O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que constasse dos Anais da Casa este momento histórico: foi o discurso mais rápido do Senador Eduardo Suplicy na história do Parlamento. Sem dúvida alguma, merece a nossa homenagem. (Risos.)

Sr. Presidente, serei breve em alguns comentários e farei poucas perguntas ao Ministro Ricardo Berzoini. Primeiramente, quero dar-lhe as boas-vindas e dizer que, na Presidência da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, estaremos à disposição para tratar de questões relevantes para o Brasil, para o Senado e para a ação do Ministro no Governo Lula.

Gostaria de fazer alguns comentários. Em primeiro lugar, recebi o material que o Ministro Ricardo Berzoini mandou a todos os Senadores. Os dados encaminhados - também os constantes na Carta de Brasília, elaborada por Governadores - foram por nós exaustivamente, durante anos, debatidos aqui. E agora, ao ver esses dados atualizados com a data de 22 de fevereiro, portanto, já chancelados pelo novo Governo, na verdade, isso de certa forma uniformiza um padrão de discussão. Caem por terra afirmativas passadas de que não havia déficit da Previdência, o que havia era má gestão e outras afirmativas. O déficit existe e precisa ser tratado.

Mais do que isso, quero registrar que recebi a Carta dos Governadores e vejo que ela representa a ótica de quem paga essa reforma da previdência; portanto, é um segmento que deve ser levado em conta. Estaremos aqui para levar em consideração, também, o segmento dos que recebem; normalmente os que pagam acham que pagam muito, e os que recebem acham que recebem pouco. O Congresso terá que saber equilibrar essa posição dos Governadores, do Presidente, do Governo Federal, dos Municípios, com o outro lado da moeda, que, na verdade, é o lado mais fraco.

O diagnóstico do sistema previdenciário, que o Ministro encaminhou, tem alguns dados que, às vezes, passam despercebidos, mas é importante que se possa registrar aqui. Primeiro, gostaria de dizer que lamento que nesses dados, nesse encaminhamento da previdência estejam algumas questões com as quais não concordava antes nem quando era líder do governo Fernando Henrique. E vão da semântica à proposta em si. Sobre a semântica, posso dar um exemplo. Há um texto aqui que diz: “Para a previdência o conceito mais adequado é o da expectativa de sobrevida”. Nunca gostei desse termo, acho que é deprimente. Sugeriria ao Ministro que se procurasse outra forma de registrar essa condição de vida que as pessoas terão porque na verdade soa muito mal.

Outro dado importante que, de certa forma, bate com uma questão conceitual que entendo ser equivocada na previdência social brasileira é a tabela que fala da política de transferência de renda de área urbana para área rural. Se formos analisar os dados, veremos que, em 1997, o benefício previdenciário pago na zona rural - portanto um benefício quase todo assistencialista, um benefício na verdade de aposentadoria por idade de pessoas que não contribuíram - era algo em torno de R$9 bilhões. Em 2002, esse valor de R$9 bilhões passou para R$17 bilhões. Um incremento de quase 100%. Só por si, esse é um dado que mostra a importância social. E reafirmo minha satisfação de o governo Fernando Henrique ter feito a implementação desse ganho, de certa forma tão substancial.

Na página seguinte, o Ministério da Previdência atual registra a necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social sob algumas premissas. Quais são as premissas? Uma delas é a política de subsídios a atividades filantrópicas, a microempresas e a trabalhadores domésticos e do campo; portanto, uma questão social. É aqui que quero me ater. Entendo que, conceitualmente, essas bolsas, essa remuneração é assistência social. Essas pessoas não contribuíram. Na verdade, deveria haver uma remuneração e uma discussão do modelo previdenciário e do modelo assistencial, o qual não poderia contaminar o cálculo do previdenciário.

O movimento de assistência deve constar do Orçamento da União, quer por meio de subsídio ou de um imposto novo a ser criado - não quero discutir o mecanismo de financiamento. Todavia, não é justo que quem contribuiu com a previdência entre no mesmo bolo de quem não contribuiu, num processo que gera um déficit ou pelo menos uma distorção de cálculo matemático ou de modelo atuarial que efetivamente não concorre para a solução do problema; pelo contrário, embota o raciocínio. Nessa reforma da Previdência, deve-se discutir isto: o que é cálculo atuarial, o que é cálculo matemático. Por isso, discutimos o PL nº 9, contribuição definida ou benefício definido. Entendemos que deve ser contribuição definida porque temos que ter um modelo matemático que feche; senão vamos fazer um esforço brutal, vamos atuar de forma drástica, vamos mudar uma série de regras e, no futuro, se a equação matemática não fechar vamos ter o mesmo problema para as próximas gerações. É uma das observações que gostaria de fazer. Conceitualmente, essa questão da assistência social deve ser definida.

Preciso relevar outro dado: em 1999, 34% dos brasileiros viviam abaixo da linha de pobreza. Se não fosse a Previdência, o percentual seria de 45%. Ou seja, a Previdência foi responsável por uma redução de 11,3 pontos percentuais no nível de pobreza, o que significa que 18 milhões de pessoas deixaram de ser pobres. Esse dado reforça a discussão anterior, mas também a atuação do Governo passado. Entre 1999 e hoje, houve 11% de redução no nível de pobreza do País. É um número expressivo e precisa ser ampliado, continuado. Espero que ao final do Governo Luiz Inácio da Silva tenhamos dobrado, triplicado ou acabado com a pobreza no País. Na verdade, é um processo que está em andamento, como a reforma da Previdência.

Quero discordar de muita coisa que ouvi. Sempre houve uma discussão com a sociedade. Pode ser que não tenha sido nos parâmetros que o PT está fazendo. A reforma da Previdência começou. Particularmente, relatei o PL nº 8 e o PL nº 10. Não relatei o PL nº 9 porque não saiu da Câmara. Estou há 3 anos esperando para relatar o PL nº 9, mas ele não chegou. Na verdade, é um processo que está em andamento, esse levantamento estava em andamento, a Previdência foi modernizada, houve um avanço muito grande. Então quando se fala que somente agora está se discutindo a reforma da Previdência como se antes não houvesse sido discutida, melhorada ou modernizada, na verdade é um equívoco, exacerbado pelas manifestações do Senador Valadares, que disse há três meses que era contra, mas agora com a proposta do Lula é a favor. Ora, se não há nem proposta ainda e ele já está a favor partidariamente, mudou a regra? Vamos restabelecer a verdade dos fatos que fazem parte da história e vêm de vários ministros, antes mesmo do Governo Fernando Henrique.

Outra questão que precisa ser definida, e já foi mencionada aqui pelo Ministro, é a situação de inativos e pensionistas da União que é dramática. Mais dramática do que nos Estados e Municípios porque a União tem 851 mil ativos para mais de 900 mil inativos e pensionistas; os Estados têm 2 milhões e 560 mil ativos para 1 milhão e 500 mil inativos e pensionistas e as capitais têm 332 mil ativos e 130 mil inativos e pensionistas, portanto, menos da metade. Na verdade, a reforma é aguda, mas o quadro mais agudo é o da União. Aqui também me lembrou a votação do fator previdenciário, do limite de idade para aposentadoria, tudo isso que agora está sendo mostrado como fundamental e que poderia ter sido aprovado antes. Mas não vou discorrer sobre essa questão.

Antes de fazer as perguntas, quero dizer que discordo, em tese, do que o Ministro disse quanto ao direito adquirido. Direito adquirido, no caso do funcionário público, terminará na Justiça, será discutida a relação de trabalho, o contrato pactuado, firmado. Não sou advogado, sou economista; e não sei se a Justiça brasileira vai entrar nessa linha de entendimento. Dizer que a regra não valerá mais para um servidor público que assinou um contrato, está contribuindo, tinha uma regra clara e definida, sabia que se aposentaria com 30 anos depois de cumprir determinados pré-requisitos, e há um ato jurídico formado e perfeito... Realmente tenho dúvidas e me preocupa esse tipo de discussão porque entendo que a pior reforma é a que vai ficar sub judice porque hoje há várias questões importantes sub judice ainda sem solução.

Gostaria de fazer algumas perguntas ao Ministro. Primeiro, se o Governo pretende - e o Ministro já disse que pretende taxar os inativos, pelo menos é sua posição - acabar com a pensão especial, principalmente dos professores; se o Governo pretende ter alguma alternativa para atingir o inativo. Não digo desconto, mas mecanismos que possam significar efetiva redução daquilo que é recebido hoje. Se já ficou definido, no PL nº 9, se a contribuição ou o benefício será definido; ainda não vi uma posição conclusiva do Governo. Se o modelo é híbrido, vai-se, de repente, procurar uma saída para ter uma contribuição definida mais um piso efetivo que garanta algo? Quer dizer, qual seria a posição do Governo? V. Exª falou de fundos de pensão, e tivemos uma enorme luta para fortalecê-los. Particularmente, briguei muito dentro do Governo por conta do diferimento do imposto de renda dos fundos de pensão. O fundo de pensão é um instrumento que tem que ser fortalecido para investimento a longo prazo no País. Conseguimos avançar. Existem questões pendentes do Supremo Tribunal Federal ainda, porém avançou-se bastante. A Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), por intermédio dos diretores, que eram, então, vinculados ao PT, questionaram o pagamento do Imposto de Renda e continuaram lutando pelo diferimento, assim como também lutei. Eu gostaria de saber qual é a posição hoje do Ministério da Previdência e se V. Exª enfrentará essa luta, se enfrentará a Receita Federal e o Ministro Antônio Palocci para efetivamente fazer o diferimento.

Por fim, quero fazer um apelo: que o Ministro Ricardo Berzoini se junte a nós e atue perante o Governo para aprovar o movimento nacional para a recomposição do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). Por que peço o envolvimento do Ministério da Previdência? Simples: porque se estiverem efetivamente regularizadas, as empresas pagarão seus impostos todos, inclusive o previdenciário. Se jogarmos na clandestinidade milhões de empresas brasileiras, elas não pagarão nem os impostos federais, nem o previdenciário, porque não existe meio inadimplente, ou o cidadão é inadimplente e não paga nada ou é adimplente e paga tudo.

Eu entenderia que esse é um assunto para o qual V. Exª poderia contribuir para fazer o Governo manter a sua palavra, dada no final do ano, para aprovar novamente o Refis e o Simples para as empresas brasileiras. São essas as indagações.

E eu gostaria de fazer uma pergunta ao Senador Tião Viana - eu iria perguntar aos outros debatedores também, mas eles não estão presentes, então eu perguntaria aos Partidos. Perguntarei ao Senador Tião Viana, que é Líder do PT, se o PT votará pela extinção da aposentadoria especial dos professores e também pela cobrança de contribuição previdenciária dos inativos.