O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tal como já ocorreu com outros projetos, mais uma boa idéia encontra-se na iminência de ter seus objetivos comprometidos pelos tropeços da execução. Trata-se, desta vez, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o FUST. Instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e regulamentado pelo Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000, o FUST é formado pela contribuição mensal de 1% da receita operacional bruta das empresas de telecomunicações. Destina-se a viabilizar a aquisição de equipamentos de informática e proporcionar o acesso à Internet para escolas, bibliotecas e hospitais públicos do País, bem como o acesso da população carente aos serviços de telefonia fixa.

Apesar dos relevantes objetivos, o FUST vem sofrendo sucessivos reveses. Em julho do ano passado, o Governo anunciou um corte extra nos repasses do Orçamento, para garantir o ajuste fiscal. Cinqüenta por cento dessa verba cujo dispêndio foi suspenso destinava-se ao FUST. Outro equívoco foi a proposta do Executivo no sentido de transferir a verba do ano de 2001 para 2002. O Governo alocou R$800 milhões, quando, segundo a estimativa elaborada com base no que foi arrecadado no ano passado, deveria ter disponibilizado R$1 bilhão.

Agora a proposta é tirar verba dos programas de saúde e de Internet nas escolas para subsidiar o uso da telefonia entre as populações de baixa renda, o que diminuiria a inadimplência do setor e garantiria uma receita maior para as operadoras.

Com o projeto de lei elaborado pelo Ministério das Comunicações, com o aval do Ministério do Planejamento, o FUST, que é um fundo composto pelas próprias operadoras para combater a exclusão digital e telefônica, deve voltar para essas operadoras. O FUST tinha como propósito a possibilidade de que as telefônicas contribuíssem para a universalização das comunicações, mas, ironicamente, a contribuição, na forma do projeto proposto, está retornando para as operadoras. Isso é inaceitável, pois, embora seja arrecadado das concessionárias de telefonia, quem paga o FUST é a população, que o deduz mensalmente de sua conta telefônica.

Pela proposta, serão destinados R$612,3 milhões para instalação de telefones em comunidades carentes rurais, além de telefones públicos. Esse valor é 445% maior que os R$112,3 milhões já previstos na Lei Orçamentária. Em contrapartida, os projetos que levariam telefones e computadores com acesso à Internet a escolas públicas e bibliotecas contariam, os dois juntos, pela Lei Orçamentária, com R$480 milhões. No entanto, com o remanejamento, só terão R$119 milhões.

O Governo nega que o remanejamento que destina mais dinheiro aos projetos de instalação de telefones seja um “PROER” das empresas de telecomunicações. Mas é inegável que o remanejamento significa um apoio às empresas privadas que, sabidamente, estão às voltas com um grande volume de inadimplência.

Se isso vier a acontecer, Srªs e Srs. Senadores, estaremos novamente assistindo ao sacrifício de políticas sociais e setoriais estratégicas. É lamentável que o Governo use recursos destinados à implementação de Internet com o fornecimento de computadores para escolas, bibliotecas e hospitais públicos, para salvar as empresas que são incapazes de gerir seus negócios. Caso se concretize, essa operação representará uma inaceitável inversão de prioridades na aplicação de recursos que são de toda a sociedade.

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações é instrumento indispensável para diminuir a exclusão digital e combater a vergonhosa desigualdade social no Brasil. Apenas o acesso público e gratuito à Internet pode fazer com que milhões de jovens de famílias pobres tomem contato com uma das realidades mais dinâmicas da globalização. A própria Lei do FUST reconheceu essa necessidade ao estabelecer que 18% dos recursos do Fundo sejam aplicados em educação.

Cônscios da relevância do FUST como instrumento de acesso ao conhecimento e à informação abrangentes e atualizados, os Secretários de Educação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em João Pessoa, nos dias 28 e 29 de junho de 2002, por ocasião da II Reunião Ordinária do CONSED/2002, aprovaram moção pela implementação do FUST - educação.

No documento, os dirigentes do sistema de ensino advertem, entre outras considerações igualmente graves, que a conclusão do ensino médio sem acesso aos conhecimentos e à informação disponíveis na Internet pode representar o que já foi caracterizado como “apartheid tecnológico”.

Solicitam, portanto, aos Deputados Federais e aos Senadores da República o empenho em garantir uma ação política em defesa dos objetivos e metas de universalização do acesso aos serviços de telecomunicações para os estabelecimentos públicos de ensino e bibliotecas.

Para tanto, Srªs e Srs Senadores, é preciso que nos posicionemos contrariamente à realocação de R$370 milhões, segundo pretende projeto de lei de Crédito Especial, encaminhado ao Congresso Nacional no dia 16 de junho próximo passado.

Não podemos permitir que, mais uma vez, a educação dos brasileiros seja preterida em favor do equilíbrio financeiro da iniciativa privada.

Alguns sistemas estaduais de ensino já fizeram investimentos na capacitação dos professores e na adequação da estrutura física, visando à implantação do FUST. Por outro lado, a ampla divulgação do Programa pelos meios de comunicação, quando do seu lançamento pelo Presidente da República, criou grande expectativa social, especialmente junto aos alunos de ensino médio.

Não é razoável, Srªs e Srs Senadores, que essa expectativa se converta em frustração.

As avaliações e os diagnósticos que o próprio Governo efetuou no sistema de ensino apontam para a necessidade de qualificação de nossa educação após o cumprimento das metas de universalização, praticamente já alcançadas.

Concomitantemente, sabe-se que tecnologia da comunicação e, especialmente, o uso de computadores são essenciais para a formação profissional dos jovens.

Nada recomenda, portanto, que não seja cumprido o Plano de Metas aprovado pelo Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000, cuja integridade ora pleiteamos, em defesa da imprescindível elevação da qualidade da educação básica oferecida aos brasileiros.

Muito obrigado.