O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje ocupo, com satisfação, esta tribuna para registrar as atividades referentes ao quarto trimestre de 2002 do Tribunal de Contas da União - TCU, que, segundo o artigo 70, da Constituição, como Órgão de inestimável apoio ao Poder Legislativo, exerce a competência de o auxiliar no dever de tornar efetivo o controle externo dos procedimentos de tantos quantos sejam responsáveis pela gestão de dinheiro, bens e valores públicos.

Assim, o Congresso Nacional promove a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”.

Portanto, Sr. Presidente, os dados estatísticos a seguir examinados são eloqüentes.

Apenas no quarto trimestre de 2002, o TCU procedeu à autuação de 1.484 processos, referentes a questões de controle externo, e à apreciação ou julgamento de 4.088.

Foram julgadas 1.296 prestações de contas, das quais 262 resultaram irregulares, e condenados 495 responsáveis ao pagamento de débitos ou multas superiores a 370 milhões de reais.

Ademais, promoveu-se a remessa de cópias de 150 processos ao Ministério Público da União, para o fim de ajuizamento de ações cíveis e penais, motivadas por dano, desfalque ou desvio de recursos.

Foram iniciadas 170 fiscalizações, 14% além do iniciado no mesmo período de 2001, das quais 23% originárias do Congresso Nacional, e apreciados 34 processos de seu interesse, (aí incluídos os 22 autuados nos últimos 12 meses). Também, decretou-se a inabilitação de servidor, pelo período de 5 anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal.

Além do atendimento às solicitações do Legislativo federal, especialmente da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o Tribunal atendeu às requisições formuladas pelo Tribunal Superior do Trabalho assim como às formuladas pelos tribunais regionais do trabalho e promoveu múltiplas Tomadas de Conta especiais.

Somente naquele trimestre, promoveram-se 695 citações de responsáveis pelo dinheiro público, além de serem efetivadas 1.671 notificações pela inexatidão das contas. Daquelas julgadas irregulares, efetivou-se a condenação de 416 responsáveis, sentenciados ao pagamento de multas e ressarcimento de débitos no montante de 370 milhões de reais.

Além de elaborar o relatório e pareceres prévios das contas do Governo, no quarto trimestre de 2002, o TCU atendeu a 186 solicitações, compreendendo o Poder Judiciário de Estados; a Justiça Federal; o Tribunal Regional Federal; a Procuradoria-Geral da República; o Ministério Público Estadual; a Procuradoria da República nos Estados; o Ministério da Justiça; o Departamento de Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União.

Efetivada a análise das contas do Governo Federal, detectou-se comprometimento da capacidade de pagamento da dívida pública mobiliária, devido às altas taxas de juros; elevado nível da carga tributária; vulnerabilidade do País diante das turbulências externas do mercado; e o crescimento das despesas com mão-de-obra terceirizada, no âmbito dos poderes da República.

Assim, parabenizo a Corte de Contas pela profícua atuação na defesa do Erário e no aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão e controle, que tantos benefícios tem trazido ao Poder Público.

Era o que tinha a dizer.