O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o brutal assassinato do jornalista Tim Lopes está repercutindo pelo mundo. Nos Estados Unidos, na Europa e até no Oriente, a notícia é comentada pelos principais órgãos da imprensa. O tom geral do noticiário é no sentido de exigir do Governo brasileiro a apuração imediata do caso e a punição dos culpados. Entidades como a Unesco e a OEA - Organização dos Estados Americanos - também se manifestaram.

A população brasileira, como um todo, Sr. Presidente, está anestesiada, sobressaltada, atribulada diante deste quadro.

Tim Lopes, de 51 anos, era um dos jornalistas mais brilhantes de sua geração. Depois de uma carreira vitoriosa nos jornais O Globo, O Dia e Jornal do Brasil, Tim começou na TV Globo em março de 1996, produzindo reportagens investigativas. Ele comandou a equipe que fez a série “Feira das Drogas”. Com esse trabalho, exibido no Jornal Nacional, a equipe da Rede Globo conquistou o Prêmio Esso de Telejornalismo de 2001. Sua última grande reportagem na Globo foi um série sobre os maus tratos que pacientes recebiam em clínicas para recuperação de drogados. Foi um trabalho de meses, durante os quais Tim se internou em diversos estabelecimentos para provar o péssimo tratamento dado às vítimas.

O crime praticado contra o jornalista Tim Lopes mostra, mais uma vez, que a segurança pública deve ser a prioridade nacional número um. Tanto que uma autoridade da importância do Ministro da Justiça, Professor Miguel Reale Júnior, chega a admitir a existência de dois Estados no Brasil: o Estado do Banditismo e o Estado da Lei. Ou seja, o crime organizado já alcançou em nosso País o status de instituição, ocupando o lugar do Governo em algumas regiões metropolitanas.

Os bandidos que mataram Tim Lopes agiram como um poder configurado à margem da lei. O jornalista foi preso, julgado e executado em um simulacro de ação de poder estatal, aliás, do pior tipo, o tipo ditatorial.

O sacrifício de Tim Lopes tem de ser visto como um último e definitivo grito de alerta para a sociedade. Não é mais possível tolerar o prolongamento desse verdadeiro estado de barbárie que assola o Brasil, opinião hoje compartilhada pelas mais altas autoridades do País, inclusive o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O assassinato de Tim Lopes contém em si duas grandes ameaças: ameaça à segurança pública, em primeiro lugar, e ameaça à liberdade de imprensa, em segundo. Há um claro recado embutido na farsa da justiça paralela montada pelos criminosos: eles se sentem fortes o suficiente para desafiarem as autoridades constituídas. Erigiram um Estado dentro do Estado, a partir da generalização da impunidade, ou seja, a partir do momento em que o Governo deixou de combater o crime com empenho.

Não podemos deixar de nos solidarizar com a imprensa brasileira e com todos os seus profissionais, que consideramos duramente atingidos pela violência praticada contra o jornalista Tim Lopes.

A morte de Tim Lopes alcançou grande repercussão por se tratar de um profissional de imprensa que trabalhava para a maior rede de comunicação do País, a Rede Globo. Mas quantas e quantas vítimas da violência, a cada dia, não chegam ao conhecimento dos jornais e sequer da própria polícia, perdidas no anonimato das suas vidas e das suas circunstâncias?

A sensação de impunidade é o grande estimulante para a expansão da criminalidade no Brasil. A prova da impunidade: hoje, 150 mil mandados de prisão estão engavetados em todo o País, inutilmente à espera de alguma providência. E o mais grave é que, segundo levantamentos, de cada 100 delitos praticados no Brasil, apenas um chega a receber a sentença do juiz. E os demais? Muitos, como dizia, não chegam ao conhecimento da polícia. Muitas pessoas, levadas pelo descrédito do corpo policial, nem chegam a comunicar à delegacia mais próxima. Muitos dos casos levados ao conhecimento dos órgãos policiais ficam nas gavetas ou nos armários das próprias delegacias e outros, nos armários dos cartórios criminais.

Sr. Presidente, chegamos a um ponto inaceitável. Há poucos dias, abri um jornal de grande circulação nacional que noticiava que os bandidos de um dos morros do Rio de Janeiro decretaram, às oito horas, ordem de recolher à população. Segundo a matéria, no dia seguinte, após troca de tiros entre os bandos de marginais, a força policial chegou para dar segurança à população.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no caso da morte de Tim Lopes, esses bandidos, marginais, monstros, deram um recado aos jornalistas que cuidam da notícia na área do crime, principalmente aqueles que realizam um trabalho investigativo, como Tim Lopes, para que não enfrentem os criminosos, caso contrário, poderão receber o que recebeu Tim Lopes. Isso é o fim! A cada dia, chega-se à conclusão de que a população brasileira está se tornando desprotegida, desamparada, órfã da ação do Estado.

Sr. Presidente, pedi a inscrição para a sessão de hoje para tratar de outra questão, que é a tentativa do Governo do meu Estado de fazer a federalização da empresa distribuidora de energia elétrica em Goiás. Transferi o tema para a sessão de amanhã ou para a próxima em que me for possível ocupar esta tribuna e decidi, hoje, falar a respeito da política de segurança pública em nosso País.

Estamos todos estarrecidos e estarrecida está a população brasileira diante do quadro inqualificável que vivemos na área da segurança pública. E isso ocorre justamente no momento em que o Congresso Nacional tem nas mãos 24 projetos de lei e 3 propostas de emenda à Constituição, encaminhados pela Comissão Mista Especial de Segurança Pública, que tive a honra de presidir. Composta por 20 Senadores e 20 Deputados Federais e constituída por decisão do Presidente do Congresso Nacional, Senador Ramez Tebet, do Presidente da Câmara dos Deputados e de todas as lideranças de bancadas com assento nas duas Casas, essa Comissão recebeu do Congresso Nacional a incumbência de reunir todos os projetos em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratavam de segurança pública. Esses projetos seriam levados ao Congresso Nacional para seriam apreciados num rito especial, ou seja, o rito estabelecido pelo Regimento Interno do Congresso Nacional.

Foram constituídos sete grupos, cada um com a incumbência de apreciar um tema específico, que era discutido e votado, posteriormente, na Comissão Especial. Quando se completou o prazo estabelecido, foi entregue ao Presidente Ramez Tebet o último dos 24 projetos, que eram distribuídos um para a Câmara, outro para o Senado, a fim de que nenhuma das Casas ficasse à espera da outra. O Presidente Ramez Tebet foi de uma felicidade ímpar! Dos 24 projetos, 13 foram encaminhados à Câmara dos Deputados e 11 ficaram no Senado Federal. Dos 11, dois já foram concluídos e encaminhados à Câmara dos Deputados - que, ao invés de 13, hoje conta com 15 projetos -, 9 estão tramitando, sendo que 6 deles constam da Ordem do Dia da sessão de hoje.

Faço esta observação, Sr. Presidente, para fazer justiça ao Presidente Ramez Tebet, que tomou a iniciativa, ao lado do Presidente da Câmara dos Deputados, de constituir essa Comissão. Havia, nas duas Casas, quase 300 projetos que tratavam de segurança pública, e nenhum deles foi aprovado, porque um parlamentar segurava o projeto do outro para que o seu fosse aprovado; provavelmente levado por uma dose exagerada de vaidade, queria que seu nome fosse dado à lei.

Foi esse o motivo que levou os dois presidentes e os líderes a constituírem a Comissão. Se, por um lado, faço justiça ao Senado Federal na pessoa do Senador Ramez Tebet, por outro, quero fazer um apelo à Câmara dos Deputados, pois, dos 15 projetos que estão sob a responsabilidade daquela Casa, apenas três estão em andamento; dos outros, não sei o paradeiro.

Sr. Presidente, isso é subestimar o esforço de 40 Parlamentares, quase todos com profundos conhecimento nesta área, que trabalharam inclusive nos dias santificados da Semana Santa, alimentando-se de sanduíches no almoço e no jantar, em respeito ao Congresso Nacional que limitou em 60 dias o prazo daquela Comissão.

E agora, a população brasileira, todos nós estamos emocionados com a morte de um jornalista ilustre, mártir neste País. Mas não faz muito tempo, quando ocorreu fato semelhante, o Governo encaminhou ao Congresso projeto proibindo o uso de armas. Como se isso fosse a solução! Eu me insurgi: não, não podemos levar a população brasileira na conversa, temos que agir com competência e com seriedade. Não é justo que se queira desarmar o pai de família, se o Estado não conseguiu ainda desarmar os bandidos. Não é justo que se proíba a venda de armas neste País, se o Governo não conteve ainda o contrabando de armas. Sr. Presidente, tenho certeza de que os assassinos de Tim Lopes não utilizaram armas adquiridas em lojas, mas, sim, armas contrabandeadas, pois o Governo ainda não conseguiu conter o contrabando de armas em nosso País.

Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, aos Líderes das Bancadas da Câmara dos Deputados que assinaram a constituição da Comissão Mista de Segurança, que tive a honra de presidir, para que não descuidem dessa questão da segurança, que é grave.

E por que falo com tanta ênfase sobre essas propostas entregues às duas Casas? Porque se forem aprovados esses projetos e mais o projeto de emenda constitucional que apresentei, há poucos dias, que reduz a maioridade penal em nosso País, garanto que os bandidos ficarão encantoados, porque tudo que se possa imaginar consta desses projetos.

Há pouco, alguém me dizia que o assassino de Tim Lopes recebeu um habeas corpus, ficou livre e foi matar outro. Respondi-lhe que a Comissão Especial também tratou dessa questão. Hoje, pela nossa legislação, compete ao juiz fundamentar o decreto de prisão preventiva, e 95% dos habeas corpus são concedidos por instâncias superiores sob a alegação de que esses decretos não foram devidamente fundamentados. A fundamentação de um decreto é muito subjetiva. Para uns, parece que foi devidamente fundamentado; para outros, não. E o que fez a Comissão Especial? Inverteu o jogo. Agora, o juiz terá que decretar a prisão todas as vezes que chegar às suas mãos casos de crimes hediondos, casos de crimes graves, sem que seja obrigado a fundamentá-los, ele terá que decretar a prisão. No caso de entender que não cabe a decretação da prisão, aí, sim, terá que fundamentar. Assim, o que é hoje fundamentação para a decretação da prisão, aprovada a lei, aprovado o projeto, o juiz não mais terá que fundamentar, fazendo-o somente quando entender que não cabe a decretação da prisão provisória. Tudo o que tem servido de frestas, de saída dos bandidos das cadeias ou das responsabilidades penais constam desses projetos.

É por isso, Sr. Presidente, que venho a esta tribuna, creio que em nome de todo o Senado - quem sabe! -, lamentar a morte de Tim Lopes e prestar solidariedade a todos aqueles que sofrem com esse e outros fatos. Aproveito, também, este momento para fazer um apelo à Câmara dos Deputados: não deixe que apenas o Senado se preocupe com essa questão. Não adianta aprovarmos esses projetos aqui, se eles ficarem à mercê de um ou de outro Parlamentar naquela Casa. O Senado, por exemplo, deu uma interpretação a respeito do andamento desses projetos. Ou seja, eles não terão que passar por essa ou aquela comissão técnica permanente se foram apresentados por uma comissão mista especial. Mas, na Câmara dos Deputados, alguns desses projetos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, que se sentia diminuída, humilhada em presenciar o andamento de projetos que não passaram pela mesma.

Ora, Sr. Presidente, em se tratando de questões tão complexas, tão graves e tão urgentes, como é o caso da segurança pública, não podemos ficar criando polêmica em torno dos Regimentos Internos da Câmara, do Senado ou mesmo do Congresso Nacional. Neste momento, a responsabilidade que pesa sobre os ombros de todos os Parlamentares brasileiros é muito grande. É preciso que o povo, que breve estará elegendo e reelegendo, observe com muita atenção qual tem sido o comportamento daqueles que recebem voto, voltam para buscar a reeleição e nem sempre fazem jus à confiança, nem sempre realizam ou buscam consolidar os anseios da população.

Muito obrigado.

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SEGUE NA ÍNTEGRA PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR IRIS REZENDE.

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Tópicos do discurso proferido em plenário, na Sessão de hoje, 11/6/2002, pelo Sr. Senador Iris Rezende.

O brutal assassinato do jornalista Tim Lopes está repercutindo em todo o mundo Nos Estados Unidos, na Europa e até no Oriente a notícia está sendo comentada pelos principais órgãos da imprensa mundial. O tom geral do noticiário é no sentido de exigir do Governo brasileiro a apuração imediata do caso e a punição dos culpados. Entidades como a UNESCO e a OEA - Organização dos Estados Americanos, também se manifestaram.

Tim Lopes, de 51 anos, era um dos jornalistas mais brilhantes de sua geração. Depois de uma carreira vitoriosa nos jornais O Globo, O Dia e Jornal do Brasil, Tim começou na TV Globo em março de 1996, produzindo reportagens investigativas. Ele comandou a equipe que fez a série "Feira das Drogas". Com este trabalho, exibido no Jornal Nacional, a equipe da Globo conquistou o Prêmio Esso de Telejornalismo de 2001. Sua última grande reportagem na Globo foi uma série sobre os maus tratos que pacientes recebiam em clínicas para recuperação de drogados, um trabalho de meses, durante os quais Tim se internou em diversos estabelecimentos para provar o péssimo tratamento dado às vítimas.

2 - O crime praticado contra o jornalista Tim Lopes mostra, mais uma vez, que a segurança pública deve ser a prioridade nacional número um. Tanto que uma autoridade da importância do ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, chega a admitir a existência de dois Estados no Brasil, o Estado do Banditismo e o Estado da Lei.

Ou seja: o crime organizado já alcançou em nosso país o status de instituição, ocupando o lugar do governo em algumas regiões metropolitanas.

Os bandidos que mataram Tim Lopes agiram como um poder configurado à margem da lei. O jornalista foi preso, julgado e executado num simulacro de ação de poder estatal, aliás, do pior tipo, o tipo ditatorial.

O sacrifício de Tim Lopes tem de ser visto como um último e definitivo grito de alerta pra a sociedade. Não é mais possível tolerar o prolongamento desse verdadeiro estado de barbárie que assola o Brasil, opinião hoje compartilhada pelas mais altas autoridades do país, inclusive o presidente da República e o presidente do Supremo Tribunal Federal.

3 - O assassinato de Tim Lopes contém em si duas grandes ameaças: à segurança pública, em primeiro lugar, e à liberdade de imprensa, em segundo. Há um claro recado embutido na farsa da justiça paralela montada pelos criminosos: eles se sentem fortes o suficiente para desafiar as autoridades. Erigiram um Estado dentro do Estado, a partir da generalização da impunidade, ou seja, a partir do momento em que o Governo deixou de combater o crime com empenho.

Não podemos deixar de nos solidarizar com a imprensa brasileira e com todos os seus profissionais, que consideramos duramente atingidos pela violência praticada contra o jornalista Tim Lopes.

4 - A morte de Tim Lopes alcançou grande repercussão por se tratar de um profissional de imprensa que trabalhava para a maior rede de comunicação do país, a Rede Globo. Mas quantas e quantas vítimas da violência, a cada dia, não chegam ao conhecimento dos jornais e sequer da própria polícia, perdidas no anonimato das suas vidas e das suas circunstâncias?

5 - A sensação de impunidade é o grande estimulante para a expansão da criminalidade no Brasil. A prova da impunidade: hoje, 150 mil mandados de prisão estão engavetados em todo o país, inutilmente à espera de alguma providência.

6 - Como presidente da Comissão Mista de Segurança do Congresso Nacional, não poderia deixar de falar sobre o caso Tim Lopes, reivindicando, mais uma vez, urgência e rapidez para a tramitação e aprovação dos projetos preparados pela Comissão que, aliás, cumpriu sua missão estritamente dentro do prazo de 60 dias que recebeu do presidente do Senado, Ramez Tebet, e do presidente da Câmara, Aécio Neves.

Posso assegurar que os 21 projetos-de-lei e as 3 emendas constitucionais preparados pela Comissão Mista de Segurança, resumindo, aperfeiçoando e consolidando cerca de 300 projetos sobre segurança em andamento no Congresso, estão à altura de promover um salto de qualidade no controle do banditismo no Brasil. Esse pacote, devidamente transformado em lei, pode devolver em curto prazo a paz e a tranqüilidade para o povo brasileiro, apertando o cerco em torno do crime organizado e diminuindo radicalmente a impunidade.

Às proposições da Comissão Mista de Segurança seria oportuno acrescentar o projeto de emenda constitucional de minha autoria que reduz a maioridade penal para 16 anos, já protocolado no Senado. Com essas novas leis, teremos um conjunto de medidas que será capaz de mudar para melhor o quadro de segurança pública no país, rapidamente.

7 - Das 24 proposições aprovadas pela Comissão Mista de Segurança, 11 seguiram para o Senado Federal e 13 para a Câmara Federal.

8 - O Senado da República, atendendo ao apelo que já formulamos por duas vezes desta tribuna e compreendendo a gravidade das suas responsabilidades para com a nação, está fazendo a sua parte. Os projetos encaminhados pela Comissão Mista de Segurança estão tendo tramitação acelerada nesta Casa. Hoje mesmo, na ordem do dia, estão listados 6 projetos oriundos da Comissão de Segurança, sendo 4 para discussão em segundo turno e 2 para segunda sessão de discussão em primeiro turno. Isso comprova a agilidade do Senado em cumprir o seu dever e oferecer uma resposta adequada aos reclamos da sociedade para dar ao país uma legislação moderna e eficaz de combate à criminalidade, com maior rigor e severidade.

Outros 2 projetos oriundos da Comissão de Segurança tramitaram e foram aprovados pelo Senado, seguindo para a apreciação da Câmara Federal. Um desses projetos aumenta a punição para os crimes contra administração pública (quem lesar os cofres públicos terá de ressarcir os recursos desviados antes de solicitar os benefícios do regime de cumprimento de pena). O outro projeto obriga as operadoras de telefonia celular a cadastrar os usuários da modalidade pré-paga.

9 - Esses 2 projetos aprovados pelo Senado e encaminhados para a Câmara somam-se aos 13 projetos encaminhados diretamente para a Câmara pela Comissão de Segurança. São, portanto, 15 projetos sobre combate ao crime que estão na Câmara dos Deputados, dos quais apenas 3 foram oficializados e iniciaram o processo de tramitação, além dos 2 aprovados e enviados pelo Senado.

No caso, por exemplo, das 3 propostas de emenda à Constituição, elas ainda não foram aceitas pela Câmara, que está estudando a sua constitucionalidade. E, com exceção dos 3 projetos-de-lei que foram oficializados e estão tramitando e dos 2 encaminhados pelo Senado, os demais - ou seja, 7 projetos de lei - foram simplesmente juntados a outros projetos em tramitação na Casa como subsídios.

Em resumo, ainda não foi apreciado pelo plenário da Câmara nenhum dos projetos oriundos da Comissão Mista de Segurança que foram remetidos diretamente a Casa ou encaminhados após aprovação pelo Senado.

Por uma questão de Justiça, faço questão de destacar que consta da pauta da sessão ordinária de hoje da Câmara dos Deputados uma das proposições preparadas pela Comissão Mista de Segurança. Trata-se do projeto que dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade.

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