O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer dois registros rápidos. O primeiro, um registro auspicioso. É que o superávit comercial brasileiro deste ano já é recorde, com mais de 11 bilhões de dólares. Mais do que isso. O superávit brasileiro comercial, que até então era negativo, desde o início do Plano Real, passa a ser positivo em mais de 1,5 bilhão de dólares. Portanto, de 1994 até agora, se formos computar importações e exportações, veremos que houve um superávit a partir deste ano, o que é um dado extremamente importante para sinalizar para o futuro, para o ingresso de dólares no País. Portanto, peço a transcrição da matéria “Superávit comercial já é recorde: US$11,13 bi”, do jornal O Globo.

A segunda observação que faço, Sr. Presidente, diz respeito a uma votação que ocorrerá hoje na Câmara dos Deputados. Deveremos votar hoje a Medida Provisória nº 66, que define algumas questões de receita no presente e no futuro orçamento federal. O relator Benito Gama, tem feito um esforço grande no sentido de que essa votação possa ser implementada, mas quero aqui fazer um apelo ao Partido dos Trabalhadores e aos partidos vinculados ao futuro governo. É que nós, do PSDB, tomamos uma posição muito clara, a posição de que para manter o nível de 27,5 da alíquota do Imposto de Renda e manter o nível de 9% da Contribuição Social Sobre o Lucro é preciso vincular essa votação à definição do salário mínimo de R$240,00. Não queremos deixar a definição do salário mínimo para abril. Queremos definir o salário mínimo no presente Orçamento, que é onde deve ser definido, porque lá deverão estar definidas e vinculadas as despesas para a Previdência Social que, na verdade, é a grande questão a ser resolvida quando se dá aumento de salário mínimo.

Portanto, apelo ao Partido dos Trabalhadores para que concorde com o salário mínimo de R$240,00. Isso é um piso, a partir daí poderemos até chegar, no futuro, a um salário mínimo maior. Mas, sem dúvida, não queremos a indefinição, como me parece ser a proposta do PT, de pegar os recursos que nós, da Comissão de Receita do Orçamento, já alocamos e definimos. Existem recursos na previsão do Orçamento para dar os R$240,00 de salário mínimo. Estão no relatório da receita, do qual sou um dos artífices, 3,8 bilhões no orçamento da seguridade para, efetivamente, dar o aumento do salário mínimo. Não tem por que pegar esses recursos e deixar numa reserva de contingência para ser discutido no próximo ano.

O PT sempre lutou, primeiro, para definir o valor salário mínimo na Lei de Diretrizes Orçamentárias que era votada no meio do ano e, depois, para definir o aumento do salário mínimo no Orçamento federal quando era votado. Espero que o PT não tenha mudado a sua posição e que concorde com essa questão do salário mínimo de R$240,00, para que, efetivamente, possamos votar hoje a Medida Provisória nº 66, na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado, elencando os recursos necessários para que os subrelatores e o relator-geral do Orçamento possam trabalhar rapidamente no sentido de que, ainda este ano, tenhamos condições de aprovar o Orçamento.

Ficam aqui o meu registro e o meu apelo. Independente da votação da Câmara dos Deputados, no Senado iremos discutir a questão da Medica Provisória nº 66.

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DOCUMENTO A QUE SER REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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