Pronunciamento de Edison Lobão em 03/12/2002
Discurso durante a 140ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Críticas à edição de medida provisória para reembolsar Minas Gerais e outros estados por recuperação feita em estradas federais.
- Autor
- Edison Lobão (PFL - Partido da Frente Liberal/MA)
- Nome completo: Edison Lobão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
- Críticas à edição de medida provisória para reembolsar Minas Gerais e outros estados por recuperação feita em estradas federais.
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/12/2002 - Página 23334
- Assunto
- Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Indexação
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- QUESTIONAMENTO, POSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISORIA (MPV), RESTRIÇÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), RESSARCIMENTO, DESPESA, RECUPERAÇÃO, RODOVIA, DEFESA, EXTENSÃO, BENEFICIO, ESTADOS.
O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tanto quanto o Senador Romero Jucá, não encontro explicação para que se edite uma medida provisória visando a atender exclusivamente a um Estado. O que reivindica Minas Gerais? Uma compensação por rodovias federais construídas naquele Estado com recursos estaduais. Isso tem ocorrido em todos as Unidades da Federação brasileira, inclusive no meu também, o Maranhão. Quando fui Governador, construí algumas estradas federais com recursos do Estados.
A medida, por conseqüência, no meu entendimento, deve abranger a todos. O Brasil é uma Federação e não uma “mineirização”, como observa o Senador Romero Jucá. Portanto, estou inteiramente solidário com essa iniciativa, desde que abranja todos os Estados do Brasil e não apenas um.