O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria apenas de fazer um rápido registro.

Hoje, pela manhã, no início desta sessão, o ilustre Senador Romero Jucá fez aqui elogios à Presidência do Incra, pela realização do assentamento feminino, se não me engano, ocorrido em Pernambuco. Mas, lamentavelmente, pelo menos no que tange à atuação do Incra no meu Estado, não tenho o mesmo pensamento do Senador Romero Jucá, não pela sua valorosa equipe que lá atua, abnegados funcionários, que têm toda uma história com o meu Estado.

Repito aqui o que já disse várias vezes: Rondônia foi talvez o único Estado brasileiro colonizado oficialmente, e quem promoveu essa colonização foi o Incra há cerca de 35 anos. Mas, atualmente, o Incra no meu Estado está inerte, por falta de recursos, por falta de uma política mais definida aqui em Brasília pela sua Direção-Geral e pelo Ministério da Reforma Agrária.

Tenho tentado, Sr. Presidente, exatamente desde o dia 23 de abril - e já estamos chegando a 23 de junho - uma audiência com S. Exª, Dr. Sebastião Azevedo, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em vão, porque talvez o Presidente daquela autarquia esteja muito ocupado, a ponto de não poder dar atenção a um Senador da República. Gostaria muito de saber se S. Exª dá o mesmo tratamento que tem dado a mim a outros Parlamentares.

Parece-me óbvio, parece-me obrigação primeira de S. Exª atender os Parlamentares, porque, afinal, representamos o Estado e seu povo. Eu, particularmente, sou representante de um Estado cuja história foi construída com muita participação do Incra e daqueles abnegados funcionários que estão hoje em Rondônia, a quem quero render, neste momento, as minhas homenagens.

Entretanto, S. Exª, muito ocupado, talvez realmente não possa atender este modesto Senador do Estado de Rondônia. Mas não desistirei, continuarei persistindo, nem que tenha que pedir uma audiência ao Presidente da República, a fim de que Sua Excelência determine ao Presidente do Incra que receba este Parlamentar, porque o que tenho a discutir lá são assuntos de interesse do meu Estado relacionados àquela autarquia, cuja Direção aqui de Brasília, repito, não tem dado a devida atenção para o Incra no meu Estado.

Também venho tentando audiência com o Ministro da Reforma Agrária, para relatar as questões urgentes e importantes que estão ocorrendo em Rondônia e a omissão do Incra. Repito: não a omissão do pessoal de lá, mas a omissão aqui de Brasília, que gosta muito de vender uma imagem pública de que está fazendo reforma agrária, de que está assentando - muito mais no papel do que na realidade. Lá no meu Estado, isso é fato.

Encaminhei um ofício, Sr. Presidente, ao ilustre Presidente do Incra, Dr. Sebastião Azevedo, datado de 21 de maio, cuja resposta ainda não recebi, a exemplo do que S. Exª faz não me concedendo audiência. Estão aqui os jornais publicados que dão conta de que Rondônia está vivendo em cima de um caldeirão de pólvora prestes a explodir. Cerca de 1.200 famílias sem terra ocupam, atualmente, cinco fazendas no interior do Estado, fazendas essas com ordem judicial para serem desocupadas. O Governo do Estado terá, hoje ou amanhã, de cumprir a sentença judicial. Está sob ameaça do Supremo Tribunal Federal, que determinou o cumprimento da sentença judicial. O Incra não toma uma única providência, no meu Estado, no sentido de promover os assentamentos dessas famílias.

É sobre isso que quero falar com S. Exª, o ilustre Presidente do Incra, que não me concede audiência, forçando-me a vir aqui, ao plenário desta Casa, fazer este protesto. Quem sabe agora, S. Exª, assistindo à TV Senado, conceda-me essa audiência, para me instruir sobre o que dizer ao povo de Rondônia com relação àquelas 1.200 famílias que precisam de terra. Rondônia tem terra para dar, mas não o faz pela inoperância do Incra - repito, inoperância não de parte do Estado, mas aqui de Brasília, que faz as coisas para mostrar para a televisão, para mostrar números inexistentes. Certamente, informam que essas 1.200 famílias já estão assentadas em Rondônia, o que não é verdade. Lá existem mais de 150 mil hectares de terra desapropriados, e o Incra não toma nenhuma providência no sentido de emitir a posse e de distribuir as terras já desapropriadas para quem delas precisa, como é o caso dessas 1.200 famílias.

Há um outro fato relacionado com o Incra, Sr. Presidente, que preciso também deixar claro. A Constituição Federal, no seu art. 188, permite a regularização de terras públicas federais até o limite de 2.500 hectares. Anos atrás, por conta de uma tal agenda ambiental chamada “Terra que te Quero Verde”, editada em 1998, na questão dos critérios da regularização fundiária que estabelece o princípio da moratória, interrompeu-se a regularização de terras acima de 100 hectares, embora a Constituição determine de forma contrária. E lá estão dezenas, centenas de pessoas ocupando as suas terras há mais de 20 anos. Tenho um vizinho que ocupa a terra há 30 anos, tornando-a produtiva, e não pode regularizá-la por conta dessa agenda ambiental - e aí vem novamente essa questão ambiental a impedir o desenvolvimento dos Estados do norte, sobretudo o meu Estado, diferente dos demais Estados da Amazônia -, que, a serviço de ONGs internacionais, novamente impede o nosso desenvolvimento, como está sendo feito hoje pela Medida Provisória nº 2.166, que tanto tenho denunciado aqui.

Portanto, Sr. Presidente, aproveito este momento para exigir do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) um posicionamento a esse respeito. Não podemos a vida inteira ficar com essa hipocrisia de estar usando o meio ambiente como instrumento para vender uma imagem externa, prejudicando a nossa soberania internamente. E é preciso mudar isso.

Tramita no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) atualmente, especificamente na Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário, a minuta de uma instrução especial que fixa procedimentos e critérios para a alienação de terras públicas e de domínio da União Federal para áreas acima de 100 hectares. Tal minuta apresenta critérios que, na verdade, são prejudiciais à titularidade, visto que criam morosidade na efetivação da titulação, cujas posses, da maioria absoluta, foram constituídas, no caso do meu Estado, há mais de 20, chegando a 30 anos.

Em parte significativa, os trabalhos topográficos de medição e demarcação foram executados pelo próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), criando, via de conseqüência, uma expectativa de reconhecimento da posse.

Portanto, Sr. Presidente, fica aqui esse registro veemente e um pedido ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no sentido de rever as suas posições e entender que, na Amazônia, vivem brasileiros, que lá não somos bolivianos, nem colombianos, nem peruanos; somos brasileiros e devemos receber um tratamento igual a todos os outros brasileiros deste País. E essa medida, que impede a regularização acima de 100 hectares é uma discriminação inaceitável que se faz contra o Estado de Rondônia principalmente e contra todos os Estados da Amazônia brasileira.

Era o registro, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOREIRA MENDES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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