O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, farei um comentário que considero extremamente importante. É um alerta ao País, ao Congresso e à Imprensa.

Nesta semana, vimos, no jornal, uma matéria que passou despercebida e que relata que o Governo já perdeu, neste ano, mais de R$1 bilhão com liminares da Justiça Federal de 1ª Instância no que diz respeito à distribuição de combustíveis.

Distribuidoras fantasmas ou laranjas conseguem liminares para não pagar o PIS, o Cofins e a Cide. Com a liminar, atuam no mercado durante um determinado tempo, e, quando se cassa a liminar, na segunda ou na terceira instância, as empresas fecham, abrem-se novas empresas, e continua o círculo vicioso, criando-se um prejuízo enorme para o País. Faço esse registro baseado nos dados levantados pela própria Receita Federal.

            Peço a atenção do Congresso Nacional, da imprensa e da sociedade para essas ações. Chamo a atenção também da própria Justiça, para que se mobilize no sentido de evitar esse tipo de dano ao Erário. No momento em que precisamos de recursos para investir, é inadmissível que o País perca R$1 bilhão por conta desse tipo de falcatrua.

Portanto, Sr. Presidente, peço a transcrição da matéria “Governo Perde R$1 bilhão com Liminares - Ações contra o novo imposto sobre combustíveis reduzem arrecadação”.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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