O SR. LÚDIO COELHO (Bloco/PSDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a imprensa brasileira publicou, ontem e hoje, notícias dando conta das pressões que alguns Governadores estão fazendo à Presidência da República no sentido de liberar recursos para o pagamento correspondente ao mês de dezembro e ao 13º salário.

Sr. Presidente, nesta oportunidade, quero alertar o Congresso Nacional e a Nação brasileira para a gravidade de tais acontecimentos. Caso o Governo do Presidente Fernando Henrique ceda às pressões recebidas - tendo a concordância do governo eleito -, certamente assistiremos ao desmanche de tudo o que foi feito no Plano Real para o controle das contas públicas. Sequer vejo amparo legal para que a Presidência da República libere recursos para tais Estados.

Sr. Presidente, essas obras, executadas nas estradas federais, não constam de qualquer acordo ou convênio. Naturalmente elas foram feitas por serem necessárias, mas não sob o amparo legal.

Acredito que tais Governadores deveriam ter tido o cuidado de não aplicar recursos em obras que inviabilizassem o dever sagrado de honrar o pagamento dos seus servidores. A folha de pessoal é sagrada, não podendo o assalariado deixar de receber o seu salário em dia. Esses governantes não deveriam ter gasto recursos que não estavam disponíveis. Há um mês não se falava de os Estados serem ressarcidos, pela União, por essas obras. Diversos Estados alegam que fizeram rodovias que eram da responsabilidade do Governo Federal. Mas esse assunto é antigo e vem sendo discutido paulatinamente.

Portanto, acredito que o Congresso Nacional deva se pronunciar contrariamente à liberação de recursos para os Estados. Não podemos, sob nenhuma hipótese, deixar que as contas públicas se desorganizem outra vez. Temos a responsabilidade de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a Nação não retorne à inflação desenfreada.

O Sr. Juvêncio da Fonseca (PMDB - MS) - Permite-me V. Exª um aparte, eminente Senador Lúdio Coelho?

O SR. LÚDIO COELHO (Bloco/PSDB - MS) - Com muito prazer, ilustre Senador Juvêncio da Fonseca.

O Sr. Juvêncio da Fonseca (PMDB - MS) - V. Exª, sempre inteligente e corajoso, profere, no momento apropriado, um importante discurso. Suas ponderações merecem reflexão por parte do Congresso Nacional e do povo brasileiro. No nosso Estado, após quatro anos de administração do PT - Governo que foi reeleito -, afirmava-se, há poucos dias, que a casa estava em ordem e que estavam superadas todas as questões de dificuldades do Estado. Inclusive porque o próprio Governo Federal já havia negociado as dívidas dos Estados, tanto que cada um deles, obrigatoriamente, destina um percentual de sua renda líquida para a amortização de suas dívidas. No entanto, após as eleições, os Estados fazem pressão a um Governo que está no final de seu mandato para que possam estar livres dessas dívidas em janeiro próximo, oportunidade em que assumirá o novo Governo do Presidente Lula. Além disso, querem, tais Estados, que o 13º salário e o salário correspondente ao mês de dezembro sejam pagos por intermédio do Governo Federal. Nobre Senador, isso implica inverter a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, tão oportuna ao País, que responsabiliza cada administrador público pelo seu caixa. Hoje, não se pode mais administrar pensando no depois. O pagamento da folha do servidor estadual e federal é prioritário. Veja V. Exª: Mato Grosso do Sul fez um crédito direto ao consumidor - o trabalhador é que vai ao banco - para receber o pagamento de novembro, dezembro e do 13º salário. Nessas três folhas de pagamento, por intermédio de uma operação de crédito, o servidor é que se responsabilizará, perante o banco, para receber os seus vencimentos de novembro, dezembro e o 13º salário. E o Governador, afoitamente, com moral, tem batido na mesa insistentemente para que o Presidente da República lhe dê guarida em sua pretensão de, mais uma vez, saciar sua fome de recursos para o pagamento do servidor, o que é prioritário. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento, que é, na verdade, um alerta à Nação.

O SR. LÚDIO COELHO (Bloco/PSDB - MS) - Muito obrigado, Senador Juvêncio da Fonseca. V. Exª, nesse aparte, traz ao conhecimento do Senado Federal o que está acontecendo no nosso Estado.

Tenho confiança de que o Presidente Lula irá corresponder às expectativas da Nação brasileira. Ele assumiu o compromisso com a Pátria de manter a estabilidade econômica, de não permitir a volta da inflação. E, para nossa surpresa, os três Estados que mais têm pressionado a área federal para receber tais recursos são os Estados-base da eleição do Presidente Lula: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul - governado por José Orcírio, do PT - e Rio Grande do Sul - principal base do Partido dos Trabalhadores.

Tenho fé em Deus que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não irá dar apoio ao Presidente Fernando Henrique no sentido de liberar esses recursos indevidos! Esses Governadores deveriam, sim, assumir a inteira responsabilidade do cargo que ocupam e controlar os gastos públicos para honrarem seus compromissos para com o funcionalismo.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Lúdio Coelho, V. Exª me concede um aparte?

O SR. LÚDIO COELHO (Bloco/PSDB - MS) - Concedo o aparte ao Senador Romeu Tuma.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Lúdio Coelho, cumprimento V. Exª pelo discurso que faz. Realmente é aflitiva a situação mostrada na mídia, tendo em vista a pressão exercida sobre a área econômica do Governo Federal. Não sou favorável, e não vou discutir a questão de ter ou não emenda parlamentar. Não se trata de analisar o mérito agora. Entretanto, houve uma comunicação de que estava suspensa a liberação de qualquer emenda parlamentar. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara: não se pode gastar mais do que se arrecada. De onde vai sair esse dinheiro? Como é que o Tribunal de Contas vai examinar se foi o Estado ou a União que investiu? Quem é que vai fiscalizar se realmente o valor estipulado pelo Estado na cobrança à União é real ou não? Não estou suspeitando de Governadores, mas da operação em si. Se existem obras estaduais necessárias, se os governos estão sempre reclamando de falta de dinheiro, por que investir numa obra federal? Atendeu à população? Qual a origem desse dinheiro? Quais contas serão prestadas ao Tribunal de Contas da União? Acredito que o Senado tem de se manifestar. A Comissão de Assuntos Econômicos tem de se manifestar e exigir a prestação de contas, se é considerado um empréstimo feito pelo Estado à União. Parece-me que se trata de um empréstimo, segundo as colocações que estão sendo feitas. Os Estados emprestaram à União para que fossem efetuadas obras nas estradas federais. Como se faz esse empréstimo? É autorizado ou não é autorizado? Faz de conta que existe essa Lei de Responsabilidade Fiscal? Não sei. Penso que esse grito de V. Exª tem de ser ouvido em outras áreas e não só no plenário do Senado.

O SR. LÚDIO COELHO ((Bloco/PSDB - MS) - Muito obrigado, Senador Romeu Tuma.

O Senador Juvêncio da Fonseca acabou de comunicar o que está ocorrendo em meu Estado. Não tenho nenhuma hostilidade ao Governo de Mato Grosso do Sul, mas os jornais todos publicaram um comunicado do Governo de que conseguiu, junto à rede bancária, um empréstimo direto a cada funcionário do Estado, a juros de 3,5% ao mês. Quero que V. Exªs anotem aí.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - O Estado é avalista?

O SR. LÚDIO COELHO ((Bloco/PSDB - MS) - Para pagar novembro, dezembro e o 13º salário. S. Exª o Sr. Governador do Estado apregoa permanentemente em nosso Estado a recuperação que conseguiu fazer na Administração Pública. Efetivamente, o Governador Zeca conseguiu aumentar a arrecadação do Estado. Agora, para onde foram os recursos? Não sei. Só sei que é responsabilidade nossa não permitir que aconteça o que se está propondo. Não podemos assistir, de braços cruzados, ao desarranjo da máquina administrativa de nosso País.

Votei, no Senado, durante todo esse período em que estou aqui, sem ter nenhum negócio com o Poder Público, com o Poder Federal. Sempre apoiei o Governo do Presidente Fernando Henrique por entender que os caminhos que Sua Excelência estava percorrendo eram os possíveis, os mais convenientes ao interesse público. O Presidente Fernando Henrique, juntamente com sua equipe, fez um esforço enorme para ordenar a administração pública, as contas públicas. As contas dos Estados, dos Municípios, das autarquias, do País foram levantadas e estabeleceram-se normas para novos empréstimos. Agora, pergunto: quem é que está autorizando o Governo da União a fazer esses pagamentos?

O Sr. Maguito Vilela (PMDB - GO) - Senador Lúdio Coelho, V. Exª me concede um aparte?

O SR. LÚDIO COELHO (Bloco/PSDB - MS) - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Maguito Vilela.

O Sr. Maguito Vilela (PMDB - GO) - Senador Lúcio Coelho, V. Exª faz um pronunciamento importantíssimo e, acima de tudo, oportuno. A Nação já tomou conhecimento desse fato que está sendo discutido, e é lógico que, se for concretizado, virá para o Senado e o Congresso tomarem as decisões. Entendo que o posicionamento de V. Exª é corretíssimo. Se for emprestar para um, dois ou três, por que não emprestar para todos? Todos os Estados são iguais. Portanto, não vejo por que socorrer dois ou três Estados e deixar de socorrer os demais. As prefeituras também estão passando por momentos de muitas dificuldades. Se o Governo tem dinheiro para socorrer os Estados, deve socorrer as prefeituras também. Quem sabe, pode emprestar para todas as prefeituras brasileiras pagarem o 13º salário, porque todas estão enfrentando dificuldades, não têm caixa para fazerem esse pagamento, e muitas estão em atraso. O Senado e o Congresso têm que se posicionar perante o Presidente da República, pois, se a Nação tem recursos para acudir os Estados, então vamos socorrer também todas as prefeituras brasileiras. O Governo tem que ser justo, não pode beneficiar alguns Estados e deixar outros de fora. É importante também ressaltar que alguns Governadores - e aí volto para o Governo do meu Estado, não sei como foi no Estado de V. Exª -, para gastar na eleição, tiveram dinheiro aos montes. Tanto isso é verdade que, em meu Estado, o Governador contratou 147 shows, de Zezé di Camargo e Luciano, Leonardo, Daniel, Rick e Renner, Gino e Geno, Bruno e Marrone, de todos os artistas famosos do Brasil. Ora, se ele teve recursos para contratar tantos shows famosos, se teve recursos para gastar como gastou na campanha política, não precisa agora de empréstimo para pagar o 13º salário. Se gastou tanto é porque tinha dinheiro em caixa. Portanto, não é necessário agora sacrificar a União para acudir o pagamento do 13º salário. De forma que V. Exª tem razão, terá o meu apoio. Não votarei de forma nenhuma uma medida dessa natureza para socorrer Estados. E, se for para socorrer um, terá que socorrer todos. E, se for socorrer os Estados, vamos lutar para socorrer as prefeituras, que estão enfrentando muito mais dificuldades que os Estados. Receba os parabéns de um ex-Governador e atual Senador, experiente, que quer o bem desta Nação, deste povo. Acredito que nem na época em que fui Governador nem na de V. Exª houve isto, de a União precisar socorrer Estados para pagar o 13º salário. Nós tivemos que nos virar. De forma que não podemos ter uma exceção gritante como essa em dias de tantas dificuldades por que passa o País. Parabéns pelo pronunciamento!

O SR. LÚDIO COELHO (Bloco/PSDB - MS) - Muito obrigado, Senador Maguito Vilela. É exatamente como V. Exª acabou de afirmar: como o poder central vai atender a um, dois ou três Estados e não vai atender aos demais? Que força moral a Presidência da República terá para não atender aos Estados e às prefeituras em dificuldades?

Quando fui Prefeito de Campo Grande - o Senador Juvêncio da Fonseca é testemunha -, assumi a prefeitura com quatro folhas de pagamento atrasadas. Recebi uma pressão enorme do funcionalismo para arrumar dinheiro para pagá-las. Assumi com os funcionários um compromisso de honra - e convidei um representante deles para trabalhar junto à Secretaria da Fazenda da Prefeitura -, de que eu não faria pagamento de ordem nenhuma, fosse qual fosse a conta, antes de colocar a folha de pagamentos em dia, porque a folha é sagrada. Quem vive de vencimentos precisa receber em dia, porque tem compromissos de aluguel, de prestação, de armazém, toda ordem de compromisso.

Então, sobre esse assunto de despesas eleitorais, eu estava comentando, em meu Estado, que S. Exª o Governador, na eleição passada, ganhou as eleições sozinho, fazendo uma campanha a mais humilde possível. Desta vez, gastou uma fortuna, o que entendi ser absolutamente dispensável, porque a população brasileira está fazendo o que ela quer.

De maneira que, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço um apelo ao Senado para que fiquemos atentos ao que está acontecendo. Fiz um discurso aqui, no outro dia da eleição do Presidente Lula, quando começaram a surgir os primeiros indícios da formação de seu Ministério. E quero falar de público que estou satisfeito com a linha de comportamento do Presidente Lula na escolha de seus auxiliares principais, se é que efetivamente serão escolhidos esses que estão sendo cogitados. O Presidente eleito não pode aceitar que o Governo atual pague o que não é devido, para não ir por água abaixo toda a credibilidade que estávamos depositando no novo governo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.