O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, congresso novo, Presidente novo, esperanças renovadas, promessas de mudanças, tudo contribui para uma ampla discussão de todos os temas que interessam ao povo brasileiro.

Nos debates da campanha eleitoral em curso, a palavra mágica é “mudança”. Entre elas, a legislação trabalhista, que, logo mais, em 2003, completará 60 anos de existência.

Muitas propostas são parecidas nas pregações que se estão findando e que, neste domingo, chegam à hora da verdade.

As reformas são necessárias e imprescindíveis, e há nisso consenso entre os dois candidatos que alcançam a reta final.

A propósito, tramita no Senado da República o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2001, do qual somos Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que pretende alterar as regras das convenções ou acordos coletivos firmados por manifestação expressa da vontade das partes.

Pelo projeto, esses acordos ou convenções, livremente acordados, se sobreporiam ao texto da lei.

Essa disposição, entretanto, se sujeita a várias restrições. Para começar, deverão ser respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal.

Os acordos e convenções também não podem contrariar lei complementar, nem as leis nºs 6.321, de 1976, e 7.418, de 1985, nem a legislação tributária, previdenciária e a relativa ao FGTS, assim como as normas de segurança e saúde do trabalho.

A iniciativa do projeto é do Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que o enviou ao Congresso no dia três de outubro do ano passado, requerendo urgência constitucional em sua tramitação, ou seja, o projeto deveria ser aprovado dentro de 45 dias.

De fato, no dia quatro de dezembro do ano passado, um mês após sua chegada à Câmara, o projeto foi aprovado e, no mesmo dia, remetido ao exame do Senado Federal.

Logo percebemos que não seria fácil aprovar o projeto nesta Casa dentro do exíguo prazo constitucional de 15 dias. Afinal, os primeiros 30 dias já haviam sido consumidos na Câmara dos Deputados.

Uma renegociação, da qual participamos, envolvendo as Lideranças dos Partidos resultou na decisão do Senhor Presidente da República de retirar a urgência, o que fez em 2 de abril do corrente ano.

Com mais tempo para debater, requeremos a realização de uma audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, realizada no dia 26 de fevereiro deste ano, com a participação de expressivas lideranças sindicais e patronais.

Os debates reuniram os Presidentes da CUT e da Força Sindical, o Presidente da Confederação Nacional do Comércio e o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

As discussões demonstraram que a matéria é controversa. Os que a defendem asseguram que a flexibilização da CLT ajudará o mercado de trabalho, fortalecerá o poder de negociação dos sindicatos e estabelecerá um novo padrão nas relações de trabalho.

Os que condenam o projeto garantem que ele eliminará direitos assegurados aos trabalhadores há quase 60 anos, e permitirá que os patrões imponham as suas condições nos contratos de trabalho, especialmente em um quadro de desemprego crônico como o que vivemos.

Além disso - dizem os contrários -, dos 18 mil sindicatos organizados no Brasil, apenas uma minoria teria, de fato, condições de negociar de igual para igual com os patrões. A imensa maioria teria de submeter-se às regras impostas pelo patronato.

Está, assim, criado o espaço para um grande debate em escala nacional sobre as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho. Um debate que poderia inclusive transcender ao Parlamento para abranger toda a sociedade e, em especial, os dois principais atores em xeque: os trabalhadores e os seus patrões.

Os dois candidatos que disputarão as eleições presidenciais deste domingo - Serra e Lula - já manifestaram a intenção de conduzir um debate não apenas sobre essa matéria como sobre todos os temas de grande significado para a vida nacional, como a reforma tributária, a reforma política e a reforma previdenciária.

No caso da reforma trabalhista, já no primeiro turno, os candidatos Ciro e Garotinho também abordaram o tema, defendendo a necessidade de uma discussão em nível nacional para que todos os interessados, diretos e indiretos, tivessem a oportunidade de manifestar-se.

Naturalmente, o Congresso Nacional, que representa o sentimento nacional, em particular, o Senado Federal, onde a matéria está tramitando, pode e deve centralizar esse amplo debate, cujo propósito é chegar a um consenso sobre a necessidade ou não de mudança na Consolidação das Leis do Trabalho.

Certamente, a CLT, elaborada de cima para baixo, no período da ditadura Vargas, não é imutável.

Ao longo de sua história, centenas de alterações já foram feitas. Há, em tramitação nas duas Casas do Congresso, Câmara e Senado, mais de cem projetos tratando da mesma questão.

Especialistas, como o ex-Ministro do Trabalho e ex-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Almir Pazzianotto, consideram indispensável rever a legislação trabalhista, que é de 1943, “tempo das chaminés fumegantes, do tear mecânico, da locomotiva a vapor”.

A Força Sindical, do líder Paulinho manifestou-se a favor de um debate amplo sobre a reforma na CLT, considerando ser necessário atualizá-la.

Até a CUT defende a discussão de determinados aspectos da CLT, para ajustá-la aos tempos atuais. Isso foi claramente dito na audiência pública a que me referi pelo presidente da CUT, João Felício.

Se é assim, devemos aproveitar as condições objetivas agora surgidas, tanto na esfera do Legislativo como do Executivo, para promover um amplo debate em escala nacional sobre a CLT. 

Esse debate poderia ir além das modificações propostas para o art. 618 e abranger todos projetos que alteram a legislação trabalhista e que estão em tramitação nas duas Casas do Congresso.

Nesse sentido, seria oportuna a criação de uma Comissão Mista que se encarregaria de examinar todas as proposições que alteram a CLT e sugerir às Comissões e ao Plenário das duas Casas aqueles projetos mais viáveis.

Essa experiência foi positiva em relação aos projetos que tratam da segurança, e poderia ser repetida, com igual êxito, no tocante aos projetos que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho.

Numa demonstração de que estamos prontos para colaborar com essa discussão, e como forma de facilitá-la, estamos devolvendo o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2001, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e anexando o roteiro atualizado de sua tramitação, desde a Câmara dos Deputados, para que toda a Nação dele tome conhecimento e possa debatê-la.

São essas, Sr. Presidente, as palavras que queria pronunciar, anexando a este pronunciamento o relato da tramitação do projeto que devolverei à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que possa realizar-se um grande debate nacional, naturalmente, neste fim de ano e mais propriamente no próximo ano.

Muito obrigado.

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SEGUE DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR FRANCELINO PEREIRA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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