O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em uma iniciativa da Diretoria Colegiada, a Agência Nacional de Águas (ANA) divulgou, há pouco, o seu Relatório de Gestão, compreendendo as atividades do ano de 2001. Trata-se de documento que, pela importância e extensão de seu conteúdo, merece de nós atenta, conquanto resumida, apreciação.

A Agência, é bom que se recorde, dispõe de nove Superintendências voltadas para atividades finalísticas e uma para a Administração; uma estrutura que compreende a citada direção e suas assessorias; a Secretaria-Geral, a Procuradoria-Geral e a Superintendência de Administração e Finanças.

Cumpre-nos assinalar, inicialmente, que a Agência entrou em funcionamento efetivo no mês de janeiro do ano passado, a fim de implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme previsão da Carta Magna, para garantir o uso sustentável de nossos rios e lagos, em benefício da atual e de futuras gerações.

Para tanto, em conjunto com os governos estaduais, segundo os princípios da descentralização, instituíram-se normas de utilização dos corpos hídricos, seja para a captação de água, seja para o lançamento de efluentes.

A fiscalização constitui garantia de que as licenças concedidas sejam efetivamente respeitadas, impondo a utilização parcimoniosa dos recursos hídricos.

Com isso, geram-se também recursos financeiros para a recuperação e conservação dos rios e lagos, em cada bacia hidrográfica, mediante atuação conjunta com os governos estaduais, segundo os princípios da descentralização.

Atende-se, com isso, às diretrizes estabelecidas pela Lei 9.433, de 1997, conhecida como a “Lei das Águas”, que adota, por igual, os princípios da gestão participativa.

Neste primeiro ano de atuação da ANA, foi incentivada a criação de comitês de bacia e foram estabelecidas as condições para a futura implantação das respectivas agências.

Na gestão racional dos recursos hídricos, a Agência Nacional de Águas deferiu prioridade à divulgação de métodos de convivência com as secas do semi-árido e com o imprescindível combate à poluição das águas.

No primeiro caso, procurou-se demonstrar que a diminuição do desequilíbrio entre a oferta e a demanda pode ser conseguida pela racionalização do uso da água, e não apenas pela realização de grandes obras.

No segundo, optou-se pelo estímulo à realização, reunindo governos, setores que utilizam o recurso e a sociedade civil, de pactos visando à recuperação de campos hídricos degradados.

Em determinadas bacias hidrográficas, o Governo Federal, por intermédio da ANA, vem promovendo a construção de diversas estações de tratamento de esgoto, no curso do seu Programa de Despoluição que financia, a fundo perdido, a metade do custo da obra.

Porém, mesmo que reconhecido o direito de a população reclamar soluções de curto prazo, deve-se ter em conta que o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos requer, para a sua total implementação, não apenas um período de meses, mas de décadas.

Em sua amplitude, o Relatório discorre também sobre os elementos estratégicos da gestão das bacias hidrográficas; os programas do “Avança Brasil”, a cargo da Agência Nacional de Águas; as ações nas áreas de ciência, tecnologia e inovação; a capacitação e treinamento; a cooperação internacional; a execução orçamentária e a política de recursos humanos.

Entre essas ações e programas, e segundo disposições do Plano Plurianual do Governo, no período de 2000 a 2003, estão as providências que objetivam melhorar a gestão ambiental, porquanto a oferta de água para consumo humano, para irrigação e para uso industrial é o grande desafio a ser vencido pelo Brasil e pelas demais nações do globo, neste século.

A ANA é responsável, portanto, por outros programas inscritos no Plano do Governo, como o “Águas do Brasil, Proágua-Gestão”; “Nossos Rios: Paraíba do Sul”; “Nossos Rios: São Francisco”; e “Nossos Rios: Araguaia-Tocantins”, que envolvem recursos superiores a 202 milhões de reais.

No Programa Pantanal, a Agência responde pela implementação do sistema de gerenciamento de recursos hídricos na bacia do Alto Paraguai - Pantanal, na Região Centro-Oeste.

Nessas bacias hidrográficas, o gestores de cada programa decidem sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Essa providência tem por base o princípio “usuário-poluidor-pagador”, pressupondo a conscientização de todos quanto ao reconhecimento da água como bem econômico, o que se aplica às bacias cujo rio principal é de domínio da União.

Para a nossa Região, a ANA, em conjunto com a ANEEL e a Comissão para Coordenação do Projeto do Sistema para Vigilância da Amazônia, estabeleceram acordo de cooperação técnica e científica, objetivando o planejamento de 200 plataformas de coleta de dados e a instalação, manutenção e operação do sistema, destinadas a monitorar os parâmetros hidrológicos, em tempo real.

Na Bacia Amazônica, apenas no ano passado, foram instaladas 25 dessas plataformas, que operam via satélite. Com o respectivo projeto de Hidrologia, procura-se desenvolver estudos e pesquisas sobre as suas características, de sorte a conhecer as particularidades das vazões e descargas sólidas do rio Amazonas.

Em Roraima, principalmente, assim como no Acre, no Amazonas, no Amapá, no Pará e em Rondônia, foram coletadas informações e organizados os parâmetros demonstrados em cada estação destinada à medição da qualidade das águas.

Em resumo desses breves comentários, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o Relatório de Gestão da Agência Nacional de Águas (ANA), referente ao exercício pretérito, reafirma o acerto de sua criação, expõe a qualidade e volume de seus trabalhos e recomenda a ainda jovem organização ao reconhecimento e aplauso de todos os brasileiros.

Era o que tínhamos a dizer.

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