SENADO FEDERAL SF - SECRETARIA-GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o presente estudo analisa a inserção das micro e pequenas empresas na economia brasileira, com enfoque na geração de emprego e renda, avalia os programas governamentais de apoio ao setor e apresenta algumas propostas preliminares sobre o assunto.

A Micro e a Pequena Empresa no Brasil

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, entre 3,6 milhões de empresas brasileiras existentes em 1998, 98,8% eram micro e pequenas empresas¹. Ou seja, as unidades de menor porte representam a imensa maioria das empresas brasileiras. Realidade que se verifica não apenas para o conjunto da economia, como em todos os setores de atividade, conforme pode ser comprovado pelos dados a seguir.

Tabela 1

Distribuição das Empresas Industriais, Comerciais e de Serviços por Porte e Setor Brasil - 1998

Setor de Atividade	Compo-sição (%)	Porte Empresarial
		MPE*		MDE*		GE*		Total
		Nº	%	Nº	%	Nº	%	Nº	%
Indústria	14,4	505.991	98,2	7.826	1,5	1.601	0,3	515.418	100,0
Comércio	50,4	1.801.159	99,6	4.279	0,2	2.764	0,2	1.808.202	100,0
Serviço	35,3	1.241.782	98,1	9.634	0,8	13.885	1,1	1.265.301	100,0
Total	100,0	3.548.932	98,8	21.739	0,6	18.250	0,5	3.588.921	100,0

Fonte: SEBRAE, elaborado com dados do IBGE (Estatísticas do Cadastro Central de Empresas - 1998)

* MPE: microempresa e pequena empresa (na indústria até 99 empregados e no comércio/serviços até 49)

 MDE: média empresa (na indústria de 100 a 499 empregados e no comércio/serviços de 50 a 99)

 GE: grande empresa (na indústria acima de 499 empregados e no comércio/serviços mais de 99)

            Com relação à absorção de mão-de-obra, a configuração não é exatamente a mesma. Ainda cabe às grandes empresas a maior participação no emprego total, 47,2%, embora seguidas de perto pelas micro e pequenas, que respondem por 43,8% do pessoal ocupado. Isso ocorre porque a divisão das firmas e dos trabalhadores ainda reflete o padrão de crescimento econômico de décadas passadas. Ou seja, poucas firmas empregam grande contingente de trabalhadores. Isso é especialmente constatado no setor de serviços, onde os grandes estabelecimentos, que representam somente 1,1% do total de firmas, respondem pela absorção de 67% da mão-de-obra ocupada. Na indústria, entretanto, tal comportamento já dá sinais de mudança, verificando-se maior participação dos menores estabelecimentos na absorção de trabalhadores. No setor de comércio, então, a primazia das micro e pequenas empresas é absoluta: empregam 78,4% dos trabalhadores (Tabela 2).

            Tabela 2

Distribuição do Pessoal Ocupado, segundo o Porte da Empresa por Setor

Brasil -1998

Setor de Atividade	(%)	Porte Empresarial
		MPE*		MDE*		GE*		Total
		Nº	%	Nº	%	Nº	%	Nº	%
Indústria	25,4	3.243.120	45,3	1.592.187	22,3	2.318.637	32,4	7.153.944	100,0
Comércio	22,1	4.887.822	78,4	291.082	4,7	1.057.871	17,0	6.236.775	100,0
Serviço	52,5	4.215.820	28,5	667.463	4,5	9.921.895	67,0	14.805.178	100,0
Total	100,0	12.346.762	43,8	2.550.732	9,0	13.298.403	47,2	28.195.897	100,0

Fonte: SEBRAE, elaborado com dados do IBGE (Estatísticas do Cadastro Central de Empresas - 1998)

* MPE: microempresa e pequena empresa (na indústria até 99 empregados e no comércio/serviços até 49)

 MDE: média empresa (na indústria de 100 a 499 empregados e no comércio/serviços de 50 a 99)

 GE: grande empresa (na indústria acima de 499 empregados e no comércio/serviços mais de 99)

A presença predominante de estabelecimentos de menor porte é resultado da tendência de crescente participação das micro e pequenas firmas no total de estabelecimentos e no emprego ao longo dos últimos anos. Com efeito, entre 1990 e 1999, foram constituídas no Brasil 4,9 milhões de firmas, das quais 55% foram microempresas. Os dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, relativos ao setor formalizado da economia, confirmam esse comportamento. Indicam um crescimento de 25% na quantidade de micro firmas e de 13% na de pequenas, contra apenas 1% de expansão do conjunto de médias e grandes empresas entre 1995 e 2000. Em termos de absorção de mão-de-obra, o comportamento nesses cinco anos foi similar: aumentos de 26% e de 11% no número de trabalhadores nas micro e pequenas empresas formalizadas contra pífios 0,6% nas médias e grandes.

O significativo aumento da participação das microempresas reflete-se na quantidade líquida de empregos por elas gerados, isto é, no saldo entre contratações e desligamentos no período 1995-2000: mais de 1,4 milhão. Nas firmas de grande porte, a geração foi de somente 29,7 mil novos postos de trabalho no mesmo período.

Ressalte-se que a presença mais expressiva de empresas de menor porte é observada em todas as regiões do Brasil. Foram elas as que mais cresceram entre 1995 e 2000, acompanhando, inclusive, a recente tendência de desconcentração regional observada no país, na qual o Sudeste, embora ainda detenha 54% das firmas e 53% do emprego formal, perde espaço para regiões como Centro-Oeste e Norte. Em termos percentuais, o número de micro firmas na região Norte, por exemplo, cresceu 63,2%, enquanto, no Sudeste, apenas 17,6%. Tal dinâmica fez com que, em 2000, a participação das microempresas no total superasse 90% em todas as regiões do país (Tabela 3).

            A análise da distribuição do emprego formal por região geográfica (Tabela 4) mostra que as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste ainda apresentam quantidades expressivas de trabalhadores em unidades de médio e grande porte: 61,7%, 61,4% e 58,7%, respectivamente. Na região Sul, ao contrário, cerca de 51,7% dos trabalhadores estão em micro e pequenas unidades, sendo a região com maior percentual de empregados em microempresas - 30,9%. No Sudeste, onde o total de empregos continua concentrado apesar da perda de espaço para outras regiões, 47,7% da mão-de-obra está alocada em estabelecimentos de menor porte.

Tabela 3

Número de Estabelecimentos por Porte e Região Geográfica - Brasil - 2000

Porte da Empresa	Região					Total
	N	NE	SE	S	CO
Micro (até 4 empregados)	40.259	191.127	825.369	351.515	127.727	1.535.997
Micro (de 5 a 19)	16.352	68.633	277.559	98.884	37.234	498.662
Pequena (de 20 a 99)	4.708	18.210	71.561	24.108	8.537	127.124
Média (de 100 a 499)	1.155	4.258	13.757	4.616	1.595	25.381
Grande (mais de 500)	242	1.074	2.604	826	380	5.126
Total	62.716	283.302	1.190.850	479.949	175.473	2.192.290

Fonte: BNDES, elaborado com dados da RAIS 1995 e RAIS 2000 preliminar

            Tabela 4

Número de Trabalhadores por Porte e Região Geográfica - Brasil - 2000

Porte da Empresa	Região					Total
	N	NE	SE	S	CO
Micro (até 4 empregados)	66.327	316.764	1.298.867	535.264	195.045	2.412.267
Micro (de 5 a 19)	148.726	608.630	2.461.519	871.606	328.261	4.418.742
Pequena (de 20 a 99)	191.374	722.443	2.813.751	946.296	326.854	5.000.718
Média (de 100 a 499)	241.926	911.253	2.782.306	937.306	325.936	5.198.727
Grande (mais de 500)	403.736	1.745.805	4.423.698	1.257.961	890.595	8.721.795
Total	1.052.089	4.304.895	13.780.141	4.548.433	2.066.691	25.752.249

Fonte: BNDES, elaborado com dados da RAIS 1995 e RAIS 2000 preliminar

Apesar do expressivo aumento da participação quantitativa das menores unidades produtivas na economia brasileira, sob o ponto de vista da geração de renda, elas ainda estão bastante aquém das grandes empresas. Os dados apresentados na Tabela 5 mostram que as maiores firmas são responsáveis por 72,4% da renda de salários e de outras remunerações geradas em 1998. As micro e pequenas empresas, embora detenham 98,8% do número de estabelecimentos e 43,8% do pessoal ocupado, respondem por apenas 17,4% dessa renda. Vale observar, todavia, que, no comércio, em vista da presença maciça das micro unidades, elas conseguem manter a dianteira, sendo responsáveis por 47,5% da renda do trabalho ali distribuída.

Essa diferenciação deixa claro que a remuneração da mão-de-obra nas micro firmas ainda é substancialmente inferior ao observado nas grandes. Tal situação reflete tanto a menor qualificação da maioria dos trabalhadores ocupados nas menores empresas quanto a baixa qualidade dos postos de trabalho nelas existentes.

Entretanto, é importante ter em mente que essa realidade está mudando. Cada vez é mais heterogênea a composição dos trabalhadores empregados nas micro e pequenas empresas. Somam-se crescentemente aos empregados típicos dessas unidades os desempregados expulsos do funcionalismo público e/ou das empresas modernizadas e enxutas, os consultores altamente qualificados mas vítimas da terceirização e outros profissionais altamente preparados. Também se expande o segmento de pequenas unidades altamente especializadas onde é excelente a qualidade dos postos de trabalho.

Tabela 5

Distribuição de Salários e outras Remunerações,

segundo o Porte da Empresa por Setor - Brasil - 1998

Setor de Atividade	(%)	Porte Empresarial
		MPE*		MDE*		GE*		Total
		R$ mil	%	R$ mil	%	R$ mil	%	R$ mil	%
Indústria	30,1	12.882.308	20,6	14.328.308	23,0	35.195.531	56,4	62.406.148	100,0
Comércio	9,8	9.595.167	47,5	1.906.291	9,4	8.711.640	43,1	20.213097	100,0
Serviço	60,1	13.646.646	11,0	4.820.874	3,9	106.140.276	85,2	124.607.796	100,0
Total	100,0	36.124.121	17,4	21.055.473	10,2	150.047.446	72,4	207.227.041	100,0

Fonte: SEBRAE, elaborado com dados do IBGE (Estatísticas do Cadastro Central de Empresas - 1998)

* MPE: microempresa e pequena empresa (na indústria até 99 empregados e no comércio/serviços até 49)

 MDE: média empresa (na indústria de 100 a 499 empregados e no comércio/serviços de 50 a 99)

 GE: grande empresa (na indústria acima de 499 empregados e no comércio/serviços mais de 99)

Analisando as informações relativas à capacidade de geração de receita agregada (Tabela 6), também se constata a distância entre o comportamento das grandes e das menores empresas. Essas últimas participam com apenas 28,2% no valor total do faturamento nos setores industrial, comercial e de serviços. No comércio, mais uma vez, é melhor a “performance”, na medida em que as micro e pequenas unidades conseguem responder por 45,3% da renda. Essa reduzida participação na geração de renda reflete, sem sombra de dúvida, a menor produtividade das empresas de reduzido porte, fato corroborado pela também pequena participação no PIB, 30%.

Cumpre sublinhar que as características básicas das pequenas unidades produtivas no Brasil repetem-se nos países desenvolvidos. Nestes, as pequenas e médias empresas também constituem a absoluta maioria das firmas, representando cerca de 99% do total de empresas (dados da OCDE relativos a 1996). Contudo, essa importância cai bastante quando se observa sua contribuição no emprego total e no PIB. No primeiro caso, a participação média cai para algo em torno de 66% e, no segundo, para 47%.

Tabela 6

Distribuição da Receita/Valor Bruto da Produção Industrial,

segundo o Porte da Empresa por Setor - Brasil - 1994

                                                                  (%)

            

Setor de Atividade	Composição	Porte Empresarial
		ME*	PE*	MDE*	GE*	Total
Indústria**	51,18	6,94	10,30	21,67	61,09	100,0
Comércio***	32,70	23,04	22,30	9,53	45,13	100,0
Serviço***	16,12	14,34	14,06	7,46	64,14	100,0
Total	100,00	13,4	14,82	15,41	56,37	100,0

Fonte: SEBRAE, elaborado com dados do IBGE (Estrutura Produtiva Empresarial Brasileira - 1994)

* ME: microempresa (na indústria até 19 empregados e no comércio/serviços até 9)

 PE: pequena empresa (na indústria de 20 a 99 empregados e no comércio/serviços de 10 a 49)

 MDE: média empresa (na indústria de 100 a 499 empregados e no comércio/serviços de 50 a 99)

 GE: grande empresa (na indústria acima de 499 empregados e no comércio/serviços mais de 99)

** Valor bruto da produção industrial

*** Receita

Vale salientar que um dos maiores problemas das micro e pequenas firmas é a elevada taxa de mortalidade, que chega a 61% do total de empresas no primeiro ano de atividade, de acordo com estudo do SEBRAE e Méthodos Consultoria intitulado “A micro e pequena empresa no comércio exterior”. Assim, não obstante o Brasil tenha uma população bastante empreendedora, por falta de preparo e apoio adequado, o brasileiro também muito fracassa. O país apresenta alta mobilidade social e econômica, nele despontam muitas oportunidades. Todavia, a falta de estrutura adequada em termos de aparato legal, contábil e gerencial, a legislação tributária ainda desfavorável, as exigências burocráticas, a carência de crédito e de uma política sistêmica de apoio e incentivo às micro e pequenas empresas levam a altas taxas de insucesso.

A falta de crédito, por exemplo, constitui verdadeiro entrave. Estima-se que sejam 13 milhões de brasileiros sem acesso ao crédito, pessoas produtivas que empreendem mais de 9,5 milhões de pequenos negócios. Como as grandes empresas oferecem maiores garantias, o risco de se conceder empréstimos às empresas de menor porte é maior, o que implica encarecimento e menor disponibilidade dos recursos oferecidos às micro e pequenas firmas.

Dentre as empresas que conseguem se manter nesse ambiente ainda desfavorável, aquelas que intencionam atingir o mercado internacional encontram dificuldades ainda maiores. Em 2000, das 16 mil empresas que exportaram, apenas 50% eram micro e pequenas firmas, a grande maioria com intercâmbio somente com países do MERCOSUL (80%) e com participação no valor exportado de apenas 10%, de acordo com o FUNCEX.

Verifica-se, assim, que ainda é muito pequena a participação das firmas de pequeno porte nas exportações. Pesquisa do SEBRAE aponta que o custo de produção dessas empresas ainda é muito elevado, o que, ao lado de entraves oriundos do chamado “custo Brasil” (elevados custos de transportes, principalmente) e da excessiva burocracia envolvida no acesso ao mercado exterior, reduz sobremaneira a respectiva competitividade internacional. Assim, é forçoso reconhecer que a melhoria da competitividade dessas empresas passa pelo aumento da produtividade empresarial, pela redução de fatores associados ao custo Brasil e por amplo esforço de difusão e divulgação de informações sobre oportunidades de negócios.

Com relação à área tributária, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES federal é um ótimo exemplo de avanço em termos de incentivo às micro e pequenas unidades produtivas. Em 1998, 64% das empresas tributadas optaram pelo SIMPLES. Desse total, 92% são micro e 8%, pequenas unidades, respondendo cada uma por 48% e 52% da receita bruta total, respectivamente. Esse sistema já legalizou mais de três milhões de empresas, de acordo com o SEBRAE. Não obstante, pode ser ampliado e aperfeiçoado. É fundamental que se gere uma cultura de simplificação tributária nos Estados e Municípios, de forma que mais empresas legalizem-se, bem como sejam implementadas mudanças com relação ao IPI, conforme será abordado adiante.

Quanto à relação de mercado entre Governo e micro e pequenas firmas, sublinhe-se que, das 147 mil empresas cadastradas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, 26% são microempresas e 27%, pequenas; bem como que 9% dos contratos de prestação de serviço até o ano de 2000 estavam firmados com microfirmas e 21% com pequenas. Tais números ainda representam muito pouco quando se considera a capacidade do Governo de utilizar seu poder de compra no incentivo às micro e pequenas firmas. Nos Estados Unidos, paraíso do liberalismo econômico, o governo é obrigado, por lei, a reservar 23% das suas compras para pequenas empresas. Por que não pensar em algo similar no Brasil?

Com relação à fundamental ampliação da produtividade empresarial, faz-se necessário um elenco de ações específicas voltadas à diminuição dos custos de produção das micro e pequenas empresas, tais como difusão de modernas técnicas de gestão adaptadas às características e especificidades desse segmento, assistência técnica e gerencial, desenvolvimento de recursos humanos, entre outras.

Constatada a crescente importância das micro e pequenas empresas, embora com grandes limitações naturalmente impostas pelo mercado e que devem ser superadas, cabe indagar sobre o perfil dessas firmas. Em termos bastante genéricos, pode-se segmentá-las em três amplas categorias:

- um variado universo de micro unidades familiares, na sua maioria administradas no lar, utilizando tecnologias tradicionais, intensivas em trabalho não-qualificado e inseridas nos setores de vestuário/confecções, calçados e artigos de couro, móveis, confeitaria, trefilaria e produtos de ferro, etc;

- um subconjunto de menor dimensão de micro e pequenas empresas presentes na maioria das atividades no setor terciário da economia, administradas por proprietários com algum grau de competência e conhecimento de mercado, em geral instaladas em local próprio e com algum tipo de apoio institucional;

- um subconjunto provavelmente ainda menor de pequenas empresas integradas a grandes empresas em “clusters” industriais, em geral como fornecedoras de matérias primas (são exemplos a indústria de calçados do Vale dos Sinos, no Rio Grande do Sul, a indústria têxtil de Americana, em São Paulo, e a indústria de móveis de São João do Aruaru, no Ceará), e aquelas localizadas em nichos de alta tecnologia.

A última categoria reflete uma das facetas das mudanças de grande monta que vêm ocorrendo na estrutura produtiva nacional, num novo ambiente de reestruturação industrial e de abertura comercial. O Estado produtor e as grandes e pesadas estruturas empresariais que vigoraram no Brasil até os anos 80 perdem cada dia mais espaço no mundo globalizado de hoje. A nova realidade tem exigido estruturas produtivas ágeis e dinâmicas, mais bem adaptadas às novas tecnologias e ao ambiente de incerteza.

A substituição da relação trabalhista pela comercial (terceirização) e a tendência à redução do núcleo “duro” da firma (trabalhadores em tempo integral e com contratos por prazo indefinido) são uma realidade. Com isso, as pequenas firmas crescem graças à terceirização, especialmente no setor de serviços, e também pelo fato de se tornarem mais competitivas em relação às grandes empresas, em vista da maior flexibilidade. Destacam-se os nichos tecnológicos, unidades produtoras enxutas e flexíveis, que, ao lado do crescente movimento de terceirização, apontam que os grandes empregadores do futuro serão as empresas de menor porte.

As categorias de micro e pequenas empresas caracterizadas seja por relações de produção familiares seja por algum grau de competência não são menos importantes para a política de emprego e renda. Nelas concentra-se grande parte da mão-de-obra ocupada, especialmente a alocada no setor informal do mercado de trabalho (que já é maior que o formal, atualmente). Aqui o esforço deve ser no sentido de elevar a produtividade das empresas e induzir o crescimento da formalização de modo a integrá-las ao setor moderno da economia. Tal estímulo, além de incentivar a geração de emprego e o aprimoramento da qualidade dos postos de trabalho nesse segmento, com reflexos positivos no nível de salários e outras remunerações, tende, automaticamente, a induzir uma maior desconcentração regional e a amenizar a excessiva concentração de renda que infelizmente ainda configura nossa economia.

Em termos gerais, o que se observa é que o emprego que se reduz na indústria de transformação vai sendo direcionado para os outros setores de atividade com presença marcante de empresas de pequeno porte. Como conseqüência, gestões no sentido de viabilizar as pequenas unidades de produção inseridas tanto no processo de reestruturação produtiva em curso quanto nos setores mais tradicionais, bem como no sentido de incentivar seu crescimento têm que ser parte essencial de qualquer política de geração de emprego e renda atualmente.

Do exposto, fica evidente o aspecto econômico das micro e pequenas empresas na geração de emprego e renda e no esforço exportador, bem como seu aspecto social na diminuição das desigualdades entre indivíduos e entre regiões. Assim, é fundamental a existência de uma ampla e eficiente política pública de incentivo a essas unidades produtivas.

Política Governamental

A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 170, IX, estabeleceu entre os princípios da ordem econômica o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. O art. 179 da Carta Magna determina que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-la pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.

Não obstante, a política governamental voltada para o estímulo às pequenas empresas é bastante recente. Até há pouco tempo, afora a atuação do SEBRAE, a questão das pequenas empresas era tratada na área social pelo Governo Federal, na maioria das vezes de forma paternalista e assistencialista. A visão de que esse segmento empresarial tem um grande potencial de geração de emprego e renda, e que, portanto, é fundamental para o desenvolvimento econômico e social, passou a ser encampada mais fortemente pelo governo apenas a partir da gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Um marco importante nessa mudança de mentalidade foi a edição da Política Industrial e Tecnológica e de Comércio Exterior, em 1995, que explicitou, pela primeira vez, o “apoio às empresas de Pequeno Porte” como uma das política específicas visando à reestruturação e expansão competitivas do Sistema Industrial Brasileiro. O objetivo desse apoio era o da criação de “condições necessárias para que as empresas de pequeno porte cumpram o seu papel na geração de oportunidades de trabalho, na descentralização geográfica da atividade econômica e na expansão das exportações”. Ao governo caberia a coordenação das ações, envolvendo parcerias com o setor privado. Foi prevista a elaboração de programas de apoio às empresas de pequeno porte, em que seriam identificados instrumentos nas áreas de: financiamento, tratamento tributário, capacitação tecnológica e gerencial, compras governamentais, promoção de exportações, formação de consórcios, e parcerias com outras empresas de mesmo porte ou com grandes empresas.

Outro passo importante foi a criação do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que objetiva coordenar as diversas iniciativas voltadas para esse segmento empresarial.

No âmbito legal, cabe lembrar a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o SIMPLES, passo fundamental na simplificação e desburocratização do regime tributário desse segmento. Também essencial foi a instituição do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por meio da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

O parágrafo único do art. 41 da Lei nº 9.841, de 1999, previu a criação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela mesma Lei e regulamentado pelo Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000. Esse fórum tem como objetivo assessorar na formulação de políticas, programas e ações voltados para esse segmento empresarial. Dele participam 48 órgãos do governo e 47 entidades de representação e de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, tendo como presidente o Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O fórum está organizado em seis comissões temáticas: Racionalização Legal e Burocrática; Investimento e Financiamento; Capacitação e Formação Empreendedora; Tecnologia; Comércio Exterior e Integração Internacional; e Informação.

Também importante foi a definição, pelo Governo Federal, do Programa de Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias empresas incluído entre os cinqüenta programas estratégicos do Avança Brasil. Foram estabelecidas as seguintes metas até 2002:

- 1,8 milhões de operações de crédito para micro, pequenas e médias empresas;

- estruturação de 189 núcleos de artesanato em todo o país;

- implementação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

- formação de 149 multiplicadores em gestão de micro, pequenas e médias empresas;

- apoio a 30 projetos de infra-estrutura para a instalação de micro, pequenas e médias unidades produtivas.

O relatório do Ministério do Desenvolvimento relativo à 2001 aponta que já foram alcançadas e até superadas essas metas. Em 2000, foram realizadas 863.000 operações de crédito pelo BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, envolvendo recursos da ordem de R$ 15,5 bilhões para micro, pequenas e médias empresas. Em 2001, essas mesmas instituições financeiras efetuaram 1.223.529 operações de crédito, envolvendo R$ 13,9 bilhões. Ao todo, desde o início do Avança Brasil, foram realizadas 2,08 milhões de operações de crédito, com recursos da ordem de R$ 29,4 bilhões.

O Fórum Permanente foi instalado em 8 de novembro de 2000, tendo ocorrido duas reuniões plenárias em 2001, quando foram aprovadas diversas propostas para alteração da política, entre elas: a realização de um censo da micro e pequena empresa para que se possa diagnosticar a situação atual desse segmento empresarial; a inclusão dos temas empreendedorismo e associativismo na educação básica até a superior; implantação de telecentros voltados para a exploração de negócios pela Internet e para a capacitação de pessoas no uso da tecnologia da informação.

Quanto à estruturação dos núcleos de produção artesanal, ação que visa fortalecer o segmento de artesanato brasileiro (associações e cooperativas), abrangendo a organização/gestão, a formação empreeendedora dos artesãos e a melhoria dos produtos, o relatório aponta que foram beneficiados 27 núcleos de produção em 2000 e mais 81 núcleos em 2001, totalizando 108 núcleos nos 27 estados, desde o início da implantação do Avança Brasil, tendo sido formados 2.876 artesãos em gestão e organizações.

No contexto do Programa Avança Brasil, destaca-se a ação de apoio à instalação de micro, pequenas e médias empresas, cujo objetivo é a infra-estrutura para essas empresas. Segundo o mencionado relatório, desde o início desse programa, foram apoiados 39 projetos de infra-estrutura em várias localidades do país, superando em 30% a meta prevista até 2002.

Cabe destacar, ainda, o Programa Brasil Empreendedor, criado em 1999, a partir da preocupação do Governo Federal com a excessiva mortalidade das pequenas empresas no Brasil. Foi diagnosticado que para o sucesso empresarial era preciso melhorar a capacitação gerencial das empresas, facilitar o acesso ao crédito, para investimento e capital de giro associado, e dar assistência após crédito. Verificou-se que havia um expressivo volume de crédito para pequenas empresas, embora o acesso fosse muito difícil. Apesar de responderem por aproximadamente 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e mais de 50% dos empregos gerados no país, as micro e pequenas empresas recebem apenas 10% dos créditos concedidos pelos bancos oficiais e privados

O Programa Brasil Empreendedor veio ao encontro dessas preocupações, ao objetivar o fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas dos setores de indústria, comércio e serviços. O eixo do programa é a capacitação, crédito e assessoria empresarial. Na capacitação estão envolvidos o Ministério do Trabalho, através do FAT, o SEBRAE e o Banco do Nordeste. Os agentes responsáveis pelo crédito são o BNDES, o Banco da Amazônia, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e a Caixa Econômica. Como fontes de recursos foram estabelecidos o FAT, PIS/PASEP, os FCO/FNO/FNE e os bancos oficiais.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, desde a sua criação, o Programa Brasil Empreendedor já efetuou as seguintes ações:

- ampliação dos prazos para os financiamentos com recursos do PROGER/FAT (de 3 para 5 anos) e PIS/PASEP (de 18 para 24 meses);

- ampliação dos prazos das garantias do FAMPE/SEBRAE (de 3 para 5 anos);

- redução do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF de 1,5% para 0,5% para crédito até R$ 30 mil (para microempresas beneficiárias do SIMPLES - faturamento de R$ 120 mil/ano);

- dispensa da apresentação de certidões negativas de órgãos federais aos bancos e cartórios, para os não inscritos no Cadastro de Inadimplentes - CADIN;

- criação e regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS;

- criação do FUNPROGER - Fundo de Aval para geração de Emprego e Renda, com recursos do FAT;

- criação do Exporte Fácil pelos Correios - agente facilitador do processo de exportação;

- criação, pelo Banco do Brasil, de 12 salas de negócios com o Brasil no exterior;

- financiados 5.100.000 empreendedores em projetos de capacitação, no valor de R$ 3,3 milhões com recursos do MTE/FAT, R$ 2,3 milhões do SEBRAE, e R$ 481 mil, do Banco do Nordeste;

- concedidos financiamentos da ordem de R$ 20 bilhões para micro, pequenas e médias empresas (de out/1999 a set/ 2001) pelo Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BASA, Caixa Econômica e BNDES, totalizando 2,7 milhões de operações;

- realizadas 153 mil operações de crédito para novos empreendimentos (de zero a 24 meses de instalação), totalizando recurso da ordem de R$ 1 bilhão;

- feitas 5.000 remessas por declaração simplificada no âmbito do Exporte Fácil.

Para o terceiro ano do Programa (out/2001 a set/2002), o Ministério do Desenvolvimento identificou as seguintes necessidades: aumento da participação das micro, pequenas e médias empresas nas exportações; inclusão digital dessas empresas, apoio a pólos produtivos e fortalecimento do segmento artesanal.

A seguir, comentaremos com mais detalhes a atuação do SEBRAE e do BNDES, dois órgãos com ações específicas voltadas para as empresas de pequeno porte.

(a) SEBRAE

O SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas foi criado pelo Decreto nº 99.570, de 9 de outubro de 1990, com base no disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com o objetivo de executar o planejamento, coordenação e orientação de programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas. Nos termos da lei, o “Sistema SEBRAE” compreende um órgão central de coordenação, o SEBRAE Nacional, e 27 Agentes, dotados de autonomia administrativa e financeira que atuam em todos os Estados da Federação.

Da mesma forma que as entidades congêneres que compõem o chamado “Sistema S” - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) - o SEBRAE foi constituído sob a forma jurídica de serviço social autônomo, instituição de direito privado sem fins lucrativos, supervisionado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e sujeito ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU

O SEBRAE é uma instituição técnica de apoio ao desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte, voltada para o fomento e difusão de programas e projetos que visam à promoção e ao fortalecimento das micro e pequenas empresas. Conta com recursos provenientes do adicional da contribuição do INSS, relativo a 0,3% sobre a folha salarial das empresas.

A atuação do SEBRAE se dá através de uma série de programas de capacitação das empresas e de formação e treinamento de mão-de-obra, envolvendo o Governo Federal, Estados e Municípios. Segundo relatório da instituição, no biênio 1999/2000, o SEBRAE capacitou quase 3,5 milhões de pessoas, foram realizados 137.935 cursos por todo o Brasil, e envolvidos 4.588 Municípios.

Uma das principais linhas de ação desenvolvida pelo SEBRAE é o Programa Brasil Empreendedor. O SEBRAE participa do programa com ações voltadas à capacitação empresarial por meio de treinamento, principalmente nas áreas de marketing, de análise financeira e de gestão empreendedora para a preparação de um plano de negócios, o qual possibilitará às micro e pequenas empresas mais facilidade para o acesso às linhas de crédito. Em 2001, esse programa levou conhecimento gerencial para 1,4 milhão de pessoas e gerou nos bancos oficiais financiamentos para pequenas empresas num montante de quase R$ 10 bilhões.

Atenção particular tem sido dada no que tange ao acesso das micro e pequenas empresas ao sistema de crédito, antes praticamente acessível apenas às grandes corporações. Na área do microcrédito, o papel do SEBRAE é o de articulador e mobilizador dos agentes financeiros, a quem compete financiar as atividades produtivas.

Também importante foi a criação do Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FAMPE, que viabiliza a concessão de avais e facilita o acesso ao crédito. O FAMPE é um instrumento financeiro e institucional, através do qual o SEBRAE avaliza microempresas e empresas de pequeno porte, complementando as garantias que são exigidas pelos bancos na concessão de empréstimos para o desenvolvimento de novos empreendimentos e/ou aperfeiçoamento dos empreendimentos já existentes. Se até recentemente o SEBRAE avalizava 50% do valor financiado, cabendo ao empreendedor os restantes 50%, a cobertura foi recentemente ampliada para até 80%, a partir da parceria com governos estaduais e/ou prefeituras, que participam com os outros 30%. O FAMPE prioriza os financiamentos de longo prazo, voltados para a melhoria da rentabilidade e competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte. Não concede financiamento a capital de giro isolado, embora admita o financiamento de capital de giro associado ao investimento, em até 50% do total financiado. Vale notar que o SEBRAE elabora todas as propostas de crédito passíveis de cobertura pelo Fundo de Aval, o que visa preservar a qualidade do projeto e oferecer assistência pós-financiamento por meio de consultores que acompanham a gestão dos recursos e da própria empresa.

O SEBRAE também começou a participar ativamente da criação de fundos de capital de risco nos estados em parceria com outras entidades como o BNDESPAR e o FUMIN, o Fundo Multilateral de Investimento do BID. Com a FINEP, a Financiadora de Estudos e Projetos, o SEBRAE lançou o “Brasil Venture”, um programa no valor de R$ 30 milhões que tornará possível a criação de fundos que tenham entre suas finalidades apoiar as pequenas empresas.

Para ampliar a base exportadora brasileira, envolvendo novas empresas e novos produtos, o SEBRAE conta com a Agência de Promoções de Exportações - APEX, criada em abril de 1998. Desde o início de suas atividades, a APEX aprovou 241 projetos, dos quais 136 já tiveram os desembolsos concluídos. O relatório de gestão do sistema SEBRAE apresenta os seguintes indicadores da atuação dessa agência:

- criação das centrais de serviços em 14 Associações de Classe com representatividade nacional, fornecendo às empresas exportadoras treinamento, consultoria e informações para a preparação das empresas para exportar e adequação de seus produtos;

- apoio à participação de empresas brasileiras em 205 feiras e eventos internacionais em 2001;

- apoio direto a 44 consórcios e à formação de cerca de 30 novos grupos de empresas, beneficiando mais de 1000 empresas de pequeno porte;

- capacitação, em 2001, de 249 técnicos no Programa Multiplicar, para elaboração e acompanhamento de execução de projetos de exportação;

- qualificação de 1.837 pessoas, concentradas no interior do país, por meio do programa de treinamento do Banco do Brasil, em temas específicos, como “drawback”, práticas cambiais, procedimento de exportação e financiamento à exportação.

(b) BNDES

Uma das ações prioritárias do BNDES é promover o crescimento das micro, pequenas e médias empresas de todo o país, dos setores industrial, de infra-estrutura, de comércio e serviços agropecuários, tendo em vista o seu papel na geração e manutenção de postos de trabalho.

O BNDES oferece condições especiais de financiamento para as micro, pequenas e médias empresas em suas linhas de crédito tradicionais, como BNDES -Automático, Finame, Finame Leasing e Finame Agrícola BNDES - Exim, e Mercado de Capitais. Em 2001, os desembolsos do BNDES para as micro e pequenas empresas alcançou R$ 4,2 milhões, que somados aos R$ 1,6 milhões para as médias empresas totalizam R$ 5,8 milhões, apresentando um crescimento de 31% em relação ao ano anterior.

O BNDES criou o Programa de Crédito Popular - PCPP, que visa promover o desenvolvimento institucional e a operacionalização do conceito de microcrédito e de microfinanças, buscando a formação de uma rede de instituições capaz de propiciar crédito aos microempreendedores, formais ou informais, e às microempresas. O objetivo é criar novos canais de distribuição de recursos financeiros e viabilizar alternativas de investimento para a geração de ocupação e renda. Os clientes desse programa são as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, as ONGs e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Há, também, o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, instituído pela Lei nº 9.531, de 10/12/97. Esse fundo, criado com recursos do Tesouro Nacional e administrado pelo BNDES, tem como finalidade garantir parte do risco de crédito das instituições financeiras nas operações das micro e pequenas empresas e de médias empresas exportadoras que venham a utilizar as linhas de financiamento do BNDES.

O BNDES participa, ainda, do Programa Brasil Empreendedor, concedendo crédito às MPME, por meio das instituições financeiras credenciadas.

Algumas Sugestões de Política

Apesar do surgimento de um aparato legal que buscou dar tratamento especial às micro e pequenas empresas e dos esforços do governo em promover uma política de apoio e fomento a essas empresas, restam imensos desafios a serem superados para que esse segmento empresarial se fortaleça e assuma um papel mais relevante na economia nacional. O caminho que começa a ser trilhado pelo governo de integrar os diversos órgãos governamentais de apoio a esse segmento e coordenar ações em conjunto com Estados e Municípios e com a sociedade organizada é sem dúvida o mais acertado. Entretanto, restam superar obstáculos legais e burocráticos que dificultam o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

A seguir, levantamos algumas sugestões a serem consideradas na melhoria das ações públicas na área:

- estabelecimento de uma política de compras governamentais que privilegie as pequenas empresas. Algumas alternativas seriam: institucionalização de um sistema de cotas nas licitações de até um determinado valor (a exemplo da experiência norte-americana); fixação de algum percentual de sobrepreço no caso de bens e serviços adquiridos de empresas pequenas; preferência para as empresas de pequeno porte na modalidade de compras por meio de convite. Note-se que, além da ampliação do mercado para essas empresas, haveria um estímulo à formalização e legalização dos pequenos empreendimentos;

- aperfeiçoamento do SIMPLES de forma que possibilite aos optantes repassar para os compradores o crédito do IPI, como o fazem as demais empresas. Isso melhoraria a condição de competição das pequenas empresas, principalmente as produtoras de componentes e insumos industriais e eliminaria o viés anti-exportador das empresas industriais optantes do SIMPLES;

- alteração do SIMPLES, abrindo a possibilidade de que todas as categorias profissionais optem por esse sistema (atualmente cerca de 20 categorias estão excluídas);

- incluir na política de concorrência (leis "antitrust") a avaliação dos impactos das fusões e incorporações sobre as pequenas e médias empresas;

- simplificar e consolidar as normas e legislação sobre exportações;

- incluir os temas empreendedorismo e associativismo nos currículos da educação básica até a superior;

- alterar o programa bolsa-escola de forma que permita a complementação das atividades escolares com o aprendizado de ofícios, principalmente aqueles ligados ao artesanato e às tradições populares (isto porque o programa, ao vedar o trabalho das crianças beneficiadas, está acabando com a possibilidade de os filhos de artesãos aprenderem um ofício com os pais e de terem condições de trabalho nas localidades em que residem).

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

¹ A classificação de empresas utilizada pelo SEBRAE dá-se pelo número de empregados da seguinte forma:

-     ME (microempresa): na indústria, até 19 empregados, no comércio e serviços, até 9;

-     PE (pequena empresa): na indústria, de 20 a 99 empregados, no comércio e serviços, de 10 a 49;

-     MDE (média empresa): na indústria, de 100 a 499 empregados, no comércio e serviços, de 50 a 99;

-     GE (grande empresa): na indústria, acima de 499 empregados, no comércio e serviços, mais de 99.

A legislação prevê o enquadramento das empresas de acordo com seu faturamento.

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