O SR. CARLOS WILSON (PTB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje ocupo a tribuna para um alerta ao próprio Governo, no que se refere a um setor que foi inclusive citado pelo candidato Ciro Gomes no recente debate: o de conservação das nossas rodovias.

Sabemos que as estradas estão esburacadas e pessimamente conservadas. Por isso faço este alerta em função da confiança que nós depositamos no Exmº Sr. Ministro dos Transportes, João Henrique de Almeida Sousa, e nos seus auxiliares mais diretos, em especial ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Rodoviária - DNIT, Exmº Sr. Luís Francisco Silva Marcos. Tanto o Sr. Ministro quanto Luís Francisco Silva Marcos tem demonstrado conhecimento dos problemas do setor e se comportado de forma impecável nessa fase de transição do antigo DNER para o novo órgão.

O DNER, como se sabe, era periodicamente atingido por denúncias e suspeitas, algumas justificadas, outras não. Agora que o dinheiro sumiu, com a nova estrutura, esperava-se pelo menos uma mudança de métodos e atitudes que fizessem esquecer o velho DNER. No entanto, os responsáveis pela Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) acabam de ser surpreendidos com a informação de que, uma vez extinto o DNER, agora o Governo pode simplesmente ignorar a sistemática de pagamentos devidos às empresas.

É o que relatam em documento que desejo anexar a este meu breve pronunciamento.

Agora, o Governo pode simplesmente ignorar a prática estabelecida de que os pagamentos pelas obras deve obedecer uma ordem cronológica. Ou seja, uma empresa faz uma obra, devidamente aprovada e incluída no orçamento, o Governo libera a verba, mas a empresa não recebe. Não que o Governo não tenha dinheiro para pagar a empresa. Um pouco de dinheiro ainda existe. Tanto que a verba foi liberada. O que as empresas assistem, sem poder reagir, é o direcionamento dessas verbas para outras obras, em geral de empreiteiras maiores.

Isso tudo acontece quando existe uma lei, a de n.º 8.666, de 1993, determinando a observância rigorosa da ordem cronológica nesse tipo de pagamento.

Esse procedimento foi justificado, no momento da transferência do DNER para a nova estrutura, o chamado DNIT, em função de “relevantes razões”, entre aspas. Qual razão poderia ser mais relevante do que a o respeito à ordem cronológica? Infelizmente eu só encontro uma: a ordem política. Ou seja, entre as empresas que prestam serviços ao Governo umas devem ser mais “amigas”, entre aspas, do que as outras.

Assim as mais amigas recebem, as outras não. Ou as que colaborarem mais recebem, as outras não.

É mais uma prática truculenta do Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso. É mais um desrespeito à uma lei que esta Casa votou e aprovou no sentido de tornar transparentes as relações entre o Governo e as tão mal faladas empreiteiras.

Mas nada disso vale para este Governo. É o caso de se dizer: a lei, ora a lei!

É óbvio que, na atual circunstância, às vésperas de uma eleição na qual o Governo vê seu candidato ser repudiado nas pesquisas, as mencionadas relevantes razões são atropeladas sem nenhuma cerimônia pelas razões eleitorais.

É triste ver um Governo de quem se esperava o exercício pleno da democracia, uma democracia até elegante se analisarmos as palavras do Presidente da República, terminar de forma tão melancólica.

É triste, muito triste, nós, Senadores da República, sermos obrigados a assistir, sem outros meios para reagir, a não ser o oferecido por esta tribuna, ao desmanche das instituições democráticas.

A lei - ora a lei! -, devem comentar eles ali, do outro lado da rua, no Palácio do Planalto.

Para que servem as leis se elas podem ser substituídas por relevantes razões?

Era o que eu tinha a dizer.

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SEGUEM DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR

CARLOS WILSON.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno)

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