O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, creio ser esta a primeira vez, desde que assumi a Presidência do Senado, que ocupo formalmente esta tribuna. Algumas vezes, desci daí, Senador Casildo Maldaner, para ir ao plenário, para alguns apartes em assuntos que julguei poder dar alguma contribuição.

Mas, hoje, venho a esta tribuna formalmente, porque quero abordar dois assuntos que estão interligados. Mas, antes de entrar nas questões que motivam a minha presença, quero tecer alguns comentários sobre o que acabou de falar o Senador Romero Jucá: o recrudescimento da violência em nosso País. Realmente, isso é algo assustador, é algo que está preocupando brasileiros, independentemente de cor partidária, independentemente de ser governo ou não, porque, na realidade, as famílias brasileiras estão muito inquietas. Há um clima de intranqüilidade profunda no seio das nossas famílias. Em algumas metrópoles, podemos até afirmar que o crime organizado está vencendo a sociedade. Isso é, há um estado dentro de outro. Há um estado formal, um estado que foi escolhido pela própria população, por meio do poder público, que se manifestou pelas urnas e que é o desejável no regime democrático. Mas há alguém tomando conta ou se rivalizando com esse poder público. Quem está fazendo isso?

O crime organizado, porque, de cada cinco cariocas - como foi manchete do jornal O Globo de ontem ou de anteontem -, um está vivendo a expensas do crime organizado, o que, positivamente, é um absurdo. Mexe com a consciência, com o nosso sentimento cívico, com o nosso sentimento patriótico. Não é possível entrarmos nesse milênio com o Brasil sendo comparado aí fora com uma Colômbia, com um país irrespirável sob o ponto de vista da violência, que existe principalmente nas metrópoles, mas que está chegando também ao nosso interior. Urge, portanto, adotar medidas capazes de coibir a violência.

Todos se recordam que o Congresso Nacional se reuniu em pleno recesso. Nós organizamos a Comissão Mista de Deputados e Senadores, que está surtindo efeito. Muito bem, temos que fazer leis e estamos fazendo. Estamos atualizando leis, tipificando fatos que antes não eram considerados como crime. Estamos fazendo a nossa parte, endurecendo as penas para os bandidos de grande poder ofensivo e minimizando as penas para aqueles infratores de pequeno potencial. Mas será que é o suficiente? O Congresso tem que fazer a sua parte - e estamos fazendo -, mas é preciso uma mobilização de todos os Poderes da República: do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Que também os outros setores da sociedade se unam para coibir, de uma vez por todas, essa onda de violência extraordinária que toma conta do País e que foi objeto de uma ligeira, mas oportuna, intervenção do Senador Romero Jucá.

Mas o que me traz efetivamente a esta tribuna, Sr. Presidente, é o desejo de apresentar um projeto de resolução, que me veio à mente há algum tempo e que recrudesceu depois que demos uma grande contribuição a este País quando aprovamos a nova prorrogação da CPMF, que se tem revelado um tributo moderno e insonegável. Mas temos de reconhecer - e os discursos proliferam por este País e todos afirmamos - que a carga tributária do Brasil é uma das maiores, senão a maior, do mundo. As pequenas e as médias empresas estão afogadas. Elas querem respirar. Elas não podem mais continuar pagando juros elevados. O trabalhador brasileiro paga pesados ônus na carga tributária. E há uma sonegação muito grande no País.

Como evitar tudo isso? Há oito anos estou no Senado ouvindo falar em reforma tributária, o que não ocorre. Mesmo antes da aprovação da CPMF, venho sustentando a tese de que deveríamos fazer essa reforma tributária ainda que seja por tópicos, para amenizar os problemas e para podermos dar uma contribuição ao crescimento do País, para que haja geração de emprego, pois sua falta é um grande mal existente não só no Brasil como nos países mais desenvolvidos.

Vendo o que está ocorrendo no Brasil, fico pensando nas injustiças que aqui ocorrem. Por exemplo, o rico que compra o arroz, o feijão, o fubá, os produtos básicos para sua alimentação paga o ICMS. E o pobre paga o mesmo imposto que o rico. É justo? Parece-me profundamente injusto. É preciso encontrar uma maneira para haver uma compensação, porque a injustiça é gritante, não dá para tolerarmos, não dá para o coração do ser humano aceitar essa situação.

Não sei por que se tem de pagar ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica - de 10 a 17 itens -, pois são indispensáveis para a sobrevivência da Nação. São tão indispensáveis que os Governos distribuem cesta básica para as famílias mais necessitadas, mais carentes. São mais de 30 milhões de brasileiros a necessitarem de cesta básica, que recebem cesta básica distribuída pelos governos, às vezes com propósito eleitoral e, na maioria das ocasiões, de forma injusta.

Está na hora de tomarmos duas medidas importantes. Apresentarei um projeto de resolução para alteração da Resolução nº 22, de 1989, do Senado Federal, referente à alíquota do ICMS, exposto no art. 1º. Pretenderá o projeto que essa alíquota seja reduzida a zero quando se tratar de mercadorias constantes da cesta básica, conforme convênio a ser firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, organismo que reúne todos os Secretários de Fazenda dos governos estaduais. Assim, o Senado os obrigaria a permitir - e eles teriam de referendar ou ratificar a resolução do Senado - que essa alíquota seja zero para os produtos básicos, indispensáveis à população, como feijão, arroz, fubá, açúcar, leite, café, que deveriam estar inteiramente isentos do ICMS. Para que cobrar ICMS desses produtos indispensáveis à nossa população?

Dessa forma, o Senado estaria dando uma grande contribuição e um passo avançado no sentido da reforma tributária - que não sai neste ano, mas temos de dar o primeiro passo. É importante uma manifestação do Senado da República.

A liberdade, no meu entender, é tão importante quanto o ar que respiramos. Essa distribuição de cestas básicas é objeto de uma indicação que também apresentarei, para que o Plenário vote em momento oportuno e a envie à Comissão de Assuntos Econômicos. O que está ocorrendo em muitos Estados da Federação brasileira? O governo estadual compra os alimentos e distribui as chamadas cestas básicas. Alguns chegam a dizer, como já ouvi: “Recebi um feijão carunchado e um arroz imprestável. Deram-me um produto estragado, um produto de péssima qualidade”. Isso é reduzir a condição do ser humano! E quem escolhe essas pessoas que receberão esses itens?

Vou dar um exemplo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, do que ocorreu quando ocupei por 90 dias a Pasta da Integração Nacional. Ali conseguimos mudanças. Falei com o Presidente da República. Nada de distribuir a cesta básica, nada de dar os alimentos. Primeiro, fizemos o cadastramento dos necessitados, que tem de ser feito por um conselho municipal e não pode ficar a critério de governo nenhum. É a sociedade que tem de participar desse processo, o padre, o pastor, o representante da associação comercial, são os membros de associações de moradores de bairro. Faz-se, então, o cadastramento dos verdadeiramente necessitados.

A partir daí, o que fez o Ministério da Integração Nacional? Passou a fornecer um cartão para a pessoa apresentar nos Correios, retirar o valor correspondente à cesta básica e exercitar a liberdade da escolha. A dona da casa fazia as compras, escolhia entre a qualidade e a quantidade de alimentos indispensáveis a sua família e não recebia mais produtos enlatados, comprados pelo Governo de qualquer forma.

Sr. Presidente, Srªs e Sr. Senadores, a verdade é que pode existir a questão eleitoral. Com a criação desses conselhos municipais, evitaríamos esse conteúdo eleitoral à custa da fome do povo, o que é inadmissível. Isso é mais do que um ato de demagogia, porque é anticristão e fere nossos princípios. A dona da casa tem o direito de ir ao supermercado e adquirir os produtos que entender necessários à sua família. Acho que isso é que é de bom alvitre. Em vez de o Governo comprar a cesta básica, deveria emitir um cartão de crédito e distribuir às famílias escolhidas por um conselho da sociedade. Meu Deus do céu, não se fala em orçamento participativo, não se fala que, na elaboração dos orçamentos, deve haver a participação da sociedade, que se deve ir aos bairros e às periferias da cidade ouvir os cidadãos, saber o que lhes interessa? Então, por que a comunidade não participa da distribuição da cesta básica? Positivamente, isso é um absurdo. Creio que devemos mudar o critério.

Sr. Presidente, tenho um primeiro projeto...

O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Fazendo soar a campainha.) - Senador Ramez Tebet, não me leve a mal, mas o Regimento é até para o próprio Presidente.

O SR RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - O Presidente deve ser o primeiro a se curvar ao Regimento e, em sendo praticamente advertido por V. Exª, no bom sentido, passa a ter direito de, com mais ênfase, fazer o que faço.

O primeiro projeto, o de resolução, diz respeito ao estabelecimento de alíquota zero do ICMS para produto de cesta básica, indispensável ao povo.

A outra é uma indicação minha no sentido da criação dos conselhos municipais, para que as famílias carentes escolhidas recebam um cartão - e, portanto, o dinheiro - para adquirir o alimento desejado. Encerro meu pronunciamento...

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - V. Exª me permite um aparte, Senador Ramez Tebet?

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Quero obedecer à Mesa, Senador Eduardo Suplicy.

O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner) - Senador Eduardo Suplicy, o Sr. Presidente está ocupando a tribuna para uma comunicação inadiável. Mas, logo em seguida, V. Exª poderá se inscrever como Líder, porque o tema interessa a V. Exª.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Volto a dizer que a liberdade é tão importante quanto o ar que respiramos. A liberdade de escolha deve ser o imperativo que o Senado da República deve garantir a essas famílias.

Muito obrigado.

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