O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, nobres colegas, é claro que a missão essencial, o papel mais importante dos legisladores do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores é legislar.

No Senado Federal, além de buscarmos uma legislação que melhor se adapte ao País, queremos uma que possa ir ao encontro da ansiedade nacional. A função essencial do legislativo é elaborar as leis no Brasil, assim como o Executivo tem as funções de executá-las e o Judiciário de dirimir as dúvidas quando provocado. Isso é a interdependência entre os Poderes no regime democrático, como dizia Montesquieu, e ela é clara.

Sr. Presidente, nobres Colegas, além da nossa função de legislar, não podemos nos descuidar das solicitações do dia-a-dia, dos movimentos sociais, quer de prefeitos, quer de governadores, de entidades organizadas da sociedade, que procuram ter, principalmente no Congresso Nacional e especificamente no Senado, e quando da elaboração dos orçamentos, contempladas as reivindicações de nossos respectivos Estados, de suas comunas e de suas regiões. Também é função nossa não nos descuidarmos dessas questões todas. No fundo, a nossa função é eclética. Apesar de a principal ser a de legislar, querendo ou não, devemos estar atentos às reivindicações, porque sabemos - já fomos Governadores, outros, Presidentes, mais outros Prefeitos, já exercemos essas funções -, que não podemos nos descuidar dessas reivindicações de nossos Estados, de nossas Regiões como o Centro-Oeste, o Norte, o Nordeste ou Centro-Sul.

Não resta a menor dúvida, nas nossas caminhadas, nas viagens que realizamos pelo interior de nossos respectivos Estados - está na Presidência o Senador Roberto Requião, que foi Governador do Paraná; o Senador Iris Rezende, que foi Governador de Goiás e este Senador, que tive a honra de ser Governador do meu Estado, Santa Catarina -, constatamos que a coisa não é diferente. Então, não há como se dissociar das principais teses as reivindicações dos Estados.

Dentro desse contexto, há no Congresso Nacional as funções dos fóruns parlamentares dos respectivos Estados na elaboração dos orçamentos para os exercícios seguintes. E não tem sido diferente: aqui ou acolá, entre nós, Parlamentares, na elaboração dos orçamentos, temos procurado ir ao encontro de justas reivindicações dos respectivos Estados, regiões, municípios. E no caso catarinense não tem sido diferente. Quando são colocadas as questões do meu Estado, nós, os três Senadores, e mais os 16 Deputados Federais, não olhamos as questões partidárias, procuramos sempre atender àquilo que procura beneficiá-lo como um todo; tem sido essa a nossa função.

Eu, particularmente, sempre defendo as questões ideológicas e profundas do meu Partido, mas, quando são questões que dizem respeito ao Estado, às reivindicações gerais da população, sempre procuramos endossá-las e colocá-las acima das tendências partidárias. Por exemplo, na questão da duplicação da BR-101, já conseguimos o trecho de Florianópolis, em Palhoça, até a divisa do Paraná. A grande luta agora é pela continuação, de Florianópolis, em Palhoça, até a divisa com Rio Grande do Sul, em Passo de Torres.

No próximo dia 25, o Ministro dos Transportes irá até a divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina, para finalmente lançar o edital de licitação. Lá, com um grande movimento, esperamos a finalização, de uma vez por todas, dessa rodovia, que é conhecida não pela sua duplicação física, mas pela duplicação da vida, pois são muitos os acidentes, as mortes que ali ocorrem há muitos anos.

Mas não só essa questão. Temos, por exemplo, a construção, a ampliação e a adequação da BR-282, da BR-470, da BR-280, rodovias importantes do meu Estado. Aqui em Brasília, procuramos colocar recursos para que elas tenham seqüência. Também citaria a questão da Barragem do rio São Bento, que fica na região carbonífera, sul do Estado, quanto à água. Essa barragem veio atender ao Sul. Essa também tem sido nossa luta constante, de todos, independentemente de questões partidárias. A responsabilidade pela aplicação e gerenciamento dessa obra é do Governo do Estado, mas não abrimos mão da nossa função de fiscalizar a correta e justa aplicação dos recursos federais, pois a Barragem de São Bento é uma grande obra, em que dezenas de milhões de reais estão sendo aplicados; são recursos que saem daqui.

Muitas vezes o governante se esquece - não sei se por querer ou por coisa que o valha - de dizer: estamos recebendo esses recursos do fórum parlamentar, na luta junto ao Governo Federal, para que possamos dar continuidade a essa obra tão importante, que atenderá a uma comunidade inteira.

Lembraria, por exemplo, o programa do Banco da Terra. O Banco da Terra é um programa importante para o Brasil. Ele tenta atender principalmente os jovens que querem trabalhar a terra e não têm um pedaço de chão. Seus pais muitas vezes não podem dividir com eles: têm 4 ou 5 filhos. A terra é pouca, não têm como desmembrá-la. Uma vez casados, os filhos querem continuar a se dedicar à terra, mas não há como conseguir um pedaço de terra. É para atender a esses casos que existe o Banco da Terra do Brasil. Procuramos alocar recursos nesse Banco. Hoje a Polícia Federal está investigando, no meu Estado, distribuição de terras a pessoas ligadas ao Governo do Estado. Mas estamos aqui para alocar recursos do Banco da Terra para atender jovens, pessoas que querem ficar na terra; esse atendimento deve ser indiscriminado. Mas há casos em que o Governo não diz de onde vêm os recursos.

A modernização dos portos é outro caso, em meu Estado, que não poderia de deixar de fazer referência. O complexo da Via Expresso Sul, em Florianópolis, é uma outra questão, pois são dezenas de milhões em recursos que para lá vão, apesar de o Tribunal de Contas da União estar investigando suspeitas, fazendo auditorias a respeito de má aplicação de recursos, mandando suspender provisoriamente a continuidade das obras nos elevados do rio Tavares.

No entanto, não é este o momento de analisarmos essa questão. Não é essa a razão que me traz à tribuna nesta hora, mas sim para dizer do esforço nosso, não só do PMDB, mas também de todos os Parlamentares aqui em Brasília, para que se contemplem recursos. Não sei se a memória do Governo, que é o responsável pela aplicação, não o ajude a destinar recursos. Mas é nosso, dos Parlamentares, o esforço para alocar recursos no Orçamento a fim de que as obras tenham seqüência. Essa é missão específica do Senado.

Quando da alocação de recursos externos, do BID-4, por exemplo, para o meu Estado, votamos, há mais ou menos um mês, na Comissão de Assuntos Econômicos e neste plenário, pouco mais de US$100 milhões para atender a diversos trechos de estrada no meu Estado, principalmente para construção e melhoria de estradas no escoamento da produção. Embora o Governador do meu Estado tenha feito as licitações desses trechos e distribuído as ordens de serviço para as empreiteiras antes que tivéssemos votado aqui, antes que passasse pela Comissão de Assuntos Econômicos e pelo Senado a aprovação do empréstimo do BID-4, recurso do Banco Mundial; antes que isso ocorresse e já tivesse distribuído as ordens de serviço para os empreiteiros e já tivesse feito festas inclusive, nós temos relevado isso e recomendamos aos Colegas que aprovassem os recursos para que o Estado desse seqüência às obras, como de estradas de escoamento da produção, mas sem abrir mão da fiscalização, de acompanhar de perto a boa aplicação por parte do responsável. Diria também que não podemos deixar de citar outro empréstimo que veio do Banco Mundial: o Programa de Microbacias. Foram cerca de US$60 ou US$80 milhões. É um programa extraordinário elaborado com o objetivo de atender, principalmente, o oeste catarinense, que é uma região de minifúndios, de agroindústrias, de propriedades pequenas que garantem muitos alimentos. O Programa de Microbacias veio para ajudar a conservar as matas ciliares nos rios, nos arroios, e a ocupação ordenada da região, utilizando o uso diversificado sem ofender o meio, incentivando a conservação e o preparo para desenvolver a economia por meio de pequenas propriedades. Quer dizer, fazer a ocupação de um conjunto, de um meio sustentável. São programas importantes, como venho aqui relacionando.

O Programa do Reflorestamento é outro exemplo. Lá, são distribuídos recursos para as famílias que fazem o reflorestamento. O Governador vai às cidades e reúne as pessoas. Por vezes, se esquece de dizer que são recursos que ajudamos a alocar. Falo de nós do Governo, do Congresso Nacional; são recursos de Brasília, do Governo Federal, do Banco Mundial. Não é o momento de analisarmos se são distribuídos corretamente ou não.

Venho à tribuna, Sr. Presidente, nobres colegas, para ressaltar que além da atividade de legislador não podemos nos esquecer de movimentos, questões fundamentais que precisam ser atendidas, reivindicações como essa que estou aqui a considerar sobre meu Estado e sei que não é diferente nos demais Estados da Federação onde os Parlamentares seguem essa mesma linha.

Por isso estou nesta tarde expondo algumas questões como a da barragem de São Bento, do reflorestamento que ocorre no meu Estado que, claro, beneficiam alguns, mas não todos, e há denúncias sobre esse assunto, mas não é o caso nesse momento. o Banco do Terra, por exemplo, recebe recursos mas muitas vezes se esquecem de dizer a sua origem ou quem no momento é o responsável pela sua aplicação; mas é também para informar sobre os recursos provenientes do BID para a construção de estradas, do Microbacias, da Modernização dos Portos e poderia também citar algumas ações e programas que estão sendo desenvolvidos, deixando claro que estamos aqui também e não devemos deslocar nossa atenção dessas reivindicações. Diria que além dessas ações que citei existem outras nas áreas da saúde, da educação, no campo da segurança, que são obras delegadas para o Governo do Estado administrar, mas, esquecendo-se disso, as utiliza como chapéu alheio, fazendo de conta que são suas, e não sei se o faz por esquecimento ou vontade própria. É importante informarmos à sociedade - no meu caso, a catarinense - sobre o fórum parlamentar, os esforços dos Senadores e Deputados não apenas do PMDB mas dos demais Partidos que procuram canalizar recursos para programas. Essa é uma das razões que me trazem à tribuna, para que isso não fique no esquecimento, como se não fosse a realidade e para que a sociedade avalie questões fundamentais. Digo isso não apenas em relação ao meu Estado, mas também a outros Estados da Federação. Outros colegas também desempenham missões idênticas. Por isso, vim à tribuna, Sr. Presidente, em relação às ações governamentais.

Conto com o apoio do Senado Federal, seja por meio da ação direta ou dos fóruns das Bancadas no Congresso Nacional. Embora não se façam programas de televisão e não tenhamos recursos para informar isso ou aquilo, muitas vezes, o Governo do Estado possui em seu orçamento recursos destinados à divulgação de obras que estão sendo realizadas. Não temos isso e nem queremos. Agora, a verdade, a conversa franca, direta,.neste caso, a TV Senado é um instrumento para usarmos, como por exemplo, nas reuniões, nos respectivos Estados. Creio que isso é até um dever para informar à sociedade. Aliás, muitas vezes, há Governos - aí podem entrar os Governos Federal, Estaduais e Municipais - que usam em publicidade recursos que, às vezes, quase se igualam à própria obra que está sendo executada. Aliás, votamos uma lei há pouco aqui limitando o uso de recursos em publicidade. E, além do mais, era tempo para isso porque não se podia e não se pode imaginar que quando se está realizando uma obra a publicidade da mesma tenha o céu por limite. Isso não é possível. Há que se limitar, que se estancar, de acordo com a proporcionalidade da mesma. Não podemos permitir - e não é justo - que em função disso se utilizem recursos quer da União, quer dos Estados ou dos Municípios que às vezes se somam acima da própria obra que esteja sendo realizada. Isso não tem sentido nenhum. De forma que essa regulamentação, essa legislação que votamos há pouco medindo, responsabilizando, é fundamental, sem dúvida alguma.

Mas, Sr. Presidente, vou finalizar porque sei que meu tempo já está se esgotando, entretanto, a razão por que vim à tribuna não é para dizer se está se aplicando bem ou não os recursos. É nossa missão acompanhar a aplicação dos recursos, quer no Paraná, quer no Goiás, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro ou em São Paulo, em qualquer Estado da Federação, que vão para lá, canalizados, votados por nós. Não é essa a missão de agora analisarmos, mas sem abrir mão de fiscalizar e responsabilizar, se for o caso, por meio do Tribunal de Contas da União, porque são responsáveis aqueles que estão aí eventualmente para aplicar os recursos, mas para dizer que não estamos aqui só para legislar, mas para participar das soluções dos respectivos Estados, como estamos fazendo em Santa Catarina, independentemente de cores políticas ou partidárias, em projetos que, apesar de poucos, estão ocorrendo. Essa é a razão de vir à tribuna hoje, para declinar e deixar aqui esses programas relacionados que, embora poucos, estão ocorrendo no meu Estado. A verdade e a informação são importantes.

Eram as considerações, Sr. Presidente, nobres colegas, que não poderia deixar de trazer na tarde de hoje.

Muito obrigado.

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