O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o País inteiro acompanhou, ontem, as convenções partidárias realizadas pelo Brasil afora, inclusive as nacionais do PSDB e do PMDB, ocorridas anteontem, que concluíram pela aliança dos dois Partidos na disputa presidencial.

A Convenção do PMDB transcorreu tranqüilamente, embora a imprensa tenha dado muito destaque à entrada de um grupo, ao recinto, à convenção, que tentou tumultuar o processo de votação, não tendo, entretanto, alcançado sucesso. Ao final, prevaleceu a vontade da maioria: de cada três convencionais, aproximadamente, dois optaram pela aliança.

Mas, Sr. Presidente, não vim a esta tribuna para falar a respeito da convenção; vim para falar sobre a questão de segurança pública, sobre uma proposta de emenda constitucional que apresentei relativamente à maioridade penal. Mas o meu ilustre companheiro, Senador Roberto Requião, trazendo à tribuna o discurso proferido por S. Exª, naquela convenção, como pré-candidato à Presidência da República pelo PMDB, fez outras considerações, entre elas, uma a respeito de uma decisão prolatada pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Jobim.

Não recebi solicitação de quem quer que seja e nem tenho procuração do ilustre Ministro Jobim para defendê-lo, nesta tribuna, mas por uma questão de consciência é que, en passant, faço uma abordagem às afirmações do ilustre Senador Roberto Requião, relativamente ao ato, ao despacho dado pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral numa petição que a ele fora encaminhada pelo Presidente Nacional do PMDB, Deputado Michel Temer.

Sr. Presidente, eu não posso permitir que paire dúvida, por este País afora, a respeito da integridade moral de um dos mais ilustres juristas deste País e, por que não dizer, um dos mais ilustres membros do Tribunal Superior Eleitoral e membro do Supremo Tribunal Federal. Eu não sairia desta sessão hoje tranqüilo se não fizesse essas observações a respeito da pessoa e da conduta do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Nelson Jobim, porque eu o conheço há muitos anos, desde quando ele era político militante no PMDB, por cujo Partido S. Exª foi Deputado Constituinte, contribuindo grandemente pela votação da atual Constituição de nosso País.

Na verdade, tenho acompanhado a vida do Ministro Jobim muito de perto, como procuro acompanhar a vida e o comportamento de todos aqueles que militam na vida pública, no Poder Judiciário, enfim, nos Poderes constituídos de nosso País. E posso dizer: o Ministro Nelson Jobim é um homem extremamente competente, foi um político extraordinário e militou na vida pública sem ficar com uma mácula sequer. Pelo contrário: conquistou a admiração e o respeito desta Nação por sua competência, nobreza de caráter e espírito público.

Quando lembrado pelo Presidente da República para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, foi aprovado nesta Casa - tendo sido partícipe da vida política de nosso País - salvo engano, por unanimidade, sem uma observação sequer, justamente pelo seu comportamento. E o Congresso Nacional entendeu isso ao aprovar a sua indicação para a mais alta Corte de Justiça do nosso País. Entendeu que realmente o Supremo Tribunal é da livre escolha do Presidente da República, desde que, para chegar àquela Corte, seja cidadão de notório saber jurídico e de conduta exemplar. E S. Exª preenche esses requisitos, como assim foi entendido pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal, ao aprovar o seu nome.

Levanta-se a dúvida porque, na noite que antecedia a Convenção Nacional do PMDB, aquela Corte, por meio de seus mais ilustres membros, foi apreciar a petição que pedia a suspensão da Convenção diante de falhas alegadas pelo ilustre Senador... E o Juiz daquela Corte...

O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Com muito prazer, oportunamente. Vou apenas concluir o meu pensamento.

E o Juiz daquela Corte, a quem foi distribuída a petição, entendendo supostas razões para a suspensão da Convenção, assim o fez, deferindo o pedido de suspensão.

Sr. Presidente, convencionais de todos os Estados brasileiros chegavam a Brasília naquela noite - ou já aqui se encontravam - para participar da Convenção. Às altas horas da noite, segundo a imprensa noticia, a Direção Nacional do PMDB foi notificada da sentença, da decisão do Ministro em cujas mãos chegara aquele mandado de segurança.

Veio, por parte do ilustre Senador Roberto Requião, nesta tarde, a censura à atitude do Presidente da Suprema Corte Eleitoral em atender, às altas horas da noite, a solicitação do Presidente Nacional do PMDB quanto, salvo engano, a um agravo que se ajuizava ou que se pretendia colocar à apreciação do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Ora, Sr. Presidente, não vejo motivo para censura àquele atendimento. É claro, deveria a Comissão Executiva do PMDB simplesmente aceitar a suspensão de uma convenção nas últimas horas que antecediam a realização da Convenção Nacional, com convocação devidamente publicada segundo os ditames legais, inclusive dando oportunidade a que o ilustre Senador se apresentasse como candidato?

S. Exª teria que recorrer a alguém. Recorrer ao próprio Ministro pedindo reconsideração? Sim. Mas nada impedia a Direção Nacional do Partido de buscar o Presidente da Corte, a autoridade competente para apreciar uma solicitação do Presidente Nacional do Partido. Foi o que aconteceu. No entanto, ligar a decisão de Presidente da Corte à sua condição anterior de militante, isso nada tem a ver.

            Daí minha preocupação de fazer constar dos Anais desta Casa o conceito que tenho - e o tem também o mundo político brasileiro -, o mais elevado, do Ministro Nelson Jobim. S. Exª, com muita competência, preside o Tribunal Superior Eleitoral nesses dias em que todos os partidos políticos se preparam para o grande embate que redundará nas eleições do próximo dia 6 de outubro.

O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Com muito prazer, concedo um aparte ao ilustre Senador Roberto Requião.

O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - O meu aparte, Senador Iris Rezende, é no sentido de colocar de uma forma mais clara minha posição. Quero dizer a V. Exª que os elogios à biografia do Ministro Nelson Jobim são dispensáveis, pois ambos conhecemos o Ministro. A minha crítica foi a um despacho de S. Exª, e não pelo fato de ter sido feito à noite, na madrugada. Isso até me deixou orgulhoso do Poder Judiciário brasileiro. Imagine um poder judiciário que trabalha de madrugada, que dá a prestação jurisdicional à cidadania mesmo às três, quatro horas da manhã. É magnífico. Mas isso se contrapõe ao fato de eu não encontrar o Protocolo do TSE aberto no dia seguinte. Ao mesmo tempo que fico satisfeito com o TSE que funciona de madrugada, fico estupefato com o fato de o Tribunal não estar funcionando de dia, quando duas convenções de partidos enormes, o PMDB e o PSDB, estavam ocorrendo. A liminar do Ministro Sálvio de Figueiredo fulminou o edital. Não fiz uma acusação direta ao Ministro Jobim. Li um artigo do Correio Braziliense que afirma que foi S. Exª que instruiu a petição redigida pelos advogados do PMDB. Não fui eu que disse isso, foi o Correio Braziliense. Li o artigo e, se V. Exª estava presente, não pode atribuir a mim o que o Correio escreveu. Atribua a mim a declaração de que não encontrei Ministro nem o Protocolo do TSE aberto no dia da Convenção. Agora, a liminar do Ministro Sálvio fulminava o edital da Convenção que não previa a candidatura própria, e a ata, que anexamos, não previa a minha participação. Então o edital foi fulminado porque não dava a mim a oportunidade de participar do processo. Ora, o Ministro Jobim suspendeu a liminar com base numa cédula que não tinha amparo nem na ata nem no edital. Era um corpo absolutamente estranho. Senador Iris Rezende, tente raciocinar da seguinte maneira: um cidadão tem um automóvel apreendido por um juiz por falta da quarta via. Outro juiz suspende a ordem de busca e apreensão porque o cidadão apresentou a quarta via de uma bicicleta importada. Não há nexo causal entre os dois. A cédula apresentada foi um artifício de última hora para tentar fugir à ação fulminante do Ministro Sálvio de Figueiredo. Sem medo e com franqueza e lealdade, porque talvez minha relação pessoal com o Ministro Nelson Jobim seja mais profunda e antiga que a sua, o que estou fulminando é o fato de que me cancelaram uma liminar que favorecia ao grupo político a que pertenço, dentro do Partido, sem nenhuma racionalidade interna. Logo depois, saem as Lideranças do PMDB dizendo que a questão não é de direito, não é formal; é política. Não é política; é de direito.

Confesso a V. Exª que, se a Executiva tivesse me dado a oportunidade de participar, mesmo sabendo que o Partido inteiro estava sendo abduzido por um disco voador de placa oficial com final 45 e que a cada minuto perdíamos apoio nos Estados - por exemplo, o apoio fantástico que o Senador Maguito Vilela havia nos assegurado em Goiás se transformou depois de uma negociação, certamente muito limpa, lícita e decente, com o Partido em Goiás, numa oposição e num voto maciço na chapa da coligação - e mesmo sabendo que os fatos estavam mudando, se a Executiva tivesse proposto e consignado na ata a inclusão do meu nome e o da Vice-Presidente do PMDB de São Paulo, Alda Marco Antônio, teríamos encerrado a questão. Mas não, eles cometeram erros jurídicos brutais, erraram do ponto de vista legal e formal, têm uma Convenção fraudada, adulterada, mandam uma cédula que não tem suporte nem no edital, nem na ata, e, com essa base, como no caso da quarta via da bicicleta, o Ministro Nelson Jobim fulmina a decisão que suspendia o edital - e não a Convenção - do Ministro Sálvio de Figueiredo. Portanto, não estamos julgando aqui o passado do Ministro Nelson Jobim, estamos julgando uma decisão. Pouco me importa se a conduta de S. Exª foi boa ou má na anterioridade desse processo. No que me diz respeito, considero muito boa. Como companheiro de Partido, fizemos algumas coisas juntos, pensávamos sobre muitos assuntos da mesma maneira. Mas depois que vejo fulminada a impressora que garantiria a apuração e a auditagem dos votos na próxima eleição por uma ação direta do Ministro Nelson Jobim e vejo no Correio Braziliense um relatório da participação do Ministro na elaboração de uma petição que S. Exª deveria despachar, se me perdoa que a minha preocupação continue; não é uma preocupação individual. Fui instrumento de um grupo político para oferecer ao meu Partido e ao Partido de V. Exª, ao nosso Partido uma opção. Nunca pretendi, nesse momento, ser candidato ou não à Presidência da República. Não fugi à responsabilidade de, contestando uma coligação, oferecer ao Partido uma opção quando convocado pelos companheiros, como Paes de Andrade, Maguito Vilela, Pedro Simon, o pessoal de São Paulo, Orestes Quércia, Saraiva Felipe, o Governador da Paraíba, que chegou a me telefonar, disseram que estariam conosco. Se esse apoio não ocorreu, é um problema interno do Partido. Mas a ação do Presidente do Tribunal de Justiça na elaboração - se é que isso ocorreu, se é que o Correio Braziliense tem certeza do que publicou - é extraordinariamente séria, muito mais séria do que as ações que deram origem a cassações de Parlamentares neste Congresso. Sendo ou não Nelson Jobim meu amigo - e considero-o como amigo e o respeito muito - respeito muito mais o processo democrático brasileiro. Portanto, peço a V. Exª que não faça ressalvas ao meu comportamento de patriota, de democrata e de respeitador do estado de direito. Falei com franqueza, aconselhado a não dizer nada, inclusive por V. Exª no início da reunião, que me pediu para deixar de lado essa história e não me referir mais a isso. Não está em jogo o Requião ou o Jobim, mas o processo democrático e a garantia das eleições. Nada calará a minha voz nesta ocasião nem em ocasião alguma.

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Muito obrigado pelo aparte. Entendo que as palavras de V. Exª esclarecem, inclusive, sua concepção pessoal da nobreza do Ministro Jobim como juiz e como cidadão. Apenas senti-me no dever, e o faço com muita satisfação e firmeza, como o faz V. Exª, de observar que o Ministro ou quem quer que seja que atue na prestação de serviços à sociedade está sujeito a críticas e a erros. Mas, nesse caso, a atitude ou, vamos dizer, a ação como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, não merece quaisquer reparos.

Ninguém, nesta Casa ou na Convenção, entendeu de censurar o também ilustre Ministro, o Dr. Sálvio, por, à noite, haver concedido liminar atendendo a uma petição que buscava a suspensão de uma Convenção Nacional, como entendo que ninguém pode censurar aquele que está em uma escala acima, respondendo pela Presidência de uma Corte, com a competência de, in casu, dar a sua sentença, em qualquer hora do dia ou noite, desde que o motivo requeira urgência. Foi o que aconteceu.

Não me cabe censurar V. Exª. Considero-o um lutador.

Mas apenas quero fazer aqui não sei se um reparo, mas uma afirmação, para que V. Exª se tranqüilize: não participei da reunião a que V. Exª faz referência, em que houve palavras de incentivo à sua atitude de enfrentar a candidatura. Ali, como V. Exª disse, estava o meu companheiro de Bancada e de Estado Senador Maguito Vilela.

Senador Roberto Requião, entendo que o Senador Maguito Vilela cumpriu aquilo que afirmara a V. Exª. Inclusive, quando reunimos a representação de Goiás junto à Convenção, ele disse: “Não vou, em hipótese nenhuma, contrariar a quem quer que seja relativamente à posição. Agora, tenho a minha, que já foi publicada, e vou cumpri-la”. Entendo que o Senador Maguito tenha votado em V. Exª. Porém, entendo que nossa Bancada, na sua maioria, não tenha votado em V. Exª, mas, como eu pessoalmente, na aliança.

            Houve, na verdade, uma mudança de posição. Eu lutava, até há quatro ou cinco dias, pela equidistância na questão presidencial, para que os diretórios estaduais ficassem livres para defender as posições que achassem mais convenientes, buscando a eleição de um maior número de Governadores, Deputados federais e Senadores, uma vez que aquela tese da candidatura própria tinha sido frustrada. E o Senador Roberto Requião sabe que eu me frustrei e por que me frustrei.

Tive oportunidade de, em entrevista no meu Estado, afirmar que a melhor posição para o Partido, àquela altura, seria tornar-se independente quanto a candidaturas presidenciais. Mudei de posição nos últimos cinco dias. Mudei e mudaram comigo mais de 90% dos delegados de Goiás. E quero dizer a V. Exª que não houve, Senador Roberto Requião - porque ninguém teria a petulância de fazê-lo -, qualquer gesto sequer de favores ou de posições consideradas ilícitas nessa mudança de posição. Mudamos por entender que essa posição atual, tomada pela Convenção, seria a melhor - e quero que seja a melhor.

Respeito as posições individuais de quem quer que seja. Cresci e vivi aprendendo a respeitar as posições alheias, em todos os sentidos. Agora, sempre me senti livre para tomar as atitudes que eu considerasse mais convenientes, sobretudo na vida pública e quando estão em jogo os interesses nacionais.

Assim, torço para que este Partido, mesmo errando tanto, tanto, continue fazendo o melhor, porque, como bem sabem V. Exª^s, há um número extraordinário de brasileiros e de brasileiras que ainda têm confiança no PMDB.

Sr. Presidente, disse que não era essa a questão que me trazia à tribuna, e que a citaria en passant simplesmente por uma questão de consciência. Mas, gostaria, nesta sessão - sei que o meu tempo está quase esgotado -, de fazer algumas considerações a respeito da segurança pública no País.

Tive a honra de presidir a Comissão Mista Especial de Segurança Pública. Mista por ser constituída de Senadores e de Deputados, e especial por ser uma comissão temporária. Ela agora se reúne simplesmente para apreciar as emendas aos projetos e às propostas de emendas constitucionais que forem apresentados aqui e na Câmara dos Deputados.

Sr. Presidente, justifiquei aqui a apresentação, por mim, concluídos os trabalhos da Comissão, de uma proposta de emenda constitucional referente à maioridade penal. Muitas movimentações estão sendo feitas, Brasil afora, por autoridades preocupadas com a questão do menor em nosso País, por entidades que também trabalham a favor do menor, instituições as mais respeitadas. E tenho notado, por meio dessas posições momentâneas assumidas por esta ou aquela instituição, que elas não têm o conhecimento exato da proposta de emenda constitucional que apresentei, embora tenha sido publicada.

São inimputáveis os menores de 18 anos. A nossa emenda reduz a inimputabilidade para até os 16 anos. Imediatamente, veio a reação, inclusive de membros ilustres desta Casa. E gostaria de chamar a atenção para o texto da emenda que apresentei:

O art. 228 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Os menores de 18 e maiores de 16 anos responderão pela prática de crime hediondo ou contra a vida na forma da lei, que exigirá laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo juiz, para atestar se o agente, à época dos fatos, tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seu ato.

Sr. Presidente, como V. Exª nota, a emenda não reduziu simplesmente o limite mínimo de idade de 18 para 16 anos, mas limitamo-nos à essa redução quando o menor praticar crimes contra a vida ou crimes considerados, por lei, hediondos. Simplesmente isso. E sei que essa proposta receberá emenda aqui no Senado ou até na Câmara dos Deputados, reduzindo o limite mínimo de 16 para 14 anos de idade.

Os menores de 18 e maiores de 16 anos responderão pela prática de crime hediondo ou contra a vida na forma da lei. Aprovada a emenda, o Congresso Nacional deverá aprovar uma lei regulando o cumprimento dessas penas, que, naturalmente deverão ser em presídios separados, e outras particularidades que o Congresso Nacional entender necessárias para a devida recuperação do menor.

Não podemos, Sr. Presidente, a pretexto de se defender os menores de 18 anos, deixar a sociedade brasileira entregue a bandidos praticamente intocáveis, porque as penas atribuídas a esses menores pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são como quase nada. Basta dizer que a pena máxima atribuída a um menor numa casa de recuperação de menores é de três anos, mas para a maioria dos menores ela não vai além de seis a oito meses .

Sr. Presidente, o mais grave é que essas casas destinadas ao atendimento de menores infratores não têm, em hipótese nenhuma, conseguido orientar esses menores para uma vida regular. As estatísticas mostram-nos que esses bandidos menores ceifam, a cada dia, um número maior de vidas de pais de família e de jovens como eles, que aos bandos dizimam outros bandos.

Os autores da maior parte dos crimes praticados hoje contra pessoas como Tim Lopes e tantos outros que labutam no dia-a-dia e que, de repente, se deparam, ao chegar em casa, com pessoas que lhes tiram a vida, como se isso fosse um ato banal, foram autores de inúmeros crimes quando ainda menores. Talvez se, àquela época, eles recebessem uma pena para valer, milhares desses mortos de hoje se encontrariam vivos.

Ao apresentar a emenda, eu dizia que países considerados exemplares na defesa dos direitos humanos, como a França, a Inglaterra, os Estados Unidos, a Alemanha, a Suíça e tantos outros, reduziram a maioridade penal para 13, 14 e 15 anos. Nós, no entanto, ficamos sensíveis como se estivéssemos praticando um ato de arbitrariedade ao apresentar uma emenda, reduzindo para 16 anos e, ainda, limitando a pena aos crimes hediondos e contra a vida.

Sr. Presidente, a nossa emenda não é contra o jovem que está estudando na faculdade ou no colégio nem contra aquele que se dedica à família, ajudando o pai no sustento dos irmãos, ou contra o jovem ordeiro, bem-educado. A emenda é contra o jovem bandido, contra aquele que escolheu o caminho do crime.

Sr. Presidente, não se deve comparar o jovem de 16 anos de hoje, que utiliza a Internet e os meios sofisticados de comunicação de massa, com o jovem de 30, 40, 50, 60 anos atrás. O jovem de hoje tem muito mais conhecimento do bem e do mal e uma percepção dos fatos muito maior do que aqueles que tinham 21 anos quando da aprovação do Código Penal.

Desse modo, Sr. Presidente, apresentei essa emenda com absoluta cautela e extraordinário espírito público, pensando no bem-estar social. Entretanto, não se admite que o Estado, como instituição de preservação da vida e responsável pela tranqüilidade social, fique a buscar uma política de segurança pública aos pedaços. Ou o nosso País estabelece uma política firme, sólida e eficiente de segurança pública ou o futuro dessa sociedade tornar-se-á imprevisível.

Evidentemente, devemos pensar na educação e na melhoria de condições de vida da nossa população, possibilitando que, neste País, todas as crianças tenham vaga na escola, que cada família tenha casa própria e assistência médica a qualquer hora do dia ou da noite, que todo jovem e chefe de família tenha o seu emprego, a sua oportunidade de trabalho. Isso é imprescindível, mas o Estado tem de buscar, agir e realizar uma política de segurança pública com meios suficientes para que o direito da pessoa humana seja devidamente respeitado neste País.

            Não será com poesia, com atitudes aqui ou acolá que isso ocorrerá. Será com ações, e a primeira delas é aprovar o projeto que a Comissão de Segurança Pública apresentou criando o Fundo Nacional de Segurança Pública em que o Governo Federal e os Governos Estaduais deverão destacar um percentual para a sua constituição. Sem recursos, nunca teremos uma polícia à altura das necessidades de nosso País e de nosso povo. Sem recursos, não teremos equipamentos, meios de trabalho suficientes para que os nossos policiais enfrentem os bandidos ou tenham salários condizentes.

Li nos jornais que havia uma pretensão do Governo Federal de criar na Polícia Federal o Departamento de Polícia Fardada. É uma boa iniciativa, mas não será apenas com ela que conteremos a violência, Sr. Presidente. Seria mais uma atitude, mas o índice de criminalidade subiria. A primeira atitude que o Governo Federal precisa tomar é colocar as Forças Armadas para vigiar as nossas fronteiras. O Governo Federal está gastando uma fortuna com a implantação do Sivam na Amazônia. Se a Marinha não for destacada para os rios daquela região, e a Aeronáutica, para derrubar as aeronaves que adentrarem o nosso território trazendo armas e drogas ilícitas, se não contarmos com o Exército brasileiro a vigiar os milhares e milhares de quilômetros de nossas fronteiras com a Colômbia, a Venezuela, o Paraguai, a Bolívia e com os demais países fronteiriços, jamais será contido o contrabando de armas. Armas utilizadas pelos bandidos são muito mais sofisticadas, muito mais pesadas do que as armas utilizadas pelos nossos policiais. Sem isso, não será contido o tráfico de drogas, que tem sido o maior mal na área do crime. Em função da droga é que milhares e milhares de atos delituosos são praticados diariamente em nosso território. Seria cortar o mal pela raiz. O dia que o nosso País contiver o contrabando de armas e o tráfico de drogas, dentro de pouco tempo o índice de criminalidade será reduzido sensível e consideravelmente em nosso território.

Assim, Sr. Presidente, espero a compreensão das Srªs e dos Srs. Senadores e da sociedade em relação à emenda que apresentamos de redução parcial da inimputabilidade dos jovens do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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