O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a esta tribuna para, mais uma vez, abordar a questão da violência, dos Estados, dos problemas que vem enfrentando a cidade do Rio de Janeiro. Contudo, antes de iniciar este tema, quero registrar aqui que foi anunciado à imprensa nacional, à opinião pública nacional que o Banco Central decidiu adotar o Cadastro Nacional de Correntistas, para inibir os crimes de lavagem de dinheiro e para maior controle das contas bancárias. Quero comentar com as Srªs e com os Srs Senadores que, ao final dos trabalhos da CPI dos Bancos, promovida por esta Casa, em que fui designado relator do sigilo bancário, apresentei um projeto de lei ao Senado propondo a criação do Cadastro Geral das Contas Correntes. Fiz isso exatamente porque, naquela CPI, constatou-se que, em todas as quebras de sigilo bancário solicitadas pelas CPIs em geral, os ofícios são expedidos ao Banco Central, que não tem controle de onde o cidadão tem uma conta corrente. Então, o Banco Central tem que oficiar a todas as instituições bancárias, comunicando que houve a quebra do sigilo bancário e que o banco fica responsável, se o detentor de conta corrente naquela instituição estiver com conta ativa, de enviar os devidos registros daquela conta à CPI.

Sr. Presidente, parece-me um absurdo, inacreditável que não se tenha maior controle dos correntistas e das instituições em que dispõem de uma conta corrente. E, apesar de ter apresentado o projeto de lei criando o Cadastro Geral das Contas Correntes, o entendimento do Relator de então, o eminente Senador Francelino Pereira, na CCJ, foi de que essa matéria é privativa do Presidente da República. Discordo desse entendimento, pois essas matérias poderiam ter caráter autorizativo, mas não deveria ser cerceado aos Senadores e Deputados o direito de apresentarem a matéria, enquanto o Executivo, se bem entendesse, adotaria, de forma autorizativa, o projeto de lei.

De qualquer sorte, Sr. Presidente, espero que o Banco Central crie o Cadastro Geral das Contas Correntes, para que o Sistema Financeiro Nacional tenha um controle mais rígido sobre a existência de contas correntes nas diversas instituições bancárias.

Sr. Presidente, o tema central do meu pronunciamento é sobre o desfecho, noticiado pela imprensa, das negociações entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal acerca da presença do Exército Brasileiro naquele Estado, no que se refere à violência, ao controle dos Presídios Bangu 1, 2 e 3, dos presídios federais e estaduais. Enfim, trata-se da preocupação que vários Senadores têm manifestado nesta Casa no sentido de que está na hora de partirmos para um estudo profundo sobre uma redivisão do vasto território nacional, criando-se territórios federais e outros estados. Assim, teríamos uma melhor distribuição da população brasileira e, quem sabe, a solução do problema com a instalação de presídios de segurança máxima, mantidos pela União nessas regiões.

Fundamentalmente, quero relembrar aqui a nossa experiência no Tocantins no que se refere à Polícia Militar, por ocasião de uma greve lamentável e que causou muitos prejuízos à população. Dessa greve, surgiu uma postura positiva do nosso Governo, que trago a esta Casa - que tem o dever de representar os Estados brasileiros - para meditação e reflexão, pois, quem sabe, poderia haver até uma retomada dessas negociações.

Em primeiro lugar, gostaria de transmitir ao Líder Tião Viana, aos membros do Partido dos Trabalhadores, ao Líder do Governo, Aloizio Mercadante, que foi extremamente oportuna a negociação ensejada pelo Governo Federal com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Isso foi por demais importante. Primeiramente, o Governo Federal atendeu à solicitação do Governo do Estado do Rio de Janeiro quando autorizou a ida do Exército Brasileiro para a cidade do Rio.

Sabemos, Sr. Presidente - e eu disse isso aqui desta tribuna -, que essa é uma medida paliativa. Estamos perdendo a guerra contra o crime por falta de informação, por falta do aparelhamento dos Estados para combater o crime. E os criminosos vêm se aproveitando dessa situação.

Pois bem, quando houve a greve no Tocantins era Governador Siqueira Campos, de quem tenho a honra de ser filho, que convocou um experiente general do Exército Brasileiro para assumir o comando da Polícia Militar no Estado. Essa medida não fragilizou a figura do Governador nem a autonomia do Estado, naquela greve declaradamente ilegal, inconstitucional, perigosa e danosa à população tocantinense. O general assumiu o comando da Polícia Militar do Tocantins, ensejou as negociações, pôs fim à greve e deu uma grande contribuição ao nosso Estado. Nem a figura do Governador nem a autonomia do Estado viram-se diminuídas. Ao contrário, com aquela iniciativa do Governador Siqueira Campos, conseguimos resolver o problema da greve.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado representa os Estados, é aqui que se deve discutir seus problemas. Pretendo entrar na questão da violência no Estado do Rio de Janeiro, porque se trata de uma questão nacional e importante.

Foi um gesto importante, por parte do Governo Federal, estender ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a oportunidade de assumir alguns presídios de segurança máxima e de oferecer-lhe a continuação da presença do Exército Brasileiro na cidade do Rio de Janeiro. Tudo isso foi acompanhado por um serviço de informação, de estratégia, de um trabalho de longo prazo para combater o crime organizado.

Sr. Presidente, sem pretender discutir a autonomia da Governadora Rosinha Matheus, a autonomia do Estado do Rio de Janeiro, entendo ter sido um precedente importante para as demais Unidades da Federação. Creio que a Governadora, sem prejuízo de sua autonomia, deveria ter encontrado um caminho para que o desfecho das negociações com o Governo Federal fosse outro. Como disse, a experiência do Estado do Tocantins mostrou que a presença de um general à frente da Polícia Militar foi muito saudável. Não podemos deixar que a população do Rio de Janeiro sofra com a falta de segurança sem que haja uma convergência de idéias entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro para enfrentar o crime organizado.

Assisti ao debate da questão da autonomia. Ouvi a Governadora dizer que não aceitaria uma intervenção branca, ou de qualquer cor, em seu Estado. Ninguém mais do que eu defende a autonomia dos Estados com relação à União, a retomada da discussão do pacto federativo. No entanto, nesse caso específico, entendo que o Governo Federal agiu muito bem enviando o Ministro da Justiça e o Ministro da Defesa. O Governo Federal estendeu sua mão em um momento importante, uma vez que já havia enviado o Exército Brasileiro para a cidade do Rio de Janeiro.

Por isso sugiro que esta Casa entre no debate, na discussão. Quero convocar os representantes do Estado do Rio de Janeiro, nesta Casa, para que convidemos o Ministro da Justiça e o Ministro da Defesa para um amplo debate sobre o que foi oferecido pelo Governo Federal ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Assim, a Governadora poderá sentir-se mais segura com relação ao não-enfraquecimento do poder do Governo Estadual do Rio de Janeiro.

Gostaria que houvesse um desfecho favorável nessa situação. Uma de minhas filhas, a mais velha, faz o curso de Medicina na cidade do Rio de Janeiro. Tenho preocupação profunda e diária com a questão da segurança em função da população como um todo.

Nesse final de semana, estive na cidade do Rio de Janeiro e vi a população perplexa, dizendo que não frutificaram as negociações entre o Governo Estadual e o Federal, principalmente em função do temor da Governadora Rosinha Matheus de ver sua autonomia enfraquecida.

Sr. Presidente, fiquei preocupado porque considerei muito importante o gesto do Governo Federal. O fim das negociações, a retirada do Exército Brasileiro, a não aceitação por parte da Governadora da federalização de alguns presídios e o não entendimento com relação a uma tomada de posição conjunta são muito preocupantes.

O Sr. Almeida Lima (PDT - SE) - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Concedo o aparte ao Senador Almeida Lima, com grande alegria.

O Sr. Almeida Lima (PDT - SE) - Senador Eduardo Siqueira Campos, neste instante, somo-me ao pronunciamento de V. Exª, parabenizando-o sobretudo no aspecto relativo à necessidade de o Governo do Rio de Janeiro, Estado membro da Federação, aceitar de bom grado a participação do Governo Federal não para evidentemente, neste momento, debelar todo o mal, mas pelo menos para proporcionar à sociedade carioca condições de vida mais digna. Estamos presenciando, na verdade, a deterioração do Estado brasileiro, do tecido social brasileiro diante da criminalidade, cada vez mais crescente e assustadora e que tem, sem dúvida alguma, deixado o Estado impotente para enfrentar o problema. V. Exª faz uma observação referente à autonomia do Estado do Rio de Janeiro. Tenha a certeza absoluta de que a participação do Governo Federal, acudindo um Estado da Federação, diante de uma crise tamanha, vivenciada dessa forma, é salutar, e é, fundamentalmente, a missão, o compromisso que a União tem e deve manter com os Estados da Federação. Vivemos num federalismo cooperativo em que os diversos níveis de poder precisam somar-se para levar a um resultado final, desejado pela população, que é exatamente a prestação dos serviços pelo Estado a toda a sociedade brasileira. Há poucos instantes, V. Exª também referiu-se à necessidade da criação de outros Estados e territórios, o que entendo como descentralização e ampliação da nossa Federação, que deve ocorrer inclusive com a melhor divisão do território brasileiro.

Nesse aspecto, somo-me a V. Exª, pois sou plenamente favorável a esse pensamento, que em breve defenderei também desta tribuna, mostrando que a ampliação da nossa Federação poderá levar ao desenvolvimento pleno do nosso País, haja vista que os Estados Unidos hoje possuem 50 Estados, com um território idêntico ao brasileiro e com mais de 80 mil governos locais. Tenho certeza absoluta de que a pujança daquele Estado deve-se muito ao modelo de Federação que adota. Não podemos conceber que o Estado brasileiro tenha algo em torno de sete mil governos locais e apenas 26 Estados e o Distrito Federal. Em 1849, no século antepassado, a Confederação Helvética, a Suíça, já possuía 22 cantões, equivalentes a Estados, correspondentes aos Estados membros brasileiros. Percebemos que o território da Suíça não é superior ao pequenino Estado da Federação brasileira que tenho a honra e o prazer de representar: Sergipe. A descentralização vem exatamente para fortalecer a Federação e para termos condições de prestar um melhor serviço às comunidades. A questão da segurança pública é uma delas. Tenho certeza absoluta de que poderemos avançar nesse aspecto se tivermos uma descentralização não apenas vertical na questão das esferas de poder, mas também horizontal, até pela característica do federalismo cooperativo que vivenciamos hoje. Meus parabéns pelo pronunciamento.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Senador Almeida Lima, agradeço o aparte de V. Exª, acolho-o como uma contribuição importante para o meu pronunciamento e inclusive aproveito para parabenizá-lo pelo discurso de estréia nesta Casa. Embora eu não estivesse presente e não pudesse aparteá-lo, ouvi-o na íntegra e fiquei bastante motivado ao ver um colega que chega de um Estado importante, de grande tradição política, que tem no Senado já grandes representantes, com o intuito de propor uma nova agenda para esta Casa, uma agenda positiva, a discussão de temas importantes como este do pacto federativo, da cooperação entre o Governo da União e os Governos estaduais. Portanto, incorporo o aparte de V. Exª, agradecendo e entendendo como uma contribuição a este modesto pronunciamento.

Sr. Presidente, faço uma última reflexão: teria a cidade de São Paulo problemas menores do que o Rio de Janeiro com relação à violência? Certamente não, Sr. Presidente. Mas, ao mesmo tempo em que encareço à Governadora do Estado do Rio de Janeiro que reinicie as negociações com o Governo Federal, que estude e examine melhor a questão da segurança para que não se perca esse momento em que o Governo Federal estende a sua mão e oferece apoio a uma Unidade da Federação diante de um grave problema, aproveito para parabenizar o Governador Geraldo Alckmin pelo que S. Exª vem fazendo pela segurança pública.

Sr. Presidente, de forma silenciosa, sem alarde, estamos vendo que o Estado e a cidade de São Paulo estão conseguindo enfrentar a violência principalmente com que o venho pregando nesta Casa: a informação. Lá, os grampos telefônicos são feitos nas situações devidas, para proteger a população. O Estado de São Paulo vem utilizando os aparelhos de informação para combater o crime organizado, tendo conseguido isolar os principais líderes, recolhendo-os nos presídios mais importantes, e desarticular toda a informação por parte do crime organizado exatamente com a unificação de comandos das Polícias Militar e Civil, que vêm agindo de forma coordenada e eficaz.

Vemos, assim, uma cidade muito maior que a do Rio de Janeiro e um Estado com uma população maior - com graves problemas, é verdade, na área da segurança pública - enfrentando de forma silenciosa, eficiente e eficaz o problema.

Deixo o reconhecimento às ações que estão sendo promovidas pelo Governador Geraldo Alckmin, mesmo sendo representante do Estado do Tocantins.

Sr. Presidente, ou partimos para uma profunda discussão nesta Casa, que tem a atribuição de representar os Estados, sobre a redistribuição da nossa população no território nacional e sobre a criação de novos Estados e territórios federais ou vamos continuar assistindo à inviabilização das grandes cidades brasileiras. Não há mais como viver na cidade do Rio de Janeiro, no Estado ou na cidade de São Paulo dessa forma. Não há como existir Estados que têm e recebem as grandes dotações orçamentárias, nas grandes concentrações urbanas, contra aqueles Estados, regiões que estão desocupadas, com terras produtivas, riquezas, água doce, minérios, a biodiversidade. Temos absolutamente tudo na Amazônia, na Amazônia Legal, no Centro-Oeste, no meu Estado do Tocantins à disposição da população brasileira, para termos uma melhor distribuição da população no nosso território.

Sr. Presidente, o Governo Federal pode se preparar, porque não será apenas na cidade do Rio de Janeiro, o crime prossegue, está organizado, utiliza a informação; e nós ainda estamos reféns dessa situação.

Nós não estamos usando devidamente, ainda, os serviços de inteligência e de informação. Ficou uma marca na população brasileira: serviço de informação e grampo utilizados contra os direitos do cidadão e os direitos políticos no intuito de perseguir partidos políticos, como na época da ditadura. Isso descaracterizou, desfigurou, trouxe a imagem, para o cidadão brasileiro, de que arapongas são pagos com essa finalidade, quando não.

A informação é muito importante. Não há Estado desenvolvido que sobreviva sem um aparelho de informação, neste caso específico, voltado para a defesa do cidadão, contra o crime organizado.

Quando estivermos utilizando todo esse serviço de informação, a riqueza dos nossos profissionais, destinando-os para a área certa, que é a segurança do cidadão, o combate ao crime organizado, sentiremos uma melhoria. Além disso, Sr. Presidente, uma melhor distribuição da população no território nacional, ensejará os Governos Estaduais a se preocupar com o que devem: educação, saúde, e que tenhamos melhores quadros na questão da segurança pública.

Agradeço a benevolência da Mesa. Sei que ultrapassei meu tempo, Sr. Presidente, mas deixo aqui o meu apelo à Governadora do Rio de Janeiro, para que sente novamente à mesa de negociação com o Governo Federal.

Parabenizo o Governo Lula por ter oferecido essa ajuda ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Espero que possamos, nesta Casa, dar uma contribuição ao debate para que haja solução dessa situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.