O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, periodicamente, os órgãos governamentais promovem a veiculação de campanhas voltadas para questões como: educação sexual, planejamento familiar, anticoncepção, violência sexual, prostituição, aborto, mortalidade materna, AIDS, detecção e prevenção do câncer de mama, do colo uterino etc... Entretanto, esses temas são sempre abordados isoladamente como se constituíssem universos distintos e não aspectos de uma só questão, que é a dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

A publicação de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Diagnóstico Nacional e Balanço Regional corrige essa distorção e apresenta uma visão abrangente e integrada do universo feminino, razão pela qual faz jus à presente menção.

Editada pelo Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) e pela Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos (REDESAÚDE), a obra concretiza plenamente a sua proposta, ou seja, é um diagnóstico dos direitos sexuais e direitos reprodutivos no Brasil.

De maneira geral, pode-se dizer que o estudo comprova que, a despeito do avanço legislativo que se operou nas últimas décadas em matérias relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos, as mulheres brasileiras ainda sofrem discriminações e violência de toda sorte, decorrentes, entre outros fatores, da legislação vigente.

Legislações conservadoras e discriminatórias de gênero, inadequadas e insuficientes, ainda permeiam o universo jurídico que afeta essa dimensão tão humana que é a sexualidade e a reprodução. A maioria das leis que regem as matérias afetas ao tema ainda são provenientes do período anterior a 1995-2000 - muitas delas do início do século XX - e estão mais destinadas a “controlar” a sexualidade e a reprodução humanas.

Vale lembrar que a grande maioria desses dispositivos discriminatórios estão presentes em nossos Códigos Civil - o qual será modificado a partir de 2003, com entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro - e Penal, inspirados na legislação européia ocidental, em especial nos Códigos Napoleônico, italianos, alemães e outros produzidos em sociedades e períodos históricos com valores desajustados aos da realidade brasileira atual.

O Diagnóstico mostra que há uma cultura sócio-política e ideológica a ser transformada em nosso País, o que vem paulatinamente ocorrendo. A mudança dessa cultura, entretanto, depende da eliminação dos estereótipos, preconceitos e destinações sociais, em especial de gênero, raça e desigualdade socioeconômica, que se refletem na atuação institucional. Depende, portanto, do respeito social à diversidade e da ação legislativa executiva condizente com os valores de igualdade e respeito às diferenças.

A discriminação em relação à mulher a partir da vinculação da sexualidade à área da reprodução reforçam uma teia biológica que tem o fito de controlar sua vida e seu corpo. É produto de sociedades patriarcais que ainda dicotomizam o público e o privado, entendendo-se este não como privacidade individual, mas familiar, em que fica subentendido o poder masculino do chefe de família.

A produção legislativa do período 1995-2000, apesar de revelar uma certa evolução no tratamento da complexa temática dos direitos sexuais e reprodutivos, pouco inova, em especial em relação à Constituição Federal de 1988.

De toda forma, a publicação reconhece os esforços empreendidos em alguns tópicos nas legislações federais e em algumas estaduais e municipais, tais como o planejamento familiar, HIV/AIDS, educação sexual, violência sexual e aborto legal, entre outros.

Entretanto, Srªs e Srs. Senadores, o grande mérito do Diagnóstico está em evidenciar que o grande desafio da produção legiferante do País é o da efetivação desses direitos no plano das políticas públicas integradas, permitindo o real exercício da cidadania pelas mulheres brasileiras.

Essa defasagem entre legislação e política pública, entre norma e execução da norma, entre “controle” e “exercício” da sexualidade e reprodução humana é o aspecto mais perverso do quadro nacional.

A publicação aponta, ainda, a falta de continuidade de algumas propostas de política públicas como um grande inimigo das mulheres. Como exemplos, o esvaziamento de muitos dos conselhos estaduais da condição feminina; a transferência do controle das ações referentes ao câncer para um órgão que, apesar da grande incorporação tecnológica, não adota no planejamento das suas ações a perspectiva da saúde coletiva; e, ainda, a desarticulação das Câmaras Temáticas de Saúde da Mulher.

Em suma, o Diagnóstico traz uma contribuição valiosa à questão da mulher em nossa sociedade ao destacar a importância dos direitos sexuais e reprodutivos para sua autonomia político-social, o que lhe permitirá conquistar status e poder na sociedade, superando subordinações milenares. Como os direitos sexuais e reprodutivos representam direitos humanos individuais e inalienáveis a mulheres e homens, o estudo contribui para o conhecimento e a discussão do tema, despertando a atenção de todos para a necessidade de uma ação político-jurídica corajosa, capaz de criar condições para que os indivíduos possam exercer sua sexualidade e sua capacidade reprodutiva com autonomia e dignidade.

Embora a publicação, declaradamente, pretenda tão-somente inserir-se na campanha pela realização de uma convenção interamericana dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, acredito que sua contribuição supera esse objetivo pontual, pois a qualidade dos textos e a relevância das informações reunidas constituem importante referencial para todos que se preocupam em estabelecer relações mais justas e igualitárias em nosso País.

Muito obrigado.

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