A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a criação de áreas de livre comércio ou uniões econômicas apresenta novas oportunidades e representa maiores desafios para os países membros que adotam o Regime Federativo. Nas Federações, a descentralização fiscal amplia as possibilidades de utilização mais eficiente dos recursos públicos. No entanto, requer a existência de instituições e mecanismos capazes de assegurar a cooperação intergovernamental.

No contexto de integração em blocos econômicos, devem os países organizados sob a forma federativa aprofundar o debate das seguintes questões:

- Uma nova geografia econômica pode contribuir para aumentar o antagonismo interno e por em risco a coesão necessária à integridade da Federação?

- Quais as instituições capazes de promover a administração dos conflitos e o papel dos estados membros para manter a coesão na Federação?

- As uniões econômicas e áreas de livre comércio impõem limites à existência de assimetrias fiscais entre membros de uma Federação e à autonomia destes em matéria de tributação?

Para ampliar os debates que deverão concentrar-se nas alternativas para conciliar a preservação da autonomia dos governos subnacionais e nas reformas institucionais necessárias para esta manutenção, numa conjuntura de integração econômica, ocorreu nos dias 26 e 27 de junho, em Porto Alegre (RS), o Seminário Internacional Federalismo Fiscal no Mercosul: Os Desafios da Integração Regional.

Dentre os participantes, destacamos: o governador do Rio Grande, Olívio Dutra; o governador da Província de Córdoba (Argentina), José Manuel de la Sota; o vice-presidente do Fórum das Federações, Céline Auclair, e o vice-presidente do Inter-American Development Bank, Luiz Vilella.

Com apoio da Organização Não Governamental canadense Forum of Federations e promoção da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, o encontro abordou a questão da integração de mercados regionais frente à autonomia federativa e experiência internacional. Também promoveu amplo debate sobre as experiências de países integrantes da União Européia, do Nafta/Alca e do Mercosul.

Ao debater o fortalecimento do Mercosul e a integração dos países membros, o Seminário Internacional se mostrou também fórum qualificado para a discussão sobre a Área de Livre Comércio das Américas (Alca).

“Não se trata de uma proposta de mero acordo, mas sim um plano estratégico definidor do futuro das nações do continente, com repercussões preocupantes sobre a indústria, o comércio e a agricultura dos nossos países e da nossa região”, alertou o governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, em sua fala de abertura do evento.

Nosso Governador salientou que a Alca não pode ser implantada sem o protagonismo dos governos locais e sem o debate maior com a sociedade. Este é também o nosso entendimento. Tanto que propomos, e está em discussão na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, a realização de referendum popular para aprovar os termos da adesão brasileira a esta Área de Livre Comércio. Questão, ressaltamos, que está em discussão há meses e não avança porque a base parlamentar do governo não permite.

Srªs e Srs. Senadores, o Governador Olívio Dutra defendeu, também na abertura do Seminário, a consolidação do equilíbrio fiscal com a implantação de um verdadeiro pacto federativo e políticas públicas eficientes, que atendam aos anseios da população. Ele reafirmou a política de austeridade praticada pelo Governo Popular e Democrático do Rio Grande do Sul, em contraponto às políticas de anistia fiscal.

Nesse sentido, devemos ressaltar que, como em outros setores, também na área econômica nosso governo inverteu prioridades. As diretrizes e ações implementadas nestes três anos vêm promovendo um tipo de desenvolvimento simultaneamente viável do ponto de vista econômico, justo do ponto de vista social e sustentável ecologicamente.

O atual governo gaúcho aposta na matriz produtiva do Estado, busca fortalecer a indústria e a agricultura, apóia a inserção econômica dos trabalhadores no campo e na cidade e entende que o poder público tem um papel importante na área da infra-estrutura.

Desta forma, com um ambiente mais favorável e com políticas sérias de estímulo, a economia gaúcha entrou em franco crescimento em nosso governo. O Produto Interno Bruto (PIB), que mede tudo o que é produzido no Rio Grande, teve um crescimento médio de 3,5% de 1999 a 2001, perfazendo um total de 11%, registrando receita recorde em exportações e colocando o Estado como o segundo maior exportador do país. Entre 1995 e 1999, o crescimento médio estadual foi de apenas 0,2% e total de 0,8%. O desempenho do Rio Grande, de 1999 a 2001, supera também o crescimento da economia nacional, que foi de 7,6% no mesmo período.

Apoiamos as pequenas e microempresas empresas, incentivando a geração de empregos. Cerca de 300 mil postos de trabalho foram gerados pelas ações do Governo Democrático e Popular do Rio Grande do Sul. Temos hoje a menor taxa de desemprego do Brasil.

À medida que reduzimos o déficit primário gaúcho, que atingia mais de R$ 1,32 bilhão em 1998, para R$ 96 milhões em 2001, mostramos ao país que o Rio Grande se encaminha para “andar com as próprias pernas”, como destacou Olívio Dutra, que alertou os participantes do Seminário Internacional para a necessidade de subsídios para pequenos e médios empreendimentos, o fim dos benefícios fiscais indiscriminados, o combate à sonegação, o estímulo à arrecadação e qualificação das políticas públicas.

É preciso estabelecer um novo patamar de comprometimento com a dívida pública, de forma a permitir que todos os Estados e Municípios brasileiros cumpram seus compromissos sociais com a população. É urgente estabelecer uma reforma tributária que preserve e qualifique a autonomia dos estados e municípios!

Os participantes do Seminário deixaram evidente o entendimento de que “a questão da tributação deve ser aprofundada nos países do Mercosul, contribuindo para que as relações econômicas sejam melhores”, como bem alertou o secretário Estadual da Fazenda, Arno Augustin.

Sr. Presidente, devemos ressaltar que a defesa do equilíbrio fiscal e de uma reforma tributária eficaz, feita pelos participantes do encontro de Porto Alegre, está de acordo com a proposta econômica apresentada pelo candidato à Presidência da República, pelo Partido dos Trabalhadores, Luiz Inácio Lula da Silva.

Em documento divulgado nesta semana, intitulado Carta ao Povo Brasileiro, Lula reitera os compromissos do PT com a estabilidade da economia, com a responsabilidade fiscal e com o respeito aos contratos. Mas alerta que não é possível viver mais “uma década perdida”, em alusão direta à repetição do desempenho dos anos 80, quando o crescimento da economia foi baixo por causa da crise da dívida externa, e nos anos FHC, quando o PIB cresceu, em média, apenas 2,4% ao ano - o quarto pior desempenho de um Presidente, desde a República, em 1889.

Afirma Lula em sua Carta ao Povo Brasileiro:

O Brasil quer mudar. Mudar para crescer, incluir, pacificar. Mudar para conquistar o desenvolvimento econômico que hoje não temos e a justiça social que tanto almejamos. Há em nosso país uma poderosa vontade popular de encerrar o atual ciclo econômico e político. Se, em algum momento, ao longo dos anos 90, o atual modelo conseguiu despertar esperanças de progresso econômico e social, hoje a decepção com os seus resultados é enorme. Oito anos depois, o povo brasileiro faz o balanço e verifica que as promessas fundamentais foram descumpridas e as esperanças frustradas. Nosso povo constata com pesar e indignação que a economia não cresceu e está muito vulnerável, que a soberania do país ficou em grande parte comprometida, a corrupção continua alta e, principalmente, a crise social e a insegurança tornam-se assustadoras.

Necessário, Srªs e Srs. Senadores, destacar outro trecho deste documento fundamental:

O povo brasileiro quer mudar para valer. Recusa qualquer forma de continuísmo, seja ele assumido ou mascarado. Quer trilhar o caminho da redução de nossa vulnerabilidade externa pelo esforço conjugado de exportar mais e de criar um amplo mercado interno de consumo de massas. Quer abrir o caminho de combinar o incremento da atividade econômica com políticas sociais consistentes e criativas. O caminho das reformas estruturais que de fato democratizem e modernizem o país, tornando-o mais justo, eficiente e, ao mesmo tempo, mais competitivo no mercado internacional. O caminho da reforma tributária, que desonere a produção. Da reforma agrária que assegure a paz no campo. Da redução de nossas carências energéticas de nosso déficit habitacional. Da reforma previdenciária, da reforma trabalhista e de programas prioritários contra a fome e a insegurança pública.

Sr. Presidente, sabemos que a ruptura necessária com o modelo adotado pelo governo brasileiro não deve ser feita do dia para noite. Esta mudança não será produto de decisões unilaterais, tal como ocorre hoje. Será fruto de uma ampla negociação nacional, capaz de assegurar o crescimento com estabilidade.

Para fortalecer as finanças públicas, devemos aumentar e melhorar a qualidade das exportações. Precisamos estabelecer uma política de valorização dos agronegócios e da agricultura familiar. Devemos gerar divisas, canalizando, com absoluta prioridade, a reforma tributária, a política alfandegária, os investimentos em infra-estrutura e as fontes públicas de financiamento.

“Nossa política externa”, conforme defende o companheiro Lula, “deve ser reorientada para o imenso desafio de promover nossos interesses comerciais e remover os graves obstáculos impostos pelos países ricos às nações em desenvolvimento” - como vemos agora com a Política Protecionista Norte Americana, que impõe restrições aos produtos brasileiros.

Superando nossa atual vulnerabilidade externa, reduziremos, de forma sustentada, a taxa de juros e poderemos recuperar a capacidade de investimento público, fundamental para impulsionar o crescimento econômico.

O atual governo estabeleceu um equilíbrio fiscal precário, dificultando a retomada do crescimento. Com a política de sobrevalorização artificial de nossa moeda no primeiro mandato e com a ausência de políticas industriais de estímulo à capacidade produtiva, o Governo Federal não trabalhou como deveria para aumentar a competitividade da economia.

O maior exemplo disto foi o retumbante fracasso na construção e na aprovação de uma reforma tributária que banisse o caráter regressivo e cumulativo dos impostos, que onera, oprime e castiga o setor produtivo e de exportação brasileiros.

O Brasil precisa de um equilíbrio fiscal consistente e duradouro, compromissado com a produção, o emprego e a justiça social.

Srªs e Srs. Senadores, aos refletirmos sobre a integração dos mercados regionais e as reformas institucionais necessárias para a manutenção da autonomia dos governos, devemos registrar, além do documento do nosso candidato à Presidência da República, artigo divulgado nesta semana, no Boletim da Agência Carta Maior, de autoria do embaixador, ex-chefe do Departamento Econômico do Itamaraty e ex-diretor do Instituto de Pesquisas em Relações Internacionais (IPRI) do Itamaraty, Samuel Pinheiro Guimarães.

Em uma análise profunda e equilibrada, o embaixador ressalta que “os resultados das políticas neoliberais se encontram presentes no cotidiano aterrador dos brasileiros, sob a forma da violência, do desemprego e da corrupção, mas a culpa é atribuída a nós”. Diz mais: “A crise na Argentina, que se alastra para o Uruguai e o Brasil, não é o primeiro, único ou último fracasso da estratégia neoliberal de desenvolvimento dos países da periferia, ex-colônias, de industrialização precária, primário-exportadores, dependentes política e ideologicamente”.

Para o embaixador, procura-se isentar de responsabilidade os verdadeiros culpados: a visão equivocada do sistema econômico e político nacional e mundial; as políticas neoliberais implementadas; os organismos e governos desenvolvidos que apoiaram e até forçaram a adoção de tais políticas, e as elites político-econômicas na periferia que as assumiram por convicção, interesse próprio, fraqueza ou desânimo.

A execução política dos programas de modernização por meio de reformas estruturais foi confiada, na América do Sul, ou a políticos “novos” - como Alberto Fujimori e Fernando Collor - ou a políticos de passado nacionalista, populista ou social-democrata. Esses últimos abandonaram suas antigas convicções e abraçaram sua nova fé, ressalta o embaixador Samuel Guimarães. Foi o caso de Andrés Perez, Carlos Menem, Rafael Caldera, Paz Estensoro e Fernando Henrique Cardoso.

Desta forma, os resultados foram muito semelhantes em todos os países latino-americanos: aumento brutal da concentração de renda e de riquezas; agravamento do desemprego; exclusão e violência social; aceleração vertiginosa da desnacionalização; desintegração das cadeias produtivas; déficits em transações correntes, dívida pública e dívida externa; franca expansão da impunidade e da corrupção, nos ambientes públicos e privados. Verificou-se ainda o colapso externo e acentuou-se o descrédito nas instituições e o risco de regressão política.

Críticos dessas políticas neoliberais são unânimes em avaliar que as causas de seus resultados trágicos são a total inadequação de suas premissas sobre a estrutura e funcionamento da economia, o desconhecimento das realidades e causas do subdesenvolvimento e dos interesses das oligarquias locais. Também são provocados pela visão simplista e utópica sobre a dinâmica do sistema político-econômico internacional. Regras jurídicas e tendências “naturais” desse sistema permitem aos países desenvolvidos manter seus privilégios: concentração de renda e de poder militar, político e tecnológico.

Sr. Presidente, no Brasil, os executores das políticas neoliberais contaram com a cooperação irrestrita dos setores econômicos privilegiados e dos setores políticos oligárquicos e retrógrados, que aplaudiram as políticas “globalizantes” em sua estratégia econômica.

Resultado: em oito anos, a massa salarial caiu de 36% para 26% da renda nacional e os lucros, juros e aluguéis passaram de 64% para 74%. O regime democrático foi afrontado por sistemáticas investidas contra a Constituição, desfigurada por emendas conquistadas a peso de ouro, pela enxurrada de Medidas Provisórias, pelo controle da imprensa por meio de excepcionais verbas de propaganda e pela cooptação de muitos formadores de opinião.

As conseqüências desastrosas dessa política opressora, todos nós conhecemos bem. Já citamos algumas delas. Os resultados apresentam-se ainda sob a forma das estradas esburacadas; do saneamento inexistente; das doenças ressuscitadas (como a aviltante epidemia de dengue em pleno século XXI); da desorganização do setor energético, evidente com o Apagão; das tarifas superfaturadas de serviço; do calote nos fundos de renda fixa (prenúncio de outros calotes); da crise externa latente que se revela na desconfiança dos investidores; da alta do dólar; dos índices de risco; dos relatórios de agências e da crítica dos acadêmicos não comprometidos, ainda conservadores.

Srªs e Srs. Senadores, para os neoliberais, a culpa de todo este quadro aviltante é da oposição, do povo brasileiro, dos políticos e dos cidadãos e das cidadãs brasileiros que não se alinharam automaticamente a esta aventura neoliberal e globalizante. Nunca deles. Por isto, desejam perpetuar suas políticas na aparência da propaganda austera, na negociação de acordos internacionais sem o devido aprofundamento do debate (como vemos no caso da Alca), no mega-empréstimo junto ao FMI, em uma eventual ajuda norte-americana direta e até na intimidação da população.

Mas não nos enganemos! As urnas julgarão os nefastos resultados da pior política que esta República já adotou. Porque, como bem ressaltou nosso candidato à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, “O Brasil quer mudar. Mudar para crescer, incluir, pacificar. Mudar para conquistar o desenvolvimento econômico que hoje não temos e a justiça social que tanto almejamos”.

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