O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para aplaudir as atividades do Tribunal de Contas da União (TCU), que estão devidamente evidenciadas em seu Relatório de Atividades do 3° trimestre de 2001.

Como todos sabem, as deliberações do TCU são de extrema importância para o Congresso Nacional porque auxiliam os Senadores e Deputados Federais em suas intervenções parlamentares, quer seja no plenário ou nos trabalhos das Comissões.

Como órgão de controle externo, o TCU passa hoje por transformações importantes em sua estrutura, com o objetivo de tornar os seus trabalhos ainda mais eficientes, ou seja, procurando agilizar o rito processual e a sistemática dos atos sujeitos a registro.

Como parte desse processo de modernização de suas atividades, no Relatório do 3° trimestre de 2001, alguns dados já aparecem com resultados bem mais importantes do que os alcançados no ano anterior. Basta dizer que, no exercício mencionado, o Tribunal conseguiu fiscalizar 304 obras públicas, representando um montante de R$7,5 bilhões. Em termos representativos, esse trabalho foi 54% maior do que o realizado no ano 2000. No que se refere ao número de processos apreciados no mesmo período, o percentual foi 15% maior e, em relação a 1999, o aumento foi de 35%. Os processos relativos a auditorias aumentaram 76% em relação a 2000 e 111% em comparação com 1999.

Por outro lado, é importante ressaltar que a agilidade do Tribunal foi determinante para que o Congresso Nacional, usando os dados fornecidos, pudesse elaborar a tempo o Orçamento da União para o ano 2002. Assim, como podemos constatar, a missão do TCU é de fundamental importância para que o Congresso Nacional possa desempenhar as suas atribuições com competência, com segurança e com transparência. Em qualquer democracia moderna, o fortalecimento do controle externo é de alta relevância para o equilíbrio social porque um Estado eficiente tem, como tarefa das mais primordiais, o zelo pelos recursos públicos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o TCU tem como função maior assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade. Por outro lado, com a aprovação da Constituição de 1988, ficou definido, pelo art. 71, que o TCU cuidaria de auxiliar o Congresso Nacional no controle dos gastos públicos.

O TCU tem jurisdição sobre 2.532 unidades integrantes da administração pública federal direta e indireta. Além disso, Estados, Municípios e o Distrito Federal não fogem ao controle do TCU, porquanto, em relação ao uso de recursos federais descentralizados por meio de acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos afins, essas unidades estão efetivamente sujeitas ao seu crivo.

No 3° trimestre de 2001, o TCU realizou 522 audiências referentes a irregularidades em processos de contas. No mesmo período foram expedidas 1.117 notificações exigindo, dos condenados por irregularidades na prestação de suas contas, o devido recolhimento de suas obrigações junto ao Tribunal. No relatório em questão, 11% das contas foram consideradas regulares, 43% regulares com ressalvas e 46% julgadas como irregulares.

No caso das contas julgadas irregulares, 383 responsáveis foram condenados ao pagamento de multa ou do débito integral no valor de 271,8 milhões de reais atualizados monetariamente até 30 de agosto de 2001. É importante ressaltar que, em outros 34 processos, 97 responsáveis foram multados em cerca de 740 milhões de reais pelo não cumprimento de decisões do Tribunal e outras irregularidades.

Convém assinalar que o Tribunal de Contas tem sido extremamente ágil no atendimento às solicitações feitas pelo Congresso Nacional. Merece inclusive destaque o grau de prioridade absoluta que o órgão reserva ao Congresso. No Relatório de Atividades do TCU que cobre todo o 3° trimestre de 2001, constam 45 solicitações feitas pelo Congresso Nacional. O TCU informou ainda no mesmo Relatório que existiam 70 processos de interesse do Parlamento em andamento, dos quais 44 haviam sido apreciados no mesmo período.

O Relatório mostra igualmente que o TCU tem mostrado grande interesse em avaliar os programas do Governo Federal. Nesse sentido, o TCU tem procurado realizar auditorias operacionais e de desempenho em diversas áreas como agricultura, educação, assistência social e saúde, que reúnem programas considerados de grande importância nas diretrizes do Plano Plurianual de combate à pobreza e que têm planilha de funcionamento até 2003.

Outro assunto que tem chamado a atenção do TCU diz respeito ao Programa Nacional de Desestatização (PND), por se tratar de iniciativa que transfere vultosas somas do patrimônio público para a iniciativa privada e grupos estrangeiros. Nesse caso, a fiscalização do TCU tem sido extremamente rigorosa em todas as etapas do processo de privatização. Ela inicia-se pelo conhecimento básico da empresa, pela avaliação de sua capacidade patrimonial e se aprofunda ainda mais na análise da fixação do preço mínimo de venda, nos detalhes sobre o leilão, e na avaliação da fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos pelo comprador. Convém lembrar que essa atuação do TCU, desde o início do Programa de Privatizações na década de 1980, tem sido extremamente benéfica para o País. Devido a sua intervenção, foi possível corrigir vários erros de avaliação econômico-financeira que resultaram em retornos da ordem de bilhões de reais aos cofres públicos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como pudemos verificar ao longo deste pronunciamento, o TCU vem cumprindo admiravelmente com suas ações de controle externo graças a uma eficiente transformação gerencial. Em todo o Relatório de Atividades que cobre o 3° trimestre do ano de 2001, os avanços são visíveis. As melhorias aconteceram em todas as áreas, notadamente na informática e na racionalização do sistema de fiscalização.

Gostaria de finalizar dizendo que o TCU já pode ser considerado como uma referência de primeira grandeza na administração pública brasileira, que também está em avançado processo de modernização, de aumento de eficiência e de profunda transformação gerencial de todas as suas instâncias.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.

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