Pronunciamento de José Agripino em 17/06/2002
Discurso durante a 89ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
Recebimento de nota do Senador Jorge Bornhausen em resposta a matéria publicada na revista Época, edição desta semana, sobre a participação de S.Exa. em transações bancárias ilícitas.
- Autor
- José Agripino (PFL - Partido da Frente Liberal/RN)
- Nome completo: José Agripino Maia
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ATUAÇÃO PARLAMENTAR.:
- Recebimento de nota do Senador Jorge Bornhausen em resposta a matéria publicada na revista Época, edição desta semana, sobre a participação de S.Exa. em transações bancárias ilícitas.
- Publicação
- Publicação no DSF de 18/06/2002 - Página 12160
- Assunto
- Outros > ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
- Indexação
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- LEITURA, ESCLARECIMENTOS, AUTORIA, JORGE BORNHAUSEN, SENADOR, RESPOSTA, ARTIGO DE IMPRENSA, PERIODICO, EPOCA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), DESMENTIDO, PARTICIPAÇÃO, TRANSAÇÃO ILICITA, BANCO ESTADUAL, ESTADO DO PARANA (PR).
- MANIFESTAÇÃO, ORADOR, LIDER, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DA FRENTE LIBERAL (PFL), SENADO, DEFESA, CONDUTA, MORAL, JORGE BORNHAUSEN, SENADOR, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC).
| SENADO FEDERAL SF -
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O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer o registro, que considero muito importante, e também comunicar à Casa que, por conta deste registro, estarei apresentando projeto de lei sobre a mesma matéria.
O Governo brasileiro, em 16 de abril, editou o Decreto n.º 4.199, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
Sr. Presidente, o decreto, que passou muitas vezes despercebido, é de extrema importância, porque regula a forma como os partidos políticos e as coligações podem solicitar informações oficiais do Governo brasileiro. É uma medida extremamente transparente, extremamente importante para a disputa eleitoral. Por conta disto, estou apresentando um projeto de lei, nos mesmos termos, para que os Estados também sejam obrigados a prestar esse tipo de informação durante as campanhas eleitorais. Quando se é Oposição nos Estados, não se tem nenhuma informação e nenhuma transparência sobre a dívida, sobre os diversos mecanismos e situação financeira e econômica para discutir e apresentar propostas quando das disputas eleitorais.
Portanto, quero louvar a ação do Presidente Fernando Henrique Cardoso, a transparência do Governo e registrar à Casa que apresentarei um projeto semelhante para abrir informações em todas as eleições para todo o País.
Peço, portanto, a transcrição, na íntegra, do Decreto n.º 4.199, de 16 de abril de 2002, que mencionei no meu discurso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
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