O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra porque gostaria de falar sobre um assunto que deveria ter abordado anteriormente, mas que, devido à dinâmica do trabalho desta semana na Casa e dos debates no plenário, terminou não sendo possível. Mas é um tema extremamente importante para o País e para os servidores públicos. Farei comentários, hoje, a respeito de um editorial do jornal O Estado de S. Paulo, publicado no dia 27 de novembro, sob o título O Teorema Indemonstrável de Lula.

Sem querer analisar os adjetivos do editorial, trato dele porque considero extremamente relevante acentuar alguns dados e alguns pontos nele colocados. O editorial tem como capa, como mote, a declaração do Presidente eleito Lula da Silva de que o Governo Fernando Henrique não deu aumento aos servidores públicos durante oito anos e por isso seria uma irresponsabilidade a atual política salarial para os servidores públicos.

Inclusive, já que tratamos de teorema, o artigo questiona a afirmação do futuro Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - e não quero entrar no mérito -, mas registra de forma matemática e precisa alguns dados que são de fundamental importância.

Em primeiro lugar, diferentemente do que diz o PT, ao afirmar que o Presidente Fernando Henrique não deu nenhum aumento salarial aos servidores, não melhorou a situação dos servidores, a verdade é a seguinte: de 1995 a 2002, portanto durante o período do atual Governo, as despesas da União com a folha de pagamento aumentaram 94,16%. Essa é a primeira verdade clara e insofismável. E aí pergunta o artigo: como é possível não aumentar salários, mas aumentar a folha de pagamento? Não há aí um paradoxo. São aumentos concedidos linearmente a todos os servidores, primeiro, de 22%, e, depois, de 3,5%.

Então o que o Governo Fernando Henrique fez? Fez uma política de valorização das carreiras. E sobre isso o artigo fala muito bem, porque mostra que uma política salarial que dê aumentos iguais sem antes reestruturar as carreiras e valorizá-las leva a uma distorção. E qual é a distorção no serviço público nessa questão? Salários de níveis baixo e médio estavam acima do mercado, e salários de técnicos e de servidores de nível superior estavam muito abaixo dos do mercado. O que faz o serviço público perder gente, perder a capacidade de atendimento, perder, enfim, qualidade na prestação do serviço.

O Presidente Fernando Henrique deu dois aumentos lineares: um de 22% e outro de 3,5%. Todos os outros aumentos que consubstanciam a elevação de 94% na massa salarial da União foram dados de forma qualitativa e estruturada, de forma a valorizar as carreiras. E o artigo também indica algumas dessas soluções.

É importante antes registrar que o Governo criou as carreiras típicas de Estado. Fui o Relator dessa matéria aqui no Senado. Ampliamos o número de carreiras de Estado e cobrimos as áreas estratégicas do Governo com a especificação de carreiras de Estado, mas, infelizmente, hoje, esse projeto que define as carreiras encontra-se paralisado na Câmara dos Deputados aguardando votação.

E o que fez o Governo Fernando Henrique? Citarei alguns exemplos. Com salários adequados, o serviço público voltou a disputar profissionais qualificados com a iniciativa privada, e os aumentos foram consideráveis para um período de inflação baixíssima. Em sete anos, os Delegados da Polícia Federal acumularam um aumento de 694% - portanto, quando se fala em desaparelhamento na área da segurança e na intervenção do Governo Federal na ação da segurança não se registra que houve essa correção que deu condição à Polícia Federal de se estruturar e trabalhar melhor; Diplomatas, de 394%; Especialistas em Informação, de 372%; Analistas de Finanças e Planejamento, de 299%; Procuradores Federais e Advogados da União, de 204%; Analistas, Engenheiros e Técnicos de Tecnologia Militar, de 200%; Auditores da Receita Federal - está aí o resultado da ampliação da arrecadação -, de 158%. Até os professores universitários, que, na última greve, registraram que não haviam tido aumento algum em oito anos - o que não era verdadeiro -, tiveram aumentos que variaram de 60% a 102%.

É importante dizer que essas requalificações não atingiram 100% dos servidores, mas que 90% deles foram atendidos pelo programa.

Faço este esclarecimento e peço a transcrição do editorial do jornal O Estado de S.Paulo, porque é importante que esses dados fiquem gravados na memória do Senado para futuras comparações. Nos próximos quatro anos, discutiremos reajustes salariais, equiparações salariais, qualificação das carreiras de Estado. E vamos cobrar do futuro Governo um posicionamento igual ou melhor do que o deste.

Essa ação do Presidente Fernando Henrique Cardoso deve ser um piso. Os servidores públicos ainda ganham mal, ainda precisam de aumento. Todos precisam de aumento. Porém, sem dúvida alguma, temos um indicativo de como fazer a reestruturação, a qualificação e a valorização das carreiras do setor público.

Sr. Presidente, peço a transcrição do editorial “O Teorema Indemonstrável de Lula”.

Aproveito a oportunidade para registrar que encaminhei ao Relator da Reforma do Judiciário, Senador Bernardo Cabral, ofício que passo a ler:

Pela leitura atenta da Emenda de Plenário nº 159 à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000, que altera a alínea “c”, inciso I, do § 5º, do artigo 128, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 37 da PEC nº 29, de 2000, observa-se ter havido lapso na redação pela exclusão dos membros da Defensoria Pública da relação fixada entre os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, eis que instituições de igual hierarquia constitucional.

A adequação redacional que se propõe (texto anexo), com a referência ao art. 134 da Constituição Federal, tem por finalidade restabelecer a sistemática que vem sendo observada na Reforma do Judiciário, quanto à simetria no tratamento entre essas carreiras jurídicas.

Colho o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Faço menção a essa correção que considero extremamente justa e importante ser feita para valorização da carreira do Defensor Público em todo o País. E peço também a transcrição do ofício encaminhado ao Relator, Senador Bernardo Cabral.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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