A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na verdade, quero fazer uma apelo à Câmara dos Deputados.

Esta semana, houve um grande debate no Senado Federal sobre a Medida Provisória nº 24, que, de fato, atende a uma reivindicação histórica dos agricultores familiares, dos mini e pequenos agricultores, que, há muito tempo, tentavam conseguir uma medida provisória ou qualquer outra articulação adequada para a repactuação do saldo devedor, em função do caos gigantesco em que se encontra a agricultura, pela ausência de política agrícola e de respeito ao setor produtivo rural pelo Governo Federal.

Fizemos um grande esforço, ainda na Medida Provisória nº 9, para viabilizar algo de fundamental importância, especialmente para as regiões mais pobres do País, que abrigam justamente os devedores, os produtores rurais financiados pelos chamados fundos constitucionais, que são fundos de financiamentos estabelecidos conforme a legislação em vigor no País para, supostamente, superar as desigualdades regionais. Conseguimos reintroduzir esse debate na Medida Provisória nº 9. Infelizmente, como o desrespeito do Governo Federal é muito grande em relação às regiões mais pobres do País, o pouco que havíamos conquistado com aquela Medida Provisória para os devedores dos fundos constitucionais e para a correção das distorções desse saldo devedor foi vetado pelo Governo.

Algumas alterações foram feitas e conseguimos, por meio da Medida Provisória nº 24, que tratava do Pronaf* e do Procera*, reintroduzir os fundos constitucionais, especialmente por aquela fonte de recursos de investimentos conhecida como mix do FAT, em que havia recursos estabelecidos pelo Fundo do Amparo ao Trabalhador. Objetivamente, como o Conselho Gestor do FAT não fazia essa autorização, caberia aos fundos constitucionais assumir essa dívida e repactuar o saldo devedor com o setor produtivo rural. Conseguimos, depois de uma grande disputa no Senado Federal, o apoio da maioria da Casa para introduzir na Medida Provisória nº 24 algo de fundamental importância para o produtor rural das regiões mais pobres do País.

Não podemos aceitar, e espero que a Câmara dos Deputados veja com sensibilidade as alterações feitas pelo Senado. É inadmissível que aos devedores, aos produtores rurais das regiões mais pobres do País não sejam ao menos atribuídas as mesmas condições de correção das distorções do saldo devedor ou de repactuação desse saldo devedor atribuídas para os produtores rurais do Sul e do Sudeste.

É inadmissível que isso seja feito. Qualquer pessoa de bom senso sabe que, em função da ausência de política agrícola, existe uma verdadeira quebradeira nesse setor, inclusive em função da irresponsabilidade do Governo Federal, com a abertura desvairada para o mercado internacional. Muitos dos produtos que são altamente subsidiados na Europa ou em outros países chegam aqui com uma competitividade muito maior, levando à falência o setor produtivo rural.

Sr. Presidente, no Estado de Alagoas, isso tem levado a uma verdadeira quebradeira da nossa bacia leiteira, que já foi referência nacional e que é um setor importantíssimo para dinamizar a economia local, gerar emprego, gerar renda e produzir alimentos. Isso ocorre justamente no semi-árido, no sertão, que é a região mais pobre do meu Estado.

Nessa mesma linha, em função da irresponsabilidade do Governo Federal, países que não têm pés de coco conseguem exportar esse produto para o Brasil, levando também à quebradeira os nossos produtores desse setor, especialmente na Região Nordeste. É inadmissível que a Câmara dos Deputados não tenha a sensibilidade necessária para tratar dessas questões.

É evidente que todos nós temos o maior zelo com o dinheiro público. Algumas pessoas disseram aqui que o Governo Federal disponibilizaria 600 milhões para isso, o que não é verdade. Se fossem liberados 600 milhões, esse valor ainda seria pouco se significasse resgatar a estrutura produtiva das três regiões mais pobres do País. Basta ver que, na semana passada, este mesmo Senado e o Congresso Nacional atribuíram praticamente 17 bilhões para as distribuidoras de energia, que, efetivamente, não tiveram prejuízo nem desequilíbrio econômico-financeiro, o que não se deu em relação ao setor produtivo e ao consumidor individual.

Além disso, se houvesse mesmo esse percentual, isso significaria 100 milhões ao ano, montante este que, distribuído por doze meses, seria tão insignificante, que esse não seria um argumento técnico nem moral para nenhum Governo. Isso é muito importante especialmente para as regiões mais pobres do País.

Esse é o apelo que faço à Câmara Federal no sentido de viabilizar as alterações feitas no Senado em relação aos Fundos Constitucionais, com a fonte de investimentos do FAT, com o mix do FAT, para que possamos dar ao menos alguma atenção, ainda que não seja a ideal, às regiões mais pobres do País. A renegociação da dívida do setor produtivo rural do Sul e do Sudeste já foi feita há muito mais tempo, e, portanto, a quebradeira de postos de trabalhos, a quebradeira do setor produtivo foi infinitamente menor, pelas alternativas que foram criadas a curto prazo. Enquanto isso, nas regiões mais pobres do País, estamos vivenciando uma situação extremamente difícil.

Dessa forma, faço um apelo no sentido de que as alterações feitas no Senado sejam mantidas pela Câmara dos Deputados, para que possamos dar o mínimo de oxigênio necessário para a dinamização da economia local, com geração de emprego e renda, com produção de alimentos nas regiões mais pobres do nosso País.

Obrigada, Sr. Presidente.