O SR. SÉRGIO CABRAL (PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente José Sarney, Sr. Ministro Ricardo Berzoini, Srªs e Srs. Senadores, vou procurar ser o mais objetivo possível nesta intervenção, visto que o Senador Efraim Morais, que me antecedeu, já abordou e colocou para V. Exª alguns temas que seriam abordados por mim.

Penso que, do ponto de vista do diagnóstico do sistema, feito por V. Exª, tanto no setor do INSS quanto no setor público, há consenso de todos nós. Mas o que me preocupa é o encaminhamento para a solução desse tema tão complicado, dramático e sensível como é o da Previdência no Brasil.

Ministro, como Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, estabelecemos, em 1995, um teto salarial baseado na Constituição Federal, que diz que nenhum funcionário pode ganhar acima do chefe do poder.

Para V. Exª ter uma idéia, 330 funcionários do Poder Legislativo estadual tiveram cortada a parte do salário que ultrapassava o teto de R$9.600. Trezentos e trinta funcionários, durante oito anos, permitiram que o Estado do Rio de Janeiro - o Estado que V. Exª citou como um dos mais problemáticos em relação à Previdência - economizasse aproximadamente R$260 milhões, uma linha vermelha, uma linha amarela, para citar duas obras viárias importantes do meu Estado.

A Emenda Constitucional nº 19 estabelecia o teto salarial, passando por uma iniciativa conjunta dos chefes dos Três Poderes. O Presidente Fernando Henrique tentou regularizar essa questão, de maneira tímida, a meu ver, assim como o Presidente do Congresso, mas não se avançou.

Pergunto se o Executivo vai tomar a frente dessa importante questão, pois não ouvi de V. Exª e nem do Governo menção a ela. É um tema delicado que, a partir da minha experiência pessoal, passo a perseguir como um objetivo fundamental, já que leva à economia de recursos públicos. Apesar de estar previsto, não tivemos ainda uma manifestação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nem de V. Exª a esse respeito.

A respeito das questões gerenciais da Previdência Social, V. Exª falou que o problema não é tão grave quanto no setor público, apesar de existirem aspectos graves. V. Exª abordou a existência de corrupção, de uma quadrilha instalada no INSS do meu Estado, onde a situação é grave. Um dia, V. Exª brincou comigo e disse-me que não era apenas no Rio de Janeiro, que eu não sabia como era a situação em São Paulo e em outros Estados. Então, fico feliz de estar sendo feito este trabalho de combate à corrupção e ao desvio de dinheiro na Previdência Social.

Ao final de sua palestra, V. Exª citou a média do salário do aposentado, do pensionista do regime do INSS: R$243, se não me engano. E V. Exª falou sobre a necessidade de combater o grande déficit no setor público e, ao mesmo tempo, avançar no regime geral.

Pergunto: quando é que o Governo vai eliminar uma injustiça cometida pelo Governo Collor e pelo Congresso Nacional, com a Lei nº 8.213, que desvinculou o reajuste dos aposentados e pensionistas do INSS do reajuste do salário mínimo?

Apesar de a Constituição prever que não pode haver redução de salário, o que vemos, hoje, é o cidadão aposentar com oito salários mínimos e, ao longo da sua vida, esse salário ir diminuindo.

Há três semanas, esse tema constava da pauta do Senado e, se não me engano, o Senador Tião Viana, pelo PT, solicitou a sua retirada, em nome da reforma da Previdência e do projeto que o Executivo enviará ao Congresso.

Esse tema é muito importante e de uma justiça fundamental. Certamente, ele não provocará 10% da sangria do que hoje é provocado pelo setor público.

V. Exª abordou, com muita propriedade, o papel da Previdência Social do ponto de vista da distribuição de renda e da Previdência rural. É vital responder à sociedade brasileira, que, ao mesmo tempo em que se busca a austeridade e a racionalidade no setor previdenciário, há a preocupação humana, sobretudo com aqueles que mais necessitam da atenção do Governo.

Creditar ao boicote que o PT possa ter estabelecido à Previdência a grande razão de a reforma da Previdência não ter avançado no Governo Fernando Henrique é uma visão distorcida e equivocada. Não falo isso em nome do meu Partido, mas em meu nome. Penso que o problema passou, sobretudo, pelos gestores da Previdência que olhavam a questão mais pelo número do que pelo lado humano, social. Isso foi uma falha do Governo anterior. Penso que V. Exª sempre correrá o risco fronteiriço entre os números e a questão humana.

Faço esta observação, para mim muito importante, da recuperação do poder aquisitivo de milhões e milhões de brasileiros que dependem da Previdência, para que se repare a injustiça cometida pelo Governo Collor e pelo Congresso Nacional, em 1991.

Outro tema importante, ainda na questão da gestão, é o pagamento dos aposentados e pensionistas do INSS, feito no meio do mês. A lei o permite porque estabelece que o pagamento seja feito até o décimo dia útil, mas os aposentados e pensionistas acabam recebendo os seus salários depois do vencimento das contas de luz e de água. Ouço essas reclamações com muita freqüência no meu Estado. Nesses anos de mandato parlamentar, procurei dedicar-me muito ao tema da terceira idade e, como V. Exª sabe, tenho um vínculo muito grande com essa faixa da população. O que implicaria de perda para a Previdência a mudança no calendário de pagamentos? Por que essa mudança não é feita de imediato ou em um curto prazo? Parece-me uma medida importante.

Também no campo gerencial, apresentei um projeto de lei no Senado - inclusive o mesmo vale como sugestão administrativa para o Instituto Nacional de Seguridade Social - que dispõe sobre a transparência da gestão do dinheiro público. Já que V. Exª classificou como importante a transparência dos dados dos números da Previdência - como já ocorre no Banco do Brasil, na Petrobrás e na Caixa Econômica Federal - na possível mudança na reforma da previdência pública e na parceria com o servidor público, por que não estabelecer, de imediato, o fornecimento de informações periódicas aos contribuintes, com a emissão de extratos? Sugiro, por exemplo, que seja informado o valor das seis últimas contribuições efetivadas em benefício do participante do sistema, o tempo de participação do mesmo e o tempo de contribuição necessário para que o participante possa obter sua aposentadoria. Esses extratos poderiam ser enviados semestralmente ou de acordo com a visão administrativa do Ministério da Previdência Social e Assistência Social aos contribuintes. Creio que essa medida seria importante na direção da transparência da Previdência social.

Há outro tema voltado para a questão administrativa que considero importante. Foi divulgada, no dia 28 de fevereiro, a realização de novo concurso público para preenchimento de vagas na Previdência social. Pergunto se, de fato, os aprovados serão nomeados. Considero isso fundamental porque sinto, nas agências do Estado do Rio de Janeiro, Ministro, é a necessidade de mais funcionários, de mais gente atendendo aos usuários da Previdência Social. Lembro-me muito dos Ministros Waldir Pires e Antonio Britto, dos Governos do Presidente José Sarney e do Presidente Itamar Franco, respectivamente. Eles eram muito atuantes, saiam da toca, saiam dos seus gabinetes, iam às agências, verificavam o atendimento dado aos usuários. Parece um assunto menor, mas não é. Portanto, sugiro a V. Exª - que está muito consumido pela discussão da reforma - sair de Brasília para ver o dia-a-dia da gestão do INSS no restante do País. No meu Estado, via de regra, ela é um drama, e sei que em muitos outros não é diferente.

Do ponto de vista político, quero manifestar o desejo, Ministro, de que essa proposta chegue o mais brevemente possível ao Congresso Nacional, para que possamos travar aqui uma discussão e tomar deliberações para a adequação dos recursos da Previdência Social. V. Exª foi muito feliz quando abordou - e o Governo diagnostica - a brutalidade da diferença entre o regime público e o regime geral da Previdência do setor privado, mas levando em consideração que o funcionário público não é o algoz desse sistema. Na verdade, o setor público reproduz, no sistema público de Previdência, a mesma injustiça da sociedade brasileira: uma enorme concentração de renda em alguns setores, em alguns servidores públicos, sendo que a grande massa ganha muito mal.

Então, penso que a coragem de V. Exª em estabelecer o teto, em provocar esse assunto com o Presidente do Congresso, com o Presidente do Supremo, com o Presidente da República, a coragem de estabelecer novos sistemas para aqueles que podem buscar apoio na Previdência complementar encontrará, certamente, apoio nesta Casa ou da grande maioria dos Srs. Senadores. S. Exªs acreditam que refazer a engenharia do sistema previdenciário brasileiro é uma das condições fundamentais para o Governo ganhar poupança e investir no que o povo brasileiro necessita.

Muito obrigado.