O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um dos pressupostos para a relação democrática e civilizada no âmbito do Parlamento entre Governo e Oposição é o cumprimento dos acordos políticos que são feitos no âmbito desta Casa.

Nós, da Oposição, temos tido como princípio o cumprimento de todos os acordos que fazemos. Infelizmente, o mesmo não se pode dizer do Governo, pelo menos na sua última decisão.

Há cerca de quinze dias, esta Casa aprovou, por unanimidade, em regime de urgência, por requerimento assinado por todos os Líderes, inclusive pelo Líder do Governo na Casa, um projeto que anistiava os petroleiros demitidos na greve de 1995. Lembro-me até de que, quando encaminhei essa matéria em uma sessão esvaziada de quinta-feira, disse que esperava que estivéssemos realizando o penúltimo capítulo de uma novela que se prolongava desde 1995 e esperava que o último capítulo, o final feliz, fosse a sanção do Presidente da República.

Infelizmente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fomos surpreendidos ao ler, no Diário Oficial de segunda-feira, o veto integral do Presidente da República ao referido projeto. E o mais surpreendente é que a redação desse projeto foi elaborada de comum acordo na Câmara dos Deputados. O Senado Federal havia aprovado um projeto de minha autoria que garantia a anistia integral, com a reintegração de todos os demitidos e com o pagamento dos salários retroativos a 1995. O projeto foi aprovado por esta Casa e encaminhado à Câmara dos Deputados.

Naquela Casa tramitava paralelamente um projeto semelhante, do Deputado Jair Meneghelli, que foi aprovado por acordo na Comissão de Trabalho, garantindo a anistia e a reintegração, mas estabelecendo que não haveria efeitos financeiros e econômicos, ou seja, os trabalhadores não receberiam o salário referente ao período, apenas se garantiria o pagamento das parcelas previdenciárias. Quando o projeto da Câmara foi aprovado e veio ao Senado, o Deputado Jair Meneghelli e eu tivemos uma reunião na Liderança do Governo, no Congresso Nacional, com o então Secretário-Geral da Presidência, Deputado Arthur Virgílio. Já que havia dois projetos, um que garantia o pagamento retroativo e outro que não garantia, visávamos estabelecer uma negociação para aprovar um projeto que tivesse a garantia da sanção, porque sabíamos que o projeto original do Senado poderia até vir a ser aprovado pela Câmara, mas, com certeza, não seria sancionado pelo Presidente da República.

Assim, estabelecemos um processo de negociação com a garantia da sanção; e o então Secretário-Geral da Presidência, Deputado Arthur Virgílio, disse a mim, ao Deputado Jair Meneghelli e às lideranças dos petroleiros que o projeto, nos termos em que havia sido aprovado na Câmara e que veio ao Senado, se viesse a ser aprovado, teria a sanção do Presidente da República.

Ao encaminhar e discutir o projeto aqui, eu disse que não fazia nenhuma questão da paternidade do projeto, mas queria apenas viabilizar a aprovação de um projeto que viesse a ser sancionado. Por isso, inclusive, abria mão para que a Câmara continuasse discutindo o meu projeto e, aqui no Senado, encaminhamos a aprovação do projeto tal e qual veio da Câmara dos Deputados.

Como foi feito esse acordo na Câmara, o projeto veio para cá. Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde inclusive o Senador Romero Jucá fez questão de encaminhar nos seguintes termos: “Sr. Presidente, registro que a Liderança do Governo vai encaminhar favoravelmente ao projeto.”

Não estou levantando essa questão em demérito ao Senador Romero Jucá. Estou apenas historiando para comprovar que tudo aquilo que estamos vendo aqui foi resultado de um acordo conduzido no âmbito do Parlamento e que foi descumprido pelo Palácio do Planalto, infelizmente.

O Sr. Romero Jucá (Bloco/PSDB - RR) - Senador José Eduardo Dutra, V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - O Regimento não permite apartes nessa fase da sessão, mas, por mim, não há problema.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Por gentileza, Senador Romero Jucá, todos já conhecem o Regimento. V. Exª terá oportunidade depois.

O Sr. Romero Jucá (Bloco/PSDB - RR) - Então, inscrevo-me para falar pela Liderança do Governo depois, até porque, neste caso, quero dizer que...

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - RR) - V. Exª quer dizer que, neste caso, vai concordar com tudo o que eu estou falando, ou quase tudo.

Sr. Presidente, o fato é que houve um acordo na Câmara dos Deputados, do qual participou o Poder Executivo. Afinal, quando acordamos com o Deputado Arthur Virgílio, ele não estava exercendo seu mandato de Deputado, mas estava na condição de Secretário-Geral da Presidência da República, responsável, portanto, pela articulação política e pelo acompanhamento de matérias aprovadas nesta Casa.

Foi nessas circunstâncias que todas as Lideranças do Governo, tanto na Câmara quanto no Senado, encaminharam e votaram favoravelmente. Aí vem o veto, com justificativas absolutamente ridículas. Uma delas é que a anistia representaria inequívoca desmoralização do Poder Judiciário. Aliás, esse foi o argumento apresentado em 1996, quando o Congresso Nacional aprovou por consenso o projeto da anistia das multas impostas aos sindicatos. Naquela ocasião, o Governo também vetou a matéria com essa desculpa esfarrapada. Fomos ao Poder Judiciário, ao então Presidente do TSE, que disse não entender como desvalorização por tratar-se de uma atribuição do Poder Legislativo. Cabe ao Poder Judiciário julgar e cumprir seu papel de acordo com o entendimento que considera o mais correto. O Poder Legislativo é, constitucionalmente, o único Poder que tem a prerrogativa de estabelecer anistia. Depois dessa argumentação do Poder Judiciário, votou-se novamente outro projeto que foi sancionado. Entretanto, nós nos surpreendemos ao perceber que o Governo tenta utilizar-se dos mesmos argumentos.

Sr. Presidente, o Deputado Jair Meneguelli e eu solicitamos uma audiência com o Presidente da República, juntamente com lideranças dos petroleiros. Gostaríamos de contar, nessa audiência, com o acompanhamento dos Líderes do Governo nesta Casa e na Câmara dos Deputados porque essa justificativa para o veto é inadmissível. Talvez os Ministros das Minas e Energia e da Justiça entendam assim. Porém, a obrigação do Governo não é ouvir as justificativas dos referidos Ministérios, mas sim suas lideranças no Congresso Nacional e as pessoas do Governo que participaram do acordo, como no caso do Deputado Arthur Virgílio. Entretanto, o que mais nos surpreende é que, posteriormente, ao conversar com o Deputado e com os Senadores percebemos que ninguém sabia da questão.

Não sou da Liderança do Governo mas, sinceramente, se fosse, eu me sentiria desautorizado pelo Governo Federal, que não cumpriu o ajuste feito com a participação de representantes do Executivo, o então Secretário-Geral Arthur Virgílio, e avalizado pelas Lideranças do Governo no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. É lamentável, Sr. Presidente, que o Governo Federal adote tal posição. Reafirmo ainda que, da mesma forma que no caso do outro projeto da anistia das multas quando trabalhávamos com dois projetos concomitantemente, também existe um projeto de minha autoria tramitando na Câmara dos Deputados. Se o Governo desejar, ainda há tempo de aprová-lo naquela Casa com essa emenda elaborada aqui a fim de o Governo corrigir essa atitude no mínimo deselegante com a sua própria base no Senado de sancionar o outro projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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