Fala da Presidência durante a 96ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

ESCLARECIMENTOS ACERCA DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA DOS AUDITORES.

Autor
Ramez Tebet (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
Nome completo: Ramez Tebet
Casa
Senado Federal
Tipo
Fala da Presidência
Resumo por assunto
SAUDE. SENADO.:
  • ESCLARECIMENTOS ACERCA DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA DOS AUDITORES.
Publicação
Publicação no DSF de 27/06/2002 - Página 13617
Assunto
Outros > SAUDE. SENADO.
Indexação
  • ESCLARECIMENTOS, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, ORADOR, MESA DIRETORA, SENADO, DEMORA, RECONHECIMENTO, AUDITOR, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), CARREIRA, ESTADO, MOTIVO, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), IMPOSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, RETIRADA.

O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Srªs e Srs. Senadores, aproveito esta oportunidade em que as questões de ordem são suscitadas a respeito de auditores, para deixar bem clara uma situação, a fim de que evitemos jogo de empurra.

A medida provisória dos auditores, que estava em tramitação no Congresso Nacional e foi substituída por outra do Governo Federal, não pode ser retirada. O Regimento Interno não permite a retirada de medida provisória, porque ela gera direitos imediatos. Então, faremos servidor público devolver dinheiro? Estão querendo pedir o impossível para o Presidente do Congresso Nacional. Nós nos comprometemos com os auditores. Fiz todo o possível. Não sou responsável, nem a Mesa do Senado Federal, nem a Presidência do Congresso Nacional por haver sido editada uma outra Medida Provisória. Se, por acaso, pudesse retirar a medida provisória, pergunto: como iríamos atender à classe?

Faço esses esclarecimentos, porque considero que cada um tem a obrigação de explicar, claramente, a verdade aos auditores, aos funcionários públicos, aos interessados. Essa questão não pode ficar sendo empurrada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/06/2002 - Página 13617