O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna desta Casa para manifestar-me sobre dois assuntos de grande importância para o meu Estado, Santa Catarina.

Um refere-se à duplicação da BR-101, do trecho que vai de Palhoça à fronteira com o Rio Grande do Sul. O outro diz respeito ao edital de licitação do Banco do Estado de Santa Catarina.

Sobre ambos já me manifestei junto ao Presidente da República, mas desejo consignar a minha posição no Plenário desta Casa.

Em 1994, quando fui candidato ao governo do meu Estado, apoiei para Presidente da República o então Senador Fernando Henrique Cardoso. Naquela ocasião eu o acompanhei, em visita que fez a Santa Catarina, em um vasto percurso da estrada, a BR-101, entre Joinvile e Barra Velha, para mostrar ao candidato as grandes dificuldades que sofria Santa Catarina, com uma estrada em más condições, e também a necessidade de sua duplicação em todo o nosso Estado, levando essa duplicação da fronteira do Paraná à fronteira do Rio Grande do Sul. Fez, então, o candidato, promessa pública de realizar essa obra, que era, sem dúvida alguma, a grande prioridade dos catarinenses.

Grandes movimentações foram feitas e, desde o início de seu Governo, acompanhei cuidadosamente os passos para que fôssemos alcançando as diversas etapas.

Primeiramente, foi conseguido um empréstimo do Banco Mundial para podermos fazer a duplicação desde a fronteira do Paraná até o Município de Palhoça. Essa obra foi licitada e encontra-se realizada, com pequenos problemas, que devem ser resolvidos no curso do próximo ano.

Começamos a batalha para a etapa subseqüente - a do trecho de Palhoça à divisa do Rio Grande do Sul -, e encontramos inúmeras dificuldades: dificuldades no financiamento, que foram vencidas; dificuldades em órgãos do Governo, como o Ministério do Meio Ambiente, especificamente o Ibama, e, depois, com a Funai.

Com muita luta, a Bancada de Santa Catarina, com a participação de todos os Senadores e Deputados Federais, de Lideranças da Assembléia Legislativa, de Prefeitos Municipais e de membros das Câmaras de Vereadores, conseguiu vencer, um a um, os obstáculos. Faltava, portanto, o momento do lançamento do edital.

Vencidos os obstáculos, o Ministro dos Transportes comunicou que faria, no dia 25 de junho, o lançamento do edital para a duplicação daquele trecho da estrada.

Lamentavelmente, não acolheu a sugestão do Governador de fazer uma solenidade conjunta entre o Governo Federal, que ele representava, e o Governo do Estado, muito bem dirigido pelo Governador Esperidião Amin. Preferiu uma solenidade partidária. Realizou-a no dia 25 de junho, em Passo de Torres, Município de fronteira entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Conduziu-a com seus companheiros de Partido e de coligação para, em um ato político, prestar estímulo às candidaturas de seu Partido.

O Senador Geraldo Althoff e eu, que lutamos pela estrada, que fomos várias vezes ao Presidente da República, que comparecemos a audiências públicas, não poderíamos compartilhar desse ato, mas, apesar da situação constrangedora, não deixamos de aplaudir a iniciativa, a consecução de uma ação que vinha sendo perseguida pelo Presidente da República.

Ocorre, todavia, que, no dia 15 de outubro de 2002, o Ministro Marcos Vilaça, acompanhando o edital de licitação, teve que interferir com um despacho de Ministro-Relator, suspendendo a referida licitação. E apresentou os argumentos, baseados em levantamento de auditoria, mostrando que seria necessário medida cautelar para que se evitassem ilegalidades e inconstitucionalidades.

O Ministro levou pessoalmente o edital a Santa Catarina, no dia 25 de junho. Fez-se acompanhar do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. No entanto, esse edital veio, segundo o Ministro-Relator, que adotou a medida cautelar com base nos auditores de Santa Catarina, eivado de vícios.

As normas licitatórias brasileiras, que deveriam constar do edital, de acordo com o pedido do BID, foram esquecidas. E foram incluídas no edital condições que mostram a temeridade da ação do Ministério dos Transportes.

E destaca o Ministro Marcos Vilaça:

(...) a exigência de valor mínimo de faturamento anterior das licitantes nos Editais nºs 0003/02-00 e 0004/02-00, de até R$150.000.000,00 anuais, contraria o art. 37, inciso XXI, da CF, dado que se mostra excessivo para a garantia do cumprimento das obrigações da contratada. Como demonstrado pela Secex/SC, pouquíssimas empresas estariam habilitadas a concorrer nas licitações. Diversas empresas conceituadas no ramo de pavimentação e terraplenagem ficariam impedidas de disputar certos lotes.

Acrescento que estes são em número de nove.

Aduz o Ministro Marcos Vilaça que, sem o critério de aceitabilidade de preços, “abrem-se as portas para o superfaturamento”.

É inadmissível que um edital como esse tenha sido lançado em festa política, e solenemente. É evidente que o caminho certo era a demissão do Diretor-Geral e do Ministro. O Presidente Fernando Henrique é um homem de bem, um homem que conduz este Brasil com serenidade. A ele me dirigi. Sei que dificilmente haverá uma solução para a manutenção do edital, porque ele está claramente dirigido.

É necessário, portanto, para não perdermos tempo, pois é uma estrada que causou milhares de vítimas e que é amplamente almejada por Santa Catarina, especialmente pelo sul do Estado e pela sua gente - que foi tripudiada pela ação do Ministério dos Transportes -, que se corrija o edital e que o Governo o faça com seriedade. É preciso, ainda, que, lançado na maior brevidade possível, fique resguardado o Erário público e a moralidade administrativa.

Faço, desta tribuna, este apelo ao Presidente Fernando Henrique, para que Santa Catarina não sofra com novos atrasos.

O segundo assunto, que também considero da maior importância, é o Banco do Estado de Santa Catarina. Passei ao Presidente uma mensagem, na última sexta-feira, que desejo ler da tribuna desta Casa.

Excelentíssimo Senhor

Presidente Fernando Henrique Cardoso,

Cumprimentando Vossa Excelência pela correta e democrática transição que vem oferecendo ao País, permita-me, por isso mesmo fazer minhas ponderações a respeito do Edital de Licitação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A.

O Governador Esperidião Amin recebeu o BESC falido, conforme constatou o Banco Central e só restariam duas soluções imediatas, a liquidação ou a federalização, já que o Estado de Santa Catarina naquela ocasião também havia sido quebrado pelo seu antecessor.

Graças ao entendimento entre o Governo Estadual e o Federal foi possível com a federalização, que o BESC fosse salvo, preservando agências pioneiras, depositantes e aplicadores e seu quadro de funcionários.

Contribuí para a solução, a melhor possível na ocasião, quando dos entendimentos e da tramitação do processo no Senado Federal.

Agora no final de seu Governo o Banco Central lançou Edital de Licitação para transferência do controle acionário do BESC e da BESCRI e vem Vossa Excelência, que impediu o desastre completo da instituição, sendo vítima de todas as espécies de ataques.

Cumpre-me, portanto, aconselhar e solicitar a Vossa Excelência que, em nome da transição que vem exemplarmente sendo executada, seja suspenso o Edital de Licitação, deixando que a decisão e as responsabilidades futuras sejam do futuro Presidente.

Confiante no acolhimento de nossa sugestão, aproveito para renovar minha sincera e permanente amizade.

Respeitosas saudações,

Jorge Konder Bornhausen.

Quero reafirmar a minha posição desta tribuna. O Presidente eleito, quando em campanha em Santa Catarina, afirmou que desejava manter o Besc como um banco público. O Presidente Fernando Henrique salvou aquela instituição da falência, ajudado pelo Governador Esperidião Amin e graças à atuação do Senado Federal. Repito, salvou depositantes, salvou a economia catarinense, empregos, agências pioneiras.

Entendo, no entanto, que agora, com a manifestação expressa do Presidente eleito, o Presidente Fernando Henrique Cardoso deve deixar a decisão ao futuro Presidente da República, que assumirá, a partir de 1º de janeiro, a responsabilidade sobre os desdobramentos e as conseqüências de sua decisão.

Eram essas as informações e as posições que desejava manifestar, neste momento, da tribuna do Senado Federal.

Muito obrigado.