O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos a menos de 40 dias da posse do novo Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, eleito pelo povo brasileiro no segundo turno das eleições deste ano, em 27 de outubro. E, em meio à expectativa de sua investidura, é amplo o clima de confiança no que a futura administração poderá realizar em prol da nossa sociedade.

Como todos os cidadãos brasileiros, venho acompanhando as declarações do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e de alguns integrantes da sua assessoria, sobre temas que estão na ordem do dia da imprensa nacional e nos comentários dos cidadãos. É o caso das chamadas “reformas”, entre elas, as reformas tributária, previdenciária, política e do Judiciário - sendo que esta, provavelmente, ainda será objeto de deliberação do Senado Federal na atual sessão legislativa, a última desta legislatura, que se vai encerrar no dia 31 de janeiro de 2003.

Porém, dentre os temas que mais têm preocupado a nacionalidade, destaca-se a escalada da inflação. Abordado, com freqüência, pelos integrantes do futuro Governo, é por eles classificado como uma de suas prioridades e, na realidade, deve vir a ser a primeira preocupação da administração Lula da Silva.

É inegável que, nesses últimos meses, principalmente desde setembro, a inflação recrudesceu em nosso País. Os índices medidos pelos diversos institutos tradicionais - como a Fundação Getúlio Vargas e o Dieese, este vinculado aos sindicatos dos trabalhadores - têm demonstrado que, nos últimos meses, o surto inflacionário tomou um impulso que, na verdade, não estava nos planos do atual Governo. Previa-se, para o ano de 2002, algo em torno de 5,5% a 6%, mas todos vemos que, pelo ritmo atual, provavelmente vamos fechar o ano com uma taxa inflacionária em torno de 9% ou 10%.

Isso é muito grave, porque temos exemplos do passado. Eu me recordo de que, no último mês do governo do Presidente José Sarney, a inflação deu uma disparada tão grande que chegou a níveis de quase 70%, apenas porque Fernando Collor de Mello assumiria a Presidência.

Parece-me que, há 13 anos, os agentes econômicos, aí incluídos os empresários de modo geral e os produtores, inclusive os de bens de consumo obrigatório, duráveis e os de produtos alimentícios, aproveitaram-se do momento de transição de governo para majorar as tabelas, de maneira exagerada.

Agora, percebemos que está acontecendo a mesma coisa. Hoje, são diários os aumentos nos preços dos produtos de consumo indispensável e vital, principalmente dos gêneros alimentícios. Nós, que também somos consumidores, temos visto que nos supermercados, nas feiras, nos estabelecimentos comerciais que vendem mercadorias de consumo freqüente da população, essas remarcações têm sido freqüentemente adotadas nos últimos dois ou três meses.

De acordo com índices dos institutos que medem a inflação no Brasil, até mesmo a cesta básica, dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, quase dobrou. Já alcança o próprio valor do salário-base, R$200,00, quando, no início do ano, ela estava em torno de R$120,00.

A levar em consideração as alterações dos preços dos produtos que constituem aquela cesta básica, chegamos à conclusão de que, em 2002, a inflação, para as pessoas que servem de referência para seu cálculo, foi várias vezes superior a esses 5% ou 6% que se alardeiam por aí. A alta vertiginosa das tarifas e dos serviços públicos, associada aos brutais aumentos nos preços dos combustíveis, também colabora, poderosamente, para que todos os mecanismos de controle sejam quebrados, permitindo o acréscimo de vários pontos percentuais aos limites previstos no início do ano.

Para chegar a tais conclusões, arrimamo-nos nos dados coletados por institutos ligados a organizações obreiras e patronais, além das repartições oficiais. Acima de tudo, basta-nos lembrar que só o diesel e a gasolina, desde janeiro, já sofreram mais de dez reajustes - puxando, com eles, praticamente todos os preços de todos os produtos e serviços oferecidos aos consumidores.

O receio, que julgo importante reiterar, neste momento, da tribuna do Senado Federal, é o de que os empresários, os produtores, os agentes econômicos de um modo geral, todos se aproveitem do momento, da troca de equipes, para repetir o que praticaram na transição do Governo José Sarney para o de Fernando Collor de Mello, quando a inflação chegou a alcançar injustificáveis 70%.

Sr. Presidente, todas as reformas anunciadas pelos porta-vozes do futuro Governo, e pelo próprio Presidente eleito, são necessárias e indispensáveis, para dotar-se o País das condições indispensáveis a que a futura administração tenha realmente sucesso.

A reforma tributária, objeto da análise do Congresso Nacional há muitos anos, ora tramitando na Câmara dos Deputados, é polêmica e vai, realmente, provocar reações dos Estados, dos Municípios e até mesmo da União. Alega-se que ela pode estar visando à redução do número de impostos e à transformação de alguns deles, hoje arrecadados pelos Estados, como é o ICMS, num Imposto de Valor Agregado, que será recolhido pela União - e, isso, os Estados não aceitarão, com receio de perder receita. Caso se pretenda adotar a proposta do ex-Deputado Luiz Roberto Pontes, do Imposto Único, à qual sou favorável, a União poderá achar que ficará no prejuízo; e, se subtraírem dos Municípios a capacidade de arrecadar alguns dos seus impostos, evidentemente, eles também reagirão.

Como se vê, a reforma tributária não é muito fácil de ser aprovada no Congresso Nacional, porque vai, sem dúvida, alterar a capacidade financeira e econômica da União, dos Estados e dos Municípios. Se alguns entes públicos vão ganhar, outros inevitavelmente vão perder - e esses não concordarão, decerto, com alterações em tal sentido. E é por essa razão que ela está na Câmara dos Deputados há vários anos: por não se ter chegado, ainda, a um consenso capaz de acabar com a bitributação, com os impostos em cascata e assim por diante.

Mesmo havendo boa vontade do novo Governo e dos Parlamentares que vão tomar posse no dia 1º de fevereiro do próximo ano, instalando, assim, uma nova legislatura no Brasil, não podemos contar que isso vá ser muito fácil. Trata-se, realmente, de um processo que vai demandar largo espaço de tempo, despertando o apoio de alguns e a objeção de outros.

A reforma previdenciária, por sua vez, já tentada pelo Governo de Fernando Henrique Cardoso, só foi concluída em parte, porque também tem muitos pontos realmente contrários aos legítimos interesses de pessoas e de entidades. É uma reforma difícil de ser implementada e não vai ser assim, com tanta facilidade, que o novo Governo conseguirá alcançar o objetivo de promovê-la durante os quatro anos do seu mandato.

E a reforma política? Esta talvez seja a mais difícil, Sr. Presidente, porque, nos moldes em que está sendo proposta, atingirá os Partidos e muitos políticos militantes. Ela, certamente, procurará introduzir a fidelidade partidária, com a qual concordo inteiramente, para fortalecer os Partidos Políticos. No entanto, há muitos Parlamentares que vivem trocando de Partido quase que mensalmente. No mais das vezes, é gente que não se acostuma a militar na oposição e, conseqüentemente, não aceita a rigidez ética da fidelidade à legenda que lhe conferiu o mandato.

Outro ponto contraditório, rejeitado sistematicamente pelos pequenos partidos, é a chamada cláusula de barreira, a qual, entrando em vigor nas eleições de 2006, obrigará todas as agremiações a obter o mínimo de 5% de votos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em nove Estados da Federação, como requisito indispensável à sua existência legal e ao usufruto dos benefícios da legislação político-partidária. Acredito que se tal exigência já tivesse sido adotada, nas recentes eleições de outubro, muitos dos atuais partidos políticos, já a partir do próximo ano, sofreriam seu impacto.

Portanto, na reforma política há pontos positivos, para alguns, e pontos negativos, a juízo de outros, o que a torna um ponto difícil de ser decidido no Congresso Nacional.

Creio que a Reforma da Magistratura, que tramita no Legislativo há nove anos, já atingiu a maturidade necessária para ser votada ainda no presente período deliberativo - aliás, verifico que essa matéria constará da Ordem do Dia, na sessão da próxima quarta-feira. Para tanto, espero que as Srªs e os Srs. Senadores, cônscios das suas responsabilidades e em consonância com o desejo da maioria da população, aprovem a Reforma do Poder Judiciário, ainda nesta sessão legislativa, porque se trata de matéria necessária à agilização da Justiça brasileira.

Sr. Presidente, os comentários feitos a respeito do emperramento da Justiça, com prejuízo para as partes que a demandam, em busca da defesa dos seus interesses, são reais, indiscutíveis, e não há como deixar de atendê-los.

Nas Cortes Superiores e nas instâncias estaduais há um acúmulo de milhões de causas. Só no Tribunal Superior do Trabalho existem mais de 800 mil processos tramitando, oriundos da Justiça de Primeiro e Segundo Graus dos Estados. De igual modo, também ocorre com o Superior Tribunal de Justiça e até mesmo no Supremo Tribunal Federal, que recebe um volume enorme de processos provenientes de vários Estados, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Então, um dos dispositivos da Reforma do Poder Judiciário, que irá desafogar a Justiça brasileira, é exatamente a chamada Súmula Vinculante, que, inclusive, foi objeto de emenda constitucional, já aprovada aqui no Senado Federal, de autoria do nobre Senador Ronaldo Cunha Lima, a qual se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados e agora foi inserida na chamada Reforma do Judiciário. Sua aplicação agilizará a Justiça brasileira, na medida em que servirá de parâmetro para os juízes de Primeiro Grau, nos Estados e nos Municípios.

Ações já julgadas pelos Tribunais Superiores, desde que o tenham sido por quorum qualificado, vão servir para que os juízes, com base na Súmula Vinculante, possam dar despachos sumários às do mesmo teor. Com isso, sairão ganhando as pessoas que demandam a Justiça brasileira. Sei que existem opiniões contrárias à adoção dessa Súmula, como é o caso da Ordem dos Advogados do Brasil - opinião, aliás, aqui já manifestada, por intermédio de documento encaminhado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, lido pelo Senador Tião Viana na sessão da última quarta-feira - e também pelos juízes de Primeiro Grau, que temem vir a perder o poder decisório.

Ora, sabemos que o que mais emperra o funcionamento da Justiça são os recursos continuados de Tribunal para Tribunal, de juiz para Tribunal estadual, de Tribunal estadual para Tribunal federal - em Brasília, do Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça e, finalmente, para o Supremo Tribunal Federal. Além do mais, inúmeras causas, sobretudo as trabalhistas, levam anos para serem resolvidas, ao passo que um trabalhador poderia entrar com uma ação trabalhista na Junta de Conciliação e Julgamento do Município onde reside, na perspectiva de ver tal ação ser resolvida em um mês, no máximo, por já existir jurisprudência do Tribunal do Trabalho, em Brasília. Portanto, S. Exª, o juiz da comarca, poderá julgar uma ação dessa natureza sem delongas inúteis, enquanto que, pelas normas atuais, tais casos levam até vinte anos para serem decididos.

Sr. Presidente, são tantos os anos gastos em trâmites sucessivos e intermináveis que, por diversas vezes, quando o Tribunal Superior prolata a decisão definitiva, o impetrante já faleceu!

A Súmula Vinculante, é preciso que se entenda, está sendo objeto de um dispositivo da lei de organização judiciária, como parte das soluções para agilizar o funcionamento da Justiça brasileira.

Espero que o Senado tenha, na próxima semana, a necessária sensibilidade de não só aprovar a Reforma do Judiciário, como também avance na implantação da Súmula Vinculante, que servirá de parâmetro para as decisões dos juízes e dos Tribunais de Primeiro e Segundo Graus.

Todavia, Sr. Presidente, o que mais nos preocupa, acima de todas essas reformas anunciadas, é a escalada da inflação, que está corroendo, de maneira inexorável, a economia do povo brasileiro nos últimos meses.

Exigem-se medidas preventivas, por parte não apenas do atual Governo, mas também do vindouro, o qual já tem de decidir, desde já, com que armas combaterá a inflação.

Se ambos não se conscientizarem da necessidade desse combate, chegaremos a uma situação insustentável: a volta de uma inflação na casa de 10%, 12% e até 15% ao mês - ou coisa até pior, índices absurdos acima de 70%, numa transição como a que hoje vivemos, quando o então Presidente José Sarney passava o Governo ao seu sucessor, o então Presidente eleito Fernando Collor de Mello.

É o alerta que faço à Nação, nesta sessão do Senado Federal.

Muito obrigado.