O SR. GERALDO CÂNDIDO (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pretendo abordar aqui um tema muito importante, referente aos servidores públicos civis das Forças Armadas, mais especificamente os servidores do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

Antes de entrar no tema central do meu pronunciamento, faço alguns comentários em relação à situação por que passa o meu Estado, o Rio de Janeiro. A violência do crime organizado, de forma muito agressiva e audaciosa, tem desafiado, com freqüência, as autoridades policiais do Rio de Janeiro e o poder do Governo do Estado. A nossa Governadora vem-se empenhando bastante, tem feito tudo o que é possível, junto com o Secretário de Segurança Pública, a Polícia Militar, e faz, agora, uma parceria com a Polícia Federal e as Forças Armadas. A idéia é realizar uma força-tarefa para, efetivamente, combater o crime organizado, que, de forma ousada, vem cometendo ações que exigem uma resposta imediata e eficiente, capaz de pôr fim a essas ações criminosas.

O jornalista Tim Lopes foi assassinado de forma brutal e covarde pelos narcotraficantes. É bem verdade que, nas comunidades mais carentes do meu Estado, nas periferias, na Baixada Fluminense, nos morros e nas favelas, o crime organizado freqüentemente realiza esse tipo de ação, executando de maneira perversa aqueles de quem discorda. O jornalista Tim Lopes foi assassinado num lugar chamado de “microondas”, onde os bandidos levam os seus adversários para executar e cremar. Segundo levantamento da perícia, cerca de 200 pessoas foram executadas desse modo, ou seja, esquartejadas e queimadas.

Além disso, ainda nesta semana, ocorreu outra ação muita audaciosa, quando dispararam mais de 200 tiros contra a sede da Prefeitura do Rio de Janeiro. Trata-se de uma provocação à polícia e às autoridades.

Nesta semana, a Governadora esteve aqui, em Brasília, com o Presidente da República, Senhor Fernando Henrique Cardoso, e o Ministro da Justiça, buscando acertar uma ação mais forte e organizada no combate ao abuso cometido pelos traficantes. A sociedade não pode ficar à mercê dessa violência, não pode ficar à mercê dos traficantes e do crime organizado, que, a todo momento, cometem seqüestros, assaltos, assassinatos, fazendo, ainda, uma afronta ao poder estabelecido. Isso merece uma resposta imediata, que ponha fim a esse tipo de ação do crime organizado.

Sr. Presidente, quero abordar a questão dos servidores civis das Forças Armadas. Há cerca de dois anos, venho a esta tribuna em defesa dos 7.263 servidores do Comando da Marinha, únicos na América Latina a dominar a tecnologia na construção de navios, submarinos e manutenção da frota da Marinha de Guerra brasileira e da Marinha Mercante. Eles estão distribuídos por todo o Brasil, em diversas organizações militares, mas os dois locais de maior concentração desses profissionais injustiçados são o Arsenal de Marinha, no Rio de Janeiro, e a Base Naval de Aratu, na Bahia.

É possível que poucos aqui conheçam a importância para o Brasil do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Ele já foi um verdadeiro parque industrial de avançada tecnologia, com profissionais altamente capacitados, que garantem a qualidade da produção e reparos de navios de guerra (fragatas, corvetas, navios de embarcações de tropas, navios-patrulha e até submarinos nucleares). Sou obrigado a me referir ao passado, pois esse patrimônio nacional, hoje nas mãos de empresas terceirizadas, tem sido sistematicamente sucateado pela política neoliberal de Fernando Henrique Cardoso.

Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, os profissionais que lá trabalham, submetidos a salários irrisórios e aviltantes, a grande maioria com complemento de salário mínimo, já tiveram por diversas vezes sua capacidade profissional reconhecida internacionalmente, conforme matérias publicadas em jornais e revistas brasileiras, e foram motivo de elogio nos boletins internos das organizações militares em todo o País e no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

O Sinfa-RJ, Sindicato dos Servidores Civis das Forças Armadas do Rio de Janeiro, entidade que representa os servidores civis nas Forças Armadas, reivindica desde 1991 a inclusão desses servidores da Marinha do Brasil, integrantes da antiga Tabela de Especialistas (TAL/TESP), no Plano de Cargos e Carreiras (PCC), amparados pela Lei nº5.645/70, regulamentada pelo Decreto n.º 84.669, de 29 de abril de 1980, que consolida o instituto da progressão funcional.

O argumento inconteste do Sinfa-RJ para essa reivindicação histórica é tão-somente a Lei n.º 8.112/90, que, em seu art. 243, inclui no Regime Jurídico Único “todos os servidores federais, sem distinção da origem, transformando os empregos ocupados em cargos públicos”. A aplicação desse dispositivo sanaria uma distorção existente ao longo desses anos, uma vez que 7.263 servidores do Comando da Marinha encontram-se, desde 1991, sem nenhuma promoção e progressão funcional. Vale salientar que, dos mais de 500 mil servidores públicos federais, só esses 7.263 foram excluídos do Plano de Cargos e Carreiras, chamado de “Carreirão”.

A resposta do Comando da Marinha a esses servidores é a inflexibilidade, a intolerância, a repressão e a violação de direitos fundamentais, como o direito de ir e vir. Proibições, sindicâncias, advertências e pressões têm levado um clima de terror às dependências do Arsenal. E não poderia deixar de mencionar o desrespeito à dignidade. Afinal, como se sentem pais e mães de família que se dedicaram por mais de 15 anos a um órgão público sujeitos à complementação de salário mínimo? E tudo isso resulta de um erro que se arrasta por mais de 10 anos e cujos responsáveis nunca foram punidos ou sequer questionados administrativamente.

Recentemente, a direção do Arsenal de Marinha, em reação à legítima organização e mobilização dos servidores, no dia 13 de maio, publicou uma circular arbitrária (Plano do Dia) restringindo o acesso àquele órgão público dos servidores ativos, inativos, licenciados ou de férias, e até dos seus dependentes. A partir desse Plano do Dia, eles só podem entrar no Arsenal de Marinha a partir das 14 horas.

Devo reconhecer que medidas dessa natureza, que chegam a afrontar o Estado de Direito, são de responsabilidade de alguns dirigentes e não da totalidade da Marinha.

Abro parênteses, Sr. Presidente, para lembrar que o tratamento do Governo Fernando Henrique Cardoso dispensado aos servidores públicos em geral, em muitos casos, foi desrespeitoso e indigno. Quem não se lembra da repressão à greve dos petroleiros em 1995? Um verdadeiro massacre que nos fez lembrar o período da ditadura militar na repressão ao movimento sindical.

A última greve dos servidores públicos deixou clara a intolerância do Governo Fernando Henrique Cardoso com os trabalhadores. Isso, porque os servidores públicos federais, há oito anos acumulando perdas e com salários congelados, denunciavam em uníssono o desmonte do serviço público imposto pelo FMI. Não bastasse tudo isso, enviou para o Congresso o “pacote antigreve” e, em articulação com o empresariado nacional, tenta enfiar goela abaixo dos trabalhadores a flexibilização da CLT, que praticamente revoga o art. 518 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A intransigência e a intolerância do Comando da Marinha permanecem, mas o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Luiz Carlos de Almeida Capella, em despacho de 8 de março de 2002, finalmente reconheceu que o tratamento aos servidores da Marinha integrantes da antiga Tabela de Especialistas deve ser idêntico ao dispensado aos demais servidores públicos no tocante à progressão e promoção funcional. Ou seja, exatamente o que dispunha o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980.

Os servidores do Comando da Marinha não aceitam a máxima do mal pagador: “devo, não nego; pago quando puder”. O Governo Federal deve encontrar os meios de saldar essa dívida que não é só funcional e econômica, é também uma dívida social, de mais de dez anos.

Faço esse alerta, Sr. Presidente, porque o Ministério da Defesa, no seu planejamento anual, não previu recursos para absorver o impacto decorrente desse enquadramento para o exercício de 2002.

Além disso, o Governo Federal, por meio do Decreto nº4.230, de 14 de maio de 2002, criou um mecanismo que, mais uma vez, prejudica os trabalhadores sob a alegação de “assegurar a obtenção da meta de resultado primário na execução da Lei Orçamentária de 2002”. Esse decreto, utilizado como barganha para a aprovação da CPMF, veda o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais de exercícios anteriores. Veda, portanto, a aplicação de um direito reconhecido pela própria Administração Pública Federal.

Mas o Governo Federal, o Ministério da Defesa e o Comando da Marinha não devem esperar que os servidores se contentem com o simples reconhecimento formal da dívida. Isso, por si só, não repara a injustiça. Por isso, a mobilização desses trabalhadores e a sua vigilância é que garantirão o pagamento da dívida.

Quero também fazer um apelo aos Senadores Roberto Saturnino Braga e Artur da Távola, do Estado do Rio de Janeiro, que conhecem bem essa situação: que considerem o fato de que, desses 7.263 servidores, mais de 5 mil estão lotados no Estado do Rio de Janeiro. Devemos todos fazer um esforço para garantir que, no exercício de 2003, esses trabalhadores sejam pagos.

Por fim, acreditamos que essa situação pode ser superada a partir da vontade política dos órgãos envolvidos e, nesse sentido, o nosso esforço para contribuir. Afinal, trata-se de uma clara injustiça que precisamos resolver. Quanto aos métodos utilizados pelo Arsenal de Marinha na sua relação com os servidores civis, todos eles questionáveis ou condenáveis, esse é um outro aspecto dessa questão que superaremos a partir da discussão política e o aprofundamento da democracia nas instituições militares no Brasil.

Para concluir, Sr. Presidente: hoje os servidores civis das Forças Armadas farão um grande ato, em frente ao Arsenal de Marinha, para protestar contra a situação que estamos aqui denunciando. Estarei presente nesse ato, levando o meu total apoio e solidariedade a esses servidores. Esperamos que as autoridades - o Governo Federal, o Ministério da Defesa e a Marinha - revejam sua posição e tratem os servidores com dignidade, com democracia e justiça social.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Modelo1 11/30/2411:31