O SR.ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para que a democracia se torne real, para que o interesse público se concretize, para que o dinheiro público seja respeitado, com a integridade das instituições públicas e o predomínio dos interesses da cidadania, é necessário um orçamento que contemple as reais necessidades da sociedade, financiado com receitas públicas adequadas.

            Nesse processo de escolha de prioridades sociais, de fontes adequadas de financiamento das despesas governamentais, de realização efetiva do gasto público, torna-se necessária uma perfeita colaboração entre Executivo, Legislativo e Judiciário, para que haja melhoria do bem-estar coletivo.

            Não se trata meramente de buscar a otimização de recursos econômicos, de estabelecer as melhores relações custo/benefício a partir de critérios técnicos, pois a alocação e a captação de recursos representam as mais importantes decisões políticas do Parlamento.

            A legitimidade do Parlamento e o cumprimento de sua missão política de eleger os projetos de mais elevada prioridade para realizar transformações e melhorias sociais não são suficientes para o cumprimento das metas, programas e projetos contidos no Orçamento.

            O cumprimento do previsto na peça orçamentária somente é assegurado pela existência de um sistema de controle que garanta legitimidade e fidedignidade à despesa pública, dando transparência, eficiência e aperfeiçoando a aplicação dos escassos recursos de que dispõe a coletividade.

            Senhor Presidente,

            Senhoras e Senhores Senadores,

            Vemos que o processo democrático brasileiro se consolida, a cidadania se torna mais forte e concreta, com o cidadão mais politizado, mais participativo, exigindo o cumprimento de seus direitos individuais e dos direitos da coletividade, fiscalizando o gasto público, exigindo que as despesas governamentais cumpram os requisitos de transparência, legalidade, legitimidade, racionalidade econômica e social e eficiência da máquina administrativa.

            O Congresso Nacional desempenha um papel fundamental nesse processo, ao aprovar o Orçamento e, posteriormente, deliberar sobre a prestação de contas do Executivo.

            A missão do Poder Legislativo de fiscalizar os Poderes da República certamente se tornaria impossível sem a contribuição indispensável do Tribunal de Contas da União, instrumento valioso e decisivo no cumprimento dessa missão constitucional.

            Neste momento importante da história do Brasil, desejo ressaltar a importância dessa instituição, que tem cumprido fielmente a missão de servir à coletividade brasileira, possibilitando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e contribuindo para a consolidação da democracia no Brasil defendendo o interesse público.

            Senhor Presidente,

            Senhoras e Senhores Senadores,

            São inumeráveis as contribuições, as atividades e as missões cumpridas com espírito público pelo Tribunal de Contas da União, desde sua criação pelo grande jurista Rui Barbosa, quando Ministro da Fazenda do Governo Deodoro da Fonseca.

            Hoje gostaria de ressaltar, particularmente, um desses trabalhos que dignificam essa Corte, ao longo desses mais de cem anos de existência, em benefício da coletividade.

            Trata-se do Relatório do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES sobre as Contas do Governo da República, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, pelos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e pelo Chefe do Ministério Público da União, referentes ao exercício de 2001.

            Como afirma, em seu Relatório, o Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES: “O exame das Contas do Governo da República constitui a mais nobre, complexa e abrangente tarefa atribuída pela Constituição Federal e legislação correlata a esta Corte, seja por sua singular relevância, por permitir à sociedade o conhecimento do resultado da atividade do Governo Federal, seja pela amplitude dos temas tratados e profundidade das análises realizadas por este Tribunal.”

            O Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES não se limitou a analisar as Contas do Governo da República sob o ponto de vista específico da Contabilidade Pública: elaborou um estudo amplo e profundo das principais variáveis explicativas do desempenho da economia nacional.

            O exame acurado do Relator possibilita uma visão do panorama macroeconômico da economia brasileira, compreendendo uma análise abrangente do Produto Interno Bruto; dos preços, salários e nível de emprego; das políticas monetária e creditícia; da carga tributária nacional; das dívidas públicas federal, estadual e municipal e das necessidades de financiamento do setor público.

            O Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES também analisou nossas contas externas, o Balanço de Pagamentos, Reservas Internacionais, a Política Cambial adotada pelo Governo e seus reflexos na economia nacional.

            A execução financeira do Tesouro Nacional, em 2001, também mereceu acurado exame, verificando-se redução de 11,99% do déficit nominal de caixa, comparado com o resultado do ano 2000, o que demonstra a direção correta da política econômica do Governo Federal.

            Foram examinados, ainda, os orçamentos públicos federais: os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais.

            Os Balanços Gerais da União foram examinados, tanto os da Gestão Fiscal e da Seguridade Social como os da Administração Indireta, permitindo uma análise global de todos esses instrumentos contábeis.

            Programas relevantes e áreas temáticas foram destacados, para possibilitar análise mais profunda e adequada, na moderna visão do papel do controle do gasto público: Terceirização na Administração Pública; Projeto Alvorada; Programa Brasil Empreendedor; Programa Refis; Crise Carcerária; e Crise Energética.

            O Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e o Poder Executivo foram analisados no capítulo referente à Ação Setorial do Governo, em que se procura dar maior enfoque às principais realizações e respectivos gastos dos órgãos dos três poderes da República.

            O Relatório também faz recomendações e sugestões, no sentido de “assegurar a observância dos princípios da legalidade, eficiência, legitimidade e economicidade na gestão pública, devendo, por via de conseqüência, resultar em ações retificadoras efetivas, por iniciativa dos órgãos e entidades jurisdicionados dos três Poderes do Estado”.

            Em suas conclusões finais, o Relatório conclui que as Contas do Governo da República, englobando os Três Poderes, representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2001, estão de acordo com os princípios fundamentais de Contabilidade aplicados à Administração Pública Federal e estão em condições de serem aprovadas, com ressalvas, pelo Congresso Nacional.

            Senhor Presidente,

            Senhoras e Senhores Senadores,

            Quero, neste momento, congratular-me com o Tribunal de Contas da União, na pessoa do Presidente HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO e dos Ministros VALMIR CAMPELO, MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILAÇA, IRAM SARAIVA, ADYLSON MARTINS MOTTA, WALTON ALENCAR RODRIGUES, GUILHERME PALMEIRA, UBIRATAN AGUIAR E BENJAMIN ZYMLER pelo excelente trabalho apresentado no Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República, ressaltando a atuação do Ministro-Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES.

            O Brasil sabe que pode contar com um Tribunal de Contas consciente de suas responsabilidades na defesa da transparência, da legalidade, da impessoalidade, da ética e da legitimidade na aplicação dos recursos públicos.

            Muito obrigado.

U:\Gabinete\2002\Discursos\RELATORIO MINISTRO WALTON - TCU.doc