O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer um registro e renovar um apelo.

No plenário do Senado, no plenário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no plenário do Comitê de Receitas e também por meio da imprensa, temos marcado o posicionamento do PSDB quanto à votação do Orçamento, quanto à definição do salário mínimo e quanto à aprovação do próprio Orçamento como uma peça completa. O PSDB tem feito um esforço para sugerir e atuar a fim de que possamos votar o Orçamento Federal até o fim deste ano. O PSDB marcou sua posição e encaminhou-a ao Comitê de Receitas, no sentido de definir já um Orçamento da Seguridade no tocante à despesa com salário mínimo da Previdência no valor de R$240,00.

Aprovamos nesta semana o relatório do Comitê de Receitas, de que faço parte. Nesse relatório, estão previstos recursos para pagar o salário mínimo de R$240,00. Identificou-se no Orçamento da Seguridade o montante de R$3,8 bilhões para que possamos aumentar o salário mínimo.

O PSDB informou, assim como eu também o fiz neste plenário, que votaremos a Medida Provisória nº 66, que define a manutenção da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda e a alíquota de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro se - e somente se - ficarem explicitados os valores do salário mínimo em R$240,00.

Ontem, a Medida Provisória nº 66 deveria ter sido votada na Câmara dos Deputados, mas não o foi. A imprensa, hoje, registra: “PT não obtém consenso para Imposto de Renda”. E, mais do que isso: “Reprovado no primeiro teste, PT não consegue votar a medida provisória para manter a alíquota de 27,5%”.

Sr. Presidente, quem está sendo reprovado nesse impasse não é o PT, mas o povo brasileiro, que deseja o salário mínimo de R$240,00. Não votaremos o aumento da alíquota do imposto de renda nem a contribuição social sobre o lucro se não ficar explicitado o salário mínimo de R$240,00. Na Câmara dos Deputados, ocorrerão dificuldades e, no Senado Federal, também já antevejo problemas, porque conheço a posição do PFL, e essa é a posição do PSDB. Portanto, terá de ficar claro para a sociedade brasileira se o Partido dos Trabalhadores mudou o discurso porque ganhou a eleição.

Houve uma votação, no meio do ano, ao encerrar o primeiro semestre, da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando o PT brigou por essa causa, tendo sido estabelecido, com a concordância de todos os Líderes, inclusive os do PFL e do PSDB, um salário mínimo de R$240,00.

Ora, o que mudou desde junho, quando foi aprovada essa proposta, até agora? Melhorou a situação econômica do povo brasileiro? Houve um ganho no salário das pessoas? Não, pelo contrário. Então, sinceramente, não entendo a posição do Partido dos Trabalhadores. Se seus membros pretendem deixar esse recurso num fundo para fazer suspense, esta não é a hora. A população brasileira não pode ficar nessa situação até maio, para saber quanto será o salário mínimo, se o instrumento legal para definir essa despesa é o Orçamento Federal.

Portanto, faço novamente um apelo ao Partido dos Trabalhadores, ao Líder João Paulo, na Câmara dos Deputados, e aos Líderes do PT no Senado Federal, no intuito de que possam flexibilizar a postura do Partido dos Trabalhadores a fim de atender ao povo brasileiro, definir o salário mínimo de R$240,00 e votar todas essas matérias, que imprescindem de apreciação, até o fim do ano.

Solicito, ainda, a transcrição das matérias que apresentam os seguintes títulos: “PT não obtém consenso para o imposto de renda” e “PT não consegue votar medida provisória, reprovado no primeiro teste”.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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