O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, qual a relação que existe entre os nossos hábitos e costumes cotidianos, como pessoas físicas, empresas, autoridades locais, estaduais ou nacionais, de um lado, e a saúde do meio ambiente, de outro?

Quantos de nós, no dia-a-dia, realmente percebemos que a conseqüência de um ato tão simples quanto jogar uma garrafa plástica no meio-fio, se repetido inúmeras vezes por milhões ou milhares de pessoas, pode ocasionar uma catastrófica enchente num grande centro urbano, em razão das galerias de esgoto obstruídas?

Exatamente por isso, acredito ser meu dever, como cidadão, conclamar todos os níveis da sociedade do meu Estado de Goiás, especialmente prefeitos, munícipes e autoridades estaduais, a combater os perigos acarretados pelo lançamento de esgotos não tratados no rio Meia Ponte, que nasce na minha querida cidade de Ituaçu, corta e abastece as cidades de Inhumas, Brazabrantes, Goiânia, Hidrolândia, Piracanjuba, Professor Jamil, Goiatuba, Bom Jesus, Cachoeira Dourada e, depois, caminha pelo Paranaíba até São Simão.

Quando relatei a emenda constitucional do Estatuto da Cidade, tive a oportunidade de discutir essas e muitas outras questões com especialistas dos maiores centros científicos e acadêmicos do País, em busca de alternativas capazes de assegurar os direitos e também os deveres de todos para um meio ambiente limpo, sadio e sustentável.

Por isso, agora, eu e, tenho certeza, todos os nobres colegas desta Casa aguardamos, com compreensível ansiedade, a conclusão da tramitação do Projeto de Lei nº 203, de 1991, com seus numerosos apensos, na Câmara dos Deputados. Relatado em Comissão Especial pelo ilustre Deputado Emerson Kapaz, o projeto cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esses, como sabemos, podem ser de origem difusa, não identificável (a exemplo do lixo proveniente da varrição de ruas), ou determinada, ou seja, identificável (como nos casos dos resíduos industriais e hospitalares, entre outros).

Uma política nacional para o setor deve, necessariamente, divisar e fixar diretrizes para orientação do gerenciamento dos detritos domiciliares, industriais, rurais, tecnológicos, de mineração, de saúde, de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo, de construção civil, do comércio e dos serviços, e, principalmente, daqueles resíduos de reconhecida periculosidade para a natureza e a segurança das pessoas, tais como pneumáticos, explosivos nucleares e o lodo dos esgotos.

O preenchimento desse desiderato está condicionado à obediência a princípios de responsabilidade pós-consumo compartilhada entre os diferentes níveis de Governo, os elos de todas as cadeias produtivas e, claro, os consumidores finais de qualquer produto ou serviço. Em poucas palavras, essa responsabilidade é, a um tempo, individual, pública e solidária.

Isso, por sua vez, exige descentralização político-administrativa; regularização das entidades de gerenciamento de resíduos; universalização e regularidade nos serviços de limpeza urbana, além dos chamados 3Rs da sustentabilidade, quais sejam: a REDUCÃO, a REUTILIZAÇÃO e a RECICLAGEM.

Somente assim, Sr. Presidente, a sociedade brasileira poderá estar certa de alcançar objetivos importantes como a redução da quantidade e nocividade dos resíduos; o estímulo ao desenvolvimento, à produção e à utilização de bens e serviços mais “limpos” em todo o seu ciclo de vida; o fomento de produtos reutilizáveis; a permanente ampliação do mercado para produtos reciclados.

A relação de instrumentos que o relatório Kapaz designa para a implementação dessa crucial política pública inclui um sistema de integração de dados estatísticos, um inventário nacional de resíduos sólidos, um conjunto de metas e prazos para cumprimento da lei, esquemas de cooperação técnica, científica e financeira, e um marco de referência geral para a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Uma grata inovação é o papel central atribuído ao Município, alicerce da Federação e ambiente imediato do exercício da cidadania ecologicamente responsável. Caberão às prefeituras a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Urbanos e Especiais, a implantação da coleta seletiva de lixo, o encaminhamento de estudos sobre a cobrança de taxa de coleta e gerenciamento do lixo urbano, a indicação de áreas adequadas para o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos, de forma a preservar o meio ambiente e impedir a contaminação dos recursos hídricos, garantindo a saúde pública.

A criação do Fundo Municipal de Limpeza Urbana assegurará a universalização do atendimento.

Em nível federal, o Fundo Nacional de Resíduos Sólidos possibilitará a cooperação, fomentará o apoio à recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de detritos e, ainda, financiará iniciativas de capacitação técnica para gestores públicos responsáveis pela área.

De fato, Sr. Presidente, não apenas essas autoridades, mas também os legisladores estaduais e municipais, pela nova política, terão de enfrentar o complexo desafio de formular os marcos legais e regulatórios que definirão a classificação dos resíduos quanto à natureza; as metas de reciclagem e retornabilidade por setor; as hipóteses de dispensa da obrigatoriedade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; os dispositivos para a gestão de resíduos perigosos, e assim por diante.

Como me referi de início, a parcela de responsabilidade dos atores da sociedade civil, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, também será substancialmente acrescida, com a obrigatoriedade da separação entre lixo úmido e lixo seco, a devolução ao fabricante ou postos específicos de coleta de resíduos determinados pela lei, a obediência a regras municipais de disposição dos resíduos para coleta, a obrigatoriedade da instituição de sistema de retorno para certos tipos de lixo, em parceria com o poder público e a comunidade, e a proibição do lançamento no sistema público de coleta daqueles resíduos perigosos que tenham sistema de retorno obrigatório.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a irracionalidade e o descaso dos agentes públicos ou privados no manejo do lixo têm sido responsáveis por uma longa e lastimável série de calamidades e agressões ao meio ambiente: das enchentes cada vez mais devastadoras na Grande São Paulo aos deslizamentos de morros com numerosas vítimas fatais nas favelas cariocas, passando pela proliferação de voçorocas (verdadeiras crateras), que devastam o nosso generoso solo goiano, ou pela contaminação, por mercúrio, dos rios de Rondônia.

Que venha, pois, e com a maior rapidez possível, o conjunto de projetos da Câmara dos Deputados sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para que o Senado Federal possa também discuti-la, aperfeiçoá-la e aprová-la, prestando mais uma relevante contribuição ao progresso, à saúde e ao bem-estar do povo brasileiro.

Era o que tinha a comunicar, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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