O SR. PAULO OCTAVIO (PFL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Ministro Antonio Palocci Filho pela sintonia com esta Casa.

Há duas semanas, V. Exª, Sr. Ministro, esteve na Comissão de Assuntos Econômicos, onde realizamos um debate, que, por sinal, foi o mais longo de que já participei - durou das cinco da tarde até meia noite e meia. Foram tratados ali os mais diferentes temas de interesse do nosso País. Naquela oportunidade, não tocamos num ponto da reforma tributária e pretendo abordá-lo de uma forma mais intensa, até porque o Brasil todo, 100% do País, como foi dito aqui, quer essa reforma.

Temos que simplificar o sistema, que está caótico; temos que diminuir a guerra fiscal; temos que eliminar um ambiente que existe, que é propício à corrupção - existem problemas em vários Estados brasileiros -; temos que reduzir os custos administrativos do setor público e do setor privado. Temos que criar mecanismos para reduzir as desigualdades regionais de riqueza e renda, as desigualdades interpessoais. Temos que desonerar a produção e o trabalho. E o nosso grande desafio é a geração de empregos. O Presidente Lula, em sua campanha política, anunciou a necessidade de gerarmos dez milhões de empregos nos próximos quatro anos.

Quando falamos em reforma tributária - e aqui isso foi colocado pelos Senadores que me antecederam -, há a preocupação de todos em superar o lobby contrário às perdas setoriais. Como repartir as novas receitas entre os entes federativos, considerando as desigualdades, pelo tamanho, pela complexidade administrativa, pela base econômica? Como discutir as receitas dos entes federativos sem discutir as despesas, as atribuições? Como enfrentar a resistência da região Sudeste em adotar o IVA, cobrado no destino, sem explicitar claros mecanismos de compensação às perdas que advirão?

Por isso, ontem mesmo, Sr. Ministro, acompanhado do eminente Senador Jefferson Péres, aqui presente, depois de uma consulta até pessoal ao Presidente José Sarney, encaminhamos uma proposta de emenda à Constituição a que demos o nome de Imposto-Cidadão. Na realidade, o assunto já vem sendo discutido na Câmara dos Deputados há algum tempo. Iniciou-se a discussão ainda em 1990, com uma proposta do Deputado Flávio Rocha, depois assumida pelo Deputado Marcos Cintra. Hoje, o projeto se encontra na Câmara dos Deputados, pronto para ser votado em plenário.

Eu gostaria de explicitar algumas vantagens: a simplicidade, a automação. O Brasil, felizmente, conseguiu implantar um sistema financeiro muito eficiente. Hoje, os bancos brasileiros são um exemplo na economia internacional. Alguns países muito mais adiantados que o Brasil não têm bancos tão competentes, eficientes, rápidos, ágeis. Compensar um cheque no Brasil é mais fácil do que em qualquer outro país na Europa ou até mesmo nos Estados Unidos. Outras vantagens são: redução dos custos administrativos, eliminação da corrupção fiscal, eliminação da possibilidade de guerra fiscal, desoneração da produção e do trabalho, inclusão de toda a atividade informal na base tributária, com a conseqüente redução do ônus sobre os atuais pagantes, em especial sobre a classe trabalhadora.

Sr. Ministro Antonio Palocci, o Distrito Federal, apesar de ser pequeno, é um dos que mais contribui com a receita da União. V. Exª sabe muito bem disso. Isso ocorre porque, aqui, a maioria da população é formada por funcionários do Governo, e o Governo desconta, dos salários, as contribuições. Um funcionário que recebe R$6 mil, na realidade, ganha um salário líquido de R$4 mil ou R$3,8 mil, porque 33% já são descontados na fonte. Por isso, o Distrito Federal é o oitavo colocado em arrecadação.

Todos os dias ouço notícias que me deixam desanimado. São notícias que dizem que a informalidade no Brasil é de 60% a 70%. E o que observamos é que os impostos, no País, são sempre pagos pelos mesmos: as mesmas empresas, os assalariados fichados. E o que observamos é o aumento da informalidade. É tudo de que o Brasil não precisa! É tudo o que o Brasil não quer!

Estou com uma tabela elaborada a partir das matrizes insumo e produto do IBGE, a qual compara as cargas tributárias setoriais dos tributos indiretos declaratórios - ICMS, IPI, ISS e as contribuições patronais ao INSS - com o Imposto sobre Movimentação Financeira, com uma alíquota de 1,92% no débito e no crédito de todos os lançamentos bancários. Em ambos, a arrecadação é a mesma: 14,7% do PIB. Vamos verificar, por exemplo, que, na Agropecuária, cuja tributação hoje é de 50,91%, com o IMF, a carga tributária passa para 13,56%. Na Siderurgia, a carga tributária, que hoje é de 44,8%, passa para 15,7%. Na Administração Pública, a carga tributária, que hoje é de 24,66%, passa para 6,47%. Esses são dados do IBGE.

Portanto, vê-se que, no sistema tradicional, a variação nos preços dos setores é de 19% a 65%. Acredito - e aqui foi abordado - que, com o IMF, baixaríamos o impacto de 4% a 16%. O desvio padrão em relação aos preços livres, de 8% no sistema tradicional, passaria para 3% com a adoção do IMF.

Sr. Ministro, neste quadro, todos os dados da simulação mostram que qualquer outra linha de reforma que não a de introduzir impostos não-declaratórios sobre movimentação financeira em substituição aos impostos convencionais, que é a reforma pretendida, irá apenas procrastinar a busca de soluções para as dificuldades, as mazelas existentes no atual sistema tributário.

No Brasil, muitas vezes, devemos ter coragem de inovar. Muito se diz que esse tipo de imposto não existe em outro lugar do mundo. Mas o Brasil tem sido pioneiro em muitas outras áreas.

Por isso mesmo, Sr. Ministro, como defensor desse imposto que adotamos como Imposto-Cidadão, atribuição dada por mim e pelo nobre Senador Jefferson Péres, que subscreveu comigo essa proposta, gostaria de argüir a equipe econômica, nomeada por V. Exª, acerca desse projeto. Gostaria de saber se o Ministério tem algum conhecimento do projeto que está em tramitação na Câmara e se existe algum trabalho. Não queremos que o Governo perca a arrecadação - e isso nem pode acontecer.

O Ministério tem estudos que indiquem a alíquota média que será adotada para o Imposto sobre o Valor Agregado, cuja criação foi decidida na reunião que o Presidente teve com os Governadores recentemente na Granja do Torto? Já há estudos da alíquota média do setor de Economia e qual a arrecadação pretendida com esse imposto?

A terceira questão é: V. Exª acha possível ou conveniente discutir um pacto federativo para as receitas públicas sem discutir conjuntamente uma redistribuição das atribuições entre os níveis da Federação?

Uma quarta questão, que considero importante para quem paga imposto, é que estamos assistindo ao esvaziamento dos Conselhos dos Contribuintes. O contribuinte precisa ter proteção. No Brasil, adotou-se, há muito tempo, os Conselhos, que se reúnem periodicamente para analisar os autos de infrações. Esses Conselhos são constituídos por membros nomeados pelas Confederações e pelo próprio Governo.

Há dois ou três anos, atribuiu-se a cada auto de infração a necessidade de um recolhimento de um percentual elevado, para que se pudesse discutir no Conselho. E o que se observa recentemente é a tendência do esvaziamento desses Conselhos, que são a verdadeira proteção dos contribuintes dentro do sistema tributário atual. No dia em que implantarmos o IMF ou imposto cidadão, os Conselhos não terão mais necessidade de existir, porque se economizará muito com a descomplicação tributária.

São essas as questões, Sr. Ministro. O que me assusta muito é que vejo muitas pessoas no Brasil querendo abrir novos negócios, novas empresas, e esses possíveis futuros novos pequenos, médios e microempresários não o fazem, porque têm muito medo. Têm medo de abrir uma empresa e ficarem complicados pelo resto da vida. Abrir empresa, hoje, Sr. Ministro, é uma temeridade. É isso que temos de mudar. É essa mentalidade que temos que mudar.

Por isso, faço essas considerações. Não o fiz por ocasião da sua visita à CAE, mas, hoje, 24 horas após apresentar uma proposta de emenda à Constituição nesta Casa, faço esse questionamento.

Agradeço a tolerância, Sr. Presidente.