou há instantes.

S. Exª está profundamente desejoso de ir a Roma para assistir à santificação da nossa santa brasileira. O Senador Camata disse-me que ela nasceu na cidade em que ele nasceu e que ele fala italiano. Ele solicitava agora há pouco que eu, por favor, levasse essa informação à Presidência da Mesa. Como não gosto de informações particulares, trago-a a público: temos um Senador que quer participar da santificação.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Levarei essa sugestão de V. Exª ao conhecimento do Presidente da Casa, Senador Ramez Tebet, para que o Senado se faça presente nesse ato, que é da maior importância, pois ressalta o sentimento de religiosidade do povo brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Eduardo Suplicy. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Senador Mozarildo Cavalcanti, por vinte minutos.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto que me traz hoje a esta tribuna diz respeito às universidades da Amazônia Legal. Quero, inclusive, ler trechos da Carta de Boa Vista, documento resultante de uma reunião da qual participaram todas as universidades da Amazônia brasileira. No decorrer de meu pronunciamento, lerei algumas das proposições feitas nessa carta.

A Carta de Boa Vista começa da seguinte maneira:

Se existe uma unanimidade presente no globo, não há dúvidas de que diz respeito à necessidade do desenvolvimento de políticas de gestão do meio ambiente. E também não há dúvidas de que o local de maior relevância nesse assunto é a Região Amazônica.

No entanto, em que pese tal importância, essa região vital para a humanidade vem sendo esquecida ou tem ficado fora de foco de atitudes contundentes ou de programas mais relevantes que possam oferecer condições de desenvolvimento para os mais de vinte milhões de amazônidas e para a preservação e exploração responsável dos 5 milhões de quilômetros quadrados de rios e florestas.

Existe, portanto, a necessidade urgente de se intervir nessa questão. E, responsavelmente, a melhor forma será aquela que esteja embasada no conhecimento científico.

Cabe, por vocação e princípio, às universidades federais assumir esse papel de guardiões e de promotores desse cenário natural.

E para dar condições a essa pretensão é que, na oportunidade do I Encontro de Gestão Estratégica das Universidades Federais da Amazônia Legal, estamos apresentando a proposta da Lei Verde, a qual deve ser subsídio para uma relação profunda e peça instrumental para a Carta de Boa Vista - sendo esta escudo deste encontro e lança de um acordo de consciências universitárias em prol do nosso próprio destino.

A Amazônia brasileira compreende os ecossistemas da última grande floresta tropical do mundo, onde se concentra a maior biodiversidade da Terra. Suas fronteiras internacionais com sete países, formando uma Amazônia internacional com Bolívia, Peru, Colômbia, República Cooperativista da Guiana, Suriname e Guiana Francesa, apontam consensualmente para a conveniência de desenvolvimento de projetos multinacionais, através de redes científicas em torno de interesses comuns, uma iniciativa já bem elaborada no Tratado de Cooperação Amazônica.

Com uma área de cinco milhões de quilômetros quadrados, ou seja, 61% do território brasileiro, a Amazônia desempenha também importante papel no cenário do meio ambiente planetário por sua biomassa florestal, microorganismos, recursos minerais, fármacos potenciais etc., além de abrigar cerca de 20% dos recursos hídricos da Terra, na maior bacia hidrográfica do mundo, em sua maior parte no Brasil. Seus componentes bióticos e abióticos se apresentam em níveis de diversidade, quantidade e qualidade tão grandes, que a fragilidade inerente aos jovens ecossistemas que os contém foi considerada exagero de algumas correntes científicas, resultando disso um tratamento descuidado como se fossem inesgotáveis.

(................................................................................................)

O desafio das ciências é reverter as tendências destrutivas, formulando estratégias de desenvolvimento de forma contínua e sustentável, capazes de gerar um padrão de qualidade de vida para as populações de hoje, assegurando esses padrões ou uma vida melhor para as gerações futuras. O desafio é descobrir um novo paradigma de desenvolvimento, uma nova ordem mundial onde o equilíbrio ecológico seja o centro das relações entre homens e destes com a natureza”.

Por fim, Sr. Presidente, a Carta de Boa Vista, que, repito, resultou desse primeiro encontro das universidades federais da Amazônia, conclui com as seguintes proposições:

Com vistas a intensificar a geração de conhecimento técnico-científico que contribua para evitar impactos ambientais e que gerem alternativas sadias de desenvolvimento sustentável, bem como promover programas de conscientização ambiental das empresas instaladas na Amazônia e políticas educacionais para as populações que nela vivem ou afluem,

Propomos:

a) a criação de uma Lei Verde que destine às universidades federais situadas nos estados da Amazônia Legal um percentual da receita arrecadada através dos impostos pagos à União sobre empresas dos setores primário, secundário e terciário que operam na Amazônia;

b) considerando-se as desigualdades apresentadas e objetivando alavancar as universidades menores, proporcionando um equilíbrio mais eficiente no desenvolvimento regional e uma conseqüente melhoria na qualidade do intercâmbio regional, propomos ainda que o recurso assim arrecadado seja distribuído na proporção inversa à dotação orçamentária que o MEC destina para as instituições federais de ensino superior - IFES - envolvidas;

c) o critério para implementação da dinâmica de destinação de recursos, de acordo com o item anterior, poderá ser elaborado a partir de uma análise de um macroplanejamento a ser executado por cada uma das IFES, e que deverá contemplar algumas possibilidades de aplicação dos recursos, como exemplificado a seguir:

criação de projetos de excelência científica;

fomento da geração de emprego e renda, dentro de uma política de proteção ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida dos amazônidas;

criação de projetos de utilização racional dos recursos naturais;

expansão dos campi;

políticas de educação ambiental;

promoção de políticas educacionais e de marketing;

aquisição e instalação de lideranças acadêmico-científicas e tecnológicas;

aquisição dos equipamentos e instrumentos necessários;

construção de espaços laboratoriais;

capacitação do corpo docente;

entre outros...

d) Que as universidades se obriguem a aplicar o recursos em políticas educacionais cujo objeto esteja claramente caracterizado pelo enquadramento na definição de meio ambiente tal como preconizado no art. 3º da Lei nº 6.938/81, da Política Nacional de Meio Ambiente (...).

e) No sentido de corrigir, ainda que parcialmente, o grande débito das ciências universitárias para com a Amazônia, propomos que seja uma dotação maior nos dez primeiros anos, a título de potencializar o programa geral, começando a decrescer até atingir um patamar de estabilização.

f) Para aprofundamento e consolidação dessa proposta de lei, sugerimos a formação de uma comissão, coordenada pela Universidade Federal de Roraima (UFRR), com um representante de cada uma das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), de modo a prepará-la para encaminhamento ao Congresso Nacional para o próximo exercício.”

Portanto, Sr. Presidente, como resultado dessa reunião das Universidades Federais da Amazônia Legal é que trago esta proposta de emenda à Constituição, para a qual, inclusive, estou colhendo a assinatura das Srªs e dos Srs. Senadores. A referida emenda visa a fortalecer as universidades federais da Amazônia, já que elas são os centros onde serão formados os cérebros, a massa crítica que vai alavancar e garantir o desenvolvimento da Amazônia por meio da aquisição de tecnologias apropriadas. Ou seja, dentro do campo acadêmico-científico poderemos olhar a nossa Amazônia de maneira diferente, visto que ela é um laboratório a céu aberto. A Amazônia tem a maior biodiversidade do País e do mundo. Temos que aproveitá-la, portanto.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR) - Com muito prazer, concedo o aparte ao Senador Gerson Camata.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Senador Mozarildo Cavalcanti, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo. Todos sabemos que a Amazônia é uma preocupação do Brasil inteiro e também do mundo. Nós, do Espírito Santo, temos preocupações com a sua conservação, com o bom uso e com o desenvolvimento da região, pois ela faz parte do nosso País. O Brasil olha para a Amazônia fascinado, e o mundo, às vezes fascinado, às vezes com olhos de ganância. Mas V. Exª faz um pronunciamento com o pé no chão, básico, fundamental, colocando idéias exeqüíveis, e não vem com aquelas histórias, com aqueles mitos que existe um mapa na Internet onde a Amazônia aparece como uma área internacional, uma área de ocupação, enfim, todos esses mitos e até lorotas que atrapalham e prejudicam o objetivo do Brasil de uma ocupação lógica, calculada e científica daquela região, que é uma grande fronteira praticamente desconhecida pelo Brasil. As várias propostas de V. Exª, portanto, são fáceis de serem executadas, basta que se tenha vontade política. E V. Exª as transforma em projetos de lei e, principalmente, coloca ou tenta colocar nessas propostas as universidades da região a serviço da região. Sempre me preocupei porque as universidades brasileiras, principalmente as públicas e agora essa invasão de escolas de curso superior privadas, têm o olho na Europa e nos Estados Unidos e poucas vezes são adaptadas para aquela área onde atuam e para aquela comunidade em que devem atuar. Veja V. Exª que o Espírito Santo se desenvolve muito na área de mineração, de pedras decorativas; é o maior produtor de mármore e granito do Brasil - produz 75% desses produtos - e não temos um curso nas nossas universidades voltado para esse setor, que é tão importante para a economia. É o segundo maior produtor de café do Brasil e não há um curso de agronomia voltado para o desenvolvimento e a melhoria de qualidade do café. Estamos até trazendo gente de fora para fazer isso. Quando V. Exª propõe aqui que as universidades da Região Amazônica se voltem a formar gente, a fazer cérebros, a criar um desenvolvimento partindo da melhoria da qualidade de quem pensa, faz, executa e pesquisa, V. Exª dá um recado para o Brasil: todos devem pensar assim. Penso que as universidades situadas nos dois Mato Grossos deviam-se voltar muito para a área do Pantanal; as do Espírito Santo e Rio de Janeiro, ecologicamente, para a área da Mata Atlântica, e assim por diante. De modo que quero cumprimentar V. Exª, que vem com um projeto realista, com colocações básicas, fundamentais e essenciais. Essa preocupação de V. Exª, e vindo com o seu conhecimento e com a audiência que V. Exª teve com técnicos da região, traz uma contribuição ao Brasil e ao mundo de um aproveitamento lógico e racional daquele tesouro do Brasil, que - repito - é cobiçado pelos brasileiros e pelos estrangeiros também. Cumprimento-o. Parabéns a V. Exª!

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR) - Senador Gerson Camata, quero agradecer o brilhante aparte de V. Exª e dizer que me sinto muito honrado de estar fazendo este pronunciamento hoje, pois ele é resultante de um encontro de todas as universidades federais da Amazônia, portanto das nove universidades dos nove Estados da Amazônia, que demonstram com isso uma preocupação realmente madura com a região.

Como bem frisou V. Exª, a tendência normal das universidades, tanto as públicas como também as privadas, é seguirem um só modelo, aquele modelo tradicional da excelência mundial, vamos dizer assim, que no Brasil tem o ápice em São Paulo e no Rio de Janeiro, que não se volta para as realidades regionais. Não se vê aqui no Brasil, por exemplo, o que acontece nos Estados Unidos, em que as universidades localizadas nos diversos estados buscam o enfoque do que se passa naquele estado ou naquela região.

Quero dizer aqui, com muito orgulho, que fui o autor do projeto de lei autorizativo que criou a Universidade Federal de Roraima; hoje sou professor concursado daquela universidade e fico muito orgulhoso de ver que foi justamente lá, em Boa Vista, na capital do meu Estado, que houve esse encontro e esse primeiro passo. Lembro que também estou apenas cumprindo o dever de trazer estas idéias ao Senado e dar conhecimento delas à Nação por meio da Rádio Senado e da TV Senado.

Para tanto, Senador Gerson Camata, peço aos Senadores da Região Amazônica, mas também aos Senadores dos demais Estados, o apoio a esta proposta de emenda constitucional que visa a dar os mecanismos para que essas universidades possam exercer esse papel importante. Na verdade, da forma como os recursos são distribuídos, as universidades mais antigas e poderosas continuam recebendo uma parcela maior, e as pequenas, mais pobres e mais recentes, cada vez menos, porque se leva em conta apenas o número de cursos oferecidos e o número de estudantes. Assim, não há como quebrar esse desequilíbrio. Por exemplo, pouca gente sabe que a Universidade do Estado de Roraima, instalada em 1990, atualmente tem cerca de seis mil alunos em um conjunto populacional de 400 mil habitantes. Então, se analisarmos a relação universitários/habitantes, talvez Roraima esteja em primeiro lugar no Brasil, graças ao fato de existir uma universidade federal e algumas particulares.

É preciso que o Brasil passe a ver a Amazônia não como um problema, mas como uma solução para muitos problemas brasileiros. Temos de olhar para a Amazônia como sendo 61% do território nacional, pois não queremos que seja igual à Amazônia colombiana amanhã. Para isso, temos de tomar medidas afirmativas e uma delas é a de investir nas nossas universidades.

O Sr. Sebastião Rocha (PDT - AP) - Senador Mozarildo Cavalcanti, V. Exª me concede um aparte?

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR) - Com muito prazer, Senador Sebastião Rocha.

O Sr. Sebastião Rocha (PDT - AP) - Senador Mozarildo Cavalcanti, congratulo-me com V. Exª e brindo essa excelente idéia. A iniciativa já tem o meu apoio, pois assinei, há pouco, a proposta de emenda constitucional de V. Exª, que tem um objetivo muito claro e um alcance socioeducacional inestimável. Os Estados da Amazônia, pelo menos os recém-criados - uso essa expressão porque, com dez anos, Roraima e Amapá são ainda muito jovens -, carecem, de fato, de apoio financeiro para desenvolvimento nas áreas de pesquisa, extensão e interiorização do ensino. Estamos à frente da Universidade Federal do Amapá - Unifap, cujo Reitor, Paulo Guerra, conseguiu, com o apoio da Bancada, um grande avanço na infra-estrutura logística da Universidade, aumentando as salas de aulas e os demais espaços necessários ao seu funcionamento. Há algo que considero espetacular: nossa Universidade está se implantando em, pelo menos, seis Municípios do Estado, num programa fantástico de interiorização, que tem meu apoio. Tenho apresentado emendas individuais para que a Universidade possa se expandir para o interior, como recentemente aconteceu no Amapá. Também considero importante que nossas universidades implantem cursos de ponta. Nesse sentido, parece-me que em Roraima já foi implantado o curso de Medicina, mas no Amapá isso ainda não ocorreu. Como médico, quero deixar clara minha posição. Deverá tramitar no Congresso Nacional um projeto prevendo, por assim dizer, uma moratória de dez anos para que não se criem novos cursos de Medicina no Brasil. No entanto, defendo que cada Estado tenha, pelo menos, um curso de Medicina, porque vemos o caos da saúde no interior, onde há carência de médicos na maioria dos nossos Municípios. Se a realidade de São Paulo é de mil médicos para um habitante - não é isso, estou apenas dando um exemplo -, no Amapá, é de um médico para vinte mil habitantes em determinadas cidades do interior. Às vezes, o Município não tem sequer um médico. Estamos construindo na área da Unifap a primeira etapa do hospital universitário, que dará sustentação para a implantação do curso de Medicina e de outros da área de ciências biológicas. A emenda constitucional proposta por V. Exª tem o objetivo de garantir recursos para pesquisa e para extensão. Conte com o meu apoio, Senador Mozarildo Cavalcanti, estarei ao lado de V. Exª defendendo essa emenda e lutando para que seja aprovada, o mais rápido possível, no Senado Federal.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR) - Senador Sebastião Rocha, agradeço a V. Exª pelo apoio à minha proposta de emenda à Constituição. Essa matéria é uma sugestão elaborada pelos representantes das universidades federais da Amazônia Legal, que representa, com certeza, um novo momento para a realidade educacional da Amazônia.

Sr. Presidente, peço a V. Exª, que é de um Estado pertencente à Amazônia Legal, que nos apóie no andamento dessa proposta de emenda à Constituição, que visa a garantir recursos para que as universidades federais da Amazônia possam desempenhar o papel importante no desenvolvimento, na conscientização e, acima de tudo, no progresso racional, científico, tecnológico que a Amazônia precisa.

O Sr. Chico Sartori (Bloco/PSDB - RO) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Mozarildo Cavalcanti? 

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR) - Se o Sr. Presidente permitir, com muito prazer ouço o aparte de V. Exª.

O SR. Chico Sartori (Bloco/PSDB - RO) - Senador Mozarildo Cavalcanti, congratulo-me com V. Exª pela maneira com que tem defendido a Amazônia. Quando se trata de desenvolvimento educacional, de criação de cursos universitários na Região, tudo é tratado com muita dificuldade. Dizem que não há necessidade, que está difícil também em outras capitais. Há dez anos, Rondônia possuía menos de 400 mil habitantes; hoje, há 1,4 milhão de habitantes. A dificuldade é muito grande. Por isso, congratulo-me com V. Exª. Peço que inclua o Estado de Rondônia em sua proposta, para que possamos estar sempre juntos, em tudo o que for necessário, na defesa da nossa Amazônia.

O SR. MOZARILD CAVALCANTI (PFL - RR) - Senador Chico Sartori, essa Carta de Boa Vista foi fruto, repito, da reunião de todos os reitores das universidades federais da Amazônia, assim como a proposta de emenda foi uma sugestão de todas as universidades da Amazônia Legal, incluindo, portanto, Rondônia. Agradeço o aparte de V. Exª que vem ilustrar este pronunciamento.

Sr. Presidente, requeiro que a Carta de Boa Vista, que li alguns trechos, e a proposta de emenda constitucional façam parte deste pronunciamento, para que sejam publicados nos Anais da Casa.

Para finalizar, quero falar sobre um fato que me chama a atenção. A grande imprensa nacional se refere às cidades pequenas do Nordeste e do Norte como grotões. Este é o momento para que o Brasil entenda que em cada Estado da Amazônia existe uma universidade que precisa ser reforçada, até para garantir a soberania do País naquela Região.

 

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - A Mesa atenderá ao pedido de V. Exª.

Concedo a palavra ao Senador Chico Sartori, por vinte minutos.

O SR. CHICO SARTORI (Bloco/PSDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar o meu discurso sobre o Dia 1º de maio, peço a V. Exª que inclua o meu nome na comitiva que vai à Itália. Sou catarinense, católico e nasci na região onde Madre Paulina trabalhou arduamente durante sua vida.

Ocupo a tribuna desta Casa por dever de justiça para prestar a minha sincera homenagem àqueles que, na próxima quarta-feira, dia 1º de maio, comemoram o seu grande dia.

Esta homenagem, Sr. Presidente, traduz o meu reconhecimento, a minha gratidão aos trabalhadores do meu País e, sobretudo, aos trabalhadores de Rondônia, que tenho a honra de representar nesta magna Casa do Legislativo brasileiro. Quero, principalmente, homenagear os trabalhadores mais humildes pela paciência com que vêm enfrentando as inúmeras crises pelas quais tem passado a nossa Nação.

Este extraordinário e pujante País ainda não parou graças ao patriotismo, dedicação e compreensão dos trabalhadores que continuam a acreditar no nosso futuro.

Quando os humildes trabalhadores do campo, principalmente de Rondônia, receberem os primeiros títulos de propriedade, presenciei a emoção no rosto de cada um, expressada por meio das lágrimas provenientes do choro e do sorriso, conseqüência da alegria pela legalização de sua gleba para plantar, cultivar sua lavoura, criar sua vaquinha e seus pequenos rebanhos de caprinos e suínos e outros pequenos animais que fazem parte da vida simples do homem do campo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nasci e me criei no campo, filho de pais agricultores oriundos dos campos de Santa Catarina, resolvi, como tantos outros brasileiros, mudar para o Paraná e, depois, para Rondônia com toda a minha família. Aportei no sul daquele Estado, mais exatamente em Vilhena, onde pude participar, como agricultor, do processo de colonização e reforma agrária de Rondônia, que, aliás, reputo como sendo um dos poucos processos de reforma agrária que deu verdadeiramente certo neste País.

Quantos não se foram, Sr. Presidente, vitimados pelas doenças e epidemias tropicais? Quantos não conseguiram ver as suas lavouras cultivadas? Quantos não desistiram e abandonaram as suas glebas em virtude de não conseguirem um preço justo no mercado para os produtos de suas lavouras, fruto do seu suor e do sacrifício do dia-a-dia?

E, hoje, como Senador da República, nas andanças pelas terras da minha Rondônia, vejo, com muita tristeza e indignação, os problemas do campo naquele Estado serem transformados em assunto de polícia, em vez de política de ocupação e fomentação agrícola para o desenvolvimento da Amazônia e do Brasil.

Neste meu singelo pronunciamento, permito-me prestar minha homenagem aos trabalhadores do meu País, principalmente aos trabalhadores rurais, companheiros de tantas lutas e tantos sacrifícios e hoje de tão poucas esperanças. Peço que esperem um pouco mais, tenham paciência, pois tenho a convicção de que os trabalhadores do campo haverão de serem considerados importantes parceiros no contexto do desenvolvimento nacional.

Aos ilustres Ministros da Agricultura, Reforma Agrária e Meio Ambiente, bem como aos dirigentes do Incra e Ibama, faço aqui desta tribuna o meu generoso apelo no sentido de que os trabalhadores do campo do meu Estado de Rondônia sejam tratados como brasileiros dignos e merecedores do respeito a todos os cidadãos que lutam e trabalham em prol do nosso Brasil.

Ao finalizar estas minhas sinceras palavras, quero consignar o nosso mais profundo respeito a todos os trabalhadores brasileiros pela passagem de mais essa data comemorativa, que, na verdade, representa a grande bandeira de luta que continuará a fazer dessa laboriosa classe o sustentáculo da nossa história.

Nesses últimos quarenta dias, percorri todos os 42 Municípios do meu Estado de Rondônia e a lamentação é a mesma: o documento da terra, a estrada, a escola, a energia elétrica. Estamos enfrentando esses problemas para que Rondônia se coloque em melhor posicionamento no País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, por cessão do Senador Casildo Maldaner.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é novidade para ninguém que o desempenho econômico do País, as taxas de desemprego e a redistribuição de renda influenciam diretamente nas taxas de criminalidade. Do mesmo modo, não é novidade que, de tanto se repetir essa lógica, ela acaba caindo no descrédito, não porque esteja errada, mas porque essas denúncias acabam não redundando em decisões que contribuam decisivamente para a redução da criminalidade. Como conseqüência, as escolhas mais fáceis para o combate à violência recaem, ao final, sobre os mesmos tópicos: aumento do contingente de policiais, acréscimos às penas, etc.

Sempre nos tem faltado, por exemplo, a indicação do quanto a economia repercute na criminalidade, mas a medida que se aperfeiçoam os estudos, essa carência vem sendo preenchida. É o que nos traz a revista Época da semana passada. Na reportagem “Números que nos fazem pensar” são divulgadas informações sobre o desemprego, a violência e mostra a conexão entre a criminalidade e a violência com a má distribuição de renda no nosso País.

Em São Paulo, a queda de rendimento de 21%, ocorrida entre 1995 e 2001, redundou em aumento significativo da criminalidade, que já triplicou nos últimos 20 anos. Em 1980, ocorriam 14 assassinatos por 100 mil habitantes, mas, em 2000, a proporção passou a ser de 42 homicídios por 100 mil habitantes. No bairro Anhangüera, na zona oeste de São Paulo, em 10 anos, a pobreza aumentou 300% e, nesse período, os homicídios aumentaram em 1.800%.

Os economistas Marcos Lisboa, da Fundação Getúlio Vargas, e Mônica Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais, após estudarem por anos a correlação renda/criminalidade, estabeleceram o perfil das vítimas potenciais de crimes. Uma das constatações é de que jovens entre 15 e 19 anos são os mais suscetíveis aos homicídios. Os pesquisadores concluem também que um aumento de salário real e uma queda da desigualdade são fatores que contribuem para a diminuição da taxa de homicídios nessa mesma faixa da população.

Numa simulação que toma o Estado do Rio de Janeiro como base, os estudiosos concluem que um aumento de 1% na taxa de desigualdade de renda contribui com 0,2% para o índice de homicídios de homens na idade de 25 anos.

Segundo o sociólogo Ignacio Cano, o crime está mais ligado à juventude por ser a fase em que as pessoas estão mais dispostas a correr riscos e, ao mesmo tempo, melhorar de vida. Nos Estados Unidos, país em que foram realizados estudos mais sistemáticos sobre essa correlação, constatou-se a redução da criminalidade na juventude. Esse fenômeno se deu porque foi interrompido esse processo maligno de violência por uma razão muito simples: o crescimento econômico alterou completamente o clima social nas periferias das cidades. As comunidades já podiam, então, assegurar emprego aos jovens que se comportassem bem.

Essa análise faz sentido quando se leva em conta - como o fazem os economistas - que a decisão de cometer um crime estaria, em grande parte, obedecendo a uma racionalidade da seguinte natureza: os ganhos potenciais para atividades ilegais compensam os riscos de aprisionamento ou de morte. Para os especialistas, “o desemprego afeta as estatísticas de violência porque os desempregados obviamente não correm o risco de perder o emprego e têm bastante tempo livre para cometer crimes”.

É claro que não basta esperar que a economia cresça, para que haja uma redução da violência. É imprescindível que a renda acrescida ao bolo seja redistribuída com equanimidade.

Eis o principal ponto: não poderemos falar em redução de violência enquanto não se redistribuir com maior equanimidade a renda do Brasil.

Sei que é necessário investir em segurança pública, que é preciso ampliar e qualificar os quadros de policiais, que a nossa Justiça precisa ser mais célere e que as punições devem ser proporcionais ao delito, de tal modo que o crime deixe de “compensar” para quem o comete.

Mas redistribuição de renda e educação são fundamentais. Se esses dois aspectos puderem andar juntos, tanto melhor. Os programas de bolsa-escola têm demonstrado o quanto se pode melhorar no que diz respeito aos índices de aprovação escolar de crianças das classes populares. E, quando falo de bolsa-escola, não quero dizer “bolsa-esmola”. O quantitativo deve, de fato, significar um aumento de renda para a família do estudante, de tal modo que possa dispensar essa criança da contribuição que ela daria.

Mas, infelizmente, não basta educar nossos jovens. Se não tiverem perspectiva de emprego, de que adiantará terem estudado? A Alemanha e o Japão, com suas redes de proteção social, são os exemplos mais bem acabados desse tipo de proteção. No Japão, a vinculação entre os trabalhadores e as empresas em que trabalham permite uma segurança que passa de geração para geração; na Alemanha, assegura-se aos jovens filhos dos trabalhadores que eles terão sua empregabilidade garantida nos ofícios de seus pais.

E, no Brasil, que rede de proteção social existe? Que garantia é dada aos filhos das famílias que moram nas periferias de que terão oportunidade de trabalhar e ser remunerados decentemente? Qual a racionalidade que orienta os jovens adolescentes de lugares como os morros cariocas, atraídos, impelidos, obrigados a ingressar na senda do crime? Ou jovens do sertão, do chamado “polígono da maconha”, que garantia têm de terra, salário, educação?

Sei que a discussão é árdua, Sr. Presidente, mas não podemos deixar de fazê-la. Não podemos deixar de localizar exatamente a falta de renda. A pobreza contribui para a criminalidade. Não quero dizer que o pobre seja o criminoso. É que as condições sociais no País levam o jovem à criminalidade.

Por isso, saudamos estudos como esse que vieram à luz, pela revista Época, colocando o dedo na ferida, comprovando o quanto estamos certos ao defender a redistribuição de renda como fator de segurança social. Desconhecer essa verdade e insistir na tese de que se resolvem os problemas de violência apenas com polícia é condenar nossos jovens à violência nesta dupla condição: a de vítimas e a de atores de atos violentos.

Sr. Presidente, solicito a V. Exª que determine a inserção nos Anais da Casa deste pronunciamento, na íntegra, e da reportagem da revista Época, editada em 15 de abril deste ano, na qual me baseei para fazer este discurso. Tenho certeza absoluta, Sr. Presidente, de que este documento, publicado pela revista, servirá de base para as tratativas que estão sendo feitas no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, visando à redução da violência e da criminalidade em nosso País.

Ao encerrar as minhas palavras, Sr. Presidente, ressalto ainda que o Governo Federal poderá reduzir substancialmente essa taxa de violência no nosso País na medida em que venha a direcionar as políticas públicas aos mais jovens, com a geração de emprego e renda, e faça com que o setor produtivo seja prestigiado adequadamente. Como? Dando algo à iniciativa privada? Não. Apenas fazendo com que a iniciativa privada tenha juros baixos e sinta-se encorajada a promover investimentos em nosso País e não impondo taxas de juros as mais altas do mundo, que desestimulam totalmente os nossos empresários, numa investida que pode se tornar uma verdadeira aventura ou um verdadeiro suicídio, levando o seu patrimônio à débâcle.

            Precisamos pensar, Sr. Presidente, se queremos emprego e um País feliz, numa política que venha valorizar as nossas exportações. Pelas exportações, alcançaremos o equilíbrio das nossas contas correntes com o exterior, mas só poderemos exportar bem se houver um produto que venha a competir, em igualdade de condições, com aqueles que são oferecidos pelo mercado externo.

Mas como pode haver, Sr. Presidente, um produto competitivo no exterior quando as taxas de juros são as mais elevadas, quando a agricultura não tem estímulo, não tem incentivo, quando se destróem os fundos que desenvolviam o Nordeste, o Norte, as regiões mais pobres, quando se instala no País uma verdadeira rede de proteção aos mais ricos? Prova disso foi a aprovação do seguro-apagão, que retira da sociedade brasileira, dos consumidores brasileiros, a receita que já foi subtraída ao longo de todos esses anos pelo congelamento dos salários, pelas altas tarifas que são impostas. O seguro-apagão representará 2,9% para as residências e 7,9% para os setores comerciais e industriais.

A conta petróleo, Sr. Presidente, vem contribuindo para o aumento das divisas do nosso País, haja vista que já produzimos 86% de nossas necessidades de consumo. Mas, quando o Governo aumenta a gasolina, não faz a conta de que já produzimos 86%; faz a conta incidindo sobre o total das necessidades, quando o aumento deveria levar em consideração apenas os 14% que importamos de petróleo. Essa é uma apropriação indébita do Governo sobre o consumidor brasileiro, uma vez que, se há produção de petróleo que atende a quase totalidade do consumo brasileiro, essa é uma conquista da sociedade, não do Governo, visando ao barateamento dos custos da produção dos derivados do petróleo e, conseqüentemente, oferecendo ao consumidor brasileiro gasolina e óleo diesel mais baratos. Isso significa, antes de tudo, mais emprego e mais geração de renda em nosso País.

É preciso que haja neste País uma política equilibrada, adequada, voltada para a área social, acima de tudo. É preciso levar em conta que não podemos, de forma alguma, ter um orçamento de R$650 bilhões, como disse ontem o Senador Roberto Requião, e destinar apenas R$12 milhões aos investimentos. Isso é uma vergonha! O Governo reserva uma parcela mínima para investimentos e uma outra ponderável para o pagamento de dívidas que foram promovidas em épocas passadas, quando nem sequer era feita uma auditoria para se conhecer a sua procedência, legitimidade e legalidade. E quem paga por isso é o povo brasileiro.

Portanto, Sr. Presidente, ao concluir o meu pronunciamento, devo dizer que esperamos que os índices das pesquisas sejam confirmados nas eleições e que a Oposição vença no Brasil, para que, assim, possamos mudar essa política econômica.

Chega de tudo isso que está acontecendo em nosso País! Precisamos do fortalecimento da agricultura como fator indutor do desenvolvimento nacional, da geração de emprego e renda, da redução das taxas de juros e do combate sem trégua aos atos de corrupção que são cometidos neste País, em que predomina, apesar de algumas exceções, a improbidade em todos os campos da administração pública.

Por isso, Sr. Presidente, tenho certeza absoluta de que o Governo já entregou os pontos, porque o seu candidato, José Serra, ex-Ministro da Saúde, estacionou no percentual de 19%. Esse é um recado do povo brasileiro, que está cansado de tudo o que nos foi imposto durante todos esses anos.

Houve tempo suficiente para mudar, inclusive por meio da aprovação de uma reforma política que impedisse o casuísmo, que foi a verticalização das alianças, e de uma reforma tributária que desonerasse a produção e viesse a implantar justiça tributária no Brasil. Mas o Governo preferiu o penduricalho da CPMF como tábua de salvação para conseguir R$20 bilhões por ano, imposto esse que deveria valer apenas por um ano, o de 1997 -- e foi esse que aprovei. Mas, em seguida, o Governo, aproveitando-se do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, tornou a CPMF quase permanente.

Portanto, Sr. Presidente, ao encerrar o meu pronunciamento, agradecendo a V. Exª a compreensão, espero, mais uma vez, que o povo brasileiro caminhe nesta direção: a de apoiar os candidatos da Oposição para Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.

O povo já percebeu que os fatos ocorrem apenas no âmbito do Executivo e do Legislativo. Quando o Legislativo quer, ocorrem as mudanças. É assim que o povo brasileiro deve caminhar nessas eleições.

Muito obrigado.

 

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Senador Antonio Carlos Valadares, V. Exª será atendido nos termos regimentais.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Tem a palavra V. Exª.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Jornal do Senado de hoje apresenta uma interessante matéria sobre a participação do Senado na XVII Bienal do Livro em São Paulo. Já é a quarta vez que o Senado participa desse evento, e já tive oportunidade de comparecer ao estande desta Casa, quando o evento foi realizado no Rio de Janeiro, e, inclusive, lancei uma separata.

Haverá vários lançamentos de obras importantes, e quero fazer uma lembrança à Casa, a V. Exª e ao 1º Secretário, que, neste momento, estão a comandar esta sessão.

Os Senadores possuem muitas separatas dos seus trabalhos. Recordo mesmo, para lembrar aos que estão ora na Mesa, que V. Exª tem separatas sobre a Amazônia, sobre a questão das estradas brasileiras; o Senador Carlos Wilson tem um trabalho importante sobre uma das CPIs mais notáveis que se fizeram neste País e que caíram num vazio - não sei se S. Exª concorda comigo -, que foi a das Obras Inacabadas. Tenho lido discursos do Senador Lauro Campos que são verdadeiros livros didáticos sobre política, de acordo com a visão de S. Exª, e assim por diante, se fôssemos enumerar.

Tempos atrás, o Senado foi muito atacado, porque houve, por parte da Gráfica do Senado, por parte dos Senadores, a publicação de matéria que teria sido considerada meramente eleitoral. Isso já terminou, há vários anos, com decisões severas da Mesa, por volta de 1995, se não me engano. Hoje, as separatas constituem uma produção cultural da Casa, e as pessoas não as conhecem.

Na Bienal de São Paulo, há 850 estandes. É duas vezes maior que a do Rio, que é uma bienal, em termos de espaço e quantidade de pessoas, que mobiliza cerca de 300 mil pessoas. Em São Paulo, possivelmente, o evento mobilizará cerca de 500 mil pessoas.

Portanto, considero interessante que, por uma seleção que seria feita ou pelo próprio Senador ou pela Gráfica, o estande do Senado também tenha esses pequenos livros, que são as separatas, para que as pessoas vejam que os Senadores trabalham, produzem material de interesse dos Estados e do País, material de natureza cultural, e que essa é uma atividade do Senado.

Esse trabalho, a meu juízo, não deve ficar adstrito às malas postais que os Senadores possuem. Que os jovens e os estudantes que passem por ali sintam o Senado em sua plenitude!

Deixo, então, essa sugestão com V. Exª e com o Sr. 1º Secretário e espero que ela possa ser atendida e compreendida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Senador Artur da Távola, V. Exª, como um bom político e homem de letras, revela uma sensibilidade muito grande para a questão que acaba de propor à Mesa do Senado Federal.

Em verdade, todos os anos, o Senado comparece à Bienal do Livro com as suas publicações, mas não tem tido a preocupação de também demonstrar aquilo que seus próprios integrantes, os Senadores, fazem ao longo de seus mandatos.

A sugestão de V. Exª, portanto, vem em muito boa hora, e, ao tempo em que V. Exª falava, eu já consultava aqui os Secretários Carlos Wilson e Mozarildo Cavalcanti, que estão absolutamente de acordo com isso. Darei notícias ao Presidente Ramez Tebet, como não poderia deixar de fazer, da proposta de V. Exª, mas, desde logo, posso garantir a V. Exª que, sendo uma sugestão de muito boa inspiração, o pleito de V. Exª será atendido já a partir de amanhã.

A Bienal de São Paulo começa amanhã, e o Senado será representado pelos Senadores Carlos Wilson e Lúcio Alcântara e por este Senador, naquele acontecimento de grande envergadura.

Entre as publicações que estamos levando à Bienal, há uma muito interessante que o Senado acaba de editar: aquela que diz respeito às Atas da grande Comissão presidida por Costa e Silva, que elaborou a Emenda Constitucional nº 1, que resultou na reabertura do Congresso Nacional, então em recesso compulsório, e também na restauração do processo democrático no passo seguinte. Essas notas taquigráficas originais vinham sendo mantidas em sigilo ou em segredo por todo esse tempo. Agora, vieram ao conhecimento do Senado e continuam inéditas até essa publicação. O livro, muito bem feito pela Gráfica do Senado, será lançado amanhã na Bienal.

Ainda mais, gostaria de dizer ao Senador Artur da Távola que a própria Secretaria-Geral da Mesa edita este documento de grande interesse, que é o Diário do Senado Federal, em que se registra o funcionamento integral desta Casa, com a manifestação dos Srs. Senadores, com CPIs e com tudo o quanto se faz aqui de grande importância histórica para o nosso País.

Portanto, veja como é oportuna a proposta de V. Exª, que, portanto, será acatada.

 

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Concedo a palavra ao Senador Arlindo Porto, por vinte minutos.

O SR. ARLINDO PORTO (PTB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, gostaria de secundar as palavras de V. Exª para registrar que isso mostra a eficiência da Mesa e do Sr. Secretário-Geral, Dr. Raimundo Carreiro, pois quando uma proposta é apresentada, de pronto já se comunica a decisão, naturalmente ad referendum do Sr. Presidente Ramez Tebet, mas mostrando a agilidade e a ação integrada do nosso Secretário-Geral da Mesa com a Presidência e com seus vice-Presidentes. A articulação que existe entre as várias unidades, segmentos, secretarias e órgãos da Casa nos dá a certeza de que cumprimos o nosso papel no plenário e que a estrutura do Senado está preparada para bem informar a sociedade.

Os meus cumprimentos a V. Exª e à Mesa, especialmente ao nosso Secretário, meu companheiro de Partido, Senador Carlos Wilson.

Retorno ao meu discurso, neste momento, registrando uma data que, sem dúvida, é cívica no calendário brasileiro, porque poucas datas atingem a dimensão do dia 21 de abril, que transcorreu no domingo passado. Três grandes acontecimentos, cada qual a seu tempo e cada um deles revestido de singular importância, assinalam passagens marcantes da História brasileira. Coincidentemente, todos eles convergem para o mesmo ponto de partida: Minas Gerais.

Tudo começou no longínquo 21 de abril de 1792. Naquela data, o alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, a quem as ruelas de Vila Rica ensinaram a percorrer os perigosos e difíceis caminhos por onde passavam os que não se curvam à opressão e à tirania, era imolado em praça pública. Tiradentes, “aquele louco ensandecido pela liberdade”, o homem disposto a oferecer em sacrifício dez vidas, se dez vidas tivesse, pela independência do seu País, era executado pelo crime de sonhar uma vida livre para seus concidadãos. Dele, o poder instituído arrancou a vida, amaldiçoou-lhe a descendência, destruiu-lhe a casa e salgou o terreno onde estava edificada, retalhou-lhe o corpo inerte e expôs suas partes para amedrontar possíveis seguidores. Fez tudo isso mas não conseguiu apagar-lhe o exemplo, muito menos conspurcar sua história.

Aquele Tiradentes, de quem um carrasco qualquer tirou a vida em obediência à decisão de uma Justiça a serviço dos poderosos da época, saiu do patíbulo para atravessar a alma da nacionalidade. Como nenhum outro do seu tempo, entrou para a História pela porta da frente, como sói acontecer aos autênticos heróis. A voz do justo, momentaneamente calada pela força do arbítrio, ecoa pelos séculos a clamar por justiça, independência e liberdade.

Muito tempo depois, um outro 21 de abril entrava para a História brasileira. Personagem diferente, outra realidade, mas a mesma dor cívica tomava por inteiro a gente brasileira. Uma vez mais, a morte vinha tentar interromper sonhos maiores, sonhos coletivos de ver a Pátria de pé, sem medo de pensar, falar e agir, disposta a respirar os ares da liberdade sem os quais perece a dignidade de um povo. Corria o ano de 1985 e, naquele 21 de abril, era anunciada a morte de Tancredo Neves, o mineiro que São João Del Rei ofereceu ao Brasil para ser um de seus mais notáveis estadistas.

Com Tancredo, a política atingia sua culminância: nele, na dose certa, serenidade e prudência, cultura e sabedoria se uniam para configurar a personalidade marcante. Nenhuma dessas características, todavia, se sobrepunha à firmeza e à coragem, atributos que jamais lhe faltaram ao longo de fecunda trajetória política, sobretudo parlamentar.

As lágrimas que milhões de brasileiros verteram espontaneamente naquele momento eram de dor, sim, pela perda do grande líder que, com soberba maestria, soube alinhavar os intrincados acordos que permitiram à Nação concluir um difícil processo de transição. Com auxílio de sua lúcida liderança, pôde o País selar o fim do Regime Militar e promover o retorno ao Poder Civil. Mas também eram lágrimas emocionadas, de precoce saudade de um homem que engrandeceu a vida pública e ajudou o Brasil a avançar na conquista de seu amadurecimento político.

Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos o 21 de abril festivo, o 21 de abril da esperança, a descortinar um futuro grandioso para o Brasil. O 21 de abril que reitera a infinita capacidade de nossa gente de construir sua História com as próprias mãos, de forjar seu destino conforme seus interesses maiores. Esse luminoso 21 de abril é o de 1960, data da inauguração de Brasília, meta síntese de Juscelino Kubitschek de Oliveira, o mineiro que Diamantina viu nascer e que o Brasil aprendeu a amar.

Brasília é única. Do traçado simples e genial de Lúcio Costa, ao qual se agregou a leveza e a originalidade da arquitetura de Oscar Niemeyer, surgiu a cidade que não se confunde com nenhuma outra. Não por outra razão, ela é o único núcleo urbano moderno a ser declarado Patrimônio da Humanidade, por sábia decisão da Unesco.

Brasília rima com arrojo, determinação e humanismo. Dos generosos espaços verdes às quadras residenciais que estimulam o contato com a natureza e expressam um sentido de paz, tudo em Brasília leva a crer no inesgotável espírito criador da gente brasileira.

Essa Brasília, Sr. Presidente, somente foi possível porque havia um Presidente da República como JK: alguém que, irradiando simpatia e espargindo otimismo, sempre acreditou ser possível antecipar o futuro e, construindo-o, redimir a timidez, o desalento e a descrença que marcaram nosso passado. Essa Brasília, Srªs e Srs. Senadores, foi possível porque havia um Juscelino pronto para tomar decisões, apto para comandar, consciente ao delegar responsabilidades, competente e justo para cobrar resultados.

Esse JK, cujo centenário de nascimento estamos celebrando neste ano de 2002, nasceu de família humilde e, a rigor, ainda que tenha protagonizado brilhante carreira política em nosso Estado, jamais integrou as oligarquias mineiras. Órfão de pai ainda criança, sempre soube o que é lutar pela vida. Assim, já na Capital, foi trabalhar como telegrafista para custear seus estudos na Faculdade de Medicina.

Médico, Juscelino ingressou na Polícia Militar de Minas Gerais e, nessa condição, demonstrou coragem e bravura por ocasião dos combates contra os paulistas, em 1932, na região da Mantiqueira. Conhecendo, nessa época, Benedito Valadares, que assumiria a seguir o comando político do Estado, foi por ele levado à vida pública. Em 1934, eis JK - o Nonô de Diamantina - eleito Deputado Federal Constituinte. O resto, a Nação conhece sobejamente.

No Executivo, Juscelino pôde demostrar todo o seu dinamismo. Antenas sempre direcionadas para o futuro, tendo pressa em fazer, notabilizou-se por onde passou. Prefeito de Belo Horizonte, Governador de Minas Gerais e Presidente do Brasil, fez admiravelmente aquilo que Mauro Santayana tão bem sintetizou: "rompeu tabus, violou as muralhas do tempo, convenceu-nos de que a alegria faz mais fortes as nações e de que o progresso reclamava a beleza."

Assim foi JK administrador público. Cercando-se de artistas, foi concretizando sonhos e tornando reais as mais belas utopias. Com o conjunto arquitetônico da Pampulha, por exemplo, fez com que a modernidade abrisse seus braços sobre Belo Horizonte. Com Brasília, sonho mais que centenário acalentado pelo País, tingiu com as cores da esperança o sol do cerrado. Com o Plano de Metas, provou aos brasileiros a eficácia de planejamento estratégico e, mais do que isso, mostrou-nos a todos ser possível superar o histórico pessimismo nacional e assumir o espírito resoluto de quem crê em si mesmo.

Energia e Transporte, pedra angular do Plano de Metas de JK, sustentaram a arrancada desenvolvimentista que o Brasil conheceu na segunda metade dos anos 50, os “Anos Dourados”: construindo barragens e hidrelétricas, de modo a garantir a energia impulsionadora das atividades produtivas; abrindo estradas que conectavam as regiões até então apartadas entre si; instalando a indústria automobilística, eixo dinâmico da nova economia brasileira; modernizando a Administração Pública, com a criação de agências de desenvolvimento e com a instituição dos grupos executivos, em tudo isso estava a marca do Juscelino empreendedor, progressista e modernizador.

A partir do modo de ser e de agir de seu Presidente, os brasileiros se sentiram estimulados a fazer e a ousar, dando vazão ao seu imenso potencial criador. Na ânsia da inovação redentora do País, surgem o Cinema Novo, com sua revolucionária estética a refletir sobre a realidade nacional, e a Bossa Nova, a elevar a música popular brasileira à condição de obra-prima, admirada em todo o mundo. A autoconfiança de que os brasileiros se investiam naquele contexto, acompanhando o ritmo realizador imposto por JK, recebia o impacto por demais positivo da conquista, pela primeira vez em nossa História, de uma Copa do Mundo de Futebol.

Por fim, mas não secundariamente, havia o Juscelino cidadão e democrata. O homem público a quem Deus poupara o “sentimento do medo”, mas em relação ao qual fora pródigo ao provê-lo de uma alma desprovida de rancor. Daí, um Juscelino infinitas vezes maior que seus adversários, infinitas vezes superior aos seus caluniadores. Um Juscelino que perdoa e anistia, que se recusa a aceitar propostas golpistas de continuísmo, que nos ensina - pelo exemplo - o valor incomensurável da democracia.

Homenagear Juscelino Kubitschek de Oliveira, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é dever que cumprimos prazerosamente. Celebrar a memória desse brasileiro invulgar é, de certo modo, cantar a grandeza de nossa gente e as potencialidades de nossa terra. Afinal, foi com eles que aprendemos a lição da qual não podemos nos esquecer ou nos afastar: é pela organização da vontade nacional que se rompem os limites imaginários que sempre impediram o desenvolvimento do País.

JK, Tancredo e Tiradentes foram mestres da lição que nos redime e dignifica. Que sejamos dignos desse legado!

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PFL.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senador Mozarildo Cavalcanti, V. Exª tem a palavra, por cinco minutos, pela Liderança do PFL.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço esta comunicação à Casa atendendo a uma solicitação da Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da Advocacia-Geral da União - Uniagu -, que pede o apoio do Congresso Nacional, tanto da Câmara como do Senado, para uma proposta legislativa, apresentada pelo Poder Executivo Federal, que altera a denominação da carreira de Assistente Jurídico da União para Consultor Jurídico Federal.

O presente pleito consiste em bandeira de significativa importância para a carreira consultiva da Advocacia-Geral da União, não só pelo fato da denominação atual não corresponder à importância da atividade. Mas, acima de tudo, pelo fato de que os membros da AGU, encarregados da Consultoria Jurídica, não serem assistentes. Ou seja, não atuam em atividade-meio, pois desenvolvem, no âmbito das atribuições da Advocacia-Geral da União, o papel de orientar e controlar a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Portanto, atuam em relevante atividade-fim daquela instituição.

Devo registrar, Sr. Presidente, que entendo, como já defendi nesta Casa, que só teremos uma advocacia pública institucionalmente forte, o que é importante para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, quando a AGU tiver uma carreira única; forma de organização que, aliás, já existe nos Estados. Inclusive esta carreira única permitiria uma maior eficiência e otimização na alocação dos profissionais membros daquela instituição.

Não obstante, cumpre salientar, a mudança da denominação da carreira de Assistente Jurídico para Consultor Jurídico Federal já representa um passo significativamente importante.

Nesse sentido, peço o apoio dos colegas Senadores e Senadoras para esta proposta, que ainda está na Câmara dos Deputados, bem como parabenizo o Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Dr. Gilmar Mendes, o Ministro Pedro Parente e, principalmente, o Dr. André Serrão, que tem sido o maior entusiasta desta proposta, pela presente iniciativa.

Destaco ainda que o mesmo projeto, correspondente à Mensagem nº 235, promove outro avanço significativo no âmbito da advocacia pública, por meio da criação da Procuradoria-Geral Federal, medida que permitirá o melhor funcionamento da atividade da consultoria jurídica e defesa judicial das Autarquias e Fundações Federais.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Prorrogo, por quinze minutos, a Hora do Expediente, para as comunicações inadiáveis.

Peço às Srªs e aos Srs. Senadores que cumpram integralmente o Regimento Interno da Casa.

Passo a palavra ao Senador Osmar Dias, para uma comunicação inadiável.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, o Senado Federal aprovou uma medida provisória permitindo que as concessionárias, as empresas de energia elétrica, cobrem, na conta de luz do cidadão, o seguro-apagão.

Quando votei - e adianto que votei contra à medida provisória por não concordar exatamente com esse custo a mais para os cidadãos brasileiros e para as empresas brasileiras - fui informado, neste Plenário, de que o Paraná não estava incluído na cobrança do seguro-apagão. No entanto, vários paranaenses informaram-me de que em suas contas há uma taxa a mais sendo cobrada em separado, que é exatamente a conta do seguro-apagão.

Sr. Presidente, não dá para entender! Esse seguro foi instituído para fornecer recursos às empresas para que elas invistam e, dessa forma, possam combater a crise de energia elétrica que assaltou o País nos últimos meses, principalmente no ano passado, o que levou inclusive o Governo a promover o racionamento. Portanto, não dá para entender por que os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul têm que pagar! Afinal de contas o Paraná, que exporta energia elétrica, já se sacrificou bastante ao ter mais de 400 mil hectares de terras férteis inundados para a construção das hidrelétricas nos rios Paraná e Iguaçu, principalmente.

Não temos nenhum problema de fornecimento de energia, Sr. Presidente. Ao contrário, temos excedente: 30% da energia consumida na região Sudeste do Brasil é produzida no Paraná. E nós, que já contribuímos com as terras férteis inundadas, estamos pagando o seguro apagão, como todos os outros Estados.

É claro que estamos em uma Federação e o sistema é interligado, mas, Sr. Presidente, para compensar o Paraná por esse sacrifício, por esse esforço, eu gostaria de solicitar a V. Exª que nos desse oportunidade de votar uma emenda constitucional de autoria do Senador Geraldo Melo, se não me engano, que propõe uma alteração na regra de cobrança do imposto. Hoje, os Estados produtores de energia elétrica nada recebem de ICMS. É o caso do Paraná. A cobrança do ICMS é feita no consumo, na distribuição. Os Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, enfim, os Estados que distribuem a energia fornecida pelo Paraná são os que cobram esse imposto.

Resumindo, Sr. Presidente, nós tivemos nossas terras inundadas. Milhares de pequenos proprietários paranaenses tiveram que sair daquelas terras que foram inundadas. Além disso, produzimos e exportamos energia para outros Estados do Brasil, que a utilizam em suas indústrias, em seus comércios, em suas residências. O Paraná não pode ser penalizado duplamente, tendo as suas terras inundadas e não tendo o direito de cobrar o imposto na produção da energia elétrica.

Insisto, Sr. Presidente, porque isso significaria, para o Paraná, um incremento de R$600 milhões na arrecadação, o que representaria, sem nenhuma dúvida, o reequilíbrio de suas contas, que se encontram desequilibradas por uma série de erros e equívocos cometidos durante a atual administração.

Sr. Presidente, devemos, nesse caso, fazer justiça a um Estado que tem dado tal contribuição para o desenvolvimento do País. Vinte e cinco por cento da produção agrícola nacional ainda sai do Paraná, que ocupa 2,4% do território do Brasil. E, no que se refere à energia, 30% do que é consumido no Sudeste brasileiro é produzido no Paraná. Portanto, queremos aquilo que seria o mais justo: a oportunidade de votar aqui a emenda constitucional que nos daria o direito de cobrar os impostos na produção da energia e não na distribuição.

Cumprindo o tempo rigorosamente, Sr. Presidente, era essa a comunicação e a solicitação que gostaria de fazer a V. Exª, até para entender por que não votamos ainda essa emenda constitucional.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Presto esclarecimentos a V. Exª, Senador Osmar Dias.

A PEC tem como primeiro signatário o ilustre Senador Geraldo Melo. No dia 4 de dezembro de 2001, foi solicitado, pelo próprio Senador Geraldo Melo, o adiamento da votação para o dia 17 de dezembro de 2001, não tendo havido quorum naquele dia, segundo registra o processo. A matéria está em votação já em segundo turno e vamos providenciar, depois de falar com o primeiro signatário da PEC, a sua inclusão na pauta.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Paraná, com governos previdentes, construiu usinas e produz mais energia do que pode consumir. Mesmo assim, é agravado com o tal seguro apagão, que cobre a imprevidência do Governo Federal.

Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão do Mercosul, trago uma moção, para ser votada pelo Plenário, que se refere à Argentina.

A súmula é a seguinte:

Tendo em vista a gravidade da crise na Argentina, conclamamos o Congresso Nacional a enviar moção de solidariedade ao povo e ao governo argentinos, e de repúdio ao comportamento do Governo dos Estados Unidos da América, representado pelo seu Tesouro Nacional e pelo Fundo Monetário Internacional.

(...)

Considerando a grave crise política e social que atormenta a Argentina, e que bate às portas do Congresso Nacional brasileiro e pede nossa reflexão sobre o conceito de democracia como o governo do povo, pelo povo e para o povo, para que encontremos formas concretas de solidariedade urgente à brava população argentina;

Lembrando que hoje tornou-se consenso geral que o fracasso do plano econômico argentino imposto pelo Tesouro norte-americano e pelo Fundo Monetário Internacional, vigente nos últimos onze anos, é a razão da imensa miséria econômica que se abateu vertiginosamente sobre o povo argentino e faz tremer as instituições políticas que ainda respiram naquele país;

Lembrando ainda que, embora seja verdade que o Presidente Eduardo Duhalde tenha sido ungido ao posto de primeiro mandatário argentino na seqüência da desistência de um presidente legalmente eleito pelo sufrágio universal, o Presidente Fernando De La Rúa, e de mais três líderes políticos nacionais, a tragédia argentina não pode paralisar-nos, políticos brasileiros, empenhados na defesa da democracia e da soberania nacional das terras situadas abaixo do Rio Grande, aquele que separa o México dos Estados Unidos da América;

Considerando que a atual conjuntura política e econômica argentina interessa aos Estados Unidos da América, pois o fracasso da democracia na Argentina, não importa a que custo, inclusive de prováveis vítimas inocentes no caso de uma revolta social que ponha o povo em conflito com as instituições democráticas, contribuirá, em definitivo, para a desmontagem do Mercosul, ao mesmo tempo em que facilitará a negociação para a criação de uma Área de Livre Comércio das Américas, a ALCA, projetada para constituir um imenso mercado americano em que prevaleçam apenas os interesses comerciais do Grande Irmão do Norte, o Big Brother de que nos falava George Orwell;

Destacando que não podemos assistir de braços cruzados ao avanço descontrolado dessa explosiva situação política, econômica e social armada contra o povo argentino, permitindo que chegue ao seu limite terminal, corroendo e destruindo a jovem democracia argentina e contribuindo para desestabilizar a governabilidade e as instituições democráticas no espaço geográfico sul-americano;

Encareço ao Congresso Nacional brasileiro que dirija uma moção de solidariedade ao povo argentino, sob a forma de alerta ao Governo dos Estados Unidos da América e aos organismos financeiros internacionais que, como o Fundo Monetário Internacional, não deixam de ser responsáveis pelo descalabro provocado nas finanças públicas argentinas, decorrentes em grande parte de um assessoramento técnico descompromissado com a realidade e o futuro dos países emergentes no contexto de uma economia globalizada, e atendendo apenas à visão e aos interesses específicos das economias industrializadas.

Ademais, na qualidade de representante do Congresso Nacional brasileiro na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, órgão integrante da estrutura institucional do Mercosul, peço o apoio do Congresso Nacional brasileiro para que possamos encaminhar nossas preocupações ao Governo dos Estados Unidos da América e às instituições financeiras internacionais, no que concerne ao destino imediato que está reservado ao povo argentino se não forem encontradas, com a máxima brevidade, soluções para a gravíssima situação das finanças públicas na Argentina, país membro do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Conclamo, portanto, o Congresso Nacional, a aprovar uma moção de repúdio ao comportamento do Governo dos Estados Unidos da América, representado pelo seu Tesouro Nacional e pelo Fundo Monetário Internacional, exigindo soluções viáveis e de pronta aplicação para o caso argentino, ao mesmo tempo em que oferecemos toda a nossa solidariedade ao povo e ao governo daquele país irmão.

O SR. ROBERTO SATURNINO (Sem partido - RJ) - Muito bem, Senador. Eu quero subscrever a moção que V. Exª está propondo ao Senado.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senador Roberto Saturnino...

O SR. ROBERTO SATURNINO (Sem Partido - RJ) - É apenas uma manifestação, Sr. Presidente.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sr. Presidente, encaminho à Mesa esta moção que, se aprovada, peço seja enviada ao Congresso Nacional argentino, ao Senado Federal argentino, ao governo argentino e, por intermédio da embaixadora no Brasil, ao governo dos Estados Unidos.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A Presidência aguardará a proposição de V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra, na ausência do Senador Edison Lobão, por motivo justificado, ao ilustre Senador Sebastião Rocha.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia de ontem, esta Casa, lamentavelmente, caminhou na contramão da história.

Não tenho feito críticas sistemáticas ao Senado. Tenho hoje a compreensão de que a Casa tem feito um grande esforço para votar matérias de importância para o Brasil. Não tenho nenhum reparo a fazer à presidência do eminente Senador Ramez Tebet, nem à presidência do Senador Bernardo Cabral, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, caso específico a que quero me referir neste momento. Ambos, com muita competência e diligência, têm feito aquilo que o Brasil espera: têm conduzido o Senado de forma a que vote, delibere e aprove as proposições de interesse do País.

Portanto, Sr. Presidente, a crítica não é a V. Exª nem ao Senador Bernardo Cabral, Presidente da CCJ. Quero apenas mostrar alguns equívocos que acontecem no Senado Federal, que, algumas vezes, se deixa mover por clima próximo ao da ebulição. Crises convulsivas, espasmos que acontecem em determinados momentos colocam esta Casa, infelizmente, como eu disse, na contramão da história. Refiro-me ao tema silicone.

Ora, o mundo todo discute a questão do silicone. O Parlamento Europeu está sendo requisitado a, de forma ágil, deliberar sobre essa matéria. Os Estados Unidos, da mesma maneira, têm atuado sobre o problema do uso do silicone com muita determinação, com muita ênfase, mantendo, por exemplo, até mesmo a proibição da utilização de próteses com esse conteúdo.

Mas uma crise inesperada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fez com que o Plenário do Senado, por seus Líderes, retirasse a urgência desse projeto, que tinha sido aprovada anteriormente. Eu, como Líder, inclusive assinei o requerimento, porque senti que não havia clima para se votar aquele projeto na tarde de ontem.

Mas quero aqui fazer uma ponderação e um apelo aos Senadores membros da CCJ e também a este Plenário, para mostrar o equívoco do Senado Federal na abordagem ou na seleção de temas que podem ser considerados urgentes em determinados momentos.

A posição da CCJ ontem contra a urgência para o projeto que dispõe sobre o uso do silicone foi contundente, e matérias de jornais mostram que essa substância está matando pessoas no Brasil. Está aqui a manchete do jornal A Tarde, de Salvador: “Injeção de silicone mata doméstica”. Trata-se da morte de pessoas! É a vida que está em jogo!

E o Senado, na noite de ontem, no plenário - nenhum Senador da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania estava aqui para contestar -, aprovou quatro resoluções, em regime de urgência, de contratação de crédito para Estados e Municípios. Não quero aqui fazer ilação ou alusão alguma aos Estados e Municípios que vou citar, mas Mato Grosso do Sul foi beneficiado, para citar casos concretos, assim como Santa Catarina, e Campo Grande.

Está errado? Não estou dizendo que está errado. Estou dizendo que o Senado não tem motivo para contestar, e a Comissão de Constituição e Justiça não deveria ter contestado, até porque não há meios de mudar o projeto do silicone, a não ser em um grande acordo em plenário, por destaques, já que o mesmo foi votado em primeiro turno no plenário e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania estava apenas analisando aspectos legais quando, de repente, os Líderes foram acusados de estar selecionando temas que não são urgentes para o Brasil. E o Senado aprova quatro projetos de resolução, sendo que um deles ingressou na Casa no dia 23 de abril, há três dias, e será votado hoje, porque trata de contrato de crédito externo para um Município ou um Estado. Isso é mais importante do que as vidas que estão sendo perdidas no Brasil!

O projeto do silicone é de cunho pedagógico, o que é mais importante, mesmo que alguma legislação estabeleça alguma previsão de crime. As pessoas que estão utilizando o silicone industrial não sabem que estão cometendo um crime, que essa substancia não deve ser utilizada no corpo humano. Então, além das questões legais, há o aspecto pedagógico do projeto.

Por isso, Sr. Presidente, já conversei com vários Senadores da CCJ e com o Senador Bernardo Cabral, que a preside, e retiramos a urgência. Sempre trabalhei nesta Casa em busca do consenso. Estou, portanto, à disposição dos membros daquela Comissão para que, mais uma vez, possamos chegar a um acordo que possibilite a votação desse projeto, se não em regime de urgência, com a maior agilidade possível - sei que a Presidência da Casa também colaborará para isso.

Espero que na próxima reunião da CCJ possamos viabilizar a votação dessa proposição. Não aceito a contestação da inclusão desse item, em regime de urgência, na pauta, porque se trata de vidas que estão sendo perdidas enquanto as lideranças sistematicamente têm aprovado aqui urgências como as que estou citando, de projeto que entrou dia 23 e, sendo hoje 25, ele será votado em regime de urgência, tendo sido apreciado apenas na Comissão de Assuntos Econômicos, porque se trata de contrato de crédito externo para Estados e Municípios do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Mozarildo Cavalcanti.

É lido o seguinte

            REQUERIMENTO Nº 223, DE 2002

(Do Senador Roberto Requião, solicita envio de voto de solidariedade ao povo e ao governo argentinos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O requerimento lido, pela sua substância, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Sobre a mesa, proposta de emenda à Constituição que será lida pelo Sr. 1º Secretário..., Senador...

É lida a seguinte

            PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 2002

(Tendo como primeiro signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti, propõe alteração do inciso I do art. 159 da CF.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A proposta de emenda à Constituição que acaba de ser lida está sujeita às disposições específicas constantes dos arts. 354 e seguintes do Regimento Interno.

A matéria será publicada e despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Passa-se à

            ORDEM DO DIA

Item 1:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2002

(Em regime de urgência - art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno,

nos termos do Requerimento nº 203, de 2002)

         Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 16, de 2002, apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 281, de 2002, Relator: Senador Eduardo Suplicy, que autoriza a União a prestar garantias em operação de crédito externo no valor equivalente a vinte e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, destinada a financiar, parcialmente, a Pavimentação Asfáltica de 184 km da Rodovia MS-384, trechos Antônio João/Bela Vista/Caracol/Entrocamento com a BR-267.

         À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

            A Presidência esclarece ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à proposição até o encerramento da discussão.

Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)

Com a palavra o ilustre Senador pelo Estado de Mato Grosso do Sul Juvêncio da Fonseca.

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Mensagem nº 115, da Presidência da República, a esta Casa, como foi dito pelo Exmº Sr. Presidente, solicita autorização para a contratação de crédito externo no valor de US$24 milhões para o Estado de Mato Grosso do Sul, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, o Fonplata, destinado a financiar, parcialmente, a pavimentação asfáltica de 184 quilômetros da Rodovia MS-384, trechos Antônio João/Bela Vista/Caracol, até o entrocamento com a BR-267.

Gostaria de exaltar aqui o esforço e o trabalho do Senador Lúdio Coelho, que, à época, foi um daqueles que mais lutaram por esse financiamento, projeto importante para o Brasil e mais ainda para Mato Grosso do Sul. Lembro-me de que na época do Governador Wilson Barbosa Martins iniciou-se o projeto que culminou com a inauguração, há um ano, da ponte sobre o rio Paraguai.

Esse financiamento possibilitará também relevante obra no Estado de Mato Grosso do Sul, beneficiando a Rodovia 384, de Bela Vista, Antônio João, Caracol e também a região sudeste do Estado.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, isso revela que o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, continuamente vem acrescentando ao nosso Estado obras fundamentais ao seu desenvolvimento, principalmente no que diz respeito à infra-estrutura.

Cito o Projeto Pantanal - US$200 milhões para Mato Grosso do Sul e US$200 milhões para Mato Grosso -, projeto fundamental na área do desenvolvimento e da preservação ambiental; as termelétricas de Corumbá, Três Lagoas e Campo Grande; a Ferronorte, a ferrovia da produção, que liga toda a região oeste/leste do Estado, possibilitando o transporte dos produtos agrícolas para os portos brasileiros, juntamente com a iniciativa privada.

Cumpre-nos destacar também a ação do Executivo Federal, por intermédio do nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso. O anel rodoviário de Campo Grande é uma obra importantíssima que está em execução. Prossegue também o contorno rodoviário de Corumbá, além do contorno ferroviário de Campo Grande, uma obra de mais de R$50 milhões, que está sendo executada a fundo perdido, dada a atenção do Governo Federal para com o Estado de Mato Grosso do Sul.

Portanto, concitando os meus Pares para a votação desta Mensagem do Presidente da República que solicita a autorização de contratação de US$24 milhões, queremos expressar aqui o nosso agradecimento ao Presidente da República por ter tanta iniciativa em favor do nosso Estado, um verdadeiro governador que possibilita a execução dessas obras fundamentais para o nosso desenvolvimento.

Tivemos a aprovação, unânime, do Projeto Pantanal - US$ 200 milhões - e aguardamos a aprovação hoje de mais US$24 milhões. Nós, da Bancada Federal, pelo menos eu, não recebemos sequer um telefonema ou a presença do Governador do Estado, congratulando-se com as iniciativas do Governo Federal, que tem prestigiado constantemente o nosso Governo Estadual em todos os sentidos, às vezes até extrapolando o bom senso político. Nesses momentos tão importantes, tanto aquele do Projeto Pantanal quanto este do Fonplata, não vemos a ação do Governo do Estado concitando a Bancada Federal para cerrar fileiras em busca dessa importante autorização do Senado Federal.

Agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade de manifestar o meu desejo de que o Senado Federal aprove por unanimidade esta autorização, que tem profundo significado econômico e social para o Estado de Mato Grosso do Sul e para o Brasil.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Continua em discussão o projeto. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo quem deseje encaminhar a matéria, encerro o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Mozarildo Cavalcanti.

É lido o seguinte

PARECER N.º ........, DE 2002-CDIR

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da redação final.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação a redação final.

As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa)

Aprovada.

A matéria vai à promulgação.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 2:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2002

(Em regime de urgência - art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno,

nos termos do Requerimento nº 204, de 2002)

         Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 17, de 2002, apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 282, de 2002, Relator: Senador Ney Suassuna, que autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande (MS) a contratar operação de crédito externo, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, no valor total equivalente a seis milhões, cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e oito dólares dos Estados Unidos da América, de principal, com garantia da República Federativa do Brasil.

         À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

            Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo quem deseje encaminhar a matéria, encerro o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, queiram permanecer sentados.(Pausa.)

Aprovado.

A matéria vai à Comissão Diretora para redação final.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Mauro Miranda.

            É lido o seguinte

PARECER N.º ......, DE 2002-CDIR

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da redação final.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação a redação final.

As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovada.

A matéria vai à promulgação.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 3:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2002

(Em regime de urgência - art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno,

nos termos do Requerimento nº 205, de 2002)

         Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 18, de 2002, apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 283, de 2002, Relator: Senador Lúcio Alcântara, que autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de cento e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

         À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Em discussão o projeto.

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Casildo Maldaner para discutir.

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta proposta passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e vem a plenário para que decidamos sobre o empréstimo de US$150 milhões para estradas, principalmente estradas vicinais, no Estado de Santa Catarina.

A Secretaria do Tesouro Nacional informou a esta Casa que havia algumas pendências no processo. De acordo com informações contidas no parecer da Secretaria:

Consulta realizada por meio eletrônico, na presente data, indicou a existência de débitos em nome da Imprensa Oficial, da Administração do Porto de São Francisco e da empresa Agropecuária de Difusão do Estado, junto à União e às entidades da Administração Pública Federal. Em decorrência, há inobservância do inciso II, do § 9º, do art. 3º da referida Resolução nº 96, de 1989, e do § 2º, art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000 [a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal].

Se fôssemos levar à risca, Sr. Presidente, teríamos que fazer uma análise mais profunda da matéria antes de aprová-la. Há princípios que não podem ser feridos, como aquele que diz respeito à capacidade de endividamento do Estado, expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, não vi na análise feita referências à dívida que as Centrais Elétricas de Santa Catarina têm para com o Estado - talvez essa questão tenha sido tratada no próprio pacote de seu endividamento. O que se comenta em Santa Catarina é que as Centrais Elétricas do meu Estado querem federalizar uma dívida de R$600 a R$800 milhões e que, se isso não for feito, nós estaremos num impasse danado. É esse o comentário que se ouve lá. No entanto, em que pesem todas essas questões, quero manifestar-me favoravelmente à iniciativa em apreço.

A propósito, gostaria de informar à Casa que o Governo do Estado, através da Secretaria de Transportes, licitou e distribuiu trechos de estrada - trechos de estrada, reconheço, que são da maior importância para os catarinenses, pois irão favorecer o escoamento da produção, principalmente nos pequenos municípios do meio-oeste e do oeste de Santa Catarina. Tenho, portanto, que reconhecer a justeza do projeto em sua essência. Entendo, porém, que houve pressa por parte do Governo do Estado, porque antes de o Senado analisar a questão do BID IV, colocou a carroça na frente dos bois: licitou trechos e, além disso, há alguns meses, distribuiu ordens de serviço entre as empreiteiras. O Governo do Estado já fez essa distribuição - não sei se são 18, 20 ou 24 trechos. Além de licitar, já distribuiu todas as ordens de serviço, todo mundo já fez a sua festa sem que esta Casa tenha analisado o processo, sem que houvesse, ainda, o sinal verde para a contratação desses recursos do BID - cerca de US$ 160 milhões.

Na Comissão de Assuntos Econômicos, respeitando o Regimento, eu poderia ter pedido vista do projeto para analisá-lo mais detalhadamente. Lembro, inclusive, que ele foi apreciado extrapauta na Comissão de Assuntos Econômicos e o Senador Lúcio Alcântara, apesar de ser dedicado e esmerar-se no que faz, da noite para o dia, apresentou um parecer. Apesar de todas as restrições que podem ser feitas - inclusive com a apresentação de emendas no plenário da Casa -, decidi apoiar a proposição.

Como Senador catarinense que sou, coloco em primeiro lugar as questões maiores do nosso Estado. Mesmo sendo adversário político do atual Governador de Santa Catarina, entendo que devo defender as questões maiores para os catarinenses. Neste caso, estamos acima de todos os partidos e pensando naquilo que todos querem.

E o que é que queremos? Queremos preparar Santa Catarina para o próximo governo. Isso, porém, não tem sido fácil: desde dezembro estamos aguardando, na Comissão de Economia, as informações do Governo do Estado, do Ministério da Fazenda, da Secretaria Nacional do Tesouro. As informações vêm e vão e não conseguimos comprovar nada. Continuamos aguardando. O que queremos é preparar o Estado para entregá-lo no ano que vem ao nosso partido e às parcerias que temos, evitando que se repita - este é o nosso receio -, o que ocorreu no passado. Queremos preparar o Estado para que possamos tocá-lo.

Neste momento, Sr. Presidente, vamos votar a favor do projeto. Aliás, tamanha é a nossa boa vontade que, na Comissão de Economia, pedimos urgência para a sua tramitação para evitar as delongas e avançar, para que essas obras, esses trechos de estradas vicinais, tenham início e possamos inaugurá-las para entregá-las à sociedade no ano que vem.

Essa é a manifestação que faço perante os colegas catarinenses, senadores Geraldo Althoff e Aristorídes Stadler, porque, acima das questões partidárias, estamos pensando nos catarinenses. E deixo a conclamação aos colegas do plenário para que votem a favor desse empreendimento do nosso Estado.

Eram as considerações que queria fazer, Sr. Presidente e nobres colegas.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com a palavra, para discutir, o Senador Geraldo Althoff.

O SR. GERALDO ALTHOFF (PFL - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para nós, catarinenses, é de significativa importância não só este projeto de resolução que está sendo discutido mas o item seguinte da pauta desta sessão.

O Estado de Santa Catarina, sanado e adimplente como está, teve e tem a oportunidade de dar continuidade a um projeto, o BID III, que, lamentavelmente, estava parado. Agora, recomposto, vemo-nos diante da possibilidade de concretizar o BID IV.

A solicitação de apoiamento dos Srs. Senadores é feita por uma razão muito simples: em momento algum, senador qualquer com assento nesta Casa pode colocar em dúvida as posições tomadas por parte da Comissão de Assuntos Econômicos. Lá esteve o Governador do meu Estado, Esperidião Amim, e respondeu a todos os questionamentos postos pelos Srs. Senadores membros daquela Comissão, inclusive aqueles que o Senador Casildo Maldaner acaba de colocar sob suspeita. Todos os questionamentos foram respondidos pelo Sr. Governador e compreendidos por aquela Comissão. Eu não estaria aqui, em momento algum, colocando sob suspeita aquela Comissão.

O nosso apoiamento vem, acima de tudo, porque a Comissão de Assuntos Econômicos deu a sua aprovação. Em conseqüência, nós, catarinenses, devemos fazer a mesma solicitação aos senhores membros desta Casa.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não havendo mais quem deseje usar da palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo quem deseje encaminhar a matéria, encerro o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a matéria queiram permanecer sentados. (Pausa)

Aprovada.

A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Mozarildo Cavalcanti.

É lido o seguinte

            PARECER Nº...., DE 2002-CDIR

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da redação final.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação a redação final.

As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovada.

A matéria vai à promulgação.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 4:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2002

(Em regime de urgência - art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno,

nos termos do Requerimento nº 206, de 2002)

         Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 19, de 2002, apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos, como conclusão de seu Parecer nº 284, de 2002, Relator: Senador Lúcio Alcântara, que autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de sessenta e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América, bem como autoriza a União a prestar garantia à referida operação de crédito, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor - Prapem.

         À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Discussão do projeto em turno único.

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Casildo Maldaner.

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, nobres colegas, esta é outra proposta que contém alguns senões - às vezes de natureza burocrática -, mas eles constam do próprio relatório.

Antes de analisar o seu mérito, porém, gostaria de dizer que, em momento algum, colocou-se sob suspeição a Comissão de Assuntos Econômicos, houve apenas a manifestação de algumas dúvidas - dúvidas, aliás, que entendo serem sanáveis. Houve, inclusive, troca de gentilezas. O tratamento desta Casa e da Comissão de Assuntos Econômicos em relação a ex-colegas é sóbrio. Ontem, inclusive, vi o Senador Paulo Hartung comparar o governo catarinense com o governo do seu Estado, o Espírito Santo. Sei que ambos os Governadores foram colegas nesta Casa. Não sei se eram elogios ou não, mas acredito que sim, pois a lhaneza é característica nesta Casa. Claro que há características comuns entre os dois Estados. Mas quero frisar aqui, em que pesem algumas observações feitas anteriormente em relação ao projeto que trata das rodovias, que o assunto em tela - as microbacias - é de suma importância para Santa Catarina. Quanto a isso, não há a menor dúvida.

Aliás, quando fui Governador, iniciei um projeto de microbacias no sentido de adaptá-las ao meio no qual se encontram, porque o minifúndio é característico em Santa Catarina. Portanto, é importante avançarmos nesse setor, é importante adaptarmos as microbacias ao seu meio - às matas ciliares, aos seus arroios, aos seus rios e aos seus riachos -, para que haja um desenvolvimento sustentável preparado para o presente e, principalmente, para o futuro. Então, desde essa época já tínhamos projetos encaminhados de desenvolvimento das microbacias.

Portanto, esse empréstimo de US$62 milhões vem em muito boa hora, principalmente para o oeste catarinense, que, se não cuidarmos, vai virar um deserto, haja vista a grande estiagem que estamos enfrentando desde dezembro. Devemos, pois, tratar desse tema com cuidado, com carinho.

Assim, Sr. Presidente, em que pesem alguns “senões” - e isso é natural, pois algumas coisas são tidas como a grande verdade, mas não resistem a uma análise profunda -, penso que não cabe analisarmos agora, por exemplo, por que Santa Catarina tinha a sua dívida em torno de US$4,5 bilhões há quatro anos e atualmente o valor dessa dívida subiu em 70%. Não cabe analisarmos isso neste momento. Não é o local. Temos um foro adequado para discutir essas questões. Vamos ter o momento apropriado para discutir as questões reais de Santa Catarina.

Temos que ter em mente que esse empréstimo visa atender às microbacias. E Santa Catarina tem uma política de agroindústria. Seus produtos estão abrindo caminho no mundo, principalmente na suinocultura, na avicultura, na produção de valores agregados, na fruticultura, enfim, temos um potencial extraordinário. As nossas tulipas já são exportadas para a Europa, em função da troca de clima. Tudo isso tem um valor extraordinário, principalmente em relação à adaptação das microbacias aos reflorestamentos, às matas ciliares, à preservação do seu meio e aos valores agregados.

Portanto, não vejo por que não aprovarmos o referido empréstimo. Nós, os catarinenses, pedimos a sua aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Continua em discussão. (Pausa)

Não havendo mais quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo quem peça a palavra, encerro o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa)

Aprovado.

A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Chico Sartori.

É lido o seguinte

            PARECER Nº ..., DE 2002-CDIR

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Aprovado o projeto e estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da redação final.

Em discussão a redação final. (Pausa)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo quem peça a palavra, encerro o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa)

Aprovada.

O projeto vai à promulgação.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Esclareço que, a pedido de vários das Srªs e dos Srs. Senadores, considerando algumas matérias que tramitam na Casa e o feriado do meio da semana, as sessões de amanhã, de segunda e de terça-feira serão deliberativas. A Secretaria está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 5:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2002

(Em regime de urgência - art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno,

nos termos do Requerimento nº 210, de 2002)

         Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 20, de 2002, apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 285, de 2002, Relator: Senador Paulo Souto, que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor equivalente a até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

         À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

            Em discussão. (Pausa)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo quem peça a palavra, encerro o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa)

Aprovado.

A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Chico Sartori.

É lido o seguinte

            PARECER Nº ..., DE 2002-CDIR

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Aprovado o projeto e estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da redação final.

Em discussão a redação final. (Pausa)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo quem peça a palavra, encerro o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa)

Aprovada.

A matéria vai à promulgação.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 6:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2002

(Em regime de urgência - art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno, nos termos do Requerimento nº 211, de 2002)

           Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 21, de 2002, apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 286, de 2002, Relator: Senador Ricardo Santos, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 68,000,000.00 (sessenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

         À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

            Em discussão. (Pausa)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Tião Viana, para encaminhar a votação.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve. Entendo que não há como negar o mérito deste financiamento de US$68 milhões junto ao Banco Mundial, para que o Ministério da Saúde possa investir no Programa Saúde da Família e assegurar a manutenção e a ampliação desse programa em Municípios com mais de 100 mil habitantes.

No entanto, deparamo-nos aqui, mais uma vez, com o comportamento autoritário, arrogante e não ouvidor do Ministério da Saúde. Embora o Programa Saúde da Família seja um dos mais bonitos modelos de gestão em saúde e envolva uma necessidade do povo brasileiro, o Ministério continua carrancudo, arrogante, não discutindo como poderá ser o processo de descentralização desse programa e não levando em conta o bem-estar da equipe profissional que atua na unidade.

O programa é apenas para Municípios com mais de 100 mil habitantes. Mas, se considerarmos que o Brasil tem apenas 316 Municípios com mais de 50 mil habitantes, vamos ver o tamanho da restrição, da abrangência e da cobertura desse modelo, já que ele adota benefício apenas para os Municípios com mais de 100 mil habitantes. Mais uma vez, os Municípios pobres e periféricos ficam marginalizados por esse tipo de atitude.

O Ministério da Saúde precisa rever princípios de democracia, precisa se tornar ouvidor da sociedade, dos sanitaristas e adotar o Programa Saúde da Família nos moldes de um modelo mais adequado, mais universal, que está exatamente inserido no conteúdo do Sistema Único de Saúde.

Lamentavelmente, é um programa que entra em choque com a coerência e com a visão de atendimento universalizado, mas temos o dever ético do voto favorável, porque, mesmo restrito a poucos Municípios, de alguma forma beneficia a sociedade brasileira.

É uma pena que, após tantos anos de gestão, o Ministério da Saúde, que tem uma equipe técnica tão boa nessa área de saúde da família, consiga no seu todo ser arrogante e autoritário em uma matéria dessa natureza.

Infelizmente, temos que criticar, embora o voto tenha que se afirmar como favorável, já que se trata de um benefício para o cidadão brasileiro.

 

A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Exª tem a palavra.

A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Para encaminhar a votação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Tião Viana, como já o fez centenas de vezes nesta Casa, explicitou a sua preocupação em relação à saúde pública neste País.

Estamos falando de um empréstimo internacional! Para se ver como é o Brasil! Este País é um absurdo! Realmente, esse Governo Federal é uma coisa impressionante. Tem que pedir empréstimo internacional para o Programa de Saúde da Família, porque não tem disponibilidade orçamentária. Até para fazer o Programa de Formação do Pessoal de Enfermagem é preciso pedir um empréstimo internacional. É por isso que a dengue está se alastrando. É por isso que não tem saneamento. É por isso que a saúde pública deste País é um caos.

Qualquer pessoa que quiser saber o que é a saúde pública neste País deve visitar um centro de saúde, um hospital público, para constatar a angústia e o sofrimento das pessoas; deve ir para as filas dos hospitais públicos e dos centros de saúde de madrugada, para ver o sofrimento, a angústia e a dor de um pai, de uma mãe que tem que passar a noite numa fila para conseguir uma consulta. É um caos a saúde deste País. É um caos o que já foi feito em relação às restrições orçamentárias. É preciso viabilizar o atendimento à saúde daqueles que não têm alternativa, que não têm médico amigo, que não têm uma referência no hospital e que têm, como única referência para a sua dor, para a cirurgia, para o sofrimento do seu filho, o hospital público.

E quando tem que se buscar um empréstimo internacional, porque o Governo Federal não disponibiliza recursos para o Orçamento, faz-se o que o Senador Tião Viana muito bem está dizendo, acaba-se privilegiando apenas alguns municípios brasileiros.

Sr. Presidente, eu queria apenas demonstrar como o Governo Federal trata a saúde pública neste País.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não havendo mais quem queira encaminhar, encerro o encaminhamento.

As Srªs. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o Projeto de Resolução nº 21, de 2002, queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final ao Projeto de Resolução n.º 21, de 2002, que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Chico Sartori.

É lido o seguinte

            PARECER Nº ..., DE 2002-CDIR

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Aprovado o projeto e estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da redação final.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira encaminhar, encerro o encaminhamento.

As Srªs. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovada.

A matéria vai à promulgação.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 7:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 67, DE 2001

(Em regime de urgência - art. 336, II, do Regimento Interno,

nos termos do Requerimento nº 207, de 2002)

         Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2001 (nº 3.901/200, na Casa de origem), que modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (medidas cautelares em caso de violência doméstica), tendo

         Parecer favorável, sob nº 280, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Iris Rezende.

         À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

            Em discussão o projeto, em turno único.

Concedo a palavra à Senadora Emilia Fernandes para discutir.

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs. Senadoras e Srs. Senadores, estamos discutindo o Projeto de Lei da Câmara n.º 67, de 2001, de autoria da ilustre Deputada Nair Xavier Lobo, representante do Estado de Goiás, que nos honra com a sua presença no plenário desta Casa, nesta manhã. S. Exª, sem dúvida, tem batalhado na Bancada feminina do Congresso Nacional e no dia-a-dia de seu trabalho no Estado para garantir os direitos da mulher, da criança, das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos.

A garantia de direitos humanos é tema da pauta internacional. Todas as nações democráticas sabem que a violação de direitos tem várias conotações, várias faces e, às vezes, oculta-se na incompreensão e no desconhecimento de muitas pessoas e até mesmo de governantes.

À medida em que avançamos no processo democrático, fortalece a consciência de que a democracia ainda será capenga, será incompleta, enquanto as pessoas forem discriminadas, exploradas ou violentadas de alguma forma.

As formas de violência se aperfeiçoam com as novas tecnologias, que levam à colocação precoce de crianças nas ruas e no mercado de trabalho e à venda e ao aviltamento de pessoas, corpos e consciências. Estamos vendo a violência crescer, ficar mais visível, mais clara, mais forte e temos que buscar formas de combatê-la, de inibi-la.

O projeto da Deputada Nair Lobo, que em boa hora chega a esta Casa, já foi apreciado na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no plenário e nas comissões pertinentes. Nesta Casa, recebeu o parecer favorável do Senador Iris Rezende na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto estabelece que a pessoa que praticar alguma forma de violência dentro de casa - portanto, a violência doméstica, que hoje é assustadora -, seja marido, companheiro, filho ou pai, deverá ser afastada de casa para que a mulher seja resguardada.

Quais são os objetivos positivos? Normalmente, a mulher vítima de violência doméstica é ameaçada de morte pelo agressor se denunciá-lo. Além disso, o agressor diz que se ela sair de casa, perderá seus direitos por abandono do lar. Isso ainda existe. Temos uma política que diz que a mulher, vítima de violência, poderia ser socorrida numa casa-abrigo, numa casa de passagem, mas pergunto: quantas casas desse tipo existem neste País em condições de abrigar a mulher e seus filhos? E o maior número de mulheres agredidas são pobres. Elas submetem-se à agressão, à violência dentro de casa, porque não têm condições de sair, de alugar uma peça, de pagar um quarto de hotel, como mulheres com melhores condições financeiras fariam. 

Sr. Presidente, queremos inibir essa situação. Não vamos resolver o problema da violência doméstica, que depende de outras questões, como a geração de empregos, a distribuição de renda, a valorização e a garantia dos direitos da mulher. É preciso que a mulher se dê conta do seu valor, que tenha uma auto-estima desenvolvida, que se exponha menos, pois, muitas vezes, ela vende seu corpo porque não tem alternativas. Isso precisa ser modificado.

No entanto, também temos que socorrer a mulher que teve a coragem de denunciar o seu agressor. Queremos que a mulher tenha coragem. Muitas apanharam e continuam apanhando dentro de casa, silenciosamente, chorando junto com os filhos, criando uma geração de pessoas que ou serão agressores ou serão agredidos, porque o espaço da família lhes ensinou isso. 

Queremos dizer aos homens agressores que também lamentamos por eles, porque, normalmente, são pessoas doentes, viciadas pelo álcool ou pela droga, são desempregados, são desencantados.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que queremos ajudá-los também, pois nossa luta não é contra os homens; ao contrário, é uma luta de homens e de mulheres para conquistarmos nossos espaços. Mas queremos que eles respeitem as mulheres, que ajam com carinho, que as valorizem e não descarreguem nelas suas frustrações. 

Após sancionada essa lei - tenho certeza de que será -, os homens pensarão duas vezes antes de levantar a mão para agredir sua companheira, sua mãe ou sua filha dentro de casa, porque ele será exposto, ele sairá de casa. Ele que se vire, porque é até mais fácil para a vida dele.

Quero cumprimentar a Deputada Nair Lobo, autora desse projeto, que foi apoiado pela Bancada feminina desde a sua tramitação. Tenho certeza de que, mais uma vez, este Plenário será sensível e aprovará este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra à Senadora Marina Silva.

A SRª MARINA SILVA (Bloco/PT - AC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Quero parabenizar a Deputada pela iniciativa da proposta. Geralmente, quando temos um caso de violência doméstica, as alternativas estabelecidas para a pessoa agredida, na maioria dos casos, são insuficientes, até porque o recolhimento nos albergues, nas casas de apoio se dá por um período determinado e envolve uma situação de fragilidade por parte da vítima. Além do mais, quando voltam ao lar, sobretudo em se tratando de pessoas de condição social deficiente, pessoas pobres, essas pessoas submetem-se novamente à agressão, em alguns casos até de uma forma bem mais violenta, porque o agressor se sente no direito de revidar, seja pela denúncia ou pelo afastamento temporário da vítima. Qualquer que seja o motivo, o agressor tem uma postura de revide muitas vezes pior do que o ato cometido anteriormente.

Nesse sentido, a proposta da nossa ilustre Deputada tem o mérito de fazer com que o agressor seja afastado do convívio familiar, até porque a pessoa agredida - é claro que pode acontecer também o processo inverso, mas, na maioria das vezes é a mulher - exerce o cuidado e a responsabilidade sobre o núcleo familiar e, no caso de ter que ficar em um abrigo ou em outra alternativa apresentada, os filhos, muitas vezes, ficam submetidos à ira do agressor. E não é justo que toda a família pague o preço, seja prejudicada por alguém que está completamente desequilibrado, seja do ponto de vista psicológico, moral, emocional ou até mesmo do caráter do agressor. Então, é correto que ele seja afastado.

Todavia, para mim, é de fundamental importância fazer alusão a um trabalho que vem sendo desenvolvido no Rio de Janeiro pelo Instituto Noos. Trata-se de uma entidade formada por um grupo de médicos, psicólogos, psicanalistas, que trabalham no sentido da reorientação e do apoio a essas pessoas de comportamento agressivo, possibilitando-lhes a recuperação, caso isso seja possível. Além do Instituto Noos, temos a ação da Prefeitura de Nova Iguaçu e das autoridades judiciais - não sei se do Ministério Público -, que também colaboram com esse trabalho. Várias pessoas já foram recuperadas, já tiveram as suas vidas completamente transformadas, voltando para o seio de suas famílias, prestando serviço à comunidade, inclusive na ação de combate à violência doméstica. São vários os casos de homens, que foram envolvidos pelo programa, que se recuperaram e que hoje fazem parte do grupo de pessoas que estão trabalhando com outros que são vítimas de violência e que praticam a violência doméstica.

Entretanto, Sr. Presidente, além desse instrumento, temos que pensar em outras ações complementares. Em muitos casos, a agressividade praticada pelo agressor é uma sinalização de uma mente doente, completamente pervertida, quer pelas condições sociais, psicológicas a que muitas vezes é submetido, quer por falta de informação, preconceito histórico de imaginar que a mulher deve se submeter ao homem nas suas vontades, em todos os sentidos, e que, ao manifestar vontade própria, deve ser corrigida pelo instrumento da agressão, quer sejam também pessoas doentes pelo vício do alcoolismo.

Ao refletirmos sobre as ações de combate à violência doméstica, temos que pensar, em primeiro lugar, na vítima, depois no agressor - em alguns casos também como vítima -, e na estrutura de punição, para que esse não se sinta relevado na sua atitude criminosa de que vai simplesmente ser tratado como um doente e não sofrerá penalidades pelo crime que praticou da agressão contra uma pessoa e, em muitos casos, pessoa indefesa.

Portanto, ao enfatizar a importância do trabalho da nossa Deputada, que já traz um resultado muito importante, quero afirmar que, inclusive, estou trabalhando uma proposta nesse sentido, juntamente com as organizações que citei anteriormente, porque considero de altíssima relevância para o tratamento da problemática da violência doméstica termos uma ação efetiva de combate à violência, não só pelo viés da repressão, mas também pelo processo de reorientação. Sabemos que o homem tem a capacidade de aprender, de se refazer e se reconstituir. Essa é uma capacidade inerente ao ser humano.

Suponhamos que alguém agride porque tem a convicção de que a mulher deve obedecer e que, se não o fizer, deve ser punida. Se essa pessoa entrar em contato com informações que a leve a refletir sobre a igualdade entre os seres humanos, embora sejam de sexo diferente, essa pessoa poderá se converter a uma nova postura. E o trabalho do Instituto Noos tem indicado que, em alguns casos, trata-se de um problema cultural, de uma cultura patriarcal atrasada que leva a esse tipo de comportamento.

Imaginemos que a pessoa tenha algum tipo de problema psicológico, emocional ou de qualquer outra natureza, ela também precisa de acompanhamento; caso contrário, quando retornar ao lar, repetirá a mesma patologia violenta, seja com a esposa ou com as suas crianças, porque está vivendo sob uma determinada situação que pode ser um quadro neurótico, psicótico ou de qualquer outra natureza, que exige um acompanhamento.

É claro que há aqueles problemas de caráter, de postura aos quais, sem querer relevar o crime ou tratar com fraldas perfumadas o agressor, devemos compreender que são muito complexos e que não podem receber um tratamento apenas do ponto de vista da força policial, da justiça fria e crua. Temos que percebê-los como um processo de construção e reconstrução da civilização, que, ao longo de milhares de anos, fez com que a mulher fosse vista como um ser inferior, como um ser que deveria se submeter à vontade do pai, do irmão, do marido ou do filho, na ausência desses. A mulher deve ser vista como um ser de vontade própria, de capacidade de reflexão com todas as suas nuances, seja do ponto de vista social, cultural e espiritual, naquilo que tem para oferecer ao se colocar no mundo como um ser agente da sua própria história.

Eu queria somente fazer essa reflexão, que considero fundamental, quando tratamos de um problema tão complexo como é o caso da violência doméstica, que envolve relações de afetividade e todos os afetos que estão presentes em uma relação marido e mulher, inclusive os seres que são frutos dessa relação, que são os filhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Chico Sartori) - Com a palavra a Senadora Heloísa Helena.

A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero saudar a Deputada Nair Lobo, o Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Iris Rezende, e a Senadora Emilia Fernandes.

É evidente que as nossas companheiras do Bloco de Oposição já tiveram a oportunidade explicitar argumentos incontestáveis em relação à violência doméstica. Nenhum de nós, independente de convicção ideológica ou concepções partidárias, pode identificar uma sociedade como civilizada, mesmo que seja do ponto de vista da civilização ocidental, se ela estabelece hierarquias perversas entre brancos e negros, ricos e pobres, homens e mulheres. É evidente que a violência doméstica é a forma mais perversa e brutal de explicitar uma hierarquia entre homens e mulheres estabelecida numa sociedade.

Além de todas as desigualdades sofridas pela mulher no mundo do trabalho, no acesso à educação e às políticas públicas e sociais, a violência doméstica não marca apenas o nosso corpo. Não se trata apenas de uma dor física, mas de uma dor causada a nossa alma e a nossa dignidade, especialmente quando a violência doméstica vem daquelas pessoas com quem temos uma relação emocional: pai, irmão, namorado, marido ou companheiro. São daqueles a quem a mulher dedica amor e carinho que ela acaba recebendo a violência, que não constitui apenas uma dor física, uma covardia contra o corpo, mas uma perversidade contra a alma.

Daí a importância da aprovação deste projeto.

Sr. Presidente, é de fundamental importância que discutamos também outras questões relacionadas a políticas públicas e sociais, para que as mulheres vítimas da violência tenham um mecanismo do Estado para viabilizar inclusive sua independência, a fim de que possa ficar com seus filhos em suas casas.

A Senadora Marina Silva trouxe um tema que temos divulgado e discutido várias vezes nesta Casa: a questão do álcool. Noventa por cento dos casos de violência doméstica têm uma relação direta com o álcool, que é uma droga psicotrópica socialmente aceita e irresponsavelmente estimulada pela publicidade oficial.

Há projetos de vários Senadores, não apenas da Oposição, como dos Senadores Eduardo Suplicy, Marina Silva, Roberto Requião, Emilia Fernandes e meu, que, infelizmente, não conseguimos votar em função do gigantesco lobby das cervejarias. Alguns Parlamentares fazem uma verdadeira peregrinação com tais projetos.

O Ministério da Saúde, que teve uma posição até “firme” quanto à publicidade do fumo, que tem agravos infinitamente menores que os do álcool, não teve a mesma postura em relação ao álcool, este sim, uma droga psicotrópica, que prejudica não apenas a saúde do indivíduo, mas toda a sua família e a sociedade. Infelizmente, muitos que se comportaram como leões em relação à nicotina são verdadeiros gatinhos covardes e sarnentos quanto à publicidade do álcool. Daí a importância desse debate.

A violência doméstica, a violência contra a mulher e a violência na sociedade têm uma relação direta, na gigantesca maioria dos casos, com uma droga psicotrópica, infelizmente socialmente aceita e irresponsavelmente estimulada pela publicidade: o álcool.

Daí a necessidade de, ao louvarmos a Deputada Nair Xavier Lobo e os Senadores que se engajaram na aprovação deste projeto, trazermos a responsabilidade ao Congresso Nacional de votar os projetos engavetados que tratam da publicidade do álcool, que todos os dias e em todos os horários, estimula as nossas crianças, os nossos adolescentes, as famílias brasileiras a consumirem uma droga psicotrópica. Tal prática deveria até ser enquadrada, pois isso representa incentivo ao uso de droga.

Infelizmente, nós não temos conseguido viabilizar isso. Mas não poderia deixar de passar esta oportunidade no sentido de cobrar a nossa responsabilidade, como Congresso Nacional, de viabilizar esses projetos que dormitam nas gavetas das Comissões da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Chico Sartori) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.)

Não havendo mais quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação o Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2001.

Não havendo oradores para encaminhar a votação, declaro encerrado o encaminhamento.

As Srs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

A matéria vai à sanção.

É o seguinte o projeto aprovado:

 

O SR. PRESIDENTE (Chico Sartori) - Item 8:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2002

(Incluída em Ordem do Dia nos termos do Requerimento nº 178, de 2002 -

art. 357 do Regimento Interno)

         Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2002 (nº 203/95, na Câmara dos Deputados), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, tendo

         Parecer sob n.º 242, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta, com voto contrário do Senador Roberto Requião e abstenções dos Senadores Osmar Dias e Jefferson Péres.

            A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 358 do Regimento Interno, a matéria constará da Ordem do Dia, durante cinco sessões deliberativas ordinárias em fase de discussão, em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço no mínimo da composição do Senado Federal.

Transcorre, hoje, a terceira sessão de discussão.

Em discussão a proposta e as emendas.

Concedo a palavra ao nobre Senador Roberto Saturnino, para discutir a matéria, por 10 minutos.

O SR. ROBERTO SATURNINO (Sem Partido - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, realmente, há um ponto de atraso na constituição das empresas brasileiras de comunicação, que precisa ser corrigida, superada, que é a exigência da pessoa física. Efetivamente, não tem sentido essa exigência que se colocava no passado, exatamente para evitar o gigantismo e a concentração de empresas. Isso é um fato consumado e é uma exigência superada, diante da necessidade de capitalização das empresas para enfrentar as novas tecnologias.

De forma que eu estaria de acordo com uma emenda constitucional que suprimisse a exigência da pessoa física e possibilitasse que pessoas jurídicas fossem portadoras das autorizações para exercerem a comunicação social no País.

Sr. Presidente, é perfeitamente possível capitalizar as empresas de comunicação com subscrições de brasileiros e obter apoio do BNDES, de suas subsidiárias de participação para capitalização das empresas. Não haveria nenhuma necessidade de capital estrangeiro, o que efetivamente constitui risco. Risco de influência na política das empresas, na forma de apresentar as matérias que - estamos cansados de saber - acabam conformando a formação de opinião pública no País. Exemplos pelo mundo afora mostram o perigo em se distorcer a formação de opinião. Veja-se o caso da Venezuela, que provocou aquele golpe recente sobre o Presidente Chaves.

O fato é que todas as empresas brasileiras, agora, querem se vender ao capital estrangeiro. O argumento da necessidade de investimentos para implantação de avanços tecnológicos, como já disse, não é válido, porque essa necessidade pode ser atendida com capital nacional e com um programa especial do BNDES para esse fim, assim como o BNDES atendeu as necessidades de capitalização da Globo Cabo, muito recentemente, para espanto de muitos, mas na verdade exercendo uma função que é da sua responsabilidade, que é exatamente atender as empresas brasileiras nessas emergências.

As televisões por assinatura, Sr. Presidente, têm 50% de capital estrangeiro, têm permissão para receber esse percentual, mas nem por isso se encontram em boa situação no que se refere à capitalização. Tanto é que a Globo Cabo correu para o BNDES; ela tem permissão para receber até 50% de capital estrangeiro. Porém, no caso das TVs por assinatura, por que os 50% não estão resolvendo? Como será resolvido o problema das TVs não-pagas, assim como o das emissoras de rádio e dos jornais brasileiros, que podem resolver sua situação de capitalização com a abertura de 30% do capital?

A verdade, Sr. Presidente, é que o índice de 30% de capital, sendo o capital um fator escasso, será decisivo para a implementação da política, da orientação política do meio de comunicação, que é exatamente o perigo que estamos querendo evitar, votando contra essa emenda e não permitindo que esse dispositivo seja aprovado, não obstante termos conhecimento de que já há aceitação ampla, pois o rolo compressor já está formado. Essa emenda será aprovada em primeiro turno.

Apresentei uma emenda para que as Comissões técnicas voltassem a apreciar o assunto. A emenda tinha a assinatura de 27 Srs. Senadores; 19 já a retiraram, sob pressão das emissoras, para que não houvesse retardamento. Sei disso perfeitamente, mas estou usando a prerrogativa de Senador para alertar os nobres Colegas e a opinião pública de que isso é muito arriscado.

Não é por acaso que a Constituição brasileira sempre vedou o capital estrangeiro na mídia. Havia sabedoria nessa vedação, e essa sabedoria está sendo ignorada. Até recentemente, a própria Rede Globo vetava, não permitia que ela tramitasse nesta Casa. Agora, a TV Globo, em dificuldade, resolveu não só aceitar, mas até promover o assunto e fazer com que a tramitação ganhe o ritmo célere que está ganhando, para preocupação muito grande de minha parte e da parte daqueles que, como eu, são capazes de enxergar o grande risco que existe, sim, na aceitação de capital estrangeiro em situação estratégica.

Esses 30% vão valer muito, porque são os portadores do fator de produção escasso, que é o capital. Eles podem colocar exigências que tornariam essas salvaguardas, inseridas na emenda, absolutamente inócuas, para não dizer ridículas; ou seja, a exigência de que a editoração e o noticiário sejam feitos por brasileiros - como se não houvessem brasileiros dispostos, por um bom salário, a fazer o que estes 30% do capital estrangeiro querem!

Enfim, Sr. Presidente, o que vai acontecer já se está antevendo: uma ou duas empresas vão conseguir investimento estrangeiro. É claro que a Globo vai conseguir e, com isso, terá condições de efetuar uma evolução tecnológica que as demais não conseguirão. Isso vai fazer com que, mais uma vez, se afirme a concentração, o retorno a uma situação de monopólio, que já existiu e que estava deixando de existir como tendência ultimamente. Assim, será prejudicada a intenção, a tendência de democratização ou a exigência de democratização desses meios de comunicação, ao mesmo tempo em que vai crescer sobre eles, de uma forma determinante e decisiva, a influência de capitais e interesses estrangeiros - de capitais e interesses estrangeiros! - na formação da opinião pública brasileira.

Sr. Presidente, basicamente, é isto o que eu queria comunicar aos Srs. Senadores: que votarei contrariamente. Há uma história muito antiga a respeito da luta contra o capital estrangeiro na imprensa. Há mais de 30 anos, exerci uma função que levou a Câmara dos Deputados a se contrapor a uma forma de participação do capital estrangeiro na mídia. A Câmara se contrapôs, o contrato foi rescindido e ganhei o gelo dessa rede poderosíssima brasileira, durante mais de 20 anos. Fiquei fora do noticiário e, obviamente, fui atingido com isso; mas nem por isso estou receoso de ser atingido novamente.

Sou contra, mais uma vez, porque creio que as razões são as mesmas de 30 anos atrás. É muito perigoso admitir capital estrangeiro, ainda mais num momento de dificuldade e de escassez de capital, quando vem o estrangeiro com o fator escasso, com condições de impor exigências que podem até gerar batalhas jurídicas, posteriormente, na medida em que a Lei das S/A permite aos sócios minoritários uma série de prerrogativas e influências nas decisões da empresa.

Sr. Presidente, haverá um leilão. Cada uma das empresas vai oferecer mais aos investidores estrangeiros para ser a escolhida por eles para dar o salto qualitativo, e as demais, se não desaparecerem, serão colocadas à margem.

Por todas essas razões, sou contra. Temos o BNDES, que é o maior Banco de investimento nacional e regional do mundo; perde apenas para o Banco Mundial. Ele pode perfeitamente atender às necessidades de capitalização dessas empresas e mais: colocar sobre os planos de reequipamento e de modificação tecnológica uma certa dose de cautela, que não foi respeitada, no caso, por exemplo, das televisões por assinatura, que previram uma demanda de mercado muitíssimo maior que a realidade brasileira, pensando que o Brasil pudesse ser comparado aos países europeus e aos Estados Unidos no que respeita ao poder aquisitivo do povo.

Não há prejuízo nenhum em se andar um pouco mais devagar na evolução tecnológica dos meios de comunicação, de radiodifusão e televisão, de um modo geral, na medida em que esse programa seja coordenado por um Banco eminentemente brasileiro, como o BNDES, com um programa que respeite e se fundamente na realidade do País, e não em realidades externas, de outras nações mais ricas, que possam vir junto com esse capital, que será o fator estratégico nessa mudança qualitativa.

Por todas essas razões, Srªs e Srs. Senadores, é extremamente perigosa essa admissão de capital estrangeiro nos meios de comunicação. Mais uma vez, venho a esta tribuna e virei todas as vezes, durante todos os dias de discussão, manifestar a minha discordância e o meu voto contrário a essa proposição, que hoje está no seu terceiro dia de discussão.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Continua em discussão.

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PTB - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra a V. Exª.

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PTB - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no decorrer desta semana, muito se ouviu falar que o Brasil não estaria ou não está imune às turbulências da economia internacional, citando que ainda não estamos totalmente desgarrados da Argentina. Também pressentimos e sabemos disso.

Há pouco tempo, instituímos aqui o Proer, o programa de reestruturação de todo o sistema financeiro nacional. Posteriormente, tivemos o que chamo de Proar, que era o programa de apoio à reestruturação das dívidas de todos os Estados brasileiros e de alguns Municípios que atingiram cifras de mais de R$100 bilhões.

Há poucos dias, esta Casa votou o aumento das tarifas de energia elétrica para compensar as perdas das concessionárias do setor energético em nosso País. Muito se está falando que teremos de instituir um “Protele” para atender à telefonia, que se encontra em grande dificuldade financeira.

Sr. Presidente, em que pese eu aplaudir a preocupação do eminente Senador Saturnino Braga, que se posiciona contrariamente à aprovação dessa proposta de emenda constitucional, acredito que ela veio em boa hora. Trata-se de um clamor dos setores de televisão, revistas, jornais, sons e imagens, que também não andam bem das pernas. Melhor que o aporte de recursos do BNDES - que não pode acudir empresas em situação falimentar a todo momento -, o ideal seria, no mundo globalizado de hoje, captarem-se os recursos externos. Sabemos que várias empresas de rádio, televisão, jornais e revistas estão em condições difíceis, até porque se endividaram com o capital externo, sobretudo com o dólar.

Sr. Presidente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal apreciou essa matéria, realizou seminários com os diversos setores interessados e creio que o resultado será positivo, porque existem as salvaguardas que poderíamos esperar, ou seja, o capital internacional que possa, eventualmente, ser injetado nessas empresas não pode mais ultrapassar 30%. Jamais haverá controle acionário externo e a programação e editoração serão feitas por brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos 10 anos.

Portanto, Sr. Presidente, acredito ser uma boa hora para injetarmos uma vitamina na economia dessas empresas, a fim de que elas possam sair da crise com as suas próprias pernas.

Conquanto venha recebendo a alcunha de PEC do capital estrangeiro, Sr. Presidente, a medida, na verdade, permite, como conseqüência imediata da sua aprovação, que as empresas jornalísticas e de radiodifusão se constituam como pessoas jurídicas, podendo atrair principalmente o capital das empresas nacionais, regidas por normas brasileiras.

Portanto, Sr. Presidente, em que pese a preocupação de alguns Srs. Senadores e tendo em vista as salvaguardas, não podemos fugir à globalização. Esse capital não é de motel, como dizia o nosso querido Senador Espiridião Amin, hoje Governador de Santa Catarina. Não se trata de um capital especulativo, e poderá injetar ânimos nas nossas empresas de radiofonia, sons e imagens, e, sobretudo, do jornalismo brasileiro.

Iremos encaminhar, no momento oportuno, pela aprovação dessa matéria.

 

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra à Senadora Emilia Fernandes.

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta Proposta de Emenda à Constituição que dá nova redação ao §1º do art. 222 da Constituição Federal trata da questão das empresas jornalísticas e de radiodifusão.

Temos acompanhado esse tema nos meios de comunicação muito de perto, Sr. Presidente, porque, como define o nosso Regimento e a lei do País, as concessões, outorgas, renovações de rádios e tevês, enfim, passam pelo Congresso Nacional, mais especificamente, pela Comissão de Educação, da qual faço parte há praticamente oito anos.

Temos levantado a nossa voz em relação à política que predomina nesse setor; ao privilégio que é dado; à forma das concessões; à centralização, inclusive dos meios de comunicação, na mão de poderosos, de instituições econômicas poderosas, da classe política privilegiada deste País também. Temos um levantamento - que, oportunamente, traremos - sobre a centralização das rádios e tevês que se encontram nas mãos de políticos de todo o Brasil e de todos os Partidos.

Graças a Deus que nesse estudo o Partido dos Trabalhadores ainda sabe que realmente não é assim que vamos conquistar os espaços na política, como também outros Partidos, também progressistas, não usam essas medidas. Mas, infelizmente, a grande maioria está concentrada nas mãos dos políticos.

Temos questionado o Congresso Nacional porque a própria Constituição de 1988 incluiu, no seu Capítulo da Comunicação, que o Congresso Nacional instituiria um órgão auxiliar, um Conselho de Comunicação Social, aprovado em Lei em 1991 e que desde 1992 já deveria estar agindo, realizando estudos com pareceres e recomendações sobre os mais diferentes assuntos que são tratados e que têm a ver com a comunicação, com a liberdade, com a manifestação de pensamento, com a questão das propagandas e a questão da produção e programação de rádio e televisão, defendendo as pessoas, defendendo as famílias e as crianças nos seus programas de rádio e televisão, enfim, uma série de questões que, como sabemos, tem, hoje, muitas críticas. A televisão visa ao lucro, à audiência e expõe mulheres e crianças não só à exploração sexual, mas também estimula e joga a criança em permanente contato com a violência.

Então, Sr. Presidente, surge, agora, a alteração na Constituição dizendo que temos que socorrer as empresas de comunicação deste País, deixando e abrindo para o capital estrangeiro. Esta Medida não olha para nenhum desses itens - e são muitos - aos quais este Conselho deveria nortear. Ela olha para uma meia dúzia de grandes empresas da comunicação deste País, centralizada nas mãos de meia dúzia de poderosos que manipulam as informações, que projetam e enterram inclusive políticos quando assim o desejam, e dizem, então, que nós precisamos de capital estrangeiro. O fato de estarmos abrindo para o capital estrangeiro não comprova que se resolvem os problemas. E está comprovado que não é assim.

Sr. Presidente, temos, também, manifestações de jornais, de rádios, de empresas médias e pequenas de todo este País, que dizem que esse capital estrangeiro não virá para fortalecer as empresas de pequeno e médio porte. Isso não interessa, esse capital vem para ajudar a fortalecer uma meia dúzia dos que já são poderosos. Que me perdoem as grandes empresas, mas teríamos que no mínimo construir alguma coisa que fosse para democratizar, mas estamos construindo alguma coisa para privilegiar ainda mais.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, concluímos dizendo que temos nos manifestado contrariamente a essa idéia, respeitamos quem vota a favor ou contra, no entanto não entendemos que seja essa a saída para a comunicação deste País.

A abertura do mercado de comunicação para o mercado internacional, uma vez consolidada, irá comprometer a soberania e a independência de nossas empresas; manterá o lucro acima da qualidade da programação e promoverá o fortalecimento dos grandes veículos que já dominam o setor, em detrimento das pequenas e médias empresas.

Houve uma discussão em relação ao Conselho, o que achamos correto, porém não se pode fazer barganha com ele. Devemos instalá-lo imediatamente - e V. Exª, Sr. Presidente, tem-se manifestado favorável a essa idéia - não é trocando capital estrangeiro pelo conselho. Faz dez anos que este País deveria ter seu conselho instalado.

Portanto, entendemos que não vamos resolver o problema com dinheiro estrangeiro. Estaremos votando contra.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não há mais oradores inscritos para a discussão da matéria.

Transcorre hoje a terceira sessão de discussão.

A matéria vai constar da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão, à qual se dará amanhã, sexta-feira.

Informo a V. Exªs que as sessões de segunda e terça-feiras serão deliberativas.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 9:

            PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2002

            Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2002, tendo como primeiro signatário o Senador Bernardo Cabral, que dá nova redação ao §1º do art. 17 da Constituição Federal (dispõe sobre a organização e funcionamento dos partidos políticos), tendo

            Parecer sob nº 244, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Relator: Senador José Fogaça, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.

Transcorre hoje a segunda sessão de discussão.

Concedo a palavra ao Senador Roberto Freire, para discutir a matéria. Após a fala de S. Exª, concederei a palavra ao Senador Luiz Otávio.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como se trata de questão partidária, funcionamento dos Partidos, acesso a programas de rádio e televisão, eu creio que posso discutir neste momento algo que surpreendeu a Nação no dia de hoje.

A Folha de S.Paulo publica, em manchete, na principal página política, matéria intitulada “TSE proíbe Ciro de usar tempo de PDT e PTB”, e explica que isso surgiu a partir de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral em torno de um Agravo Interno, interposto pelo PSDB, contra um arquivamento que o Tribunal havia feito de uma representação do Partido do Governo contra o PPS, o PDT e o PTB, com pretexto de que iríamos utilizar o tempo, na televisão, no mês de junho, dos dois Partidos que formam conosco a Frente Trabalhista.

Sr. Presidente, a primeira coisa que tem que se dizer é que estranhamos essa postura do PSDB, profundamente autoritária, buscando quase que uma censura prévia, vai contra a tradição dos seus principais Líderes, homens que foram forjados na luta pela liberdade, contra a censura, e que tentaram fazer. Essa é a primeira questão que queríamos abordar sobre esse tremendo passo em falso de homens que não deveriam manchar sua biografia, buscando exercer censura prévia.

Mas o Tribunal agiu bem. Não aceitou. Arquivou. Vem o Agravo Interno tentando desarquivar. E na discussão o juiz - e aí a informação que eu queria passar no primeiro momento, quando li a Folha de S.Paulo. Meu primeiro movimento era dizer que este Tribunal Superior Eleitoral, que eu não queria ver nenhuma ação a favor de nenhuma candidatura nas várias intervenções indevidas que fez na questão da verticalização, que no momento discutimos, eu admitia que tudo aquilo era fruto de uma visão autoritária, que até alguns democratas têm no Brasil, inclusive, o Ministro Nelson Jobim, há muito tempo defensor dessa tutela, dessa verticalização. Eu não queria ver isso a favor de nenhum candidato, até porque não vejo. Talvez a candidatura do oficialismo esteja sofrendo pela verticalização, talvez cavando a sua sepultura, não tendo capacidade de unificar a base que sustentou, por 7 anos, o Governo Fernando Henrique Cardoso, mas eu não queria ver isso. Admitia como uma decisão equivocada, mas a decisão de um órgão, de uma instituição republicana. Mas quando eu li esta matéria, a primeira intenção era dizer que o Tribunal deixava de ser Eleitoral e, como eleitoral, se transformava em comitê. Isso, evidentemente, era um abuso se fosse uma decisão de um Tribunal: proibir, censurando previamente, uma candidatura que vem - pelo menos há indicação, há tendência, há determinação dos Líderes dos três Partidos - PDT, PTB e PPS - a se formar com a Frente Trabalhista uma coligação para disputar as eleições de 6 de outubro. Que coisa absurda! Mas era a reação normal. Depois, alertado até pelo próprio Ciro Gomes, que me telefonou, dizendo: “Roberto, cuidado, parece-me que a matéria da Folha de S.Paulo comete equívocos”. Entrei em contato com a decisão do Tribunal, por intermédio do site do Tribunal, e com o assessor de imprensa, solicitando-lhe que não esclarecesse a mim, mas à opinião pública. A decisão foi a de manutenção do arquivamento da representação. Mas, na decisão, foram feitos comentários - e é bom que se tenha a noção dos comentários para se saber que não há nenhuma proibição ou censura, nem esse absurdo que a manchete da Folha de S.Paulo parecia nos induzir a esse posicionamento.

O que o Tribunal Superior Eleitoral determinou foi a continuidade do arquivamento. Não foi desarquivado. “Não conheceu do Agravo Interno do PSDB”. Manteve a sua decisão de arquivamento. Mas fez comentários. E nos comentários é que houve essa ilação da reportagem da Folha de S.Paulo.

            O que o juiz, ao discutir o não desarquivamento, colocou em relação à propaganda eleitoral é o que a lei já diz. A lei diz que não se pode fazer, em momento algum, na propaganda partidária anual ou semestral, campanha para candidatos, outros partidos ou promoção de interesses pessoais. Este é o texto da lei. Claro que alguém pode dizer: mas, levantar isso agora, quando o Tribunal se omitiu - é interessante que o PSDB não fez nada, só contra o nosso candidato Ciro Gomes; mas não fez nada contra todos os candidatos, que apareceram em programas, inclusive alguns deles transformando-se em fenômenos de marketing, e não só Roseana Sarney, mas o candidato do PT, que alguém até já disse que não é mais Lula, mas Duda - o Tribunal não se preocupou em dizer nada sobre isso, porque era candidato, estava sendo, pelo marketing, inclusive como fenômeno Roseana Sarney, transformando-se na grande candidata, ninguém disse nada. O Tribunal omitiu-se e se fez toda a campanha, e ainda se faz. Hoje está-se fazendo. E o PSDB não disse nada. Mas contra Ciro, a hipótese que vem no futuro, já quer ter uma censura prévia do Tribunal. Ainda bem que o Tribunal não caiu nessa esparrela, nessa armadilha e não se subordinou a esse absurdo antidemocrático do PSDB.

E hoje, estamos vendo essa decisão, que é bom que seja interpretada. Repete a lei e diz que antes da data que, segundo a legislação é para a propaganda quando se oficializam todos os candidatos, ele refere-se que nessa data, 06 de julho, “estão proibidos todos os atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos”. Ou seja, proíbe inclusive a propaganda oficial que possa conter imagens e símbolos que se identifiquem com determinada candidatura. É muito mais para o oficialismo do que em relação a candidaturas. É para tratar da propaganda oficial de órgãos públicos. É isso que diz a decisão do Tribunal.

A interpretação do jornal leva à intranqüilidade de se começar a perceber, no País, que há interesse em calar, impedir uma candidatura com o medo de que ela seja a grande alternativa política, até apelando para a censura prévia.

Quero dizer que o PPS já estava, e está, discutindo com os seus advogados para que fiquemos todos alertas porque, se, antes, eu não tinha nenhuma dúvida com relação à isenção do TSE, é preciso que aquele Tribunal preste um esclarecimento à opinião pública a respeito dessa matéria publicada em um jornal respeitável como a Folha de S.Paulo, até para acalmar a sociedade e não somente nós, do PPS, mesmo porque o candidato Ciro Gomes está muito calmo. Mas é importante dizer que o PPS não está.

Começo a ter preocupações, porque eu não gostaria de dizer aqui que o PSDB, que tem homens que respeito, embora em campo oposto, pretenda ser instrumento de censura em nosso País. Isso não dignifica o PSDB. Uma pretensão desse tipo é, evidentemente, própria dos autoritários e totalitários, e o PSDB forjou muitos de seus líderes junto conosco no combate ao totalitarismo e ao autoritarismo da ditadura militar.

Portanto, aproveito o momento para dizer que a verticalização não será mudada, seja por decreto legislativo, seja por emenda constitucional. Não creio nesse tempo e não resolverá o problema que a vida já encaminhou.

Essa verticalização decidida pelo TSE é tão indevida que se estão criando no País os chamados “chapa camarão”, “chapa branca”, “votos em aberto”, “voto laranja”, o que não ajuda em nada a transparência e o processo de educação política de uma sociedade, gerando apenas e exatamente tentativas de fraudes e mecanismos para se furtar a observação de uma lei.

A verticalização que aí está foi um grave equívoco, mas vamos com ela derrotar esse Governo.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra, para discutir, ao Senador Luiz Otávio.

O SR. LUIZ OTÁVIO (Bloco/PPB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não quero polemizar com o ilustre Senador Roberto Freire, até porque pertenço ao PPB. Sou Líder do PPB no Senado, mas o meu Partido tem uma aliança com o PSDB nesta Casa. Faço parte do Bloco e tenho a honra de ser o Vice-Líder do Governo no Senado Federal, indicado pelo Líder, Senador Artur da Távola.

Quero apenas deixar registrado que tenho certeza de que o Senador Roberto Freire, ao abordar a decisão do TSE com relação ao agravo apresentado pelo PSDB, apenas não deixou bem claro - o que vou procurar fazer agora - que, na verdade, a decisão do TSE antecipou-se à condição que a Frente Trabalhista, por intermédio do PTB, do PDT e do PPS, anuncia para as eleições do próximo dia 06 de outubro, como candidato majoritário à Presidência da República, o candidato Ciro Gomes.

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral, portanto, deixa bem claro que, como essa coligação ainda não foi oficializada, porque não foi feita ainda nenhuma coligação, não é permitido que o candidato, no caso, Ciro Gomes, do PPS, utilize o tempo de televisão do PTB e do PDT, como era a sua intenção.

Sendo assim, de forma clara, registro a posição do PSDB, cujo Líder, assim como o do Bloco, se faz presente, Senador Geraldo Melo.

O Senador Roberto Freire também coloca que o mesmo tem sido feito pelo candidato Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, em televisão. O candidato do Partido dos Trabalhadores utiliza o tempo de televisão do seu Partido. Portanto, não há nenhuma questão levantada por nenhuma coligação ou Partido nem uma decisão do Tribunal. A ex-candidata e ex-Governadora Roseana Sarney também utilizava seu tempo de televisão no horário destinado ao seu Partido, o PFL. Portanto, é desnecessário continuarmos a discutir esse assunto.

Inscrevi-me para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 4, de 2002, que tem como signatário o Senador Bernardo Cabral, que dá nova redação ao §1º do art. 17 da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos. Essa PEC vem de encontro a todo o clamor feito não só pela classe política, pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, mas pela população em geral. O povo brasileiro quer uma reforma política e quer que ela venha a definir os rumos de todos os partidos e até mesmo das eleições.

Ontem, a Câmara dos Deputados, não só na pessoa do seu Presidente, o Deputado Aécio Neves, mas do seu Plenário, não admitiu mudança alguma na verticalização decidida, na semana passada, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Por um escore de 263 votos a favor e 152 votos contra, a proposta da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para alterar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral foi rejeitada ontem pela Câmara dos Deputados. Esse era um decreto legislativo de autoria do Deputado Inaldo Leitão, do PSDB da Paraíba. Há o decreto legislativo, aprovado pelo Senado, que também foi encaminhado à Câmara dos Deputados, de autoria do Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB nesta Casa. No entanto, com a decisão tomada ontem por aquela Casa, com certeza, esta questão também estará solucionada.

Ainda com relação à disputa política, houve ontem uma decisão de liminar do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Sydney Sanches, por 8 votos a 1, com relação à garantia dos candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual de se manterem como candidatos natos.

Ontem, mediante decisão liminar, proferida pelo Ministro Sydney Sanches, o Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 1, pronunciou-se, definitivamente, sobre o corte das candidaturas natas. O Senador não tem esse direito, nem tinha, mas os Deputados Federais e os Estaduais tinham a candidatura nata nas convenções de seus Partidos.

Portanto, essa decisão de ontem também faz com que a autonomia dos Partidos seja mantida, que os Partidos tenham o direito legal de escolher os seus candidatos, que a disputa possa ser feita fora daquela pressão de que o candidato já tem um direito adquirido e que, portanto, ele pode concorrer a um cargo proporcional de Deputado Federal ou de Deputado Estadual, sem necessitar da decisão partidária da convenção do Partido.

Portanto, fico aqui com a minha posição criteriosa, séria, de encaminhar favoravelmente ao projeto do Senador Bernardo Cabral.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Srªs e Srs. Senadores, lembro a V. Exªs que, logo após o encerramento da Ordem do Dia, aqui, no Senado Federal, que espero seja o mais rápido possível, haverá sessão do Congresso Nacional, cuja pauta versa sobre a votação de matérias de real importância, objeto de acordo entre as várias Lideranças dos Partidos.

Esta Presidência reitera o pedido e espera a colaboração de todas as Srªs e Srs. Senadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Geraldo Melo, para discutir esta proposta.

O SR. GERALDO MELO(Bloco/PSDB - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei muito breve, mas não posso fugir ao cumprimento de um dever que tenho, como Líder do PSDB, na Casa. Na realidade, o meu interesse é menos o de discutir a matéria e muito mais o de cumprir um dever de Líder que tenho, que V. Exª se quiser poderá considerar minha intervenção como uma Comunicação de Liderança, de interesse partidário. Ao chegar ao plenário, ouvi uma manifestação indignada do Senador Roberto Freire em relação à resposta do TSE a uma consulta do meu Partido.

Eu não teria pedido a palavra para fazer este comentário se na manifestação de S. Exª não tivesse encontrado uma completa responsabilização do PSDB, praticamente pela introdução, segundo S. Exª, da verticalização que tem sido objeto de tantas discussões no País, e por uma tentativa, que o Senador Roberto Freire considera totalitária, de estabelecer censura prévia ao candidato Ciro Gomes. Estou no dever de prestar um esclarecimento ao Senado e ao País em relação a este assunto.

O que o PSDB fez foi uma consulta, em face de uma dúvida concreta, fundada em razões objetivas. O PSDB tem uma dúvida e consultou a mais alta Corte de Justiça em matéria eleitoral do País para que ela a dirimisse. A posição do PSDB seria a de acolher a resposta do TSE, fosse ela qual fosse. Não tinha, portanto, o PSDB nem o direito nem a intenção de introduzir nenhum mecanismo de censura a coisa alguma.

Agora, é ressabido que temos um período de propaganda eleitoral de candidatos a qualquer eleição, que na eleição deste ano, se não me engano, inicia-se no dia seis de julho. Essa é uma data fixada na lei, antes dela não é possível fazer propaganda eleitoral, mesmo que alguém já seja candidato oficialmente reconhecido. Os programas partidários que estão sendo veiculados são de divulgação ao País dos partidos, das suas atividades, das suas linhas programáticas e da ação dos seus representantes em postos de governo ou no exercício dos seus mandatos e das suas atividades. Não é por outro motivo que é proibida a figura, a imagem de qualquer homem público no Brasil de um partido no programa de outro partido.

Na fase anterior à propaganda eleitoral, não há programas de coligações, há programas de partidos políticos. Nessa fase, é proibida a participação de um político de um partido no programa partidário de outro partido. Até o dia seis de julho, mesmo que o candidato Ciro Gomes ou o candidato José Serra ou o candidato Luiz Ignácio Lula da Silva tenha tido o seu nome oficializado em uma convenção, eles estão proibidos, todos, de participar do programa eleitoral de um partido diferente do seu. Essa é a regra.

Apesar disso, o PSDB teve dúvida sobre a aplicação da regra após a convenção, uma convenção de outro partido que oficialize a candidatura de alguém. Por essa razão, formulou uma consulta. A resposta não foi dada pelo PSDB, foi dada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que consagrou esse entendimento: até que se inicie o período de propaganda eleitoral gratuita, cada político, no Brasil, pode participar do programa do seu partido, independente de ser candidato ou não. Se ele já é candidato de uma coligação ou tem o apoio oficial de outro partido, terá amplo direito de uso dos veículos de comunicação dentro do programa eleitoral que se dedica à campanha política após a data em que a lei permite que isso seja feito. Não estou discutindo se isso é bom para a democracia ou se é ruim para a democracia. Não estou discutindo se isso é uma postura totalitária. Essa não é a questão. A questão é: a regra do jogo existe e não é através de nenhum truque que se vem oficializar agora a ruptura da regra e se dizer que quem está querendo esclarecer a regra esteja adotando uma postura totalitária.

Eu tinha o dever de dizer isso. Ou seja, o meu Partido simplesmente fez uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. A regra foi explicitada ao País pelo Tribunal Superior Eleitoral em resposta a essa consulta.

Portanto, o PSDB não aceita que lhe seja atribuída a responsabilidade nem pela regra, nem por nenhuma tentativa de censura ou de bloqueio à expressão e à participação política de quem quer que seja.

 

O SR. PRESIDENTE( Ramez Tebet) - Não havendo mais oradores, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, amanhã, para prosseguimento da discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 10:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 126, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 126, de 2001 (nº 958/99, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional da Defensoria Pública, tendo

         Parecer favorável, sob nº 97, de 2002, da Comissão de Educação, Relator: Senador Benício Sampaio.

Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo queira encaminhar a votação, encerro o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

O projeto vai à sanção.

      É a seguinte a matéria aprovada:

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 11:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 130, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2001 (nº 102/99, na Casa de origem), que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha, tendo

         Parecer favorável, sob nº 193, de 2002, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Tião Viana.

Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo quem queira encaminhar, encerro o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

O projeto vai à sanção.

      É a seguinte a matéria aprovada:

 

         O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 12:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 145, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2001 (nº 2.212/99, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Bacharel em Turismo, tendo

         Parecer favorável, sob nº 141, de 2002, da Comissão de Educação, Relator: Senador Moreira Mendes.

Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO) - Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Moreira Mendes, para quem peço a maior brevidade possível, porque os Srs. Deputados já estão na Casa para a sessão do Congresso Nacional.

O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO. Para discutir. Sem revisão do orador,) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero apenas registrar que este projeto que institui o Dia Nacional do Bacharel em Turismo é de autoria do Deputado Ronaldo Vasconcellos, membro da Subcomissão de Turismo da Câmara dos Deputados, que tem sido um baluarte na defesa e na propagação dessa questão do turismo.

Por isso ocupo a tribuna neste momento para fazer este registro e esta homenagem ao Deputado.

Rogo aos demais Pares para que esse projeto seja aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo quem queira encaminhar, encero o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

O projeto vai à sanção.

      É a seguinte a matéria aprovada:

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 13:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 150, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2001 (nº 3.558/2000, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, tendo

         Parecer favorável, sob nº 142, de 2002, da Comissão de Educação, Relator: Senador Benício Sampaio.

            Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa)

Não havendo quem peça a palavra, encerrada a discussão.

Em votação.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

O projeto vai à sanção.

      É a seguinte a matéria aprovada:

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 14:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 72, DE 2002

         Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2002, de iniciativa da Comissão Especial Mista de Segurança Pública, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao tribunal do júri e dá outras providências.

Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Chico Sartori.

      É lido o seguinte

            REQUERIMENTO Nº 224, DE 2002

            (de adiamento de votação do PLS nº 72, 2002.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Em votação.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa do próximo dia 6 de junho.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 15:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 419, de 2001 (nº 860/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, em Brasília , em 25 de julho de 2000, tendo

         Parecer favorável, sob nº 85, de 2002, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador José Agripino.

Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

A matéria vai à promulgação.

      É a seguinte a matéria aprovada:

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 16:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2002

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2002 (nº 1.357/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, tendo

         Parecer favorável, sob nº 277, de 2002, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Emilia Fernandes.

Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Chico Sartori.

      É lido o seguinte

            REQUERIMENTO Nº 225, DE 2002

            (de adiamento da discussão do PDL nº 1, 2002)

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Em votação o requerimento.

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senadora Emilia Fernandes, V. Exª é a autora do requerimento?

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Não, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Fala pelo Partido, Senadora.

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Para encaminhar a votação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sou a Relatora da matéria na Comissão de Relações Exteriores, que aprovou o nosso parecer e o enviou para o plenário neste dia.

Esse Protocolo Facultativo está aberto à assinatura e à ratificação pelos Estados que sejam parte da Convenção. O Brasil é parte da Convenção desde 1984. Em 13 de março de 2001, nosso País assinou o Protocolo Facultativo e, em 26 de abril de 2001, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, enviou à Câmara dos Deputados mensagem assinada pelo Ministro das Relações Exteriores, pedindo que o Congresso Nacional ratifique esse acordo internacional, o que já foi feito por mais de 150 países.

Surpreende-me que somente agora, no plenário, venha este pedido de adiamento da discussão. A matéria foi recebida em março deste ano, foi discutida, emiti o parecer, e a Comissão de Relações Exteriores o aprovou. Portanto, a Casa conhece o assunto.

Hoje, dia 25 de abril, recebi das mãos do Secretário-Geral da CNBB, Dom Raimundo Damasceno Assis, um ofício pedindo o adiamento da votação. Fico surpresa ao verificar este pedido após o tempo de discussão e a ratificação da Convenção por outros países. O Protocolo amplia a cidadania das mulheres na defesa dos direitos humanos. Trata-se de instrumentos simplesmente procedimentais, que não criam novos direitos, nem dizem o que o Brasil tem de estabelecer em termos de direitos das mulheres.

A correspondência da CNBB é datada do dia 25 de abril. Com todo o respeito, acredito que eu deveria ter tido a honra e o prazer de recebê-la antecipadamente.

Há grandes equívocos nas considerações feitas.

A CNBB diz que já vimos a soberania brasileira ameaçada pela onda de privatizações indiscriminadas, com o que concordo. Cita também o projeto de internacionalização da Amazônia, que também coloca em risco a soberania nacional. Concordo.

No entanto, não se pode dizer que este acordo defina no País a questão do aborto, da prostituição e da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Fui até acusada de ter sido autora desse acordo. Imaginem se fosse? Quando eu for Presidente do Brasil, certamente assinarei acordos internacionais. É o Presidente da República quem está apoiando este projeto, o mesmo Presidente que vai à ONU, em maio, levar o relatório do Brasil, para mostrar o que tem feito até agora em relação aos direitos das mulheres. É um avanço do Brasil!

Registro apenas os equívocos, pois teremos um mês - que está sendo pedido aí - para esclarecermos a questão.

Convido, publicamente, a CNBB e as organizações que conhecem o acordo profundamente para dizer que este acordo não define nada; ele recomenda, sugere e recebe grandes denúncias de violação dos direitos das mulheres, o que sabemos que ocorre hoje em muitos países.

Quero terminar registrando as palavras da CNBB:

“Desde 1981 o Brasil é signatário desta Convenção, cujo texto nada fala sobre o aborto nem sobre as ‘uniões’ homossexuais e condena explicitamente a exploração da prostituição feminina”.

“Embora o aborto não apareça no texto da Convenção...”

Então, que fique bem claro que estamos diante de um acordo internacional, assim como o País é signatário de acordos internacionais para garantir os direitos humanos, contra o armamento atômico etc.

(O Sr. Presidente Ramez Tebet faz soar a campainha.)

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Precisamos discutir a violação dos direitos das mulheres, que continuam sendo mutiladas em diversos países e sendo exploradas pela máfia da prostituição. Ninguém vai impor nada, nem ao Congresso Nacional, nem ao Poder Judiciário.

Que se tranqüilize a Igreja. Eu sou católica praticante e sei disso. Essas questões estão sendo discutidas no País. O País vai avançar ou retroceder quando o Congresso Nacional e a sua legislação assim o entender.

Então, quero deixar bem claro, Sr. Presidente, que se trata de iniciativa do Governo Federal, que vai inclusive à ONU dizer o que temos avançado em relação aos direitos da mulher.

Há poucos minutos, votávamos um projeto que é um avanço em relação aos direitos da mulher.

Lamento que o Senado adie algo que o Presidente da República, as organizações não-governamentais e todos os Parlamentares da Câmara aprovaram na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação e na Comissão de Família e Seguridade. É uma demonstração de retrocesso em relação àquilo que vem sendo discutido no planeta inteiro.

Submeto-me ao requerimento, mas, ainda que informalmente, para instruir este Protocolo, pretendemos realizar audiências públicas, Sr. Presidente, porque dessa forma vamos dirimir os problemas.

Agora, realmente, esse tipo de argumento não se sustenta.

 

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA EMILIA FERNANDES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com a palavra, para encaminhar a votação, o Senador Roberto Freire.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um encaminhamento contrário ao requerimento que pede adiamento, mas o que pretende a CNBB é a rejeição, pelo Senado, da ratificação desse acordo internacional.

Esse tratado, tal como outros que surgiram desde a criação da Organização das Nações Unidas, faz parte de um processo de globalização daquilo que é importante: as lutas pelos direitos humanos, a tentativa de desarmamento, a eliminação de armas nucleares, a criação de um tribunal penal internacional, a formação de organismos - já há muito tempo - de amparo à criança e ao adolescente, a educação, a alimentação, a agricultura. Há um processo de envolvimento de toda a comunidade das nações em prol do avanço e da evolução da humanidade.

Esse acordo que trata da questão da mulher é um desses avanços de fundamental importância, porque a mulher, neste século XXI, desde o século XX, é o que há de emergente e novo na luta pela dignidade humana. Ela que, milenarmente, sempre foi oprimida, começa a ver materializarem-se, mundialmente, organismos, comitês e preocupações das nações para com o seu processo de libertação.

O Brasil estar presente nesse tratado internacional, nessa convenção, na criação desse comitê é algo fundamental para a democracia brasileira e um exemplo de luta para o mundo contra a opressão que sofre a mulher. É um absurdo que o Senado não tenha a capacidade de aprová-lo e se submeta a uma tentativa de adiamento, porque não se trata de discutir coisa alguma, mas de tentar mobilizar a votação contrária à matéria, como demonstra a nota da CNBB.

Preocupa-me muito a interferência clara que começa a existir no Brasil, inclusive discutindo-se a Bíblia nas escolas, como aqui foi colocado. Precisamos respeitar a república laica, porque interferência religiosa, participação muito efetiva de igrejas no processo político é motivo de intolerância, e estamos vendo isso no mundo.

Ao fazer este encaminhamento, quero aqui dizer que o Partido Popular Socialista é contra o adiamento e vai votar a favor no momento em que a matéria for colocada em votação.

 

A SRª MARINA SILVA (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com a palavra a Senadora Marina Silva.

Antes, porém, Senadora, gostaria de fazer um apelo aos Senadores para que sejam breves, pois estamos para encerrar a nossa pauta antes de dar início à reunião do Congresso Nacional para a qual alguns Srs. Deputados já chegaram. Não se trata de objeção ao direito de V. Exª, apenas peço a sua compreensão.

V. Exª tem a palavra.

A SRª MARINA SILVA (Bloco/PT - AC. Para encaminhar a votação. Sem revisão da oradora.) - Serei breve, Sr. Presidente. Quero fazer algumas observações quanto ao requerimento apresentado pelo Senador Mauro Miranda e ao documento que tive a oportunidade de ver nas mãos da Senadora Emilia Fernandes.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, nesse documento, a CNBB não está solicitando a mobilização contra o projeto, pede apenas que o assunto seja discutido com mais cautela. Esta é uma Casa democrática que representa a sociedade, nela são ouvidas as várias representações políticas deste País. Da mesma forma como faz com relação aos direitos indígenas, aos direitos dos excluídos e à Campanha da Fraternidade, a CNBB está pedindo para que esta Casa dedique mais tempo à discussão desta matéria.

            Sou favorável ao requerimento, embora compreenda que há o protocolo e que essa convenção é fundamental para os direitos da mulher em todo o mundo; é uma sinalização com relação às injustiças praticadas contra as mulheres. Todavia, sendo esta uma Casa democrática, tem que estar aberta às questões que envolvem problemas de consciência - do contrário, não seria democrática. O respeito aos problemas que envolvem questões de consciência está previsto nos estatutos de todos os partidos que têm preocupação com a democracia.

            Acatar o pedido da CNBB não significa uma posição de atraso ou uma ação protelatória. Pelo contrário: expresso aqui todo o meu respeito à luta das mulheres, todo o respeito àquelas companheiras que vêm trabalhando em benefício dessa posição. No entanto, eu, pessoalmente, Senadora Marina Silva, sou favorável ao adiamento da matéria para que eu possa ter tempo de avaliá-la com todo o cuidado, à luz das questões que estão sendo colocadas agora, a exemplo do que tem sido feito com outras matérias que recebem esse tipo de apelo da sociedade.

            Se não fosse apenas por isso, Sr. Presidente, haveria um outro motivo: a Câmara dos Deputados teve um ano para debater esta matéria, e não é justo que os Senadores sejam tratados como se não tivessem opinião, como se não tivessem condições de debater e verificar as questões. A impressão que fica é que sempre temos que aprovar as coisas para ontem. A Câmara dos Deputados sempre tem um prazo maior para suas discussões.

            Sinceramente, na intenção daqueles que estão pedindo esse tempo, vejo apenas o desejo de ampliar o debate. Estou somando a minha posição a esse requerimento, com todo o respeito pelos Senadores que já estão devidamente convencidos, como é o caso da minha querida companheira, Senadora Emilia Fernandes, do Senador Roberto Freire e outros que possam secundar as suas falas. Coloco-me entre aqueles que, diante de questões complexas que envolvem problemas de consciência, querem ter a devida clareza. Entendo ser necessário mais um tempo para que, à luz das novas questões que estão sendo colocadas, inclusive pela CNBB, possamos discutir melhor a matéria.

 

            O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Freire.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE. Pela ordem.) - Gostaria apenas de esclarecer que não falei em tirar direito de ninguém de querer discutir. Apenas disse que o que a CNBB propunha não era abrir espaço para discussão, era um pedido de rejeição. Foi isso que coloquei.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Interrompo V. Exª para obter um esclarecimento: esta nota da CNBB foi dirigida à Mesa do Senado?

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Exatamente.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A Mesa do Senado recebeu isso?

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Não sei.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Acho que não recebeu. Se a Mesa do Senado tivesse recebido este documento, teria lido.

            O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Está aqui: “Assunto: rejeição do protocolo facultativo”. O ofício está assinado pela CNBB e encaminhado ao Senador Ramez Tebet. Se isso é uma nota apócrifa, que digam.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não, não é isso.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Então, pronto.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Quero dizer que a Mesa não recebeu isso.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Estou aqui falando com base no teor de uma nota em que se lê “Conferência Nacional dos Bispos do Brasil” e um ofício.

O direito de se discutir é direito de todo e qualquer Senador. O que eu falei é que aqui não se pedia tempo para discutir; aqui se pedia a rejeição do protocolo. Disse apenas isso. Não pretendi tirar o direito de quem quer que seja de discutir.

No meu direito, voto contra o requerimento de adiamento. Só isso.

 

A SRª. EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra à Senadora Emília Fernandes.

A SRª. EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, faço esta intervenção para que fique bem claro o que está acontecendo. É assunto de interesse de V. Exª, Sr. Presidente.

Recebi hoje pela manhã, dia 25 de abril, aproximadamente às 11 horas, na sala de café do Senado - portanto, ao lado do plenário -, o Bispo Dom Raimundo Damasceno Assis, Secretário-Geral da CNBB, que veio à Casa procurar-me para me entregar em mão correspondência datada de 25 de abril de 2002 - SG0313-02.

A correspondência tem o seguinte teor:

“Exmº Sr. Presidente do Senado, tenho o prazer de encaminhar a V. Exª documento que trata da rejeição do protocolo facultativo (...).

Peço em nome dos bispos da Igreja, representantes de 17 regionais da CNBB, seja prorrogada (...)

Agradecido”

Assina o Secretário.

Anexo documento assinado por cada um dos bispos, endereçado ao Exmº Sr. Ramez Tebet, Presidente do Senado.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Qual a data?

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Este ofício que me foi entregue hoje é datado de 25 de abril.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não quero entrar no mérito, mas como a Mesa iria ler esse documento se V. Exª o recebeu às 11 horas e 30 minutos?

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, o documento que pede a rejeição, assinado pelos bispos, está datado de 10 a 19 de abril de 2002, endereçado a V. Exª. O que recebi em mãos foi apenas o ofício, datado de 25 de abril, com as cópias dos documentos assinados pelos bispos.

Respeito a CNBB. Inclusive, em determinados momentos, ela tem tomado posições que são importantes para este País. Mas lamento que tenha sido procurada aqui. É uma desconsideração para comigo, pois fui Relatora desse processo que está na Casa desde março.

Qual foi o movimento feito na Câmara, que aprovou por unanimidade? Por que não foram ao Presidente da República dizer que não mandasse esse protocolo? Quero que isso fique claro. Ele veio pensando que eu era autora do projeto. Imagine! A desinformação é total.

No entanto, recebi, disse a ele que respeitava e iria registrar no plenário, como o fiz. Não omiti. Lamento, repito, que ele não tenha me procurado oficialmente como Secretário-Geral da CNBB, pois teríamos feito um amplo debate. Sou a maior defensora das audiências públicas nas Comissões. Mas como não tive condições de analisar, disse que não retiraria. Aliás, penso que isso teria que ser discutido com o Presidente da República.

Quero que isso fique registrado, Sr. Presidente, pois gosto das coisas claras. Trabalho dessa forma e V. Exª sabe disso. Ele me entregou o documento pessoalmente, reconhecendo a hora que o fazia. Assim mesmo registrei em plenário e procurei ler parte do documento. Acredito que está havendo uma interpretação totalmente equivocada do que o Brasil está propondo nesse documento.

Tenho muita coisa contra o Governo brasileiro, mas nesta questão está certo. Por isso dei um parecer favorável. Sou muito criteriosa no que faço, principalmente quando vem do Governo Federal. Não daria aval para o Governo sem analisar, sem consultar a sociedade, sem olhar para o mundo inteiro. Tenho a relação de todos os países, o que já fizeram, como receberam. Ninguém obriga um país a fazer nada. Diz: manifestamos a nossa preocupação sobre isso. Criticou tal acontecimento em tal país. Recomendou tal coisa. Ou seja, ninguém obriga a nada.

Dizer que vai atropelar o Congresso, que não vai haver mais Poder Judiciário, nem leis neste País, como diz este documento aqui, é um equívoco, no mínimo, para não dizer uma outra coisa.

Estou aberta a convidar a própria CNBB para vir a esta Casa a fim de discutirmos com a comunidade, a sociedade organizada e o Governo brasileiro. Quem começou a discussão, quem vai para ONU no mês, que venha dizer o que o Brasil tem feito em relação à questão dos direitos humanos, à questão dos direitos da mulher. Temos que reconhecer que temos tido avanços nesse sentido, talvez não por boa vontade dele, mas por pressão da sociedade nacional e internacional. Que venha a própria Srª Ruth Cardoso, que estava na Conferência de Beijin, onde estávamos, dizendo que o Brasil quer respeitar os direitos da mulher. Que se faça isso na prática. E não coloque esta Senadora em uma situação de constrangimento, neste plenário, nesta manhã. Estou agindo com lealdade, sinceridade e análise crítica, tanto de quem enviou quanto do que consta na convenção.

Penso que o Brasil tem dado uma demonstração democrática em todos esses acordos internacionais. Não seria, portanto, em relação aos direitos da mulher que iríamos retroceder.

Agradeço a tolerância de V. Exª, Sr. Presidente.

 

A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com a palavra a Senadora Heloísa Helena, para encaminhar a votação.

A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Para encaminhar a votação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é evidente que o debate foi para o mérito ou para a disputa política, o que não seria interessante, pois ninguém está aqui para dar lição a ninguém de quem defende mais ou menos os direitos das mulheres, porque todos temos a obrigação de fazê-lo, preservando aquilo que é de consciência pessoal, religiosa, partidária ou convicção ideológica no debate a ser feito.

No entanto, quero fazer uma colocação, porque acabou sendo introduzida, no debate aqui no plenário, uma declaração de Lula sobre a distribuição de Bíblias em escolas, fazendo disso uma disputa política. Tenho que dizer que o PT nunca defendeu que o Estado interviesse e obrigasse alguém a ter uma única religião. Aliás, o PT é plural, visto que existem ateus, evangélicos, judeus, católicos, espíritas, etc., justamente porque entendemos que o Partido ou o Estado não deve se meter nisso.

Mas também quero dizer que não tenho nenhum problema se distribuírem Bíblias nas escolas, porque a história é belíssima, revolucionária, é uma história de luta e de libertação. Se algumas igrejas, ao longo da construção da sociedade, fizeram jogos para os que estavam no poder, isso não está no Evangelho. Aliás, um dos melhores estrategistas militares para defender a vontade dos pequenos contra os poderosos é o Livro de Josué, belíssimo.

Assim, não façamos disso uma disputa política, porque o mérito da convenção, que é fundamental, debateremos mais adiante. É constrangedor introduzir a disputa presidencial em um debate dessa natureza, porque não tem nada a ver com a história.

O PT é um partido plural. A concepção de Estado do PT não é de impor religião alguma. Desafio que alguém comprove que façamos esse tipo de coisa. Pelo contrário, o Partido nasceu criticando uma visão burocrática do Leste Europeu.

Assim, vamos colocar as coisas nos devidos lugares. Faremos o debate corretamente, mas tenho a dizer que não tenho nenhum problema em relação à Bíblia, que tem uma história maravilhosa e não envergonha a ninguém.

A Srª Marina Silva (Bloco/PT - AC) - V. Exª me permite um aparte?

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT - AL) - Concedo o aparte à Senadora Marina Silva.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Estamos em votação.

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT - AL) - Desculpe-me, Senadora Marina Silva, mas estamos em encaminhamento de votação do requerimento.

A Srª Marina Silva (Bloco/PT - AC) - Entendo. Quero somente registrar que proibir a Bíblia seria a mesma coisa que proibir de circular o livro de Marx.

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT - AL) - Claro.

A Srª Marina Silva (Bloco/PT - AC) - A Bíblia tem toda uma abordagem que não é apenas religiosa, mas também histórica, geográfica, enfim, várias simbologias.

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT - AL) - Aliás, Marx e Che Guevara eram todos...

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Chamo a atenção da Casa para encerrarmos, pois a discussão está com uma certa liberalidade.

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT - AL) - Vamos viabilizá-lo em uma semana. Não há problema algum em se votar o requerimento. Ninguém está dizendo que é contra ou a favor. Mas, Sr. Presidente, não aceitamos pinçar um debate eleitoral para trazê-lo para uma discussão como esta.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Não havendo mais oradores para encaminhar a votação, declaro encerrado o encaminhamento.

Em votação o Requerimento nº 225, de 2002.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

O requerimento da Confederação Nacional dos Bispos foi recebido pela Chefia de Gabinete da Presidência no dia de hoje, às 11 horas e 30 minutos.

Esta Presidência manda juntá-lo ao processado.

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 17:

            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361, DE 2001

            Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2001 (nº 931/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cajueiro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajueiro, Estado de Alagoas, tendo

            Parecer favorável, sob nº 152, de 2002, da Comissão de Educação, Relatora: Senadora Marina Silva.

Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo oradores para encaminhar a votação, declaro encerrado o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

A matéria vai à promulgação.

      É o seguinte o projeto aprovado:

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 18:

            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386, DE 2001

            Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2001 (nº 701/2000, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Equipe Canal 8 a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, tendo

            Parecer favorável, sob nº 43, de 2002, da Comissão de Educação, Relator: Senador Álvaro Dias.

Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Não havendo oradores para encaminhar a votação, declaro encerrado o encaminhamento.

As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

A matéria vai à promulgação.

      É o seguinte o projeto aprovado:

 

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Esgotadas as matérias constantes da Ordem do Dia.

Não há mais oradores inscritos.

Os Srs. Senadores Mauro Miranda, Romero Jucá, Edison Lobão, Lúcio Alcântara, Carlos Wilson e Carlos Patrocínio enviaram discursos à Mesa para serem publicados na forma do disposto no art. 203 do Regimento Interno.

S. Exªs serão atendidos.

 

O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, segundo o mandamento constitucional, inscrito no artigo 205 da Carta Política, a educação constitui “direito de todos e dever do Estado e da família”. Porém, não está ela restrita à mera instrução, uma vez que projeta a formação intelectual da pessoa, ao lado de seu preparo para o mercado de trabalho e o correto exercício dos direitos da cidadania.

Não é por outro motivo que a Lei 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, encontra inspiração nos princípios da liberdade e da comunhão solidária, definidos na Declaração Mundial sobre a Educação.

Na década de 60, o sistema universitário do País dispunha de apenas 100 mil vagas, determinando que apenas uma minoria pudesse conquistar um diploma universitário. Hoje, da educação infantil ao nível superior e à pós-graduação são inquestionáveis as conquistas do ensino brasileiro, sobretudo nos últimos anos.

Inquestionáveis, também, são os números oficiais correspondentes ao período de 1994 a 2000, reveladores de que, no período, um milhão de estudantes foram incorporados nos cursos de graduação, segundo estatísticas divulgadas pelo Ministério da Educação.

No período de maior crescimento, de 1997 a 2000, a taxa média de expansão foi de 11% ao ano, apenas um pouco inferior à taxa de 12% de toda a década de 80. De 1997 a 1980, o número de alunos matriculados cresceu 39%, enquanto no período de 17 anos, a contar de 1980, o crescimento geral alcançou 41%.

Acrescenta o Ministério da Educação, em sua análise, que o crescimento do ensino superior é acompanhado pela melhoria de sua qualidade, em razão de as instituições também promoverem a titulação de seus quadros docentes, estimados em 174 mil funções, em 1999.

Por igual, a proporção dos professores com pós-graduação, de mestrado ou doutorado, cresceu significativamente. Nas instituições públicas federais e estaduais a proporção de professores titulados é mais alta, porquanto de cada 10 funções docentes ao menos 6 são mestres ou doutores.

Em tal contexto, foi com imensa alegria e natural orgulho que constatamos o alto nível de aproveitamento dos estudantes, aferido nos últimos exames vestibulares, numa demonstração de que o ensino nacional, seguindo as assinaladas premissas, responde afirmativamente à necessidade de elevação constante do conhecimento e de maior abrangência do alunado.

Com isso concordam os dados de recente reportagem de VEJA, informando que, nos últimos exames vestibulares, 4 milhões e 100 mil estudantes apresentaram-se para concorrer às 1 milhão e 100 mil vagas oferecidas por 1.180 instituições de ensino superior, que corresponde à existência de 4 candidatos para cada uma das vagas.

Sabe-se que o notável crescimento do número de estudantes no ensino médio foi multiplicado por 2 nos últimos 7 anos, levando a uma incontida demanda por vagas no ensino superior e à abertura de mais faculdades particulares.

Assim, de todas as instituições de ensino superior, mais de mil são particulares e mais de 120 são públicas federais e estaduais Justifica-se, portanto, a elevada concorrência pelas vagas nas instituições públicas, que têm maior tradição e oferecem gratuidade.

Nas cerca de 10 universidades mais desejadas, que somam a gratuidade do ensino ao prestígio de que desfrutam, a concorrência é ainda maior. Nelas, para tão-somente 32.270 vagas, apresentaram-se 477 mil candidatos dispostos à seleção dos melhores estudantes do País.

São jovens que possuem elevado nível de informações, preparados para enfrentar os desafios da vida moderna. Freqüentam ambientes de alta competição, estudam idiomas, viajam rotineiramente e desfrutam de maior lazer, além, de freqüentarem colégios que oferecem ensino de alto nível.

Assim como Lucas Martins Zomignani Mendes, de 18 anos, que, superando 200 mil concorrentes, foi o primeiro colocado nos mais disputados vestibulares do País, entre eles os da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade de Campinas (Unicamp), da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O jovem Lucas, nascido na cidade de Jundiaí, no Estado de São Paulo, reside, desde os 7 anos, em Goiatuba, a 200 quilômetros da capital do Estado que aqui representamos. É um município com 40 mil habitantes, cercado por plantações de milho e soja.

Não tem semáforos e conta com apenas 3 altos edifícios e 4 escolas particulares. Lá, estudou no Colégio Antares, durante 9 anos e, no terceiro colegial, transferiu-se para o Colégio WR, reconhecido como um dos melhores de Goiânia.

Devemos registrar, também, a conquista do jovem carioca Thiago Marques, que estudou na capital do nosso Estado e é considerado um supercampeão nacional dos vestibulares mais rigorosos, aí incluído o do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), de São Paulo.

Concluímos, Sr. Presidente, esta nossa breve intervenção, registrando que os resultados dos últimos exames vestibulares demonstram o acerto da política educacional, o elevado nível dos estabelecimentos escolares de segundo grau e o extraordinário desempenho dos vestibulandos, aí incluídos, no lugar de maior relevo, os festejados jovens Lucas Martins Zomignani Mendes e Thiago Marques.

Desejo, ainda, Sr. Presidente, tratar de um outro assunto: a dengue.

Enquanto as autoridades discutem se a jurisdição sobre o mosquito deve ser federal, estadual ou municipal, a dengue vai multiplicando vítimas nas cidades de todo o país, inclusive em Goiânia.

De 27 de janeiro a 09 de fevereiro, as notificações dos casos mais que duplicaram na capital de Goiás, em relação às quatro primeiras semanas deste ano.

Na primeira semana de janeiro, foram registrados 87 casos. Na semana seguinte, as notificações subiram para 209.

Se compararmos os dados das seis primeiras semanas do ano com o mesmo período de 2001, constataremos um aumento de 553% no número de casos registrados.

Mais da metade (precisamente 61,26%) dos bairros de Goiânia já notificaram casos de dengue. A situação é particularmente grave em localidades como o Jardim Novo Mundo, na região leste.

Como ocorreu ano passado na crise de energia elétrica, muitas autoridades ainda preferem culpar os rigores da meteorologia a assumir seu quinhão de responsabilidade pela própria imprevidência. Assim, se, em 2001, o grande vilão do racionamento foi a falta de chuva, em 2002, a causa da epidemia de dengue são os fortes aguaceiros que caem sobre quase todo o país nos últimos meses!

Só falta os governantes proporem a alteração do velho dito, recomendando aos cidadãos contribuintes, doentes e desassistidos que levem suas queixas diretamente a São Pedro, e não mais ao bispo.

Saúde pública, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, necessita de ações práticas e emergenciais. Nada pode ficar para “amanhã”, tudo é para “ontem”. Sempre agi com esse pensamento ao auxiliar 106 municípios do meu Estado com ações que resultaram na construção e reforma de 64 postos de saúde e 9 hospitais, aquisição de 23 ambulâncias e mais equipamentos hospitalares para 11 unidades.

Somente em recursos, no período de seis anos, Goiás foi beneficiado com mais de R$3 bilhões no orçamento da união. Muitas dessas emendas tiveram a minha participação direta. Além disso, desfrutei da grata satisfação de ver encaminhadas 167 pessoas para consultas e internações no Hospital Sarah de Brasília, referência nacional no atendimento a acidentados.

Mas o que ninguém percebe, nem quer perceber, Sr. Presidente, é que o detentor de qualquer parcela de responsabilidade decisória, em todos os três níveis de governo, tem a obrigação de zelar por um espaço urbano sustentável também do ponto de vista da saúde pública.

É isso que está na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, cujo projeto tive a honra de relatar nesta casa.

A promulgação do Estatuto coroou mais de dez anos de longas e exaustivas discussões e negociações, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, tendo-se originado de projeto de lei da autoria do nosso saudoso colega, Senador Pompeu de Souza, destinado a regulamentar o capítulo de política urbana da Constituição de 1988.

Sr. Presidente, o Brasil já é um país essencialmente urbano, cerca de 80% da nossa população vive e trabalha em aglomerações com mais de 20 mil habitantes, e o Estatuto da Cidade confere ao poder público os instrumentos de que sempre careceu para intervir eficazmente em questões ligadas ao bom uso do solo urbano, à moradia, à infra-estrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho ao lazer e - é claro - ao saneamento ambiental (portanto à saúde) dos cidadãos.

Agora, cumpre aplicá-lo, não apenas mediante a edição de leis municipais que o implementem, mas sobretudo por meio de planos diretores e de sistemas administrativos de fiscalização, responsabilização e gestão democrática da cidade, contando com a participação das entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade.

Quando não são criados esses canais transparentes, previstos no Estatuto da Cidade, para que o povo conheça, opine, participe das decisões que afetam o bem-estar geral, acontece o que vemos agora: providências adiadas responsabilidades indefinidas, programas interrompidos por picuinhas políticas, boas soluções de antigos administradores arquivadas pela inveja e o despeito de seus sucessores, e todos discutindo se o aedes aegypti é da União, do Estado ou do Município.

Eis aí uma polêmica inútil que vem juntar o escárnio do pouco caso oficial à tragédia das cerca de 30 famílias cujos membros morreram vitimados pelas modalidades mais perigosas da doença, ou ao suplício de milhares e milhares de homens, mulheres, crianças e velhos por este Brasil afora, prostrados dias a fio com febre, mal-estar e dores indescritíveis no corpo, sem poder trabalhar nem ir à escola.

Se a União, os governadores e os prefeitos não são capazes de um entendimento mínimo para resolver o problema em conjunto, então, pelo menos que demostrem mais respeito pelo sofrimento alheio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago hoje a este plenário um assunto da maior importância e que já faz parte de um amplo debate no âmbito do Governo Federal, entre educadores, professores, intelectuais, escolas, colégios, Universidades e amplos setores da sociedade brasileira.

Refiro-me ao sucesso conquistado pelo Programa Bolsa-Escola do Governo Federal, que está completando um ano de existência. Sem dúvida alguma, a iniciativa vem coroar os propósitos do Governo Fernando Henrique Cardoso, que sempre foram os de governar com honestidade, com eficiência, com sensibilidade social e, sobretudo, com o devido respeito à coisa pública e ao povo brasileiro.

Quero também aproveitar esta oportunidade para aplaudir e parabenizar o eficiente Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, que conseguiu realizar uma verdadeira revolução na educação brasileira. Dessa maneira, não me custa nada dizer que o Ministro Paulo Renato nos honra pela sua competência, pela sua seriedade e pela sua dedicação à frente de um dos Ministérios mais importantes da estrutura do Governo.

Apesar de estar completando apenas um ano de vida, o Programa Bolsa Escola teve a capacidade de mobilizar as diferentes comunidades beneficiadas em todas as partes do território nacional. Quanto aos esforços empreendidos pela Secretaria Nacional do Bolsa-Escola é importante dizer que ela conseguiu homologar os termos de adesão de mais de 5 mil e 500 municípios, o que representou, apenas no mês de março passado, um desembolso de mais de 127 milhões de reais em benefícios diretos para cerca de 8 milhões e 500 mil crianças carentes. É importante ressaltar que esse universo atendido abrange quase 5 milhões de famílias que, de repente, conseguiram colocar seus filhos na escola.

Indiscutivelmente, o Programa Bolsa-Escola do Governo é um modelo que pode ser aplicado em qualquer país em via de desenvolvimento. Além de amparar financeiramente as famílias mais necessitadas, a iniciativa contribui de maneira objetiva para que a criança entre na escola e se afaste das ruas, da prostituição, do trabalho escravo, da exploração, da marginalidade e do submundo. Com a maturidade do Programa Bolsa Escola, o Brasil poderá deixar de ser brevemente uma enorme fábrica de marginais e um País onde a violência e as injustiças começam na infância.

Para qualquer cidadão brasileiro que tem consciência da vergonhosa dívida social que o nosso País lamentavelmente arrasta há séculos, a maior arma para apagar de vez dos nossos olhos essa terrível exclusão é o investimento pesado em educação básica para todas as crianças brasileiras.

Como sempre costuma repetir o Ministro Paulo Renato, lugar de criança é na escola e não nas ruas, nos guetos, na prostituição, no crime, no trabalho forçado, na escravidão e no vício. Foi exatamente com a intenção de encarar de frente uma luta sem tréguas contra essas desigualdades que o Governo Fernando Henrique Cardoso resolveu implantar o Programa em nível nacional.

O Bolsa-Escola Federal foi criado pela Medida Provisória n° 2.140, de 13 de fevereiro de 2001. A idéia surgiu como um desdobramento do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) e da criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. É importante relembrar que, no dia 27 de março de 2001, o Congresso Nacional, com toda a sua lucidez e sensibilidade, e desejoso de ver o Programa ser colocado em prática sem mais tardar, aprovou rapidamente a matéria que se transformou na Lei n° 10.219, de 11 de abril de 2001.

Diferentemente do PGRM, o Bolsa-Escola foi concebido para ser mais ágil na adesão dos municípios e mais abrangente quanto ao seu alcance. Em relação à verba destinada para permitir a sua decolagem, ela foi multiplicada em comparação com os recursos disponíveis para o PGRM. Além disso, a faixa etária atendida foi igualmente ampliada, passando de 7 a 14 anos do PGRM, para 6 a 15 anos no Bolsa-Escola Federal. A meta do Programa é atingir, no curto prazo, 10,7 milhões de crianças de 5,8 milhões de famílias carentes, cuja renda per capita se situa abaixo dos 90 reais. O benefício mensal está fixado em 15 reais por filho matriculado, até o limite de três crianças por família.

Segundo consta em seu “ Balanço de Atividades 2001”, a maior inovação do Bolsa-Escola Federal em relação a outros programas anteriores que também tinham como objetivo a transferência de renda em favor de famílias carentes, é a criação do chamado Cartão do Bolsa-Escola. Como está explicado no “Relatório de Atividades do Programa”, o valor do benefício sai do Tesouro Nacional e é creditado diretamente na Caixa Econômica Federal, na conta da pessoa responsável pela criança. O saque da quantia realiza-se sem problemas em 1.950 agências da Caixa e em 6.200 casas lotéricas, que dispõem de cerca de 8 mil funcionários para efetivar os pagamentos em todo o território nacional.

Em síntese, o Bolsa-Escola Federal encerrou o ano 2001 com a adesão total de 5.470 municípios, atingindo 98% dos 5.561 municípios existentes em todo o País. Em apenas um ano, o Programa conseguiu oferecer o benefício financeiro para mais de 8,2 milhões de crianças. De junho a dezembro de 2001, foram pagos 409,9 milhões de reais. Apenas no mês de dezembro foram transferidos 124,2 milhões de reais às famílias das crianças beneficiadas. É importante salientar que todos esses dados estão declarados no “Balanço das Atividades 2001”, a que já fizemos referência.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como pudemos constatar ao longo deste pronunciamento, o Programa Bolsa-Escola, além de ser um verdadeiro sucesso, é extremamente simples e barato. Convém destacar que inúmeros países têm procurado o Ministério da Educação para conhecer detalhes sobre o seu funcionamento. São educadores e entidades da França, da Alemanha, dos Estados Unidos, de inúmeros países latinos e africanos.

Como dissemos no início deste discurso, mudar urgentemente o quadro da educação básica no Brasil é um imperativo que diz respeito não apenas à consideração de justiça e equilíbrio social, mas também ao próprio futuro do País, que necessita qualificar a sua mão-de-obra para modernizar o seu parque industrial, aperfeiçoar cada vez mais a qualidade dos seus produtos, aumentar os ganhos de produtividade e dispor de uma classe trabalhadora em todos os níveis bem nutrida e alfabetizada. O verdadeiro encontro do Brasil com o mundo sofisticado do século XXI está justamente na tomada deste caminho, e não na continuidade de uma política de educação elitista e discriminadora. Justiça seja feita, com o Programa Bolsa-Escola, o Governo Fernando Henrique dá um grande exemplo, permitindo que a educação chegue também aos lares dos mais humildes.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.

 

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há algumas semanas Marabá, no Sul do Pará, passou por dias agitados e preocupantes. Mais de 10 mil garimpeiros se instalaram na cidade em mais uma manifestação em defesa dos homens que trabalharam em Serra Pelada.

A convite da Cooperativa de Garimpeiros em Imperatriz, tentei mediar o conflito. Na oportunidade, falei para mil garimpeiros sobre o problema específico da liberação dos recursos oriundos da sobra do ouro garimpado em Serra Pelada e a questão da mineração em geral em nosso País. Como todos sabem, minha luta pela defesa desses homens não é de agora. Há muito venho acompanhando o problema de perto, até porque também sou responsável pela determinação legal que dá direitos iguais a todos eles nesta causa.

Uma questão que subjaz a toda essa discussão, na verdade, diz respeito a uma certa postura cheia de tabus e equívocos que muitos têm sobre o tema mais amplo da mineração no Brasil. Confesso que eu mesmo, antes de um contato mais íntimo com a realidade dos garimpeiros, também não identificava a verdadeira dimensão do problema. Porém, nas várias reuniões que tive com os garimpeiros pude aprender muito. Percebi que, ao contrário dos estereótipos engendrados pela mídia - que os colocam como bárbaros destruidores do meio ambiente ou celerados desordeiros -, são eles grandes conhecedores e respeitadores da floresta. Senti que são pessoas que têm amor e preocupação por ela.

Mas, antes de tudo, passei a admirá-los ainda mais, pois são homens de garra que, legitimamente, lutam por melhorias em suas condições de vida num ambiente quase sempre hostil. Talvez seja esse espírito que faça com que persistam, pois são verdadeiros heróis que, desde a colonização, vêm ajudando a integrar nosso imenso território, a formar nossa nacionalidade grandiosa, levando a civilização para as regiões mais distantes. Sem seus esforços históricos, desde os bandeirantes, o Brasil não teria a grandeza territorial e os recursos naturais que tem hoje. Aqueles que teimam em marginalizá-los, são os mesmos apologistas de nações como os EUA. Mas, em momento algum, se dão conta de que foram justamente os norte-americanos, na sua corrida para o Velho Oeste, os que mais valorizaram e valorizam a imagem heróica dos seus homens de fronteira, os desbravadores, os pioneiros que forjaram aquela grande nação. Porém, essas mesmas pessoas pouca importância dão aos nossos garimpeiros. Por quê será? O que faz com que se tente denegrir uma categoria inteira que deveria ser motivo de orgulho para o País? Pois a busca de fortuna e o espírito desbravador motivaram também os garimpeiros brasileiros através da História a conquistarem nossa grandeza continental, tanto quanto os garimpeiros norte-americanos fizeram pelo seu país.

Quanto ao alegado desrespeito dos garimpeiros diante da fauna e da flora, o garimpeiro é o primeiro a se preocupar com a floresta. Sem as visões equivocadas dos falsos protetores do meio ambiente, sabemos que o garimpo, por si só, ao contrário da pecuária extensiva, não é elemento de destruição da floresta. A área florestal necessária para a mineração é radicalmente inferior à necessária para a pecuária. Dados do Ministério das Minas e Energia mostram que, para se produzir U$ 1 milhão em minérios, a área desmatada por quilômetro quadrado é de 0,017 km², enquanto que para a atividade pecuária o desmatamento é de 65.882 km².

Sr. Presidente, na época da Eco-92, a explosão das pistas de pouso dos garimpos foi feita exatamente na hora em que o satélite passava sobre aquele território, com o interesse de mostrar ao mundo uma ação enérgica contra a garimpagem naquela área. A retirada dos garimpeiros já esvaziou a capital do Estado de Roraima, Boa Vista, que tinha sua economia assentada na extração mineral. Mais de 70 mil pessoas já deixaram a cidade desde então, segundo dados do IBGE, causando prejuízos acima de US$ 800 mil por dia. Onde estão essas pessoas agora? Provavelmente, decepcionadas e aflitas, voltaram a engrossar as massas marginalizadas dos grandes centros urbanos do Sudeste e do Centro-Oeste, intensificando os graves problemas sociais que conhecemos muito bem. 

Segundo os garimpeiros, Senhor Presidente, “o próprio Exército Brasileiro nunca quis contestar de frente o garimpo”. A Marinha e a Aeronáutica também não, pois, como historicamente sempre estiveram a serviço de nossa soberania naquela região, reconhecem o valor que o garimpo tem, teve e sempre terá na história da integração deste país.

Como no caso das tentativas espúrias de se inviabilizar o desenvolvimento de nossas hidrovias e da agricultura no cerrado, a proibição do garimpo também esconde interesses internacionais poderosos. Graças à generosidade mineralógica da Amazônia, o Brasil era até 1991 o maior produtor mundial de estanho do mundo, e o quinto de ouro. Neste último, suplantado apenas pela África do Sul, Rússia, EUA, Canadá ou Austrália, revezando-se. Tinha potencial para suplantar todos estes países, sob um plano racional, com a expectativa de se tornar o primeiro em 5 anos. Porém, em 1992, o Brasil perdeu essa posição devido ao fechamento dos garimpos do Estado de Roraima, que começavam a fase de demarcação das terras indígenas dos ianomami, provocando a expulsão de milhares de garimpeiros da região. Devido às ações dos últimos governos, mesmo distantes de solucionarem os problemas reais dos indígenas, o Brasil foi impedido de produzir um dos minérios mais preciosos do mundo: o ouro.

O relatório Gold Brasil/1999, da Associação Nacional do Ouro e Câmbio (Anoro), alerta que, no mundo inteiro, a indústria de mineração de ouro está lutando para sobreviver, devido à especulação com os preços de matérias-primas. Desse modo, o ouro, o cobre e outros metais estão sendo afetados por esta política que põe em risco suprimentos futuros de matérias-primas como resultado do fechamento prematuro de muitas minas.

No Brasil, como resultado destas pressões, houve uma queda contínua da produção nos anos 90 até o ano 2002, chegando a mais de 60 toneladas/ano. As pequenas minas ao redor de Poconé foram fechadas, em sua maioria, pelo governo estadual do Mato Grosso, sob pressão do FMI, que condicionou um empréstimo à ação vigorosa contra os garimpeiros, considerados poluidores do meio ambiente.

Isto tudo se explica, Senhor Presidente, pelo fato de que houve uma recente decisão do governo suíço de colocar à venda metade de suas reservas de ouro - após um referendum da população - que significou um golpe duro para o metal, cujos preços vêm despencando nos últimos anos, com raros e conjunturais momentos de recuperação, como o que se verifica nos últimos meses. A Suíça detém atualmente 2.600 toneladas de ouro, possuindo a terceira mais importante reserva, depois da América e do restante da Europa. Outros bancos centrais, como o australiano, belga e holandês, têm realizado vendas de ouro as quais, segundo o Gold Fields Mineral Services, alcançaram mais de 500 mil toneladas ao final da última década, quantidade que equivale a um sexto da produção das novas minas. Caso a decisão da Suíça seja seguida por outros bancos centrais, o problema pode se agudizar ainda mais.

Diferentemente de outros ativos, o preço do ouro não depende unicamente do aumento ou diminuição de sua produção, mas, sim, da conjuntura econômica mundial. Depende da instabilidade política dos países produtores, da atuação de investidores e especuladores no mercado internacional, do preço do petróleo, do mercado de câmbio, da inflação etc. Ou seja, é um “porto seguro” em momentos de crise. Como não querem alterar a especulação financeira internacional, como vivem exatamente das crises, como as cotações do petróleo são sempre instáveis e o câmbio sempre mutante, procuram atuar no lado mais fraco: o controle sobre a produção. Não a dos países ricos, mas logicamente a dos mais fracos como o nosso. Por isso, querem controlar nossa atividade mineral para manterem suas margens de manipulação, não correndo riscos desnecessários. Não querem, enfim, ficar submetidos às oscilações das ofertas no mercado. Os países ricos que dispõem de grandes reservas de ouro colocam e retiram o produto no mercado de acordo com suas necessidades econômicas e financeiras, mas não admitem que o Brasil faça o mesmo.

Isso tudo nos faz pensar muito. Ajuda-nos a entender o por quê das forças internacionais, através de seus aríetes políticos, conhecidos com o eufemismo de ONGs, estão tão preocupados em inviabilizar o meio de sobrevivência de homens tão humildes como os nossos garimpeiros. Por isso, as ONGs preocupam-se com os pequenos agricultores, os “Sem Terras”, mas criminalizam os “sem minas” em favor dos interesses mais vis.

Se o problema do mercado mundial de ouro é hoje de excesso de produção, obviamente devíamos, estrategicamente, dar incentivo à pequena produção, não apenas às grandes companhias. Isso, por várias razões: o retorno do garimpo, devidamente controlado pelo Estado, vai ao encontro desta conjuntura mundial, na medida em que a produção garimpeira é de pequena escala. Ou seja, a exploração de Serra Pelada não deveria jamais ter sido vedada aos garimpeiros. Ao permitirmos sua exploração, solucionaremos várias questões ao mesmo tempo: daremos trabalho a populações carentes, amenizando a nossa grave questão social e, paralelamente, racionaremos nossa oferta de ouro no já “saturado” mercado mundial. Além disso, com a colonização através do garimpo devidamente fiscalizado, teremos um importante instrumento estratégico de ocupação da Região Amazônica para enfrentarmos a cobiça internacional.

Por outro lado, há o aspecto fiscal da questão. Com a atual marginalização dos garimpeiros, a atividade é empurrada para uma informalidade perigosa, pois a Amazônia deixa de arrecadar U$ 190 milhões por ano em impostos sobre a produção de ouro, o que beneficia essencialmente meia dúzia de macrocomerciantes de ouro sediados em São Paulo que, via de regra, são associados aos especuladores internacionais das Bolsas de Nova York e Londres. Esse tipo de comércio de ouro é extremamente lesivo ao País, porque sonega centenas de milhões de dólares/ano e porque exporta (contrabandeia) ouro para fora do País. Isso é ilegal no resto do mundo, como nos EUA, onde o contrabando de ouro é crime gravíssimo e severamente penalizado. No Brasil, basta apenas tirarmos os garimpeiros da marginalidade a que são submetidos, para que o controle do Estado sobre a produção e comercialização aurífera se torne muito mais eficaz.

Senhoras e Senhores Senadores, o Brasil possui trilhões de dólares em reservas minerais e fica mendigando recursos às instituições financeiras multilaterais, o que é um absurdo. Todos nós sabemos que os países hoje desenvolvidos progrediram com a destruição de suas florestas. É óbvio que não podemos incorrer no mesmo erro em permitir que nossos bens naturais sejam explorados sem levar em consideração medidas que conservem o meio ambiente. Porém, é preciso acabar com a pseudoprioridade dada aos problemas ecológicos, baseada no esquecimento quase total da dimensão humana, fato que realmente prejudica a Amazônia, pois a inércia toma conta de tudo, deixando a região entorpecida.

Economicamente temos que dar prioridade às atividades que sejam mais adaptadas às singularidades da região. Além do extrativismo racional, do ecoturismo, de uma agricultura baseada no remanejo florestal e da exploração de nossa biodiversidade por nós mesmos, outra alternativa me parece perfeitamente factível: a mineração. Atividade que é uma opção maravilhosa para alavancar nossa economia, pois não necessita, nem pede subsídio, mas incentivo apenas. Ou pelo menos que não seja atrapalhada. Se isso acontecesse, a produção mineral amazônica seria fatalmente dobrada. Todavia, não basta haver produção mineral intensiva, pois essa riqueza é não renovável. Precisa ser racionalizada conforme o mercado mundial, como fazíamos com o café no início da República. Mas esta decisão tem que ser nossa, não dos países que hoje controlam o mercado mundial de ouro e investem contra nossa produção. É necessário, também, que ela traga benefícios diretos à população, pela pulverização de empregos e trabalhos e pelo pagamento de tributos, algo que só o garimpo organizado pode permitir.

Senhor Presidente, sou um defensor da Amazônia, por isso, deixo estas observações para iniciarmos um debate sobre a questão, sem os conhecidos mitos e tabus que ela encerra. Como todos sabem, já fiz vários pronunciamentos defendendo a preservação da região, condenando a atuação das madeireiras asiáticas, a biopirataria, a grilagem de terras públicas, etc. Por isso mesmo, tenho toda isenção para falar no assunto. Entretanto, em nome de boas causas ecológicas, muitos grupos internacionais estão disseminando a mentira, o preconceito e o equívoco em detrimento do Brasil e dos brasileiros, quando o tema é a mineração.

Era o que tinha a dizer.

Obrigado.

 

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Serviço Social do Comércio, o SESC, que todo o Brasil conhece, é uma instituição que, desde 1946, dá sua extraordinária contribuição para o desenvolvimento do Brasil, cumprindo sua missão institucional. Com efeito, esmera-se por bem desempenhar o compromisso que, de sua fundação aos dias de hoje, é sua marca registrada e razão de sua existência: planejar e executar ações voltadas para o bem-estar social, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento cultural dos que trabalham no setor de comércio e de serviços, bem como de seus familiares.

Ao fazê-lo, e o País é testemunha de como o faz com dedicação e competência, o SESC efetivamente atua no sentido de cultivar e disseminar, junto à sociedade brasileira, os mais elevados valores de cidadania e da participação social responsável. Não há área socialmente relevante em que o SESC não esteja presente. Assim, inúmeros e diversificados programas, atividades e serviços traduzem sua preocupação com alimentação e saúde, esportes e atividades físicas, cultura e lazer, férias e turismo social, educação ambiental e atenção à infância, sem falar no trabalho social direcionado à terceira idade.

Reporto-me a tudo isso, Sr. Presidente, quando analiso o Relatório Anual do SESC, Departamento de São Paulo, relativo a 2001. Nele, para além da descrição pormenorizada das milhares de atividades desenvolvidas e do monumental universo de pessoas contempladas, fica patente o êxito quanto ao cumprimento de suas atribuições institucionais.

Os números são eloqüentes. Em primeiro lugar, o total de matrículas, próximo a 960 mil, correspondendo, em relação ao ano anterior, a um acréscimo de 23% de ingresso de comerciários. Quanto aos atendimentos, chega-se à expressiva marca dos quase 58 milhões, razoavelmente divididos entre a capital e o interior de São Paulo.

Chamam a atenção, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os números produzidos por alguns programas de cunho mais flagrantemente social. É o caso, por exemplo, do programa Saúde, com a impressionante marca de quase 8 milhões e 800 mil atendimentos, sem contar as mais de 926 mil pessoas envolvidas em cursos, seminários, palestras, feiras, exposições e campanhas relativos ao setor.

E o que dizer do programa Assistência? Foram nada mais nada menos que 21 milhões, 143 mil, 463 atendimentos, com destaque para o programa Mesa SESC que, a par do exuberante dinamismo das atividades comunitárias, proporcionou a complementação de mais de 8 milhões e 200 mil refeições.

Essas estatísticas formidáveis repetem-se nos demais setores nos quais atua o SESC-SP. Vejam, nesse sentido, o ocorrido com as atividades culturais: 2 mil 526 espetáculos teatrais; 2 mil 930 apresentações musicais; 1 mil 901 sessões de cinema; 417 espetáculos de dança; 273 exposições de artes plásticas e visuais. Ao todo, mais de 8 milhões e 300 mil atendimentos nessa área!

Já o programa Lazer, com atendimento superior a 18 milhões, viu crescer consideravelmente o número de participantes nos campos do desenvolvimento físico-desportivo e do turismo social.

Para não ficar enfadonho, deixo de lado outros números - tão significativos quanto os aqui mencionados - e passo a registrar algo muito próprio do SESC-SP: sua extraordinária capacidade de atuar em parceria. Não tenho dúvida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de que parcela ponderável do sucesso de seus empreendimentos se deveu justamente a essa disposição de identificar órgãos e instituições nacionais, estrangeiros e internacionais, públicos, privados e comunitários, com eles interagir e oferecer à coletividade um conjunto expressivo de opções que a todos atendam.

Assim, representações consulares e diplomáticas, ministérios e secretarias estaduais, prefeituras municipais, órgãos de imprensa e instituições educacionais, organismos multilaterais e a própria comunidade uniram-se ao SESC-SP para que festivais de música e de teatro, exposições, cursos e seminários internacionais pudessem ser realizados em São Paulo, ao longo de 2001.

Por fim, Sr. Presidente, o reconhecimento. O meritório trabalho do SESC-SP foi alvo de justas homenagens. Pelo conjunto de suas ações e alcance social, recebeu o prêmio UNESCO/2001 de Cultura. O filme sobre seu projeto "O Prazer do Corpo em Movimento" mereceu menção honrosa no Festival Internacional Sports and Movies. A Câmara Municipal de Santos conferiu-lhe a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas.

Ao fazer este pronunciamento, não é outra minha intenção que a de também manifestar ao SESC-SP todo meu apreço por trabalho tão relevante. Que ele frutifique e se expanda cada vez mais. O Brasil precisa desse vigoroso dinamismo para continuar avançando, sempre na direção da cidadania, da democracia, da justiça social e do pleno desenvolvimento.

Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS WILSON (PTB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma das coisas que orgulham este Senado é o serviço Voz do Cidadão, verdadeiro processo de integração entre o eleitor e seu senador. Pois, foi através dele que recebi uma mensagem que me questionava por que o PIS não era liberado para desempregados.

No Brasil, os direitos dos trabalhadores acabam virando letra morta e alguns poucos privilégios, como o do PIS-PASEP, acabam compondo uma área cinzenta, pela qual ninguém responde.

Estou apresentando, neste momento, à Secretaria da Mesa, projeto de lei do Senado que autoriza a liberação total dos depósitos do PIS e do PASEP, caso o titular se encontre desempregado. Entendo-o como uma medida justa e apropriada. Ainda que a Constituição de 1988 tenha eliminado os depósitos mensais nas constas dos trabalhadores inscritos, preservou a legitimidade das contas existentes e relegou a uma lei específica os critérios de saque e movimentação. O que até agora não ocorreu.

Em um momento em que se discute uma estranha flexibilização da CLT, convido meus colegas de Senado a uma reflexão em relação aos direitos dos trabalhadores no Brasil. Gostaria de lembrar que o desemprego ainda é alto e atinge até 7% da população economicamente ativa, segundo dados do IBGE.

Se este dado é dramático, convém lembrar que, sempre segundo o IBGE, para cada emprego formal no Brasil, há pelo menos um informal.

Não sou daqueles que consideram a informalidade uma decorrência natural da economia de mercado. Para mim, trabalhador informal é trabalhador temporário. A ausência do Estado nas relações entre o capital e o trabalho gera, sempre, uma disfunção social, que relega a atividade produtiva à eventualidade e às circunstâncias.

Dirão alguns que é melhor uma ocupação circunstancial do que o ócio completo. Pois entendo que não há termos de comparação. Um governo se mede pela capacidade em gerar e gerir empregos. Em manter a atividade econômica ativa, como um motor a gerar trabalho. Nunca, como nos últimos anos, cresceu tanto a chamada atividade informal. A quem queremos enganar?

Já externei aqui, por mais de uma vez, a minha posição contra a flexibilização da CLT. Tenho consciência de que enfrento dentro do meu partido uma posição contrária à minha, patrocinada pela Força Sindical. Mas ainda acho que os direitos do trabalhador são sagrados. Entendo que é a brutal carga tributária que incide sobre a atividade econômica que inviabiliza o pleno emprego e não os direitos trabalhistas.

Acredito que revisar a CLT seria saudável e salutar. Entretanto, acho que deveríamos avançar no debate. Não retroceder. Discutir a hegemonia dos acordos coletivos sobre a legislação é um atraso. É chegada a hora de discutirmos um novo regime de relação entre o capital e o trabalho, mas com a ótica da modernidade. Não do retrocesso.

O governo recuou nesta questão. Até porque a pressa era mero pretexto para pressionar o Congresso Nacional a votar os limites da tabela do Imposto de Renda. Agora, não há mais urgência.

Enquanto as ingerências políticas impedem um debate mais amplo sobre a questão trabalhista no Brasil, proponho aos colegas que apoiem o meu projeto e minimizem um pouco o sofrimento dos trabalhadores desempregados que possuem recursos depositados em contas do PIS-PASEP. Não é uma solução, mas certamente aliviaria um pouco a sua angústia.

Muito obrigado

 


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/04/2002 - Página 6192