Discurso durante a 127ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

DEFESA DE CELERIDADE NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL PARA GARANTIA DO REPASSE AUTOMATICO DE RECURSOS FEDERAIS.

Autor
Lindberg Cury (PFL - Partido da Frente Liberal/DF)
Nome completo: Lindberg Aziz Cury
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF).:
  • DEFESA DE CELERIDADE NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL PARA GARANTIA DO REPASSE AUTOMATICO DE RECURSOS FEDERAIS.
Publicação
Publicação no DSF de 14/11/2002 - Página 21514
Assunto
Outros > GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF).
Indexação
  • ANALISE, SITUAÇÃO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL (DF), CRESCIMENTO, POPULAÇÃO, CAPITAL FEDERAL, ENTORNO, ESTADO DE GOIAS (GO), DIFICULDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, ESPECIFICAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, INSUFICIENCIA, RECURSOS.
  • JUSTIFICAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, REPASSE, RECURSOS, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF).

O SR. LINDBERG CURY (PFL - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei breve ao tentar transmitir o meu pensamento a respeito de um assunto do momento.

Brasília vive uma situação delicada desde que foi criada, em 1960, pelo saudoso Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira. Planejada para ser uma cidade-administrativa e abrigar 500 mil habitantes, Brasília convive hoje com perto de dois milhões de habitantes residentes no Plano Piloto e em suas cidades-satélites. Os serviços públicos são pressionados por outro contingente de igual tamanho, proveniente das cidades que formam o Entorno do Distrito Federal e que aqui trabalha ou simplesmente utiliza os serviços de saúde e educação.

Ao cumprir a sua vocação de cidade-administrativa, Brasília se vê impedida de investir em um parque industrial que propicie emprego à sua população e impostos ao Tesouro local, recursos esses que poderiam ser investidos no bem-estar de seus moradores. Com isso, limita sua atuação na área comercial. Apesar de ter um comércio forte e diversificado, ele é insuficiente para gerar os recursos necessários para fazer frente aos gastos com os serviços básicos, como hospitais e remédios ao povo mais carente, escolas e professores suficientes para atender à demanda crescente de novos alunos, policiamento eficaz e preparado para garantir a segurança da população e de organismos internacionais aqui sediados, além, é claro, da infra-estrutura básica de asfalto, esgoto e água tratada para a própria comunidade.

Em contrapartida aos serviços prestados pelo governo local, o Governo Federal repassa mensalmente recursos para atender às áreas de segurança, saúde e educação. Garantidos pela Constituição Federal, esses recursos, porém, são insuficientes para atender à demanda crescente. O resultado é que o governo local vive de pires na mão na porta dos Ministérios e no Palácio do Planalto, pedindo mais verbas para conseguir cumprir o seu trabalho constitucional.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa situação não pode mais perdurar. Além da humilhação de mendigar os recursos garantidos pela Constituição, o governo local se vê na obrigação de administrar os conflitos causados pela falta de dinheiro para oferecer serviços adequados à comunidade. Em conseqüência, há filas nas portas de hospitais, corredores lotados de doentes, falta de remédios, policiais insuficientes e aumento da criminalidade, poucos professores e escolas para garantir a educação das crianças em idade escolar. Enfim, é a administração do caos.

Para pôr fim a essa situação humilhante, Srªs e Srs. Senadores, tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, um projeto de lei que cria o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Acredito que até a semana que vem esse projeto será aprovado na Câmara e virá para discussão nesta Casa. O Fundo vem justamente garantir o repasse automático de recursos para a manutenção das áreas de segurança pública, saúde e educação, sem a necessidade de o governo local ter que viver pedindo ao Governo Federal, todos os meses, o repasse já garantido na Constituição a fim de manter em dia a folha de pagamento do pessoal dessas três áreas.

O Fundo Constitucional, que tem dotação orçamentária de R$3,3 bilhões para 2003, é fundamental para o bom funcionamento do governo local. Trata-se da autonomia econômica do Distrito Federal, para manter em funcionamento os serviços básicos à população.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tive a honra de participar, na década de 80, da luta pela representação política de Brasília, como disse há poucos minutos em um aparte ao Senador Eduardo Siqueira Campos. Realizamos, inclusive, um comício histórico na Associação Comercial do DF, no dia 24 de abril de 1981, com a participação do agora eleito Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Vale a pena citar que, naquela ocasião, Lula assumia a presidência do sindicato e criava um novo partido: o Partido dos Trabalhadores.

Fizemos um convite para que ele viesse à tribuna da própria Associação Comercial, ao lado de outras autoridades e presidentes de partidos, e participasse de um pronunciamento no qual Brasília levantava a bandeira da liberdade, da democracia e do direito ao voto. Acompanhavam o líder metalúrgico surgido das greves do ABC figuras emblemáticas da política brasileira, como Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Franco Montoro e Leonel Brizola.

Foi um marco histórico na política brasiliense. Tivemos que enfrentar a repressão militar. Por diversas vezes, fui intimado a comparecer ao SNI para prestar esclarecimentos sobre o direito ao voto, sobre a representação política de Brasília, que não podia almejar escolher seus próprios dirigentes.

Sabemos que o processo democrático é o mais perfeito. Ele tem suas falhas, evidentemente, mas tenho a convicção absoluta de que, com o correr do tempo, ele vai se aprimorando e Brasília poderá, no devido tempo, escolher adequada e honestamente os seus legítimos representantes.

A nossa luta foi vitoriosa. Garantimos a realização de eleições diretas em todos os níveis no Distrito Federal. Era a conquista da autonomia política. Hoje, a nossa luta é pela autonomia econômica do Distrito Federal. Não estamos pedindo nada demais, apenas queremos garantir o repasse automático dos recursos federais para atender às áreas de educação, segurança pública e saúde do Distrito Federal; e também evitar que os governos locais, sem qualquer coloração partidária, tenham que implorar a liberação desses recursos nas portas dos Ministérios.

É uma questão de dignidade garantida pela Constituição Federal. Essa é a nossa luta, mais do que justa, por sinal. Na época oportuna, espero contar com o apoio dos nossos colegas para a importante decisão de aprovar a verba a ser destinada à saúde, à educação e à segurança.

Muito obrigado a todos.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/11/2002 - Página 21514