O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é conhecida por todos os que vivem em Brasília a violência que campeia na região conhecida como Entorno do Distrito Federal. Formada por dezenove cidades goianas e duas mineiras, o Entorno, de modo semelhante ao que ocorre em outras regiões metropolitanas do País, passa por um processo acelerado de crescimento desordenado e de aumento da criminalidade.

Em razão disso, a região foi incluída no Plano Nacional de Segurança Pública, tendo recebido, em 2000, ano da implantação do plano, verba de 160 milhões de reais. Esses recursos foram repassados aos Municípios do Entorno para resolver os problemas mais urgentes, como a falta de viaturas, de armamento e de outras condições materiais para a Polícia Militar do Estado de Goiás.

No final do ano passado, o Governo Federal procurou combater a violência na região com outra providência importante, a implementação do Programa de Prevenção à Violência na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, semelhante a programas lançados nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Vitória e Recife.

Apesar dessas medidas, existe um aspecto crítico em todo esse processo que é o da remuneração dos policiais militares e civis que atuam nos Municípios do Entorno. O problema foi reconhecido pelo próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, em abril do ano passado, destacou verba para melhorar as condições salariais daqueles agentes da lei.

São palavras do Presidente: “Nós providenciamos os recursos necessários para melhorar as diárias dos policiais, de tal maneira que o policial do Entorno não tenha que se sentir diminuído perante o policial do Distrito Federal”, disse o Presidente ao adotar a medida, cuja racionalidade foi aplaudida por todos.

Lamentavelmente, o cumprimento da determinação do Presidente não durou mais que seis meses. O pagamento cessou sem maiores explicações. Desde então, não são poucas as reclamações de policiais goianos e de seus familiares que tenho recebido diretamente em meu gabinete ou por meio do projeto Voz do Cidadão, mantido por esta Casa.

Tomei providências. Convencido da justeza e da importância da medida e da necessidade da sua continuidade, apresentei ao Senado, em 17 de junho, requerimento de informações indagando do Exmº. Sr. Ministro da Justiça as razões pelas quais a complementação da remuneração dos policiais goianos havia sido suspensa. Indaguei também de S. Exª qual o montante de recursos destinado a essa finalidade dentro do Plano Nacional de Segurança Pública, por quanto tempo ela foi paga, quanto se gastou e quantos servidores foram beneficiados pela medida. Perguntei ainda se ela voltaria a ser paga, quando e por quanto tempo. O requerimento foi encaminhado ao Ministério no início de julho, estando o seu prazo de resposta prestes a se esgotar.

Em paralelo - e esta é a notícia que desejo dar -, estou apresentando Projeto de Lei a esta Casa, autorizando o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para complementar a remuneração dos policiais civis e militares que atuam na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e do Entorno, para igualá-la à dos policiais civis e militares do Distrito Federal.

Estou plenamente convencido de que essa é uma medida imprescindível ao sucesso do combate ao crime no Distrito Federal e na região do Entorno, pela elementar razão de que o crime não conhece fronteiras. Se assim é, não resta dúvida quanto ao fato de que somente a ação integrada das Polícias Civil e Militar de toda essa região poderá ser eficaz no seu combate.

A equiparação salarial dos policiais dos Municípios do Entorno aos do Distrito Federal desempenha, portanto, um papel fundamental no estímulo a esses profissionais que arriscam diariamente suas vidas para proteger a população. Dar-lhes condições dignas de manutenção de suas famílias, parece-me medida mínima de bom-senso para que tenham a tranqüilidade necessária ao seu duro cotidiano de combate ao crime.

Assim, peço aos meus nobres Pares o exame atento e urgente desse projeto de lei. Tenho certeza de que, com a sua aprovação, estaremos dando um passo importante para a redução substancial dos índices de criminalidade que assolam o Distrito Federal e toda a região do Entorno, constituindo esta nossa região uma das mais violentas de todo o País. Mais do que isso, no entanto, estaremos fazendo justiça aos dedicados policiais do meu Estado, Goiás.

Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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