O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB -- MT) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entre os dias 14 e 18 de abril, realizou-se, em Cuiabá, o 6º Encontro Nacional de Serviços de Inspeção Sanitária Estadual. De fato, sendo o Mato Grosso um dos mais importantes Estados pecuaristas do País, nossa Capital é sempre uma das sedes mais naturais para os encontros nacionais do setor, recebendo com satisfação e hospitalidade os delegados e participantes oriundos de todas as regiões. Desta vez, em um encontro da área específica da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal.

Com efeito, a fiscalização sanitária sempre foi uma necessidade para a garantia da qualidade e da boa procedência dos produtos agrícolas em geral, mas principalmente daqueles de origem animal. A verdade é que animais estão sujeitos a infecção por doenças que podem causar danos sérios à saúde dos consumidores; por isso, é do interesse de todo produtor responsável que o Estado ateste a boa saúde de seus rebanhos e, conseqüentemente, de seus produtos.

Isso, repito, sempre disse respeito à produção pecuária, ainda que somente para o mercado interno: o cuidado com a saúde pública implica necessariamente o controle do estado sanitário dos rebanhos.

Ocorre em nosso tempo, porém, que temos uma grande pecuária de exportação. Vendemos em um mercado mundial altamente competitivo, em que os países mais ricos usam de seu poder para impor toda uma série de exigências sanitárias sobre os animais e produtos dos países exportadores. A simples suspeita da presença de agentes infecciosos, como o da doença da vaca-louca ou o da febre aftosa, mesmo que em áreas isoladas de um país, pode comprometer, de maneira drástica, a receita de exportação dos produtores locais.

A inspeção sanitária tem portanto, hoje em dia, uma importância muito maior. Os serviços de inspeção devem ser acreditados não somente pelo mercado consumidor interno, mas principalmente pelas exigentes agências estrangeiras de controle sanitário. Temos de garantir um serviço de Primeiro Mundo, ou estaremos excluídos do mercado externo.

Exatamente por compreender esse fato é que os participantes do encontro nacional realizado em Cuiabá recomendaram, na conclusão dos trabalhos, a criação de uma legislação unificada para a atividade. De fato, a partir da Lei de número 7.889, de 1989, a responsabilidade pela fiscalização sanitária passou da União para os Estados, com o Serviço de Inspeção Federal (SIF) passando a monitorar somente os empreendimentos de grande porte. Cada Estado, então, elaborou seu próprio conjunto de requisitos, em vários casos muito diferentes uns dos outros.

Com isso, muitos empresários são prejudicados por não poderem concorrer com produtores de outros Estados, cujas exigências são, muitas vezes, conflitantes.

Exemplo disso é o caso do Mato Grosso, Estado onde os frigoríficos têm de apresentar um médico veterinário, responsável pelo controle de qualidade da empresa. As instalações dessas empresas, além disso, têm de ser vistoriadas por outro veterinário, servidor do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso (Indea). Já no Estado de São Paulo, o mesmo profissional que executa o controle de qualidade faz também a inspeção para o Estado, mas com o frigorífico sendo responsável por sua contratação também na função de inspetor.

Nesse caso, reclama Célio Ofugi, coordenador de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal do Indea, “a possibilidade de que o profissional seja pressionado pela empresa a cometer iregularidades é grande”. Aponta ainda o Dr. Ofugi para o fato de haver requisitos diferentes em um mesmo País, o que torna desigual a competição pelo mercado.

Para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso (CRMV-MT), Paulo Antônio da Costa Bilégo, o fato de alguns Estados serem mais rígidos e outros mais brandos em suas exigências para autorização de licenciamento causa problemas tanto para o setor de produção quanto para o próprio trabalho de inspeção.

Um outro problema apontado por Bilégo é a falta de profissionais, que tem obrigado o Indea a fazer convênios com as prefeituras, pelos quais o Estado fornece treinamento a equipes locais. Somente em 2001, 40 profissionais foram treinados por meio dessas parcerias.

O grande problema da inspeção sanitária no Brasil, porém, é mesmo o da falta de unidade da legislação. Mas as discrepâncias não se verificam somente entre os Estados. Ao contrário, há desencontro entre as exigências para registro de produtos do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento. Há produtos que conseguiram registro em um e não no outro, o que confunde o trabalho dos Conselhos Regionais e favorece os empresários mais espertos -- ou menos escrupulosos --, que registram seus produtos nos Estados que oferecem maiores facilidades de aprovação.

Por isso, os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária pretendem elaborar e oferecer uma proposta de legislação unificadora, de modo a pôr fim a essas discrepâncias e favorecer a competição.

A pecuária tem um papel fundamental na balança comercial brasileira, ao garantir, com a qualidade de seu produto, uma receita sólida de exportação. Precisamos, por isso, fazer com que a certificação de qualidade sanitária seja confiável para todos, aqui e lá fora. A uniformização de procedimentos faz-se necessária e urgente, e estão com a razão os técnicos que se reuniram em Cuiabá, que têm meu apoio.

Muito obrigado.