O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ser proprietário de um veículo automotor, nos dias de hoje, é viver um constante pesadelo. Na rua, o motorista dispensa toda a sua capacidade visual para não cair nas armadilhas dos pardais, fixos ou móveis; estes últimos geralmente ocultos debaixo de árvores, uma verdadeira arapuca para os desavisados. Em casa, o motorista espera ansioso o correio, pois freqüentemente o carteiro é mensageiro de más notícias.

Quando os legisladores do novo Código Nacional de Trânsito permitiram o uso de instrumentos de medicação de velocidade de operação autônoma para produzir provas de infração, não imaginaram sequer que estavam criando uma nova indústria: a ilícita, mas lucrativa indústria de multas, cujos proprietários e beneficiários são desconhecidos da Nação.

Essa indústria transformou-se, rapidamente, numa milionária fonte de arrecadação de dinheiro, sem que se saiba quem lucra com tanto dinheiro extorquido da população. Os abusos são de tal ordem que o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran - informou que a arrecadação de multas de trânsito aumentou 214,9% de 1999 a 2001, enquanto o número de veículos cresceu, no período, apenas 17%. O órgão revela que, no ano passado, foi arrecadada a quantia de R$1,212 bilhão com as infrações e que, até abril deste ano, já haviam sido arrecadados R$643,5 milhões.

É ainda o próprio Denatran que confessa não ter qualquer controle sobre os investimentos que deveriam derivar dessa imensa arrecadação, porque lhe falta estrutura para a realização de auditorias financeiras e técnicas.

Sr. Presidente, diariamente, chegam ao meu gabinete denúncias graves sobre essa nova indústria. As mais freqüentes referem-se ao famoso “SOS Multas”, que se oferece para anular multas em troca de uma percentagem, em geral, em torno de 20% sobre o valor a ser pago. Ora, se existe tal serviço, eu gostaria de saber o mecanismo usado, pois o perdão fácil de infrações significa irregularidade na aplicação das penalidades.

Outra queixa constante é a transferência de pontos nas carteiras. Despachantes com bons contatos nos Detrans são capazes de anular pontos de uma carteira e transferi-los para outra clonada, roubada ou perdida, ficando o infrator imune e podendo cometer delitos seguidamente sem que lhe nada aconteça.

Infelizmente, preciso falar ainda em denúncias sobre desvio de dinheiro por parte de várias Prefeituras com o intuito de financiar campanhas eleitorais por meio de um esquema fortíssimo de percentual, dado a não se sabe quem.

O aumento excessivo do valor das multas e as severas penas impostas aos infratores atentam contra a cidadania, pois as empresas agem visando exclusivamente aos interesses financeiros. Quanto maior o número de multas, maior a arrecadação. Essa terceirização dos equipamentos eletrônicos, mestra em aplicar punições ao arrepio da lei, está transformando-se numa forma fácil de enriquecimento privilegiado.

É preciso que as autoridades de trânsito forneçam à população dados concretos sobre os lucros dessas empresas, sobre a arrecadação total das multas e sua aplicação. Os abusos cometidos por Estados e Municípios na concessão de privilégios a determinadas empresas crescem assustadoramente neste ano eleitoral.

O desrespeito ao cidadão, a quantidade de denúncias e a gravidade da situação estão a clamar por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de que fiquem esclarecidas ações obscuras e até mesmo criminosas das empresas proprietárias de pardais e das autoridades de trânsito.

Solicito, Sr. Presidente, a presença do Ministro da Justiça, Dr. Miguel Reale Júnior e do ex-Diretor do Denatran, Dr. Jorge Guilherme Franciscone, a esta Casa a fim de que esclareçam o funcionamento dos pardais e a destinação do dinheiro arrecadado. Só dessa forma poderemos saber, com clareza, o que está acontecendo e proteger a população espoliada por empresas cujos proprietários são desconhecidos mas que agem com competência na arrecadação do tão suado dinheiro do povo brasileiro.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, peço à população brasileira que está me ouvindo neste momento que mande ao meu gabinete as denúncias, para que possamos, se for o caso, exigir e pedir a esta Casa uma CPI para tratar do assunto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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