O SR. ÁLVARO DIAS (PDT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é meu dever, por ter sido Presidente da CPI do Futebol nesta Casa, destacar a importância da medida provisória assinada pelo Presidente da República na última sexta-feira. Sem dúvida, trata-se do resultado mais significativo dos trabalhos da CPI do Futebol. Esse instrumento utilizado pelo Parlamento tem sido quase sempre menosprezado por muitos. No entanto, sabemos dos resultados expressivos que alcança quando conduzido com a devida responsabilidade.

Registro esse fato, Sr. Presidente, para enaltecer o trabalho de todos os Senadores integrantes da CPI do Futebol nesta Casa. Depois de mais de um ano, com trabalho exaustivo e auxílio impecável dos especialistas convocados para o necessário assessoramento, tem-se uma proposta de legislação aplaudida por todo o mundo esportivo do País.

A proposta que o Presidente acolheu, a meu ver um pouco tarde, porque poderia ter editado a medida provisória já em dezembro - mas, antes tarde do que nunca -, é o resultado mais expressivo dos trabalhos da CPI do Futebol e pretende substituir o modelo de gestão de impunidade absoluta por um modelo de gestão de absoluta responsabilidade, conferindo transparência, exigindo fiscalização rigorosa e estabelecendo a responsabilização civil e criminal com penalidades definidas.

Além disso, a organização do desporto passa a se submeter às funções institucionais do Ministério Público. É possível, a partir dessa nova legislação, ao associado do clube, da entidade ou da liga, ou mesmo aos integrantes do COB, aos membros do Conselho Nacional do Desporto, representar junto ao Ministério Público, para que dirigentes possam ser destituídos em função de irregularidades praticadas.

Sem dúvida é uma mudança radical do modelo de gestão. Substituímos o amadorismo da gestão pelo profissionalismo. O futebol de modo geral, a atividade negocial do futebol tem características próprias dos atos de comércio, e, como tal, a regulamentação deve ser específica. A legislação comercial é que deve prevalecer para orientar a atividade negocial do futebol. Como decorrência dessa exigência, o clube ou se transforma em empresa ou constitui empresa para gerir os seus negócios. Com isso, assume as obrigações próprias da empresa, com a necessidade de publicação de balanço, com a realização de auditagens por empresas independentes de auditoria vinculadas à Comissão de Valores Mobiliários. Teremos uma administração transparente, eficiente e obviamente mais correta.

O futebol é uma atividade econômica que pode produzir mais para o nosso País. O esporte, no mundo, de modo geral, gera 400 milhões de empregos. O futebol mobiliza, anualmente, mais de US$250 bilhões. O esporte, em países da Europa, responde por 4% do Produto Interno Bruto.

É evidente que, com essa legislação, se chegarmos a uma administração correta, eficiente, competente, teremos o futebol gerando mais empregos, mais salários, mais renda, receita pública, contribuindo, de forma mais efetiva, com o processo de desenvolvimento econômico e social do nosso País. Não temos o direito de desperdiçar essa potencialidade extraordinária. É um produto ainda em alta no mercado internacional.

Com essa legislação vigorando e mudando a prática da gestão do desporto nacional, teremos certamente de volta os grandes investidores. Entretanto, é óbvio que eles necessitam de segurança. É exigir demais que um investidor invista para ver os recursos do seu investimento desviados irregularmente, para constatar o que se realizou durante muitos anos: o enxugamento das contas bancárias de clubes para a irrigação de contas bancárias privadas, com a utilização de laranjas, configurando o crime de falsidade ideológica.

É evidente que esses investidores aguardarão os resultados da nova legislação. Com maior segurança para seus investimentos, certamente teremos uma alavancagem importante para que o desporto nacional possa alcançar um patamar significativo neste País vocacionado para o esporte. Retirando da informalidade o futebol como atividade econômica, teremos resultados extremamente favoráveis.

É por essa razão, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que compareço a esta tribuna para destacar a atuação do Ministro Caio de Carvalho. S. Exª valeu-se de seu prestígio junto ao Presidente da República para convencê-lo da importância dessa medida.

O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados tramitaria lentamente. Certamente, seus resultados não adviriam com a necessária urgência. A medida provisória satisfaz exatamente pela exigência da urgência. Teremos, a partir desse momento, providências concretas no mundo do desporto no País, com alterações de profundidade que poderão significar o marco de um novo rumo para o desporto nacional.

Destacamos também, Sr. Presidente, nesta oportunidade, trabalho do Relator, Senador Geraldo Althoff, que, com desprendimento e dedicação, auxiliado por uma equipe de especialistas, de técnicos, elaborou um relatório que podemos considerar tecnicamente perfeito. Além da parte propositiva que ensejou essa medida provisória, a CPI do Futebol, por meio do seu relatório, aprovado por unanimidade, representou junto ao Ministério Público e, em decorrência, tivemos inquéritos criminais instaurados para o aprofundamento das investigações.

Esperamos que o Ministério Público cumpra rigorosamente e de forma exemplar o seu dever, para responsabilização civil e criminal com a necessária denúncia, e, assim, o Poder Judiciário possa julgar e provavelmente condenar os principais responsáveis pela corrupção no mundo do futebol.

A impunidade agora é agredida por uma legislação competente, e contamos que com essa ação o estimulo à corrupção seja definitivamente sepultado, já que, sem sombra de dúvidas, a impunidade estimulou a corrupção e, obviamente, produziu desorganização e anarquia, já que a desorganização interessa à desonestidade.

Com organização, legislação competente, fiscalização e transparência teremos não apenas o esporte no País valorizado tecnicamente, mas sobretudo o desporto nacional produzindo recursos, apresentando rentabilidade superior, para contribuir - repito - de forma mais eficaz com nosso desenvolvimento econômico e social.

Portanto, Sr. Presidente, fazemos esse registro com satisfação, por ver um instrumento do Congresso Nacional, do Poder Legislativo produzindo resultados práticos em favor do País.

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