O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PPS - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia ontem o jornal Folha de S. Paulo publicou várias manifestações proferidas por membros do Congresso dos Estados Unidos a respeito do Brasil.

Nós aqui imaginamos, supomos que somos um país que se constitui num objeto da mais aguda indiferença por parte dos políticos norte-americanos, mas, ao contrário, recentemente o Brasil tem sido objeto de atenção, de preocupação e de críticas muito duras, muito fortes por parte de alguns representantes no Congresso dos Estados Unidos.

Por exemplo, leio o que foi publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, a declaração de Max Baucus, senador democrata pelo Estado de Montana:

Infelizmente o Brasil é um espinho para nós e para os diversos países da América do Sul que querem se juntar aos nossos esforços para chegar a um acordo da Alca. Digo isso muito respeitosamente. É importante recuar um pouco e perguntar por que o Brasil quer que enfraqueçamos nossas leis comerciais. A resposta é muito clara: suas companhias e seus trabalhadores vão se beneficiar à custa dos nossos.

Vejam também o que diz Bill Nelson, senador democrata pelo Estado da Flórida, em declaração recente, do dia 30 de abril:

O problema é que não é comércio livre nem justo se o Brasil for autorizado a vender suco concentrado de laranja a preços abaixo do custo de produção. Seus produtores, agindo em conluio, formam um cartel.

O Senador Paul Wellstone, do Estado de Minnesota, declara:

Cerca de 7 milhões de toneladas de placas semi-acabadas continuam chegando com dumping a nossos portos. Alguns de nossos parceiros comerciais -- o Brasil por exemplo -- estão se esforçando para obter exceções que elevariam as cotas impostas pela Casa Branca. Francamente, temo que essa administração possa dar ouvidos a esses pedidos.

Outra declaração de Bill Nelson, Senador democrata, pela Flórida.

O Brasil tem 50% do mercado mundial de laranja. Se tirarmos a tarifa que hoje protege a citrocultura na Flórida, na Califórnia e no Arizona, o Brasil vai ficar com 100% do mercado mundial da laranja e isso não é comércio livre. Lembrem-se dos produtos de aço que seriam ameaçados pelo Brasil. Senadores, vocês estão entendendo?

A Senadora Democrata Barbara Mikulski, do Estado de Maryland:

O que teria acontecido se o USS Cole, atingido por um atentado terrorista, só pudesse cambalear de volta para os EUA depois que encomendássemos peças de aço da Rússia, da Tailândia e do Brasil? Acho errado deixar nossa indústria do aço morrer.

Pois, como bem registrou a Folha de S.Paulo, esses pronunciamentos foram feitos da tribuna. Eles nos dão a mostra bem clara, bem evidente, de qual é, neste momento, o posicionamento que vem sendo adotado pelos representantes do povo norte-americano no seu Congresso. São senadores democratas e também republicanos, não apenas uma linha, mas pertencem aos dois grandes partidos que têm representação nas duas casas do Congresso.

Nos Estados Unidos se diz que os republicanos do Sul são mais avançados e os democratas são mais conservadores, pois ficam mais à direita. Os democratas do norte estão mais à esquerda, pelo menos é o que conta a tradição política nos Estados Unidos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de fato, o protecionismo de comércio é uma prática basicamente conservadora. O protecionismo, inclusive como princípio político, é de direita. Talvez o candidato à Presidência da República que mais defenda o protecionismo como um princípio e como uma ação permanente seja o candidato do Prona, o Dr. Enéas.

O subsídio em si pode não ser um mal, pode até ser um bem se usado estrategicamente para fins e para objetivos claros, definidos e precisos no tempo e no espaço. Como uma ação transitória, como uma política pública que visa ultrapassar um determinado tempo, o subsídio pode ser adotado como uma prática reconhecidamente benéfica. Não pode o subsídio ser encarado como uma forma de proteção de mercado de caráter permanente e é o que parece estar ocorrendo nos Estados Unidos. Os níveis de proteção, até agora ficaram sempre em torno de US$100 bilhões. De 10 em 10 anos o Congresso americano aprova uma lei de subsídios agrícolas - que na verdade significa um adicional de preços aos produtos agrícolas - e isso tem ficado numa média de US$100 bilhões, para prazos de cinco a dez anos. Mas, atualmente, no Governo do Sr. George Bush, o filho, houve um aumento absolutamente desproporcional, gigantesco nos valores desses subsídios, como nunca havia ocorrido desde 1936. Isso confirma o que é uma suposição ou um conceito: geralmente, os governos mais conservadores, mais à direita, os que têm características mais reacionárias são os que optam por uma política permanente de protecionismo econômico. Nesse caso, isso me parece evidente.

No entanto, Sr. Presidente, não estamos aqui para contestar ou contraditar o pronunciamento de nossos colegas de atividade política lá nos Estados Unidos, os integrantes do Congresso Nacional americano. Estamos aqui para dizer uma coisa muito simples: a prática protecionista é sempre ruim para nós, brasileiros, porque não podemos competir em termos de concessão de subsídios. Para se ter uma idéia, no Brasil, dispomos de R$4 bilhões, emitidos sob a forma de títulos públicos da dívida, para financiarmos e equalizarmos as taxas de juros da nossa produção. Como um instrumento de equalização da taxa de juros, o Brasil abre mão de R$4 bilhões, o que significa cerca de US$1,7 bilhão ou US$1,8 bilhão. Esse valor está muito distanciado, em volume, em proporção, dos US$172 bilhões que serão destinados pelos Estados Unidos, nos próximos 5 a 10 anos, para subsidiar a sua agricultura.

Veja V. Exª, Senador Lindberg Cury: o arroz, por exemplo, é uma cultura muito cara a nós, gaúchos - aliás, conseguimos atingir os mais elevados índices de produtividade do País e, possivelmente, do mundo; a rizicultura do Rio Grande do Sul tem altíssimos índices de produtividade e é competitiva, apesar das nossas dificuldades de financiamento e da elevadíssima taxa de juros brasileira. Pois bem, os Estados Unidos aplicarão agora 96,4% como adicional de preço para uma saca de 50 kg de arroz, ou seja, o produtor americano receberá US$10,5 pela saca - o que equivale a mais ou menos R$25,00. Ora, os produtores do Rio Grande do Sul produzem arroz a R$15,00 a saca. Eles podem colocar o produto competitivamente a esse preço, o que significa algo em torno de US$6,00, ou seja, apenas 60% do que recebe um agricultor americano.

Logo, não há como se ter uma competição livre, aberta, equilibrada de mercado. Essa prática protecionista é profundamente injusta, profundamente contrária aos nossos interesses. Nenhum brasileiro consciente pode ser favorável a ela, ninguém pode considerar justa essa prática. Ela é indecorosa, injusta, porque se vale de vantagens competitivas que jamais poderemos ter. É um terreno no qual não podemos competir. De que modo podemos competir com os Estados Unidos, que oferecem US$172 bilhões para subsídio à agricultura - ao sorgo, à soja, ao arroz? Como podemos competir com a União Européia, que dá US$360 bilhões por ano para poder vender açúcar de beterraba exportado? O custo da produção é altíssimo. Custa caríssimo, para cada cidadão europeu, proteger a cultura da beterraba, que redunda na produção do açúcar de beterraba.

Então, o subsídio é injusto, é contrário ao interesse dos países em desenvolvimento e rigorosamente contrário a um país competitivo como o nosso, do ponto de vista da agricultura, que se esforçou nos últimos anos para atingir índices elevados de produtividade na lavoura de soja, de arroz, mas que tem esses índices liquidados, transformados em pó nessa prática protecionista adotada pelos Estados Unidos.

O Sr. Lindberg Cury (PFL - DF) - Permite-me V. Exª um aparte, eminente Senador José Fogaça?

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Concede-me V. Exª um aparte, Senador José Fogaça?

O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PPS - RS) - Com muita honra, ilustre Senador Lindberg Cury. Em seguida, concedo um aparte ao Senador Ramez Tebet, que também me honra com sua presença e audiência no plenário neste momento.

O Sr. Lindberg Cury (PFL - DF) - Prezadíssimo Senador José Fogaça, em certa ocasião, precisamente em novembro do ano passado, recebi uma das mais importantes missões a mim atribuídas na vida, a pedido do Presidente do Senado, Dr. Ramez Tebet. S. Exª talvez tenha me escolhido para representar o Congresso Nacional em Doha, Catar, pela minha origem, pela amizade que nutre pela minha pessoa, ou pelo fato de eu ser oriundo do setor econômico. Era a IV Conferência da Organização Mundial do Comércio, da qual participaram 144 países. Saímos de lá satisfeitos, no último dia de madrugada, porque esse subsídio seria controlado e terminaria gradativamente, num prazo de quatro anos, principalmente aquele proveniente das estatais francesas para o setor agrícola. Vale ressaltar que a Europa, de maneira geral, também incentivava os produtos agrícolas para competir com os países em desenvolvimento. A lamentação foi grande antes dessa decisão, porque lá compareceram representantes do México, de todos os países da América do Sul, de países asiáticos e da África. Enfim, eram países que vivem não do mundo industrial, mas da própria agricultura. E foi uma conquista importantíssima para o nosso País. Entretanto, hoje verificamos que nada disso está ocorrendo. Desrespeitando todas as normas aprovadas na IV Conferência, o Presidente norte-americano, conforme mencionou V. Exª, tem aplicado bilhões de dólares na agricultura para competir com os países em desenvolvimento. Francamente, é desanimador! Esse Presidente não veio trazer expectativas para o mundo. Parece-me que está preocupado simplesmente com os interesses do grande capital americano - o que, lamentavelmente, acarretará prejuízos muito grandes à nossa agricultura.

O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PPS - RS) - Muito obrigado, Senador Lindberg Cury. V. Exª traz uma contribuição importante, ao salientar a forte atuação do Brasil em Doha, por ocasião da IV Conferência da Organização Mundial de Comércio, em defesa da liberdade e da abertura de comércio.

O estranho, o paradoxal, o contrário é que a Nação líder do chamado mundo capitalista, baseado no livre comércio, neste momento, é o país que está adotando as práticas mais atrasadas, mais conservadoras, mais reacionárias, mais anti-sociais em relação a sua agricultura e a sua produção de aço.

V. Exª faz um registro que me honra, principalmente porque V. Exª é um homem de bem, sempre preocupado com as empresas, com a justiça e com as políticas públicas em relação a nossa economia.

Ouço agora, com muita honra, o Senador Ramez Tebet, um homem que conhece largamente a questão agrícola e que vem de um Estado eminentemente agrícola, o Mato Grosso do Sul.

V. Exª sempre tem muito a dizer a respeito deste assunto.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador José Fogaça, a presença de V. Exª na tribuna sempre indica algo importante e sério. Confesso que estou rascunhando um discurso para a próxima quarta-feira, mas penso que esse meu pronunciamento está suprido pela maneira com que V. Exª está abordando o assunto. V. Exª está dizendo o mesmo que eu gostaria de falar. A abordagem que faz do assunto é equilibrada, sensata e, sobretudo, de grande espírito cívico. Pensei num pronunciamento sobre este assunto, porque é irracional o que está sendo feito contra os países pobres. Não é possível! O Brasil sempre manteve com os Estados Unidos da América do Norte uma relação de amizade profunda, sempre fomos aliados. Mas, ultimamente, do ponto de vista econômico, têm ocorrido ações contra o Brasil. Não é só contra o Brasil, mas é quase que somente contra o Brasil. Efetivamente, qual é o país com terras tão férteis quanto as nossas? Qual é o país beneficiado pela natureza como o Brasil? Quem vem procurando se desenvolver como uma das maiores economias? E qual é a base dessa economia? A base dessa economia está no campo, na agricultura, na pecuária. Temos sofrido muito com a política de arrocho contra nós, essa política protecionista norte-americana; protecionista em favor deles e contra nós. E de forma, permita-me dizer, até desumana. O Brasil deve muito aos Estados Unidos; a nossa dívida é imensa para com aquele país irmão. Acredito que mais da metade dos U$700 bilhões de que o Brasil é devedor corresponde a créditos dos Estados Unidos. No entanto, parece que eles estão querendo matar a galinha dos ovos de ouro. Precisamos produzir para pagar o que devemos, e toda vez que há um aumento da produção e da produtividade no nosso País, de repente, sem nenhum aviso prévio, o Brasil passa a sofrer as restrições econômicas que lhes são impostas por aquele país. Isso mexe com o nosso sentimento de brasilidade. Agora é com a soja. Vou contar um fato a V. Ex.ª, que me causou profunda revolta. Corre mundo no meu Estado que uma firma canadense está pagando para que o produtor de soja no Brasil deixe de produzir. Vai receber sem produzir! Para que isso? Para fazer com que o produto canadense, no mercado internacional, atinja um preço maior. Isso é contra o mundo, é algo indescritível. De repente, o Brasil está exportando calçados - e o Estado de V. Ex^a não só é um grande produtor de grãos e de carne, mas é também um grande produtor de calçados - e os industriais do couro e dos calçados sofrem restrições por parte do governo dos Estados Unidos da América do Norte. Isso é intolerável e me leva à plena convicção de que esta globalização sem fronteiras e tão propalada - globalização considerada irreversível, com o que concordo, Senador José Fogaça - está muito cruel. Não pode ser assim! Estamos no terceiro milênio. Creio que está na hora de diminuir a diferença entre os países ricos e os pobres. Está na hora de deixar que os países se desenvolvam, caminhem com suas pernas e tenham uma vida melhor. Às vezes, essa situação não ocorre, porque há uma imposição do capital estrangeiro sobre nós. Esses acontecimentos são extremamente desagradáveis. A presença de V. Exª na tribuna deve ser saudada. Cumprimento-o pelo seu pronunciamento em defesa dos agricultores do Brasil. V. Exª tem autoridade para fazê-lo, mas permita-me também ter um pouco de autoridade para defender, pelo menos, os agricultores e os produtores do meu Estado, Mato Grosso do Sul. Somos grandes produtores de soja e possuímos o maior rebanho bovino do nosso País. Não quero estender-me mais. O tempo é de V. Exª, que está mais bem preparado para, desta tribuna, responder aos nossos colegas dos Estados Unidos. Eles precisam ouvir as respostas de um Senador do seu quilate, da sua envergadura. Junto a minha voz à de V. Exª, em defesa dos interesses do Brasil.

O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PPS - RS) - Senador Ramez Tebet, depois de ter ouvido o Senador Lindberg Cury, eu já estava bastante satisfeito com o apoio ao posicionamento que eu aqui adoto, mas, agora, incorporo ao meu pronunciamento o pensamento e o posicionamento do Presidente do Congresso Nacional no Brasil, manifestado em alto e bom som, com a clareza e a transparência da sua coragem pessoal, assumindo frontalmente essa questão com a veemência que o caracteriza.

O Brasil precisa ter postura nesta questão, e é exatamente o que V. Exª teve neste momento: postura. V. Exª está fincando o pé neste assunto, não abrindo mão de defender os interesses nacionais.

A prática do subsídio na agricultura, de modo geral, não é condenável, porque, com o subsídio, os produtos alimentícios podem chegar mais baratos à mesa do trabalhador na cidade. Trata-se de prática saudável. Entretanto, o subsídio que se aplica no Brasil, da ordem de R$4 bilhões para a equalização da taxa de juros - portanto, cerca de US$1,8 bilhão -, é quase insignificante e inexpressivo diante dos US$172 bilhões aportados atualmente pelo Congresso norte-americano em seu orçamento no incentivo à produção agrícola de seu país.

O Senador Ramez Tebet tem toda a razão: essa notícia não é apenas um boato, o fato foi registrado pela imprensa. Pessoas que se dizem representantes de produtores de soja nos Estados Unidos percorreram fazendas e lavouras no Centro-Oeste brasileiro, oferecendo pagamento para que os produtores não produzissem.

Esse fato tem uma explicação: o atraso chama o atraso, a inconseqüência gera a inconseqüência, a política equivocada empurra para políticas mais equivocadas ainda. Por que os produtores de soja dos Estados Unidos estão pagando agricultores brasileiros para que não produzam? Porque eles, produtores americanos, com a prática do subsídio adotada pelo Governo Bush estão decretando a queda drástica dos preços da soja no mercado internacional.

A tonelada de soja atualmente está em torno de US$158. Poderia estar em torno de US$195 não fosse a prática do subsídio. Ocorre o seguinte, Senadores Ramez Tebet e Lindberg Cury, tradicionalmente o subsídio americano é concedido mediante um contrato no qual o produtor se compromete a não ampliar a sua área de produção, no mínimo a mantê-la e em último caso a reduzir a área de plantio e, com isso, ganhar uma proporção de subsídios maior. Dessa vez, essa exigência não foi feita; o subsídio foi dado sem a exigência de que a área plantada fosse reduzida. Como o subsídio é muito elevado e o preço obtido por esse acréscimo agora aportado pelo Governo dos Estados é muito elevado, muito vantajoso, a área do plantio de soja está se ampliando nos Estados Unidos. A ampliação da área de produção gera os excedentes, e é exatamente essa taxa de excedentes que acaba determinando queda do preço no mercado internacional.

É essa política errada praticada internamente nos Estados Unidos que faz cair o preço no mercado internacional, que os traz ao Brasil para pagar ao produtor brasileiro para que não produza, porque o produtor brasileiro é altamente produtivo e também joga, embora sem subsídio, um grande volume de produção no mercado internacional e também concorre para uma queda do preço. Isso é uma ignomínia! Isso é de uma irracionalidade absoluta! Não podemos deixar de registrar este protesto.

A Confederação Nacional de Agricultura acredita, Senador Edison Lobão, que nos próximos quatro anos US$5,5 bilhões serão perdidos pelo Brasil só com o advento dessa prática de subsídios tão elevados nos Estados Unidos; no ano de 2001, com o modelo antigo de subsídios, já perdemos US$1 bilhão; nos próximos quatro anos, vamos perder US$6 bilhões! Isso, de fato, merece um posicionamento absolutamente frontal e duro da diplomacia brasileira, dos negociadores brasileiros, uma posição dura do Governo brasileiro, não só na OMC, mas também nesse palco que está agora se montando para o ano que vem. No primeiro semestre de 2003, reúne-se a Alca, a Associação de Livre Comércio das Américas, para fixar o patamar da tarifa de exportação e importação interna à Alca. A fixação dessa tarifa é o pontapé inicial nas negociações que poderão redundar na Alca, em 2005. Aí está o momento em que o Brasil tem que endurecer, tem que criar os obstáculos necessários a defender nossos interesses.

É o registro que faço.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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