A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não ia entrar no mérito da matéria. Porém, como foram atribuídos interesses de alguns grupos políticos ou pequenez política e, portanto, descompromisso com o Estado de Alagoas, com os servidores públicos, terei que antecipar brevemente a questão das Letras do Tesouro do Estado. Evidentemente, reconheço que qualquer Parlamentar tem compromisso com Alagoas. Entretanto, a mim jamais poderá ser cobrado compromisso com o servidor público e com o Estado de Alagoas porque, Senador Lauro Campos, enquanto muitos davam sustentação ao Governo Divaldo Suruagy - em função deste processo fraudulento e podre das Letras do Tesouro, houve servidor público que se suicidou, matou os filhos e a esposa; e muitos se calaram - era eu que estava lá, na Assembléia Legislativa, enfrentando as metralhadoras para defender servidor público. Houve servidor público que se jogou, com o contra-cheque na mão, de um prédio alto, que é um típico prédio de suicídio.

Então, não venham querer atribuir pequenez por isso. Espero que ninguém nem fale em agenda eleitoral, porque, tenho certeza, nada tem a ver com agenda eleitoral. E tenho certeza, porque se assim o fosse, alguém diria que, então, iriam pegar o dinheiro para fazer campanha eleitoral - e eu sei que não é isso; aliás, espero que não o seja.

Então, não tem nada a ver com o debate eleitoral. Portanto, a declaração do Senador Romero Jucá é irresponsável. Diz S. Exª que “tem grupos que eleitoralmente estão...”, se assim o for, será muito pior. Espero que não seja, absolutamente, nada disso.

O que estamos dizendo - e aí prestarei também um serviço de utilidade pública ao Líder do Governo -, é que há muitos parlamentares nesta Casa, como eu disse anteriormente, que são igualmente disciplinados como são os da Oposição, ou seja, igualmente. Muitos Parlamentares desta Casa são disciplinados; outros, não. Há os que são preguiçosos e somente aparecem quando têm interesse em algo. Mas a grande maioria é disciplinada. Nós brigamos, mas há muitos Parlamentares disciplinados aqui.

O Senador Lúcio Alcântara, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, não é um preguiçoso, e não estava na reunião, porque S. Exª não sabia. Como S. Exª poderia estar presente se a reunião era às dezessete horas e recebemos um e-mail às dezessete horas? Como? Quem tem avião a jato para estar aqui?

O Vice-Presidente da Comissão também não estava presente. A maioria dos membros não estava na Comissão. Não é à toa que teve de se trocar os membros na hora para poder haver quorum. S. Exªs. não estavam aqui, mas não são preguiçosos, nem indisciplinados, nem desatentos. Portanto, o debate é outro.

Agora, se é para prestar serviço de utilidade pública em relação ao Regimento Interno, é pior, porque o seu art. 2º diz, no seu parágrafo único, que, nos sessenta dias anteriores às eleições, não há sessão deliberativa alguma. Está havendo por acordo de Líderes. Portanto, se um artigo serve para uma determinada questão, o outro também serve para a outra questão e não devia haver sessão. O não cumprimento do Regimento Interno foi por um acordo de Lideranças em relação a uma resolução que o Presidente fez questão de submeter efetivamente ao Plenário.

Portanto, Sr. Presidente, sei que é muito difícil explicar o que foi que aconteceu naquela sessão e o que foi que aconteceu na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Daqui para a frente, vamos ter muito tempo para isso. Existem até incoerências: há pessoas que dizem que a emissão foi fraudulenta; o Senador Romero Jucá, na comissão, disse que não foi: “Foram emitidos de forma racional e legal no mercado. Portanto, deveria ser uma decisão extemporânea a Justiça tornar os títulos inválidos”. Alguém diz: “Não precisa, que a Justiça decrete”. A Justiça já decretou. A Justiça e o Ministério Público de Alagoas já decretaram a nulidade. O problema é que, como, no contrato, se dizia que deveria haver pronunciamento final da Justiça, muitos Parlamentares - estou com as notas taquigráficas, que vamos usar na hora certa - disseram: “É redundância a emenda da Senadora Heloísa Helena ao colocar o pronunciamento final, porque já está no contrato”. Mas é isso que está sendo tirado agora, porque, como não se arrumou um juiz de estimação para validar - pelo contrário, a Justiça decretou a nulidade -, estamos nessa celeuma.

Entretanto, Deus é generoso sempre. Sabe o que fez, Senador Lauro Campos? A matéria não está em regime de urgência, porque, para ser votado o requerimento de urgência, ele tinha de ser lido na hora do Expediente e não foi. Portanto, independente de ter quorum ou não para votar a medida provisória, não se vai votar o regime de urgência hoje. O risco que corre o pau corre o machado, como diz a velha música do MST. Eles não deixaram ler no Expediente - vamos explicar o Regimento Interno para o povo entender e fiscalizar o Congresso Nacional - porque sabiam que, quando caísse a sessão, porque não haveria quorum para votar MP, o requerimento seria decretado nulo; nem poderia mais ser votado, teriam que apresentar outro requerimento. Por isso não leram na hora do Expediente, com medo do quorum. Mas Deus é providencial. Não pode votar requerimento nem que dê quorum para votar MP, porque o Regimento é maior. Espero que o Regimento Interno seja maior porque o Senado não é Casa de alguns poucos. O Senado não é alguns poucos amigos do rei conforme suas conveniências. Não colocaram lá, podem esperar até meia-noite; nós vamos ficar aqui, mesmo que votem a MP, não poderão votar porque o requerimento não foi lido na hora do Expediente como manda o Regimento Interno da Casa. Se é para respeitar o Regimento, vamos respeitar o Regimento.

A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esqueci-me de dois argumentos que acabaram por ser lembrados. Primeiro, é importante caracterizar que, embora isso seja apresentado como a salvação da pátria de Alagoas, tudo que foi feito em relação ao endividamento desse Estado pelos Governos Bulhões, Collor e Suruagy foi apresentado como a salvação. Houve uma sucessão de endividamentos que culminou com o Estado falido.

É importante dizer que o Governo Federal, embora viva a entoar a cantilena de que está em crise, assumirá uma dívida de 1,2 bilhão decorrente de uma operação fraudulenta, cuja nulidade já foi decretada pela Justiça.

O Senador Eduardo Suplicy não mencionou um detalhe que considero importante, que é a desvinculação da Prefeitura do PT ao Governo de São Paulo. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Quem veio a esta Casa brigar para resolver o problema das letras de São Paulo não foi a Prefeita, mas o Presidente do Banco do Brasil, porque, por aquele “acordão” feito com o Sr. Paulo Maluf, o Banco do Brasil comprou as “letras podres” do Banespa. Depois vieram a esta Casa dizer “a carteira do Banco do Brasil vai quebrar”, “vão acabar com o Banco do Brasil”, “é preciso salvar as letras podres”. Foi um caso diferente.

Disseram que o Estado de Alagoas vai-se acabar se isso não for feito agora. Pelo amor de Deus, não digam isso! Por Nossa Senhora, não façam essa afirmação, para que o povo de Alagoas não enlouqueça pensando que é verdade! Não é verdade. Santa Catarina não rolou a dívida e estava em condições semelhantes do ponto de vista legal. O Senador Lauro Campos, que, como eu, é da Comissão de Assuntos Econômicos, sabe que, este ano, o Governo de Santa Catarina recebeu US$200 milhões do Banco Mundial e do Bid. Por lei, esse Estado deveria estar paralisado por causa das letras, mas o Governador teve coragem, a Justiça anulou e foi aceito. Deveriam estar aflitos sem receber nada. Mas isso ocorreu este ano, nem falo do ano de 2001. E estavam na mesma condição.

Portanto, é de fundamental importância que venhamos a esta Casa fazer um grande debate. Eu nem queria isso, mas apenas restringir-me ao debate regimental, até porque a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, volto a afirmar, não se deu de acordo com o procedimento determinado pelo Regimento. Rasgaram o Regimento para realizar a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Essa é a mais absoluta verdade.

Amanhã, discutiremos novamente o mérito no plenário, como é nossa obrigação.

Sr. Presidente, certamente há muitas pessoas que amam Alagoas como eu, porém não mais do que eu.