A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, serei breve. Quero apenas fazer um registro, até porque, na tarde de hoje, tive oportunidade de votar favoravelmente a uma mensagem presidencial que trata da contratação de operação de crédito. Embora aqui esteja dito que é para reformas relativas ao desenvolvimento humano, tivemos a oportunidade de debatê-la e, apesar de que a mensagem, de alguma forma, repete a velha cantilena do Governo Fernando Henrique sobre a necessidade de sinalizar o mercado para reduzir a exposição do Brasil diante dos investidores internacionais, mesmo constrangida - porque isso difere da posição que sempre tive nesta Casa -, votei a favor, acreditando no compromisso do Governo em viabilizar a correspondente contrapartida em investimentos nas áreas sociais - o que infelizmente não era feito no Governo anterior.

Só, Sr. Presidente, que também pude ler, há pouco - eu não havia tido oportunidade ainda -, a carta de intenções assinada pelo nosso Governo brasileiro, datada de 28 de fevereiro, mas que foi tornada pública nesta semana.

Sr. Presidente, para o meu constrangimento - registro o lamento -, essa carta traz questões extremamente graves não apenas para o nosso debate partidário, como também, efetivamente, mostra ao Parlamento e ao Brasil a repetição de um tipo de carta de intenções junto ao Fundo Monetário Internacional que não necessariamente é aquilo que sempre reivindicamos em relação à soberania nacional.

Sr. Presidente, na carta de intenções assinada pelo nosso Governo brasileiro com o Fundo Monetário Internacional, redigida com considerável nível de detalhamento, para a minha profunda surpresa, assume-se o compromisso de tramitação da PEC - a famosa PEC referente ao art. 192 da Constituição Federal -, estabelecendo, em palavras do próprio texto: “O Governo vai procurar garantir uma aprovação rápida pelo Congresso da PEC, que facilitará a regulação do setor financeiro, um passo necessário para a passagem da desejada lei que formalizará a autonomia operacional do Banco Central”.

Isso é extremamente polêmico, Sr. Presidente, no Partido e no Congresso Nacional. Até entendo que o Governo tenha autonomia conferida pela democracia representativa e pelo resultado eleitoral de tomar suas definições, mas, evidentemente, com relação àquelas que não foram tomadas no âmbito partidário, temos toda a autoridade, inclusive estatutária, para debater.

Na dita carta, está-se assumindo o compromisso para progressos na venda dos quatro bancos federalizados, o que, obviamente, causará grande polêmica, inclusive internamente. A propósito, muitos de nós, diante da privatização das nossas instituições oficiais de crédito, criamos polêmicas gigantescas nos nossos Estados.

A carta também sinaliza para a aprovação de uma nova lei de falência, que - sabemos todos nós que acompanhamos o debate - estabelece melhoria da definição na ordem de prioridade dos credores da massa falida. Todavia, sabemos o que é essa melhoria na ordem de prioridade. Hoje, diante da falência de uma empresa, a prioridade para pagamento de créditos é dos trabalhadores. Com essa nova lei de falência, estarão no mesmo patamar de ordem de prioridade os trabalhadores e os banqueiros, o que gerará, Sr. Presidente, uma polêmica muito grande a ser tratada no Congresso Nacional.

Igualmente, na carta já se assume inclusive a votação do PL nº 9 e da reforma da Previdência, com a reforma do regime de aposentadoria dos servidores públicos civis.

Portanto, Sr. Presidente, deixo registrado o meu protesto. Embora esse debate virá várias vezes à Casa, eu não poderia deixar de fazê-lo.

Obrigada.