O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, anuncio a convenção nacional do meu Partido, no dia 10, segunda-feira próxima, em Pindamonhangaba, São Paulo, quando o PDT firmará compromisso de coligação com o PPS e o PTB, tendo como candidato a Presidente o ex-Ministro da Fazenda e ex-Governador do Ceará Ciro Gomes. A militância, os dirigentes, os Parlamentares e o Presidente Nacional do Partido, Leonel Brizola, estarão presentes a essa grande convenção, que, no nosso entendimento, é o início de uma caminhada vitoriosa de Ciro Gomes à Presidência da República.

Em nome do nosso Partido, abordo também um assunto de que tratei inúmeras vezes no plenário do Senado e em debates nas Comissões, inclusive em uma audiência pública: as relações entre a AmBev e os distribuidores de bebida. Muitas vezes, já fiz críticas e denúncias e, agora, estou fazendo um apelo ao Cade, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria de Acompanhamento Econômico, para que tomem algumas providências com relação à marca Bavária.

Podem perguntar-me por que insisto tanto no assunto do ramo da distribuição de bebidas. Insisto porque esse setor garante milhares de empregos no País e está sendo, de certa forma, massacrado pelas empresas gigantes que tomam conta do mercado. Inúmeros distribuidores estão tendo de fechar suas portas, o que afeta o meu Estado, a região do Jari, na fronteira do Amapá com o Pará, a Amazônia e todo o Brasil. Quanto mais distribuidores cerram suas portas, encerram suas atividades, menos empregos há, e, portanto, mais problemas sociais para o País e para os Estados.

É do conhecimento de todos que, quando o Cade aprovou a fusão da Antarctica com a Brahma, condicionou-a a uma série de exigências, entre as quais mereceu destaque a venda da marca Bavária.

Além disso, a AmBev ficou obrigada a compartilhar sua rede de distribuição com a empresa compradora da marca Bavária por um período de quatro anos, prorrogáveis por mais dois anos.

De acordo com o Termo de Compromisso de Desempenho celebrado com o Cade, essa distribuição compartilhada deveria ser disciplinada em contrato específico, a ser submetido previamente à aprovação do Cade.

A Bavária foi comprada pela cervejaria canadense Molson, que, por sua vez, celebrou o contrato de distribuição compartilhada com a AmBev, que escolheu a rede Antarctica para continuar distribuindo a cerveja Bavária.

No entanto, até hoje, os distribuidores Antarctica nunca viram esse contrato de distribuição compartilhada, o que criou a expectativa de que continuariam a distribuir a cerveja Bavária durante, pelo menos, os quatro anos posteriores à aprovação da fusão, conforme previsto no próprio Termo de Compromisso de Desempenho, fazendo com que esses distribuidores continuassem investindo na marca Bavária, mantendo-a viva no mercado.

Sucede que a Molson recentemente adquiriu, também, a marca Kaiser, e, segundo comunicados oficiais da Molson à AmBev, a cerveja Bavária passará a ser distribuída pela Rede de Distribuição da Coca-Cola (antiga detentora da marca Kaiser), o que já vem ocorrendo em algumas localidades, segundo denúncias feitas pelos distribuidores.

É de se ressaltar que os distribuidores da rede Antarctica, em momento algum, foram oficialmente comunicados pela AmBev ou pela própria Molson de que deixariam de distribuir a cerveja Bavária e, muito menos, em que condições ocorreria o corte do fornecimento desse produto. A Molson, inclusive, já vem praticando retaliações contra alguns distribuidores Antarctica, aumentando o preço de aquisição da cerveja Bavária em valores não condizentes com o mercado e chegando ao ponto de descumprir ordens judiciais, proferidas em favor dos distribuidores.

O primeiro problema decorre do fato de que a Molson pretende retirar a distribuição da Bavária da Rede de Distribuidores Antarctica, sem pagar aos distribuidores uma justa indenização -- correspondente ao restante do período de quatro anos, previsto no já citado Termo de Compromisso de Desempenho, celebrado pela Ambev perante o CADE, o que levará diversos distribuidores à falência -- e com isso, certamente, haverá mais desempregos --, já que em alguns casos a marca Bavária chega a representar 70% do faturamento do distribuidor.

O segundo problema reside no fato de que a Ambev não reconhece qualquer ligação ou qualquer responsabilidade com esse fato, deixando os distribuidores da rede Antarctica entregues a sua própria sorte.

Entendo, pois, que os organismos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica (Cade, SDE e Seae) devem tomar as providências necessárias no sentido de evitar que a Molson, junto com a Ambev, venham a praticar atos lesivos aos distribuidores - como, aliás, já vem acontecendo com freqüência -, que consistem uma importante etapa da cadeia econômica, responsável por vultosa arrecadação de impostos e pela geração de centenas de milhares de empregos.

Por fim, essas novas denúncias apenas ratificam a necessidade de regulamentação do setor de distribuição de bebidas, por rmeio de uma lei específica, consoante o já previsto no Novo Código Civil.

Anuncio à Casa que estou apresentando um projeto de lei que tem por objetivo regular, ou regulamentar, as relações, entre fabricantes e distribuidores de bebidas no Brasil.

Esse projeto, que foi elaborado mediante consultoria especializada e depois passou pelo crivo da Consultoria Legislativa do Senado Federal, tem por objetivo estabelecer exatamente critérios e normas que definam bem essas relações entre fabricantes e distribuidores de bebidas, à semelhança do que já ocorre, por exemplo, no setor automobilístico, em que há uma lei específica que rege tais relações. É isso que queremos nesse setor de distribuição e de fabricação de bebidas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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