Pronunciamento de Antero Paes de Barros em 03/12/2002
Discurso durante a 140ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
POSIÇÃO FAVORAVEL AO GOVERNO DE MATO GROSSO POR RATIFICAR PEDIDO DE REEMBOLSO PELA RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS.
- Autor
- Antero Paes de Barros (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/MT)
- Nome completo: Antero Paes de Barros Neto
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
- POSIÇÃO FAVORAVEL AO GOVERNO DE MATO GROSSO POR RATIFICAR PEDIDO DE REEMBOLSO PELA RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS.
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/12/2002 - Página 23334
- Assunto
- Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), RATIFICAÇÃO, PEDIDO, REEMBOLSO, GOVERNO FEDERAL, INVESTIMENTO, INJUSTIÇA, EXCLUSIVIDADE, ATENDIMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PREJUIZO, DEMOCRACIA.
O SR. ANTERO PAES DE BARROS (Bloco/PSDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tomei a iniciativa de telefonar hoje para o Governador de Mato Grosso, Rogério Salles, para pedir a S. Exª que ratifique o pedido do Estado de Mato Grosso - e que já foi negado pelo Governo Federal seguidas vezes - dos reembolsos com relação a investimentos feitos na área federal.
Surpreende-me a intenção de se atender exclusivamente o Estado de Minas Gerais. O que se está tentando fazer é premiar aqueles que não atenderam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou se abre um critério para contemplar todos os Estados, ou entendemos que vai ficar muito mal a edição de uma medida provisória exclusivamente para um Estado da Federação.
O Mato Grosso já exerceu esse pleito e foi vencido em todas as vezes que o exercitou. Entretanto, mais de 400 quilômetros de estradas federais foram construídas pelo nosso Estado, o que daria um montante muito parecido ao que é pleiteado pelo Estado de Minas Gerais.
Então, queremos deixar registrado aqui que ou teremos medidas para contemplar ou protecionismos desse tipo não fazem bem à democracia brasileira, Sr. Presidente.