Pronunciamento de Ramez Tebet em 26/06/2002
Fala da Presidência durante a 96ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
ESCLARECIMENTOS ACERCA DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA DOS AUDITORES.
- Autor
- Ramez Tebet (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
- Nome completo: Ramez Tebet
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
-
SAUDE.
SENADO.:
- ESCLARECIMENTOS ACERCA DA TRAMITAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA DOS AUDITORES.
- Publicação
- Publicação no DSF de 27/06/2002 - Página 13617
- Assunto
- Outros > SAUDE. SENADO.
- Indexação
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- ESCLARECIMENTOS, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, ORADOR, MESA DIRETORA, SENADO, DEMORA, RECONHECIMENTO, AUDITOR, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), CARREIRA, ESTADO, MOTIVO, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), IMPOSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, RETIRADA.
O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Srªs e Srs. Senadores, aproveito esta oportunidade em que as questões de ordem são suscitadas a respeito de auditores, para deixar bem clara uma situação, a fim de que evitemos jogo de empurra.
A medida provisória dos auditores, que estava em tramitação no Congresso Nacional e foi substituída por outra do Governo Federal, não pode ser retirada. O Regimento Interno não permite a retirada de medida provisória, porque ela gera direitos imediatos. Então, faremos servidor público devolver dinheiro? Estão querendo pedir o impossível para o Presidente do Congresso Nacional. Nós nos comprometemos com os auditores. Fiz todo o possível. Não sou responsável, nem a Mesa do Senado Federal, nem a Presidência do Congresso Nacional por haver sido editada uma outra Medida Provisória. Se, por acaso, pudesse retirar a medida provisória, pergunto: como iríamos atender à classe?
Faço esses esclarecimentos, porque considero que cada um tem a obrigação de explicar, claramente, a verdade aos auditores, aos funcionários públicos, aos interessados. Essa questão não pode ficar sendo empurrada.