O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para prestar uma homenagem aos advogados do Brasil, cujo dia será comemorado em 11 de agosto.

Aproveitando a oportunidade, gostaria de registrar que, nos dias 7 a 10 do corrente - portanto, a partir de hoje -, está acontecendo a XIV Conferência Estadual dos Advogados Catarinenses, na nossa querida cidade serrana de Lages.

O Encontro contará com a presença da nata jurídica nacional, onde será discutido e analisado o tema “Justiça e Política: O Estado e o Cidadão”, que tem como objetivo conclamar os operadores do Direto a refletirem e se prepararem para os novos desafios da profissão quanto à prática e à teoria, em razão dos novos rumos ditados pela globalização, que tem promovido mudanças político-econômicas e sociais significativa no nosso País. Segundo os Presidentes da OAB/SC, Dr. Adriano Zanotto, e da Seccional da OAB/Lages, Dr. João Gabriel Soares, o evento visa a “repensar a profissão e a atividade jurídica como um todo”.

Impossibilitado de comparecer ao evento, parabenizo a todos os participantes e organizadores, desejando-lhes pleno sucesso por mais essa já vitoriosa iniciativa desses homens públicos catarinenses que muito honram o nosso Estado.

Retomando o discurso, desejo constatar que a maioria dos advogados exerce suas funções em meio a grandes sacrifícios. Apesar das garantias asseguradas no artigo 133 da Constituição Federal, a tensão é permanente. Mesmo sob a proteção dos direitos constitucionais e legais, o efetivo desempenho da advocacia expõe quase diariamente os profissionais dessa área a inúmeros perigos, inclusive aqueles que dizem respeito à própria integridade física.

Ao lado do estafante trabalho profissional nos grandes e médios centros urbanos, nos fóruns e nos tribunais interioranos espalhados por todo o território nacional milhares de advogados dedicados cumprem igualmente suas missões com elevada qualidade e sentimento de solidariedade. Em suas atividades cotidianas, não se rendem diante do tamanho de nossas injustificáveis deficiências sociais, econômicas e institucionais e levam aos mais necessitados, muitas vezes sem cobrar nada, assistência jurídica, liberdade e cidadania.

Lamentavelmente, depois de tantos séculos de sucessivos erros, de instabilidade política, de desorganização administrativa, de gastos públicos exorbitantes com resultados pouco significativos, mesmo formando centenas de advogados a cada ano, o Sistema Judiciário brasileiro continua padecendo. Lamentavelmente, acredito que ainda estejamos um pouco longe de garantirmos a todos os cidadãos brasileiros uma assistência jurídica rápida, permanente e eficiente.

A crise econômica do País tem cerceado o Judiciário a promover concursos públicos para juízes, promotores, defensores públicos, todos imprescindíveis à prestação jurisdicional para a sociedade. E isso sem contar com os serventuários, que são a mola mestra do funcionamento do Judiciário. A triste realidade é constatarmos que os nossos magistrados, também, estão assoberbados de serviço, tendo que julgar mais de três mil processos/ano.

Diante desse quadro, temos que muitos advogados, em incontáveis ocasiões, sensibilizados pelos dramas sociais vividos por muitos carentes que os procuram, chegam a abrir mão dos honorários e até pagam dos seus próprios bolsos as despesas exigidas pelo andamento dos processos. Para esses profissionais que dignificam a profissão, a missão maior deve ser, em primeiro lugar, a de atender a todos, sejam quais forem as suas condições.

Sr. Presidente, apesar das carências que acabamos de apontar, existem pelo Brasil afora experiências interessantes e extremamente eficientes em matéria de atendimento jurídico dirigido aos mais necessitados e que bem poderiam ser ampliadas para todo o território nacional.

Uma dessas iniciativas bem-sucedidas encontra-se em pleno funcionamento em Santa Catarina, contribuindo, de maneira importante, para o aperfeiçoamento e democratização do Judiciário. Aliás, em ocasião ainda recente, tomei a iniciativa de discorrer no plenário desta Casa sobre o assunto. Trata-se do projeto catarinense “Juizados da Cidadania”, existente nos Municípios do Estado, nos Distritos e nos bairros mais populosos dos grandes centros urbanos. O objetivo principal da iniciativa é justamente o de universalizar o atendimento judicial e humanizar a Justiça, acabando com todo tipo de discriminação.

O referido projeto, também conhecido em Santa Catarina como Casas da Cidadania, tem a grande vantagem de não penalizar os cofres do Judiciário. Além disso, a idéia é ainda mais competente porque consegue mobilizar o meio jurídico estadual, a coletividade e a Universidade para a valorização da cidadania. Com isso, está sendo perfeitamente possível provar na prática que, com idéias baratas e criativas, somos perfeitamente capazes de vencer a discriminação, a exclusão social e a histórica ausência do Estado no atendimento jurídico gratuito aos mais carentes.

Convém registrar, ainda, que as Casas da Cidadania encontram no trabalho voluntário de muitos advogados a sua fonte de dinamismo e de eficiência. Com esse canal, advogados, conciliadores e juízes leigos são treinados para um trabalho sem qualquer remuneração junto às camadas mais desassistidas da população.

No que se refere às causas, elas são assistidas pelos próprios líderes comunitários, com a presença dos advogados e dos juízes. Todavia, quando as questões são mais complicadas, é exigida a presença de um juiz togado pertencente à comarca, que se encarrega de arbitrar. Em realidade, a idéia das Casas da Cidadania foi um sonho do Judiciário catarinense que conseguiu ser realizado e que representa, sem dúvida alguma, um primeiro passo em direção à modernização, à eficiência e à democratização da Justiça em nosso País.

Um dos aspectos mais importantes na vida profissional de um advogado honrado é, sem dúvida alguma, o respeito à ética. O cumprimento desse preceito e o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem são dois pontos vitais que estão sempre presentes nas ações, nos atos e nas decisões tomadas por qualquer advogado de conduta exemplar. Assim, onde existe ética, existe respeito, existe dignidade, existe cidadania, existe democracia e Justiça justa.

Em qualquer sociedade, independentemente do estágio de desenvolvimento em que se encontre, a advocacia é uma profissão indispensável e socialmente das mais úteis e das mais abrangentes. Face a essa realidade, o advogado é um mediador de conflitos, um instrumento da justiça e, por isso, necessita ter consciência de sua importância decisiva no contexto social.

As novas demandas impostas pelo avanço da globalização e pela era digital que estamos vivenciando contribuíram decisivamente para uma mudança importante no perfil dos novos bacharéis que estão saindo das universidades. Segundo os especialistas no estudo do Direito, antes do aprofundamento desse processo de modernização política e econômica que acontece nas áreas mais dinâmicas do mundo, as escolas de Direito centravam seus ensinamentos no conhecimento de normas e distanciavam-se da pesquisa, de outros conhecimentos científicos e da extensão. Dessa maneira, o ensino do Direito era puro, ortodoxo, fechado e auto-suficiente. As aulas eram doutorais e entre professores e alunos estabelecia-se apenas um monólogo. Segundo essa prática de ensinamento, bastaria ao aluno conhecer as normas e as instituições jurídicas para ser um bom advogado no futuro. O ensino tradicional não tinha, portanto, nenhuma preocupação em preparar o estudante para o exercício do raciocínio jurídico fora das fronteiras do Direito original. Em contrapartida, com as mudanças atuais, disciplinas como Sociologia, Filosofia, Economia, Ética e Ciência Política passaram a ter maior ressonância nos cursos de Direito, porque contribuem para dar ao futuro advogado uma compreensão mais profunda e mais crítica do mundo contemporâneo.

Todavia, apesar dessas evidências que continuam revolucionando a vida social, política e econômica em todo o mundo, aqui no Brasil, o Ministério da Educação parece não querer entender a necessidade de acompanhar essas mudanças e dar maior conteúdo e melhor qualidade aos cursos de Direito. Muito pelo contrário, com proposta recente, chocou a comunidade jurídica brasileira, defendendo alterações radicais nas diretrizes curriculares dos cursos jurídicos, que são fixadas de maneira correta pela Portaria MEC n° 1886/94, considerada como um ponto de equilíbrio pela Ordem dos Advogados do Brasil. É importante ressaltar que a proposta do Governo inclui igualmente a redução do tempo mínimo de cinco anos para três anos como exigência para a obtenção do diploma de Bacharel em Direito.

Segundo o Ministro Paulo Renato Souza, a idéia não tem a menor intenção de esvaziar os cursos de Direito e, sim, de dar maior flexibilidade e autonomia às instituições de nível superior no que se refere à composição dos seus currículos. Mas, na verdade, a proposta é das mais nocivas. Pensar em adequar a estrutura dos cursos de Direito à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com a substituição da Portaria n 1886/94, como pensa o Ministro Paulo Renato Souza, seria um verdadeiro retrocesso e significaria, ainda, a liquidação completa do ensino jurídico de boa qualidade no País. Por isso, para proteger os cursos jurídicos, que necessitam ser incentivados e não vulgarizados, levantamos o nosso protesto contra a intenção do MEC, que coloca em risco a Justiça e a Cidadania em nosso País, posição essa corroborada, com ampla ressonância no País, pelo Dr. Rubens Aprobatto, Presidente da OAB/Conselho Nacional.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

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