O SR. ARLINDO PORTO (PTB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna desta Casa para fazer uma avaliação rápida em relação ao clima de grande expectativa vivido no Estado de Minas Gerais. É grande a esperança dos mineiros, especialmente dos funcionários públicos estaduais, em relação ao acerto de contas entre o Governo Federal e o de Minas Gerais.

Sr. Presidente, temos acompanhado a política mineira ao longo do tempo, especialmente a partir de 1990, quando o então Governador Hélio Garcia assumia o Governo de Minas Gerais, época em que eu era Vice-Governador. Nesse período, assistimos ao saneamento das finanças públicas do Estado, à busca de realização de obras, à estimulação e à promoção do desenvolvimento em Minas Gerais. Isso ocorreu em um momento difícil da política nacional, em que havia um quadro de instabilidade política, que resultou no impeachment do então Presidente Fernando Collor e na desagregação da economia, que, mais tarde ensejou a implantação do Plano Real.

Sr.Presidente, apesar de todo o esforço implementado pelo Governo Hélio Garcia, especialmente no período de descontrole do processo inflacionário, muitos Estados e Municípios foram conduzidos a um processo quase falimentar. Após o Governo Hélio Garcia, assume o Governo Eduardo Azeredo - aliás, S. Exª foi eleito Senador nessas eleições e, a partir de fevereiro, representará o Estado de Minas Gerais -, que, na mesma linha de austeridade, de uma gestão responsável, renegociou as dívidas do Estado de Minas Gerais com a União. E já naquela época, conforme condições impostas pelo Governo Federal, o Estado de Minas Gerais se comprometia com 13% de sua arrecadação com a amortização das dívidas. Até aí nada de extraordinário.

Mas, Sr. Presidente, o que nos preocupa é a elevada taxa de juros cobrada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a qual compromete, de maneira excessiva, as finanças do Estado de Minas Gerais. Lembro-me de que, por solicitação do Governador Eduardo Azeredo, nós, os Senadores Francelino Pereira, José Alencar e eu, discutimos e votamos na Comissão de Assuntos Econômicos e aqui no Plenário da Casa a aprovação da rolagem das dívidas do Estado de Minas Gerais. Se não foi a ideal, foi a possível para aquele momento.

Eleito Governador de Minas Gerais, assume Itamar Franco. S. Exª contava com a experiência de ex-Prefeito, de ex-Governador, de ex-Deputado, de ex-Presidente da República, de Senador por dois mandatos. Procurou S. Exª também implementar uma gestão que mantivesse o direito do Estado acima dos interesses menores. Por causa disso, S. Exª enfrentou, e tem enfrentado, a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo os ajustes necessários para o equilíbrio das nossas contas. No entanto, isso não aconteceu. Hoje, setenta e três por cento da arrecadação de Minas Gerais é comprometida com o pagamento de pessoal. E, conforme anunciado pela imprensa e comunicado pelo Governador, o funcionalismo mineiro não deverá receber o salário correspondente ao mês de dezembro e nem o 13º salário. Isso nos preocupa sobremaneira,

Sr. Presidente. Em primeiro lugar, trata-se de um direito do trabalhador, do servidor público receber o seu salário rigorosamente. É obrigação do empregador assim fazê-lo. Sr. Presidente, se é obrigação do empregador privado pagar em dia o salário do empregador - aliás, há uma fiscalização por parte do Ministério do Trabalho - imaginem os órgãos públicos, que deveriam dar o exemplo e serem os primeiros a cumprir a lei, assegurando o direito aos servidores. Ocorre que o Governador Itamar Franco acelerou um processo de provocação ao Governo Federal no sentido de fazer um ajuste de contas. E Minas Gerais, por ser o Estado que detém a maior malha viária federal no País - naturalmente os Governos anteriores dos Governadores Hélio Garcia, Eduardo Azeredo e Nilton Cardoso também executou obras federais no Estado -, buscando corrigir o que era obrigação da União, executou obras não apenas no reparo de rodovias mas também na construção de rodovias.

O Governador Itamar Franco, ao longo de quatro anos de embates políticos, jurídicos e administrativos, apresentou ao Governo Federal o crédito de Minas Gerais, que ultrapassava a casa de R$1,2 bilhão, crédito esse reconhecido por uma equipe técnica que o Presidente Fernando Henrique Cardoso constituiu.

Agora, Sr. Presidente, vivemos um impasse, em que o Governador eleito Aécio Neves e o Governador Itamar Franco, em ação conjunta, tentam sensibilizar o Governo Federal, especialmente o Senhor Presidente da República.

O Senhor Presidente da República em Minas Gerais, foi recebido com tapete vermelho e banda de música e anunciou que faria esse acerto de contas. Abriu grandes expectativas perante o povo mineiro, especialmente os funcionários. Mais do que expectativa, abriu esperança. Esperança de, recebendo o que tem por direito, Minas pudesse cumprir o que é a obrigação mínima do Governo, que é pagar o salário dos funcionários. Naturalmente, pagar os fornecedores, as empresas que executam obras também é dever do gestor, do administrador público, do Estado.

Hoje, o momento é de decisão política. Não se discutem mais os valores, não se discute mais se a forma é legal ou não. O que existe é a necessidade de uma definição corajosa. Pode-se abrir precedente, sim; desde que justo, não se trata de precedente, mas de obrigação de fazer.

Mais do que denunciando ou lamentando, estamos chamando a atenção daqueles que têm responsabilidade com a coisa pública de buscar alternativas. Que o Senhor Presidente Fernando Henrique determine à sua equipe técnica, à sua assessoria que encontre os caminhos legais. Não queremos favores, apenas o que é legal, mas que seja no momento oportuno. Entendemos que, aproximando-se o final da primeira dezena do mês de dezembro, o momento não é mais oportuno, mas tardio.

Sabemos que vários outros Estados também têm crédito.

O Sr. Carlos Bezerra (PMDB - MT) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ARLINDO PORTO (PTB - MG) - Pois não, com prazer, Senador.

O Sr. Carlos Bezerra (PMDB - MT) -Solidarizo-me com V. Exª, que disse que outros Estados também têm esse direito. E são muitos, Senador. O Estado Mato Grosso tem cerca de US$400 milhões, um crédito superior ao de Minas. Várias rodovias federais foram pavimentadas com recursos auferidos e emprestados pelo Estado, como a BR-70 e a BR-158. E não preciso dizer a V. Exª que, quando se fala em estradas em Mato Grosso, as extensões são enormes, porque o Estado é grande: 700 km, 800 km, 1.000 Km. O Governo de Mato Grosso tentou, durante vários anos, receber esse crédito da União e não conseguiu. Assim, é justo o que Minas está pleiteando, mas não seria sensato que o Governo Federal resolvesse apenas a questão de Minas e deixasse de fora a de outros Estados, inclusive a de Mato Grosso, que tem necessidade imperiosa de estradas. Somos, hoje, um dos maiores produtores agrícolas do Brasil: ocupamos o 1º lugar na produção de soja e algodão; somos o 2º produtor de arroz; estamos crescendo muito na produção de milho e na pecuária. Mato Grosso tem 17.000 km de estradas estaduais em situação precária, e a União não tem concorrido para ajudar a resolver este problema. Os investimentos da União em Mato Grosso são muito pequenos, ínfimos em relação à necessidade do Estado. De modo que quero parabenizar V. Exª por seu pronunciamento. Penso que quem prometeu tem de cumprir. O Presidente Fernando Henrique Cardoso não pode passar para a História como um homem sem palavra, principalmente porque prometeu publicamente. À boca pequena, sabemos que isso acontece costumeiramente; é uma das razões do desgaste do Presidente essa história de conversar e não cumprir. Mas o caso de Minas é mais grave, porque foi feito publicamente.Pelo que estou sabendo e pelo que V. Exª está expondo, houve até apresentação de banda de música. Então, a situação é grave. Mas espero que Sua Excelência cumpra com outros Estados também, inclusive com o nosso Mato Grosso, que precisa muito desses recursos. Parabéns a V. Exª.

O SR. ARLINDO PORTO (PTB - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Bezerra.

Defendi, várias vezes, no Plenário desta Casa, a necessidade do fortalecimento da Federação brasileira. Venho aqui representando o meu Estado, mas faço questão de enfatizar que não queremos favores, mas nossos direitos. E o direito de outros Estados também deve ser respeitado. Vejo nessa preocupação de V. Exª - e o Estado de Mato Grosso é, sem dúvida, um exemplo - um caso flagrante de que não há justiça no fato de Estados e Municípios terem que executar o que é de responsabilidade da União e, depois, por uma questão meramente burocrática, o acerto de contas é interrompido. Deveria haver um reconhecimento por parte da União em relação àqueles Estados que não esperaram comodamente, mas buscaram e encontraram alternativas.

O Estado de Mato Grosso, que conheço tão bem, onde já estive várias vezes com V. Exª, é um grande produtor. Queremos enfatizar a necessidade, sim, de um acerto de contas com o conjunto. Reconhecemos que o momento é difícil. Há uma transição entre um governo que se encerra e um governo que se inicia, mas ações precisam ser implementadas. As ações de governo não são interrompidas por um processo eleitoral, devem ter continuidade, e uma democracia consolidada e séria leva-nos a esse tipo de comprometimento. Ou seja, as ações de um governo devem ser respeitadas, desde que dentro do fundamento legal por qualquer governo que venha assumir o poder depois.

Não tenho dúvidas de que o governo que se inicia estará atento a tudo isso.

Como meu tempo está para se encerrar, gostaria apenas de enfatizar que precisamos, mais do que nunca, ver a promessa cumprida. Tenho o maior respeito pelo Presidente Fernando Henrique e sei que Sua Excelência não fez uma promessa vã: assumiu um compromisso, que será cumprido. Nossa maior preocupação é a de que temos um prazo regimental, legal e não podemos ficar aguardando indefinidamente essa posição. Não podemos transmitir para a população a imagem de que essa atitude foi apenas eleitoreira, que foi um oportunismo, num momento delicado do processo eleitoral que estávamos vivendo. Não imagino que isso possa ser realidade, nem da parte do Presidente Fernando Henrique Cardoso, nem da parte do Governador eleito Aécio Neves e muito menos da parte do Governador Itamar Franco.

Não temos o direito de transmitir a descrença do povo em relação à classe política. O que se vê no dia-a-dia, especialmente registrado pela imprensa mineira, é uma ação que não condiz com aquilo que foi anunciado, euforicamente comunicado. Temos que ter soluções, e que elas sejam duradouras. Precisamos unir-nos, todos nós, Senadores, porque a questão não é só de Minas. Estamos levantando o assunto de Minas, mas todos os Estados credores devem assim fazer.

A estabilidade econômica e o crescimento econômico são fundamentais, para que, aumentando a arrecadação, possamos buscar o ajuste de contas.

Os Prefeitos, os Governadores que vivenciaram um novo momento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, votada por nós, nesta Casa, têm que ter a responsabilidade e, principalmente, a determinação de fazer, porque, cumprindo a lei, estariam promovendo o desenvolvimento do País. O País não cresce isoladamente. O País só crescerá, quando crescerem os Estados, que só crescerão quando crescerem os Municípios, que só crescerão quando crescer a economia, o cidadão que mora em cada Município e, conseqüentemente, no Estado, os quais fazem parte desta grande nação que é o Brasil.

É o apelo, o chamamento que faço a todos nós. Com a consciência da nossa responsabilidade e na esperança de que haveremos de encontrar um caminho é que estou seguro: volto para Minas amanhã na certeza de que, quem sabe, na próxima semana, Minas possa estar vivendo um ambiente diferente.

Muito obrigado.