O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na sessão da última sexta-feira, tive a oportunidade de abordar, desta mesma tribuna, vários assuntos que preocupam a sociedade brasileira, na perspectiva da posse do novo Governo, que vai se instalar a 1º de janeiro do próximo ano, sob a chefia do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.

Reportei-me, naquela oportunidade, Sr. Presidente, às chamadas reformas que, há muito tempo, embora reiteradamente anunciadas por diversos governos que têm passado pela direção do País, infelizmente não foram concluídas no Congresso Nacional.

Dentre essas inovações pretendidas, reportei-me à reforma tributária e fiz alguns comentários, chamando a atenção para o fato de constituir-se em uma das mais difíceis de ser aqui aprovadas, na medida em vai alterar, de maneira substancial, a atual correlação entre a União, os estados e os municípios, no que tange à arrecadação de tributos.

Ressalto, por exemplo, o quadro enfrentado pelo relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Deputado Mussa Demes: mesmo sendo um dos homens mais entendidos e especializados nessa matéria, com sua experiência de funcionário da Receita Federal e de ter sido Secretário de Fazenda do Estado do Piauí e, parece-me, também, do Estado do Ceará, não conseguiu ver aprovado seu parecer, por causa da objeção dos estados e dos municípios à criação de um imposto, que eles chamam de Valor Agregado, cuja arrecadação caberia à União, nas atuais áreas de incidência do IPI e do ICMS, este um imposto Estadual, e do Imposto sobre Serviços, que é Municipal. Vê-se, então, que essas mudanças precisam ser bastante discutidas - não só no âmbito do Congresso Nacional, como também perante a sociedade brasileira. Há muitas entidades, representativas dos diversos segmentos sociais, que nela têm interesse direto, tais como os empresários, os assalariados, os sindicatos, e assim por diante.

Venho, abordar agora, neste plenário, um outro aspecto da questão, com base no noticiário que foi publicado ontem na imprensa nacional, notadamente pelo jornal O Globo, segundo o qual o futuro governo do PT pretenderia modificar substancialmente as alíquotas de arrecadação do Imposto sobre a Renda, hoje limitadas a duas faixas: a de 15%, para os que ganham acima de R$1.058,00 por mês; e a de 27,5%, para os que percebem salário superior a R$2.115,00.

As reações externadas por diversas Lideranças do Congresso Nacional e publicadas hoje, também pelo jornal O Globo, são inteiramente contrárias à proposta do PT. Eles entendem que, em primeiro lugar, há necessidade de uma ampla discussão da matéria; não se pode realizar uma reforma tributária, sobretudo envolvendo as pessoas físicas, o cidadão comum, sem debatê-la exaustivamente. Em segundo lugar, o Brasil é um dos países mais sufocados por impostos, taxas e contribuições compulsórias, que, juntos, consumem 32 a 33%. A carga tributária das empresas é de 32%, mas, é bom que se diga, elas, ao pagarem seus impostos, repassam-nos para o consumidor final. Assim como as empresas mercantis e prestadoras de serviços, os bancos também criam uma série de taxas e emolumentos para transferir a seus clientes, a seus depositantes.

Enquanto isso, a pessoa física não tem como eximir-se dos tributos, Sr. Presidente. A pessoa física tem de pagar realmente o imposto, sem alternativa, já que não pode transferi-lo para ninguém.

É preciso muita cautela, na apreciação de uma proposta como essa. Tenho certeza de que ela não logrará êxito no Congresso Nacional, que, aliás, já mostrou essa tendência, quando o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, tentou instituir uma alíquota de 35% para o Imposto de Renda Pessoa Física e viu sua iniciativa rejeitada pelo Congresso.

O próprio Everardo Maciel agora, em entrevista concedida ao jornal O Globo, é quem condena essa proposta do PT. Diz ele: “Considero a proposta errada, no momento em que todos os países estão baixando as alíquotas para atrair mais contribuintes e evitar sonegação. Ela não tem a mínima chance de passar no Congresso. Como Imposto de Renda na fonte não se paga pela metade, a tendência seria um aumento grande na sonegação.”

Ouçamos, ainda, o que diz o Líder do PL na Câmara dos Deputados, o Bispo Rodrigues: “Acho que não podemos cair na velha prática de resolver todos os problemas financeiros com aumento de impostos.”

O Deputado Michel Temer, Presidente do PMDB, também mostrou contrariedade quanto à iniciativa, ponderando: “Se o PT propuser alíquota máxima para quem ganha R$8 mil, vai embora a classe média, e haverá muita resistência”.

O Senador José Agripino Maia, Líder do PFL no Senado Federal, prestou a seguinte declaração: “Nada que seja acima de 25% o PFL apóia. Qualquer aumento terá que ser discutido pela executiva do Partido”.

Outro aliado do Governo, Líder do PSB na Câmara, Deputado Alexandre Cardoso, do Rio de Janeiro, fez a seguinte afirmação: “Discutir isso de forma isolada e não dentro de uma reforma tributária ampla é inaceitável e irresponsável.”

           Portanto, as primeiras manifestações havidas por parte das diversas bancadas, não só as dos partidos que se podem situar num plano de oposição ao futuro Governo, mas também por parte das Lideranças de partidos aliados, foram contra a proposta do PT.

V. Exª também declarou, nobre Presidente Ramez Tebet - tenho aqui o jornal O Globo -, que é preciso discutir melhor a questão. Não se pode trazer a proposta e impingi-la, de cima para baixo, sem uma discussão ampla e democrática. A questão vai atingir sobretudo a classe média brasileira, que já está muito sacrificada, pagando impostos que não são pagos em muitos países.

Inquestionavelmente, a carga tributária do Brasil é uma das maiores do mundo. Chamo a atenção para esse aspecto, porque haverá muita resistência por parte do Congresso Nacional e da própria sociedade brasileira com relação à proposta de se criarem cinco alíquotas, que iriam de 5% a 35%, sendo a última aplicada a quem ganha mais de R$8 mil.

O Sr. Carlos Patrocínio (PTB - TO) - Concede-me V. Exª um aparte, Senador Nabor Júnior?

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Concedo o aparte ao nobre Senador Carlos Patrocínio.

O Sr. Carlos Patrocínio (PTB - TO) - Agradeço a V. Exª, eminente Senador Nabor Júnior, que, com muita propriedade, aborda assunto de extrema importância. O Congresso Nacional já teve todas as oportunidades para fazer uma ampla reforma fiscal e tributária. Não o fez -- creio eu -- por culpa própria ou atendendo a pressões do Governo Federal, que sempre teve receio de fazer essa tão reclamada reforma, temendo perda de receitas. Mas isso não exime a culpa do Congresso Nacional, porque se trata de um assunto da mais extrema urgência. Quero concordar com a proposta apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, pela provável equipe do próximo Governo, até porque já tivemos esse sistema de alíquotas progressivas, já consagrado pela maior parte dos países, e principalmente também porque o PT está colocando isso para discussão - e evidentemente para o âmbito da ampla discussão da reforma tributária e fiscal esperada por todo o Brasil. Então, eminente Senador Nabor Júnior, creio que o Lula não conseguirá ter um “leão” tão capaz como o do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel (*), já citado por V. Exª. A cada mês, o Brasil bate recordes de arrecadação. Então, não quero concordar exatamente com V. Exª - que tem toda a razão em colocar essa matéria em discussão -, mas creio, sim, que essa questão de alíquotas múltiplas é matéria importante para ser discutida no âmbito de uma reforma tributária mais ampla. Aqueles que ganham mais, certamente muito mais do que R$8 mil, poderiam pagar uma alíquota maior, até porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso já apresentou aqui um projeto de lei que taxa as grandes fortunas. Seria uma maneira justa de taxar salários multimilionários. Eu gostaria também de dizer a V. Exª que o Senado Federal implementou uma CPI sobre a evasão fiscal em nosso País e chegou à conclusão de que, para cada real arrecadado, pelo menos um real é sonegado. Então, eminente Senador Nabor Júnior, temos de nos debruçar sobre essas questões. O Deputado Mussa Demes *, também citado por V. Exª, é funcionário do Governo Federal e auditor fiscal do Tesouro Nacional. Tendo sido secretário de vários Estados, S. Exª tem uma experiência muito grande e fez uma reforma tributária possível. Por falta de boa vontade do Congresso e do Governo Federal, não conseguimos votá-la. Portanto, cumprimento V. Exª por trazer essa matéria tão importante e oportuna, mas poderemos, num debate amplo com todos os partidos do Congresso Nacional, estabelecer alíquotas que vão além de 30%, evidentemente, respeitada a classe média brasileira, sobretudo a classe média baixa, que está terrivelmente endividada.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Agradeço o oportuno aparte de V. Exª.

Em princípio, poderia até concordar com a progressividade das alíquotas, de 5% até 35%, desde que se alterassem também os valores sobre os quais elas incidiriam. Um assalariado, sobretudo funcionário público, que ganha R$8 mil e está há oito anos sem aumento - de 1994 até agora, a inflação medida pelos índices oficiais atinge mais de 70% -, tem o seu salário congelado e será o mais sacrificado com o aumento da alíquota, que passaria a ser de 25% a partir de 1º de janeiro de 2003. Conforme a legislação aprovada pelo Congresso Nacional, cairia a alíquota de 27,5%, a partir de 1º de janeiro, voltando a ser de 25%. Mas haveria a alíquota de 35%, o que significaria um acréscimo de 10% de Imposto de Renda para a pessoa física. Trata-se de mais um sacrifício para a chamada classe média brasileira.

Hoje quem ganha R$8 mil por mês é a classe média baixa, não a alta. Existem salários de R$30 mil, R$40 mil, R$50 mil e até R$400 mil mensais. Determinados funcionários de grandes empresas, de rádios e televisões, ganham R$1 milhão por mês, R$400 mil, R$300 mil, R$200 mil. Esses, sim, poderiam ser gravados com uma alíquota de 35%, eu concordo. Mas quem ganha R$8 mil reais e tem uma série de descontos, se ainda enfrentar um aumento de 10% no Imposto de Renda a partir de 2004 - porque essa reforma teria de ser aprovada em 2003, para começar a vigorar a partir de 2004 -, será penalizado com mais um sacrifício. A classe média está há praticamente oito anos sem aumento de salário.

Sou favorável à progressividade, mas em termos diferentes do que está sendo proposto pela equipe econômica do futuro Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Sr. Presidente, fala-se muito de que a reforma tributária a ser implementada pelo próximo Governo, com apoio do Congresso Nacional, pretende, sobretudo, acabar com a bi-tributação, com os impostos em cascata, desonerando a produção e concedendo incentivos para os exportadores. Ao invés de aumentar os impostos, eles serão diminuídos pelas expectativas criadas com essa reforma tributária. No entanto, vem agora essa proposta de passar o Imposto de Renda Pessoa Física para até 35%, em troca de compensações como abatimentos para dependentes, educação, saúde etc.

Ora, nem todo mundo tem dependentes; nem todo mundo tem filho em idade escolar, principalmente as pessoas mais velhas, cujas necessidades são distintas e, muitas vezes, mais graves, pois precisam de recursos para o seu custeio, para a aquisição de medicamentos. Quem está na velhice e consome, obrigatoriamente, remédios cada vez mais caros, sofrerá - se essa proposta passar - uma redução brutal em os seus proventos.

Sr. Presidente, reafirmo, em tese, minha concordância com a discussão da progressividade das alíquotas. Mas a sociedade exige que elas sejam bastante discutidas no âmbito do Congresso Nacional e dos mais diversos grupos interessados, para que não se cometam novas injustiças contra aqueles que já vivem tão sacrificados, como hoje é o povo brasileiro.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.