O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, talvez não tenha terminado ainda a entrevista coletiva que o Ministro da Fazenda, Pedro Malan, o Ministro do Planejamento e outras autoridades da área econômica do Governo estão concedendo à imprensa nacional, para dar conhecimento ao País de algumas decisões que o Governo Federal foi obrigado a tomar, principalmente em virtude da falta de aprovação da CPMF ou da perspectiva de que a sua aprovação somente ocorra em meados de junho.

Essa perspectiva tornou-se bastante sólida a partir do momento em que o Relator da matéria, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Bernardo Cabral, anunciou que pretende utilizar todo o prazo de que dispõe e que muito provavelmente o seu parecer será entregue à Comissão em torno do dia 29 de maio. Se isso ocorrer, com as imposições regimentais a que está sujeita a tramitação da CPMF, após a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, determinarão ou tornarão praticamente impossível a sua aprovação antes de meados de junho.

O Sr. Bernardo Cabral (PFL - AM) - V. Exª me permite um aparte, Senador Geraldo Melo?

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Com muito prazer, concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Bernardo Cabral (PFL - AM) - Digo a V. Exª que o aparteio logo, pedindo desculpas porque V. Exª está no início do seu discurso, para que minhas palavras possam servir de subsídio.

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Agradeço a V. Exª.

O Sr. Bernardo Cabral (PFL - AM) - Sem dúvida. Não quero adiantar nada que possa parecer polêmico. O que quero dizer é que esta matéria chegou às minhas mãos no dia 7 de maio. Se o prazo de 30 dias ficasse na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, iríamos até o dia 29. Desde o início, ressalvei que, se o número de emendas fosse reduzido, eu, por igual, reduziria o prazo para o dia 22, uma vez que haveria tempo material para isso e uma vez que não sou jejuno em matéria de examinar emendas. Não quero nem dizer que a Câmara levou um ano para cuidar disso. Não estou aqui para atirar pedras em ninguém; estou aqui para dizer do meu trabalho. Nessa minha análise, Senador Geraldo Melo -- e sugiro que V. Exª, depois, procure verificar --, observei que, em relação à emenda que veio para cá, os originais, os autógrafos da Câmara não tratam apenas da CPMF, mas também de precatórios, de fundo de desestatização e de imposto sobre serviço. Quem conhece o Regimento sabe que todas essas matérias teriam que ser tratadas separadamente. Ainda assim, querendo colaborar com a questão da CPMF, estou tentando levantar preliminares para não atrapalhar a votação em torno dessa contribuição. Porém, não é possível que, de uma hora para outra, tentem utilizar amigos ou o Partido para me pressionarem. Estou imune a pressões dos meus amigos, porque o assunto é jurídico, e o meu Partido me respeita, porque sabe que, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o que norteará o meu parecer será a minha consciência jurídica. Não tenho intento algum de retardar essa votação para beneficiar terceiros e prejudicar o Governo, como não tenho motivo para forçar a minha consciência jurídica pelo fato de determinados Ministros estarem dizendo a toda hora que o Relator está retardando a votação matéria. Fiz isso em homenagem a V. Exª, porque, ontem, eu aqui não estava, e V. Exª foi muito correto comigo, o que demonstra que a amizade que há entre mim e V. Exª suplanta alguns desentendimentos de outras áreas que não as nossas.

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Agradeço muito a contribuição de V. Exª, que baliza, de certa forma, os termos da minha intervenção nesta tarde em relação ao assunto.

Não tenho dúvida alguma, Senador Bernardo Cabral, de que V. Exª fará o melhor que a sua consciência jurídica permitir e de que V. Exª não assumirá, em relação à CPMF, uma posição que seja diferente daquela que V. Exª mesmo já assumiu quando ela foi instituída, quando depois foi prorrogada, momento em que V. Exª teve oportunidade de absorver todo o balizamento que a sua consciência jurídica lhe dava e que, certamente, não mudou.

Senador Bernardo Cabral, conhecendo a competência de V. Exª e a sua adesão ao conhecimento jurídico, que inspira a sua conduta em situações como essas, tenho certeza de que em nada seria o seu parecer prejudicado se V. Exª, que não tem a determinação de retardar a votação da matéria, assumisse agora a determinação de acelerá-la, pois a capacidade de acelerar, sem prejuízo da qualidade do seu parecer, sei que V. Exª a tem.

Entretanto, enquanto isso não ocorrer, se isso não vier a ocorrer, se as Lideranças políticas desta Casa forem incapazes de repetir aqui, em face de uma prioridade nacional como essa, os entendimentos que já conseguimos celebrar, permitindo, como em outras circunstâncias já foi possível, a aceleração do processo de decisão neste caso. Se não conseguirmos, estaremos diante de um fato concreto: caso o parecer do Senador Bernardo Cabral seja entregue até o final do mês de maio, não haverá como aprovar a CPMF até 15 de junho, a não ser por intermédio de um acordo unânime das Lideranças desta Casa.

Em 15 de junho, mantida a “noventena”, ou seja, o intervalo de 90 dias entre a aprovação e o início da cobrança, não haveria como deixar de privar o País da receita que seria auferida pela cobrança da CPMF ao longo desses 90 dias. Foi essa a hipótese a partir da qual trabalhou o Governo para chegar à decisão que foi anunciada agora pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Sr. Presidente, eu pediria a atenção desta Casa para as dimensões, as repercussões e a importância daquilo que acaba de ser decidido. Para que não se sacrifique a política de equilíbrio fiscal e para que o Governo não desobedeça - não pode faze-lo -, as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ante a redução de uma receita, por um lado, o Governo terá forçosamente, em obediência à lei, de cortar despesas; por outro, terá que gerar uma receita adicional compensatória. Ou ainda, pode fazer as duas coisas, que, somadas, cobrirão a perda financeira que vai ocorrer.

Sr. Presidente, a estimativa de perda, partindo da meta estabelecida na LDO aprovada pelo Congresso para o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, que é de R$29,2 bilhões, fica em torno de R$6,4 bilhões. Repito, Senador Tião Viana: caso realmente ocorra esse cronograma até o reinicio da cobrança da CPMF, esses R$6,4 bilhões têm que ser cobertos. O Governo não tem o direito, está proibido, de assumir uma atitude de indiferença, de complacência ou de pagar para ver. Ele tem que tomar medidas. E as tomou. O Senhor Presidente da República acolheu uma exposição de motivos dos Ministros da área econômica, que tem como primeiro signatário o Ministro Pedro Malan, e deve publicar amanhã um decreto que anuncia o seguinte: a partir da data em que se deixar de cobrar a CPMF haverá, incidindo sobre as operações que normalmente incide - operações financeiras e não sobre movimentação financeira - um acréscimo no IOF que seja capaz de gerar, durante o tempo em que se deixar de cobrar a CPMF, R$1,1 bilhão. Como a perda estimada com a suspensão da cobrança da CPMF é de R$6,4 bilhões e o IOF está cobrindo R$1,1 bilhão, restam por cobrir R$5,3 bilhões. O Governo decidiu, então, cortar 25% das despesas previstas em todos os seus Ministérios, com exceção dos Ministérios da Saúde, da Educação, os da área de assistência social e os programas de reforma agrária, de forma que, a partir do decreto, fiquem contingenciados precisamente R$5,3 bilhões. Isso significa, em números redondos, um congelamento, um contingenciamento da ordem de 25% do que se supunha ser a disponibilidade do Orçamento de 2002 para os programas de Governo.

É uma pena que estejamos sendo obrigados a fazer esse anúncio ao País. É uma pena! Imagino quantas coisas importantes serão afetadas por esse corte!

Fico pensando, Sr. Presidente, em como seria fácil se pudéssemos, aqui no Senado, restabelecer a mesma postura que teve o PFL ao longo de todos esses anos em relação a CPMF, quando foi proposta, quando foi proposta a sua primeira prorrogação, quando foi proposta a elevação de 0,30% para 0,38% do valor a ser cobrado. Porquanto, não posso compreender por que as teses que levaram o PFL a nos ajudar, defendendo a implantação, a prorrogação, a elevação da alíquota da CPMF, mudaram de uma hora para outra? Não compreendo, inclusive, o porquê de terem mudado as razões que teve o PFL, na etapa final de tramitação da prorrogação da CPMF na Câmara dos Deputados. Como terão mudado essas razões e por que terão mudado entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal? Ao sair do Salão Verde para o Salão Azul mudaram os conceitos, mudaram as prioridades, mudaram as teses. Preocupa-me muito isso. Não que eu esteja aqui, em lágrimas, com “peninha” do Governo. Preocupa-me, sim, porque a CPMF é uma fonte. Em primeiro lugar, transformou-se num vigoroso instrumento fiscal. É um tributo que incide inclusive sobre a movimentação financeira dos sonegadores. É um tributo que incide sobre os que encontraram formas de não pagar outros impostos. É um tributo que oferece à Receita Federal, com permissão do Congresso, a possibilidade de aplicar a sua lente sobre a movimentação financeira de pessoas que movimentam uma coisa e declaram outra diferente no seu Imposto de Renda. É também um imposto que financia o Fundo Nacional de Saúde, que absorve 42% da receita da CPMF, e que oferece os recursos para o pagamento das despesas do Sistema Único de Saúde. É uma fonte tributária que, no ano de 2001, destinou R$3,656 bilhões ao orçamento da Previdência e que, nas estimativas de 2002, deveria destinar R$4,261 bilhões. É um tributo que financia - com os 0,8% que foram majorados em sua alíquota anterior, de 0,30% para 0,38%, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Não posso compreender o que se está passando. Por isso, dirijo um apelo ao PFL e, em particular, ao seu Líder, meu conterrâneo, meu amigo, Senador José Agripino, na certeza de que...

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Geraldo Melo, V. Exª me permite um aparte?

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Com o maior prazer, Senador José Agripino.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Geraldo Melo, o PFL saberá cumprir seus deveres com patriotismo e dignidade. Fique V. Exª certo disso.

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Não tenho dúvida, Senador José Agripino, de que o PFL encontrará a forma de começar a fazer isso em relação à CPMF, em sua tramitação atual no Senado Federal.

O Sr. Francelino Pereira (PFL - MG) - Senador Geraldo Melo, V. Exª me permite um aparte?

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Senador Francelino Pereira, concederei o aparte a V. Exª tão logo responda ao Senador José Agripino.

Não tenho dúvida disso, porque essa é a história do PFL. Não estou aqui para dizer ao PFL o que deve fazer. Essa responsabilidade, Senador José Agripino, é de V. Exª, não minha. É preciso, naturalmente, que V. Exª saiba que a Nação inteira reconhece em V. Exª o maior de todos os responsáveis pelo que venha a ocorrer com a CPMF no Senado Federal.

Portanto, pode ficar tranqüilo, Senador José Agripino, de que estou fazendo a V. Exª apenas um apelo em nome do equilíbrio fiscal que V. Exª e seu Partido tanto nos ajudaram a defender. Apelo em nome dos milhões de beneficiários no Brasil e em nossa terra, o Rio Grande do Norte, de programas, como a Bolsa-Escola, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), a Bolsa-Alimentação, o Programa Saúde da Família. Estou apenas falando a V. Exª, em meu nome e em nome dessas pessoas, para lhe pedir que não as prive de programas que se tornaram vitais para mudar suas condições de vida. É esse o apelo que faço.

O País reconhece que fomos capazes de nos entender, de montar entendimentos e acordos, nesta Casa e na Câmara dos Deputados, tantas vezes, em torno de tantos assuntos, que não acredito que haja razões, ou alguma razão de interesse nacional, uma única que seja, que possa explicar o retardamento da votação da CPMF com responsabilidade e numa linha defensável.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Senador Geraldo Melo, o tempo de V. Exª já está esgotado.

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Apelo a V. Exª, Sr. Presidente, para que me dê a oportunidade de ouvir o Senador Francelino Pereira.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Pois não, V. Exª tem mais dois minutos.

O Sr. Francelino Pereira (PFL - MG) - Senador Geraldo Melo, estou ouvindo atentamente V. Exª.

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Muito obrigado, Senador Francelino Pereira.

O Sr. Francelino Pereira (PFL - MG) - Muito obrigado. V. Exª poderá dizer depois que respeito muito a sua inteligência, o seu cavalheirismo, até porque somos amigos.

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Sem dúvida.

O Sr. Francelino Pereira (PFL - MG) - Mas confesso a V. Exª, e me permita a objetividade da observação, que não estou entendendo o papel de V. Exª. V. Exª vem à tribuna do Senado da República, aos olhos de Rui Barbosa e aos olhos desta Casa e desta Nação, manifestar preocupações diante do comportamento, da lisura, da idoneidade, do patriotismo do Partido que integramos.

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Não, Senador Francelino Pereira. Não estou responsabilizando o PFL, absolutamente. Estou fazendo um apelo.

O Sr. Francelino Pereira (PFL - MG) - V. Exª está fazendo uma advertência.

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Quem sou eu, Senador!

O Sr. Francelino Pereira (PFL - MG) - O Senador José Agripino teve a delicadeza de responder, em quatro ou cinco palavras, ao conterrâneo e amigo. Eu não sou de Mossoró, não sou do Rio Grande do Norte. Sou de Minas Gerais e falo aqui em nome de 18 milhões de mineiros. Eu gostaria que V. Exª atentasse para o fato de que estamos diante de um debate altamente importante para a Nação e, ao mesmo tempo, de extrema gravidade. V. Exª sabe que o Brasil inteiro é contra a CPMF. Não há um só cidadão, na face da terra brasileira, que seja favorável.

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Talvez haja, Senador.

O Sr. Francelino Pereira (PFL - MG) - Os próprios Senadores dizem: “Sou contra, mas entendo que isso é importante para a governabilidade, para o ajustamento fiscal, para os programas sociais que foram criados sob a inspiração de Antonio Carlos Magalhães, nesta Casa”. Compreendo. Mas eu gostaria que V. Exª se dispensasse de fazer qualquer observação a respeito do nosso comportamento, da nossa lisura e da nossa idoneidade. Quando V. Exª se dirige ao Senador José Agripino, está se dirigindo à Bancada de S. Exª. Ocorre que temos o maior respeito pelo nosso Líder.

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Eu também tenho, Senador.

O Sr. Francelino Pereira (PFL - MG) - Mas nós, do PFL, somos individualmente livres e independentes. Não recebo nada de Governo, tenho o maior respeito e admiração pelo Presidente, mas não compreendo essa doçura de V. Exª em defender essa coisa acre da CPMF. Estamos diante de uma realidade. Vamos discuti-la. Era provisória, é permanente; não era imposto, é imposto. Passou um ano na Câmara dos Deputados; ninguém lá se movimentou, para, quando chegar aqui, como se o Senado fosse o lixo da Câmara, votar a matéria às pressas. Não. Não vamos criar nenhuma dificuldade. O Regimento será obedecido literalmente. Não vamos tomar nenhuma medida para retardar. E confesso a V. Exª que, respeitando a sua inteligência e o brilho de seu caráter, dispenso inteiramente as recomendações que porventura V. Exª possa fazer a homens livres e independentes, que são os meus companheiros de Partido.

O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Agradeço a V. Exª, Senador Francelino Pereira. V. Exª disse que eu deixasse para agradecer no final, e é o que vou fazer, porque V. Exª me dá oportunidade de lhe dizer que ou V. Exª não prestou atenção ao que eu disse até agora ou, por alguma razão, não compreendeu. Infelizmente, não vou conceder outro aparte a V. Exª porque o meu tempo está esgotado. Fiz um apelo ao PFL e não desejo concluir com recomendações. Acabei de dizer que não me sinto em condições de fazer isso; pelo contrário, pretendo encerrar dizendo que encaro com grande confiança o que o PFL vai fazer, porque não acredito que um Partido que tem líderes como V. Exª, um Partido que tem luminares nesta Casa, como o Senador Bernardo Cabral, um Partido liderado por alguém como o Senador José Agripino, que é meu adversário político, mas é meu amigo e uma pessoa por quem tenho enorme respeito, não acredito que esse Partido assuma ou queira assumir a responsabilidade por algo que, na verdade, se choca com tudo quanto esse Partido fez até agora em relação, rigorosamente, a esse assunto. O PFL foi nosso parceiro, nosso, do PSDB, na criação da CPMF. Foi nosso parceiro na prorrogação da CPMF. Foi nosso parceiro na elevação da alíquota da CPMF. E tenho certeza de que será nosso parceiro na solução dos impasses que possam estar sendo criados, exatamente porque acredito na responsabilidade, no patriotismo, na seriedade das pessoas que integram a Bancada do PFL. Essa era a conclusão a que ia chegar. Não ia fazer nenhum tipo de admoestação, porque não me sinto em condições. E longe de mim a intenção de fazê-lo! Agora, o fato concreto, Senador Francelino Pereira, é o que me trouxe a esta tribuna: o Governo acaba de decidir pelo congelamento de 5,4 bilhões do Orçamento; acaba de anunciar que, na hora em que parar a cobrança da CPMF, aumentará o IOF, de forma a assegurar uma receita de 1,1 bilhão. O Governo acaba de anunciar, portanto, que tomará essas medidas. Por isso, senti-me no dever de comunicar a esta Casa que está nas nossas mãos, Srs. Senadores, assegurar os recursos que impeçam esse congelamento, ou seja, a entrada em vigor imediata da CPMF, para que não se sacrifique o programa a que se referiu V. Exª muito bem, o qual é fruto de iniciativa do próprio Senador Antonio Carlos Magalhães, que propôs a criação do Fundo da Pobreza, do qual estão sendo subtraídos R$1bilhão com esse congelamento. Era isso, Senador Francelino Pereira. Quero dizer-lhe, com o carinho, o respeito, a estima e a amizade que tenho por V. Exª, que não estava pretendendo passar carões ou dar orientação ao PFL ou a quem quer que seja, nem subi a esta tribuna para ouvir carões ou admoestações de quem quer que seja.

Obrigado, Sr. Presidente.

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