O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: segundo prescreve o Estatuto Maior do País, em seu artigo 70, o Tribunal de Contas da União (TCU), como Órgão de inestimável apoio ao Poder Legislativo, exerce a magna tarefa de o auxiliar no dever de tornar efetivo o controle externo dos procedimentos de tantos quantos utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.

Assim, o Congresso Nacional promove a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”.

Apenas no segundo trimestre do corrente ano, o TCU procedeu à autuação de cerca de três mil e seiscentos documentos, referentes a questões de controle externo, e à apreciação ou julgamento de mais de três mil e oitocentos processos de igual natureza.

Foram julgadas 851 prestações de contas, das quais 279 resultaram irregulares, e condenados 447 responsáveis ao pagamento de débitos ou multas superiores a 118 milhões e 971 mil reais.

Ademais, promoveu-se a remessa de cópias de 139 processos ao Ministério Público da União (MPU), para o fim de ajuizamento de ações cíveis e penais, motivadas por dano, desfalque ou desvio de recursos. Da mesma forma, remeteu-se também a esse Órgão e à Justiça Eleitoral a relação de 1.858 nomes de gestores públicos, condenados pelo Tribunal no último qüinqüênio.

Foram iniciadas 451 fiscalizações, das quais 60% originárias do Congresso Nacional, e apreciados 42 processos de seu interesse, aí incluídos os 22 autuados nos últimos 12 meses. Também, decretou-se a inabilitação de 16 servidores, pelo período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal.

Além do atendimento às solicitações do Legislativo Federal, especialmente das Comissões de Fiscalização e Controle, do Senado, e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, o Tribunal atendeu às requisições formuladas pelos Tribunais Superior e Regionais do Trabalho e promoveu múltiplas Tomadas de Contas Especiais.

Somente no trimestre em exame, promoveram-se 1081 citações de responsáveis pelo dinheiro público, além de serem efetivadas 1.400 notificações pela inexatidão das contas. Daquelas julgadas irregulares, efetivou-se a condenação de 384 responsáveis, sentenciados ao pagamento de multas e ressarcimento de débitos superiores a 118 milhões de reais.

Além de elaborar o relatório e pareceres prévios das contas do Governo da República, no exercício de 2001, o TCU atendeu, no período, a 180 solicitações, compreendendo o Poder Judiciário de Estados; a Justiça Federal; o Tribunal Regional Federal; a Procuradoria-Geral da República; o Ministério Público Estadual; a Procuradoria da República nos Estados; o Ministério da Justiça; o Departamento de Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Efetivada a análise das contas do Governo Federal, detectou-se comprometimento da capacidade de pagamento da dívida pública mobiliária, devido às altas taxas de juros; elevado nível da carga tributária; vulnerabilidade do País frente às turbulências externas do mercado; e o crescimento das despesas com mão-de-obra terceirizada, no âmbito dos Poderes da República.

Acrescentou-se o benefício financeiro de 587 milhões de reais, oriundo do cumprimento, pela Secretaria da Receita Federal, de cerca de três dezenas de ações fiscais em empresas que se beneficiaram do Regime Automotivo e se mostraram inadimplentes com obrigações determinadas pelo TCU.

Foram recomendadas melhorias dos programas sociais do Governo, sobretudo nas áreas prioritárias da saúde, educação, emprego e irrigação, que envolvem recursos da ordem de R$5,7 bilhões e uma população beneficiária superior a 80 milhões de brasileiros, além de ter sido registrada a preocupação com o crescente risco de nova crise no sistema de energia elétrica, em decorrência da progressiva queda nos investimentos.

De todo o exposto, é de se concluir que, embora os bons resultados do sistema de controle sejam, em geral, de difícil mensuração, porquanto também referentes à prevenção do desperdício ou do prejuízo, a relação custo-benefício dos trabalhos do Tribunal de Contas da União, no trimestre em exame, é reveladora de que, para cada real investido no controle externo, o País obtém, potencialmente, o retorno de quatro e meio reais.

Era o que tínhamos a dizer.